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norma nº 28/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2018
Date 2018-03-16
EmentaESTABELECE O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1554

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Es PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
da www.itaberaba.ba.gov.br
&
LEI COMPLEMENTAR Nº 028 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE Co oroafem Sb, 03 s01g
16 DE MARÇO DE 2018
“Estabelece o piso salarial dos
professores municipais de Itaberaba e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei.
Art. 1º — Fica majorado o piso salarial dos professores municipais em 6,81%seis
vírgula oitenta e um por cento), com efeitos retroativos financeiros a 01 de Janeiro
de 2018.
Art. 2.º — Ao professor não será permitido perceber a titulo de vencimento básico
valor inferior a R$ 1.227,67 (um mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e sete
centavos) referente a 20 horas semanais e R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e
cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) referente a 40 horas semanais,
determinado como piso nacional da categoria
Art. 3.º — Aos servidores inativos e pensionistas vinculados a referida categoria será
concedido os mesmos percentual, nas mesmas condições previstas no Artigo 1º
desta Lei.
Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a
majoração dos vencimentos, caso necessário.
Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de Janeiro de 2017.
Art. 6.º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 16 de março de 2018.
RICARDO DOS
Pre
ARENHAS
uni
DAVID SILVA
Secretário
ANJOS SAMPAIO
nicipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
“3 Câmara Municipal de Itaberaba
CÍ CNPU 13 267 315/0001-41 SANÇ ÃO
AUTÓGRAFO ANCIONO A pe o
qABERABA VS >oglé
LEI COMPLEMENTAR N.º (44 ME 4
IO
DE
14 DE MARÇO DE 2018
Estabelece o piso salarial dos professores
municipais de Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei.
Art. 1º — Fica majorado o piso salarial dos professores municipais em 6,81%seis vírgula
oitenta e um por cento), com efeitos retroativos financeiros a 01 de Janeiro de 2018.
Art. 2.º — Ao professor não será permitido perceber a titulo de vencimento básico valor
inferior a R$ 1.227,67 (um mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos)
referente a 20 horas semanais e R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco
reais e trinta e cinco centavos) referente a 40 horas semanais, determinado como piso
nacional da categoria.
Art. 3.º — Aos servidores inativos e pensionistas vinculados a referida categoria será
concedido os mesmos percentual, nas mesmas condições previstas no Artigo 1º desta
Lei.
Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder
à necessária suplementação para atender somente as despesas com a majoração dos
vencimentos, caso necessário.
Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de Janeiro de 2018.
Art. 6.º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 14 de março de 2018.
JOSÉ ANTÓNIO SAMPAIO GOMES
Presidente
£ Câmara Municipal de Itaberaba
— ( bamad
Ne 4,4 ESTADO DA BAHIA
Vi CNPJ 13.267 315/0001-41
ÃO
Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes
Presidente da Câmara municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que O presente subcrevem, na forma do Art. 144 do
Regimento interho desta Casa, requerem de V. Ex.º, ouvido O Plenário, que
submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL as proposições abaixo
“relacionados: mm
4. Processo n.º 88/2018 = PROJETO D LEI COMPLEME
[) de autoria do Executivo Municipal:. dispõe, sobre o reajuste de
vencimentos dos servidores públicos municipais”euja remuneração global
se equipara ao salário mínimo vigente:
2. Processo n.º 89/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2018
de autoria do Executivo Municipal: estabelece O piso salarial dos
professores municipais de Itaberaba e dá outras providências.
Sala das Sessões, em 13 de março de 2018.
VEREADORES: | st]
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado DI 1ºVOT.D) 2'VOT. HR UNVOT.
ANJ
ÃO
& Câmara Municipal de Itaberaba
. +
We “É ESTADO DABAHIA
CNPJ 13.267 315/0001-41
Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos
termos do Art. 78 dó Regimento Interno desta Casa, que, ouvido O Plenário,
DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES das
proposições abaixo relacionadas:
Processo n.º 88/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2018 de
autoria do Executivo Municipal: dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos
servidores públicos municipais, cuja remuneração global se equipara ao
salário mínimo vigente:
Processo n.º 89/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2018 de
autoria do Executivo Municipal: estabelece o pisosalarial dos professores
municipais de Itaberaba e dá outras providências.
Sala das Sessões, em 13 de março de 2018.
VEREADORES: J”
te.2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Justificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 02 de 07 de março de 2018.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba,
Encaminhamos a Vossa Excelência e digníssimos pares, o Projeto de Lei
7) Complementar nº 01 que “Estabelece o piso salarial dos professores
municipais de Itaberaba e dá outras providências”.
O piso do magistério público municipal deve ser reajustado anualmente,
sendo necessário no âmbito municipal a elaboração de Lei Municipal Complementar.
Destaca-se que os efeitos financeiros do presente reajuste serão
retroativos a 01 de Janeiro de 2018.
Valendo-me do ensejo, apresento a Vossa Excelência e seus dignos
pares o nosso melhor apreço.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 de março de 2018
RICARDO DOS
Pre
OS MASCARENHAS
Aprova PU NOLDIE Vo. Buvor|
ocMujaN q x 4 Dyoros |
SPY OO,
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13 719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — aabinete.itaberaba(Dhotmail. com
4
CÂMARA MUNICIPAL DE “TABERABA-BA
PROTOCOLO Geaa
ê,
672 PREFEITURA MUNICIPAL DE IT
www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0
DE
07 DE MARÇO DE 2018
“Estabelece o piso salarial dos
professores municipais de Itaberaba e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei.
vw Art. 1º — Fica majorado o piso salarial dos professores municipais em 6,81%seis
vírgula oitenta e um por cento), com efeitos retroativos financeiros a 01 de Janeiro
de 2018.
Art. 2.º — Ao professor não será permitido perceber a titulo de vencimento básico
valor inferior a R$ 1.227,67 (um mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e sete
centavos) referente a 20 horas semanais e R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e
cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) referente a 40 horas semanais,
determinado como piso nacional da categoria.
Art. 3.º — Aos servidores inativos e pensionistas vinculados a referida categoria será
concedido os mesmos percentual, nas mesmas condições previstas no Artigo 1º
desta Lei.
ve Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a
majoração dos vencimentos, caso necessário.
Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de Janeiro de 2017.
Art. 6.º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 de março de 2018.
OS MASCARENHAS
unicipal
ANJOS SAMPAIO
DAVID SILVA
io/Mtmicipal de Governo
Secretário
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — qabinete.itaberaba(Dhotmail.com

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