| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2018 |
| Date | 2018-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CUJA REMUNERAÇÃO GLOBAL SE EQUIPARE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. |
| native_id | 1550 |
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fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Es, www.itaberaba.ba.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 027 Certifico que o re: DE foi publicado no ÁtIO Cena 16 DE MARÇO DE 2018 =. Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores públicos municipais, cuja remuneração global se equipara ao salário mínimo vigente no país. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itaberaba, faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais, cuja remuneração global se equipara ao salário minimo vigente no País. Art. 2º - Os servidores municipais a que se refere o artigo anterior terão aumento de 1,81% (um virgula oitenta e um por cento) sobre o salário base, a título de abono de complementação. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas, se necessário. Art. 4º - Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, salvo os seus efeitos financeiros que retroagirão ao dia 01 de janeiro de 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 16 de março de 2018. RICARDO DOS/ANJOS CARENHAS Prefeito Munigigal Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail.com 4 Câmara Municipal de Itaberaba AUTÓGRAFO SANÇÃO LEI COMPLEMENTAR N.º 1/7 ANCIONO A PR “SENTE L TABERABA. E) mo : 14 DE MARÇO DE 2018 Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores públicos municipais, cuja remuneração global se equipara ao salário mínimo vigente no país. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itaberaba, faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais, cuja remuneração global se equipara ao salário mínimo vigente no País. Art. 2º - Os servidores municipais a que se refere o artigo anterior terão aumento de 1,81% (um virgula oitenta e um por cento) sobre o salário base, a título de abono de complementação. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas, se necessário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, salvo os seus efeitos financeiros que retroagirão ao dia 01 de janeiro de 2018. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 14 de março de 2018. £ Câmara Municipal de Itaberaba ms £e 22 ESTADO DA BAHIA Verci! CNPJ 13.267 315/0001-41 Ao Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos termos do Art. 78 do Regimento Intemo desta Casa, que, ouvido O Plenário, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES das proposições abaixo relacionadas: 4. Processo n.º 88/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2018 de autoria do Executivo Municipal: dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos tv servidores públicos municipais, cuja remuneração global se equipara ao salário mínimo vigente; 2. Processo n.º 89/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2018 de autoria do Executivo Municipal: estabelece o piso salarial dos professores municipais de Itaberaba e dá outras providências. Sala das Sessões, em 13 de março de 2018. VEREADORES: £“ Câmara Municipal de Itaberaba a ss Wet 4,4 ESTADO DA BAHIA Vais! CNPJ 13.267.315/0001-41 ÃO Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Os vereadores que o presente subcrevem, na forma do Art. 144 do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.º, ouvido o Plenário, que submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL as proposições abaixo REvIME dt Vil ——— relacionados: 4. Processo n.º 88/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2018 de autoria do Executivo Municipal: dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais, cuja remuneração global se equipara ao salário mínimo vigente; 2. Processo n.º 89/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2018 de autoria do Executivo Municipal: estabelece o piso salarial dos professores municipais de Itaberaba e dá outras providências. Sala das Sessões, em 13 de março de 2018. VEREADORES: RA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Clivor.Davor. E uvoT. INAN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA mL www.itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 01 DE 07 DE MARÇO DE 2018 Na + o Excelentíssimos Senhores Edis ho f > o à A adequação do piso nacional do salário minimo aos servidores públicos que percebem remuneração de um salário mínimo é medida necessária para o enquadramento legal dos servidores. Apesar de ser automático a percepção de valor nunca inferior ao salário mínimo, conforme previsão constitucional do art. 7º da Constituição Federal, a aprovação de lei municipal se faz necessária sob pena de se incorrer na violação ao princípio da legalidade (art. 37,caput da Carta Magna) . Destaca-se que os efeitos financeiros do presente reajuste serão retroativos a 01 de Janeiro de 2018. Assim, roga pela aprovação do presente projeto por esta nobre casa de leis. Renovamos assim, votos de elevada estima e apreço. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 de março de 2018. NICIPAL DE ITABERABA-BA | ado DJ VOT. DI 207. HR NOT. | Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Eus .Ê www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 CÂMARA MUNICIPAL DE /TABERABA-BA PRNTOCOLO GERAL DE 07 DE MARÇO DE 2018 Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores públicos municipais, cuja remuneração global se equipara ao salário mínimo vigente no país. [o O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itaberaba, faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais, cuja remuneração global se equipara ao salário mínimo vigente no País. Art. 2º - Os servidores municipais a que se refere o artigo anterior terão aumento de 1,81% (um virgula oitenta e um por cento) sobre o salário base, a título de abono de complementação. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas, se necessário. Art. 4º - Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, salvo os seus efeitos financeiros que retroagirão ao dia 01 de janeiro de 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 de março de 2018. . CEMUNCIPAL DE ITABERABABA | RICARDO DOS ÁNÃOS MASCARENHAS o tºVOT.D)2NOT. BE UNO. Ú Mi x f jvoTOS 3 Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaDhotmail.com