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norma nº 27/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2018
Date 2018-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CUJA REMUNERAÇÃO GLOBAL SE EQUIPARE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS.
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fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Es, www.itaberaba.ba.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 027
Certifico que o re:
DE foi publicado no ÁtIO Cena
16 DE MARÇO DE 2018 =.
Dispõe sobre o reajuste de vencimento
dos servidores públicos municipais, cuja
remuneração global se equipara ao salário
mínimo vigente no país.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma
das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itaberaba, faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais, cuja
remuneração global se equipara ao salário minimo vigente no País.
Art. 2º - Os servidores municipais a que se refere o artigo anterior terão aumento de
1,81% (um virgula oitenta e um por cento) sobre o salário base, a título de abono de
complementação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta
de verbas próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, salvo os seus efeitos financeiros que retroagirão ao dia 01
de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 16 de março de 2018.
RICARDO DOS/ANJOS CARENHAS
Prefeito Munigigal
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail.com
4 Câmara Municipal de Itaberaba
AUTÓGRAFO SANÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 1/7 ANCIONO A PR “SENTE L
TABERABA. E)
mo :
14 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores
públicos municipais, cuja remuneração global se equipara ao
salário mínimo vigente no país.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itaberaba, faz saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais, cuja
remuneração global se equipara ao salário mínimo vigente no País.
Art. 2º - Os servidores municipais a que se refere o artigo anterior terão aumento de
1,81% (um virgula oitenta e um por cento) sobre o salário base, a título de abono de
complementação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, salvo os seus efeitos financeiros que retroagirão ao dia 01 de janeiro de
2018.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 14 de março de 2018.
£ Câmara Municipal de Itaberaba
ms £e 22 ESTADO DA BAHIA
Verci! CNPJ 13.267 315/0001-41
Ao
Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos
termos do Art. 78 do Regimento Intemo desta Casa, que, ouvido O Plenário,
DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES das
proposições abaixo relacionadas:
4. Processo n.º 88/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2018 de
autoria do Executivo Municipal: dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos
tv servidores públicos municipais, cuja remuneração global se equipara ao
salário mínimo vigente;
2. Processo n.º 89/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2018 de
autoria do Executivo Municipal: estabelece o piso salarial dos professores
municipais de Itaberaba e dá outras providências.
Sala das Sessões, em 13 de março de 2018.
VEREADORES:
£“ Câmara Municipal de Itaberaba
a ss
Wet 4,4 ESTADO DA BAHIA
Vais! CNPJ 13.267.315/0001-41
ÃO
Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subcrevem, na forma do Art. 144 do
Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.º, ouvido o Plenário, que
submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL as proposições abaixo
REvIME dt Vil ———
relacionados:
4. Processo n.º 88/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2018
de autoria do Executivo Municipal: dispõe sobre o reajuste de
vencimentos dos servidores públicos municipais, cuja remuneração global
se equipara ao salário mínimo vigente;
2. Processo n.º 89/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2018
de autoria do Executivo Municipal: estabelece o piso salarial dos
professores municipais de Itaberaba e dá outras providências.
Sala das Sessões, em 13 de março de 2018.
VEREADORES:
RA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Clivor.Davor. E uvoT.
INAN
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
mL www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N.º 01 DE 07 DE MARÇO DE 2018
Na
+
o
Excelentíssimos Senhores Edis ho
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>
o à
A adequação do piso nacional do salário minimo aos servidores públicos que
percebem remuneração de um salário mínimo é medida necessária para o
enquadramento legal dos servidores.
Apesar de ser automático a percepção de valor nunca inferior ao salário mínimo,
conforme previsão constitucional do art. 7º da Constituição Federal, a aprovação de
lei municipal se faz necessária sob pena de se incorrer na violação ao princípio da
legalidade (art. 37,caput da Carta Magna) .
Destaca-se que os efeitos financeiros do presente reajuste serão retroativos a 01 de
Janeiro de 2018.
Assim, roga pela aprovação do presente projeto por esta nobre casa de leis.
Renovamos assim, votos de elevada estima e apreço.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 de março de 2018.
NICIPAL DE ITABERABA-BA |
ado DJ VOT. DI 207. HR NOT. |
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Eus .Ê www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001
CÂMARA MUNICIPAL DE /TABERABA-BA
PRNTOCOLO GERAL
DE
07 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre o reajuste de vencimento
dos servidores públicos municipais, cuja
remuneração global se equipara ao salário
mínimo vigente no país.
[o O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma
das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itaberaba, faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais, cuja
remuneração global se equipara ao salário mínimo vigente no País.
Art. 2º - Os servidores municipais a que se refere o artigo anterior terão aumento de
1,81% (um virgula oitenta e um por cento) sobre o salário base, a título de abono de
complementação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta
de verbas próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, salvo os seus efeitos financeiros que retroagirão ao dia 01
de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 de março de 2018.
.
CEMUNCIPAL DE ITABERABABA | RICARDO DOS ÁNÃOS MASCARENHAS
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Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaDhotmail.com

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