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norma nº 24/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaESTABELECE O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 024 .
Certifico que o presente ato
DE foi publicado no átrio deste
orgão 1 OBGOR
27 de MARÇO DE 2017
“Estabelece o piso salarial dos
professores municipais de Itaberaba e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei.
Art. 1º — Fica majorado o piso salarial dos professores municipais em 7,64%, com
efeitos retroativos financeiros a 01 de Janeiro de 2017.
Art. 2.º — Ao professor não será permitido perceber a titulo de vencimento básico
valor inferior a R$ 1.149,40 (mil cento e quarenta e nove reais e quarenta centavos)
referente a 20 horas semanais e R$ 2.298,80 (dois mil duzentos e noventa e oito
reais e oitenta centavos) referente a 40 horas semanais, determinado como piso
nacional da categoria.
Art. 3.º — Aos servidores inativos e pensionistas vinculados a referida categoria será
concedido os mesmos percentual, nas mesmas condições previstas no Artigo 1º
desta Lei.
Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a
majoração dos vencimentos, caso necessário.
Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de Janeiro de 2017.
Art. 6.º —- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de março de 2017.
Secretária eipál de Educação.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
£* Câmara Municipal de Itaberaba
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vw 54 ESTADO DA BAHIA
rss” CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO SANÇÃ
LEI N.º 0:24 - ComrenesagANCIONO A
22 DE MARÇO DE 2017
Estabelece o piso salarial dos professores
municipais de Itaberaba e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercicio das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Municipio, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica majorado o piso salarial dos professores municipal em 7,64%, com efeitos
retroativos financeiros a 01 de janeiro de 2017
Art. 2º - Ao professor não será permitido perceber a titulo de vencimento básico valor
inferior a R$ 1.149, 40 (mil cento e quarenta e nove reais e quarenta centavos), referente a
20 horas semanais e R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta
centavos0 referente a 40 horas semanais, determinado com piso nacional da categoria.
Art. 3º - Aos servidores inativos e pensionistas vinculados a referida categoria será
concedido o mesmo percentual, nas mesmas condições previstas no Artigo 1º desta Lei.
Art. 4º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
necessária suplementação para atender somente as despesas com a majoração dos
vencimentos, caso necessário
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2017
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 22
de março de 2017.
Vereadpr JOSÉ ANTONIO|SAMPAIO GOMES
residente
EA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
4, + www.itaberaba.ba.gov.br
Justificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 01 de 16 de Março de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba,
Encaminhamos a Vossa Excelência e digníssimos pares, solicitando
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o Projeto de Lei Complementar nº 01 que
“Estabelece o piso salarial dos professores municipais de Itaberaba e dá
outras providências”.
O piso do magistério público municipal deve ser reajustado anualmente,
sendo necessário no âmbito municipal a elaboração de Lei Municipal Complementar.
Justifica o regime de urgência especial com o escopo de que o reajuste já
seja incluso na folha de pagamento do mês corrente. Destaca-se que os efeitos
financeiros do presente reajuste serão retroativos a 01 de Janeiro de 2017.
Valendo-me do ensejo, apresento a Vossa Excelência e seus dignos
pares o nosso melhor apreço.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA4
CÂMARA MUNICIPAL DE] DEITABERABA-BA|
A-BA|
Mprovado LI 1'VOT. D2v0T. Mu vor
PoriRÁVAN, ()
Av Rio Bfanco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
ali PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
$,,.$ www .itaberaba.ba.gov.br
E MTASERABA-BA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 CAMARAMUNCIPAD
PROTOCOLO GERAL
su PROC. Nº. 0.90! dot +
Emo 03 03
16 de MARÇO DE 2017
“Estabelece o piso salarial dos
professores municipais de Itaberaba e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei.
Art. 1º — Fica majorado o piso salarial dos professores municipais em 7,64%, com
efeitos retroativos financeiros a 01 de Janeiro de 2017.
Art. 2.º — Ao professor não será permitido perceber a titulo de vencimento básico
valor inferior a R$ 1.149,40 (mil cento e quarenta e nove reais e quarenta centavos)
referente a 20 horas semanais e R$ 2.298,80 (dois mil duzentos e noventa e oito
reais e oitenta centavos) referente a 40 horas semanais, determinado como piso
nacional da categoria.
Art. 3.º — Aos servidores inativos e pensionistas vinculados a referida categoria será
concedido os mesmos percentual, nas mesmas condições previstas no Artigo 1º
desta Lei.
Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a
majoração dos vencimentos, caso necessário.
Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de Janeiro de 2017.
Art. 6.º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL de Março de 2017.
RICARDO DOS A ASCARENHAS
Prefe cipal
[CÂMARA MUNICIPAL DE MTABERABA-BA
| Arordo VOTLIZNOT PAUNOL
DAVID SILVA DOS ANJOS SAMPAIO
Secretário Muni ipal de Governo
Secretária Municipal de Educação.
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0007=
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
à Câmara Municipal de Itaberaba
e ar: .” ESTADO DA BAHIA
| CNPJ 13.267.315/0001-41
Itaberaba, 20 de janeiro de 2017.
Ao
Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos termos do
Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e uma vez aprovado o
regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES à proposição abaixo relacionada:
1. Processo n.º 90/2017 —- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01,
DE 16/03/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: estabelece o
piso salarial dos professores municipais de Itaberaba e dá outras providências
Atenciosamente,
VEREADORES:
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PREFEITURA
ray ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Ofício n.º 159/2017/GAB Itaberaba, 20 de Março de 2017
Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, solicito a inclusão na pauta do legislativo municipal,
em regime de urgência especial o seguinte projeto de lei abaixo especificado:
1) Projeto de Lei Complementar nº 01 de 16 de Março de 2016 que estabelece o
piso salarial dos professores municipais de Itaberaba e dá outras providências.
O art. 5º da Lei Federal 11.738/2008 estabeleceu que o piso salarial profissional
nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no
mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Nesta toada, necessário se faz que o
Município elabore lei municipal para adequação do tema cumprindo comando já
exarado pela legislação nacional.
Destaco a importância da aprovação em regime de urgência especial, considerando
a necessidade de inclusão em folha de pagamento ainda este mês, beneficiando
assim os docentes.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente, [CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
io | ta a ei
PorPRINAN) (XX Vi
Ricardo dos A Mascarenhas 1204?
Prefeit icipal
EE
Av. Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com

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