| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2018 |
| Date | 2018-03-16 |
| Ementa | ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Es PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA da www.itaberaba.ba.gov.br & LEI COMPLEMENTAR Nº 028 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DE Co oroafem Sb, 03 s01g 16 DE MARÇO DE 2018 “Estabelece o piso salarial dos professores municipais de Itaberaba e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei. Art. 1º — Fica majorado o piso salarial dos professores municipais em 6,81%seis vírgula oitenta e um por cento), com efeitos retroativos financeiros a 01 de Janeiro de 2018. Art. 2.º — Ao professor não será permitido perceber a titulo de vencimento básico valor inferior a R$ 1.227,67 (um mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos) referente a 20 horas semanais e R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) referente a 40 horas semanais, determinado como piso nacional da categoria Art. 3.º — Aos servidores inativos e pensionistas vinculados a referida categoria será concedido os mesmos percentual, nas mesmas condições previstas no Artigo 1º desta Lei. Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a majoração dos vencimentos, caso necessário. Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2017. Art. 6.º — Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 16 de março de 2018. RICARDO DOS Pre ARENHAS uni DAVID SILVA Secretário ANJOS SAMPAIO nicipal de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com “3 Câmara Municipal de Itaberaba CÍ CNPU 13 267 315/0001-41 SANÇ ÃO AUTÓGRAFO ANCIONO A pe o qABERABA VS >oglé LEI COMPLEMENTAR N.º (44 ME 4 IO DE 14 DE MARÇO DE 2018 Estabelece o piso salarial dos professores municipais de Itaberaba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei. Art. 1º — Fica majorado o piso salarial dos professores municipais em 6,81%seis vírgula oitenta e um por cento), com efeitos retroativos financeiros a 01 de Janeiro de 2018. Art. 2.º — Ao professor não será permitido perceber a titulo de vencimento básico valor inferior a R$ 1.227,67 (um mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos) referente a 20 horas semanais e R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) referente a 40 horas semanais, determinado como piso nacional da categoria. Art. 3.º — Aos servidores inativos e pensionistas vinculados a referida categoria será concedido os mesmos percentual, nas mesmas condições previstas no Artigo 1º desta Lei. Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a majoração dos vencimentos, caso necessário. Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2018. Art. 6.º — Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 14 de março de 2018. JOSÉ ANTÓNIO SAMPAIO GOMES Presidente £ Câmara Municipal de Itaberaba — ( bamad Ne 4,4 ESTADO DA BAHIA Vi CNPJ 13.267 315/0001-41 ÃO Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes Presidente da Câmara municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Os vereadores que O presente subcrevem, na forma do Art. 144 do Regimento interho desta Casa, requerem de V. Ex.º, ouvido O Plenário, que submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL as proposições abaixo “relacionados: mm 4. Processo n.º 88/2018 = PROJETO D LEI COMPLEME [) de autoria do Executivo Municipal:. dispõe, sobre o reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais”euja remuneração global se equipara ao salário mínimo vigente: 2. Processo n.º 89/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2018 de autoria do Executivo Municipal: estabelece O piso salarial dos professores municipais de Itaberaba e dá outras providências. Sala das Sessões, em 13 de março de 2018. VEREADORES: | st] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado DI 1ºVOT.D) 2'VOT. HR UNVOT. ANJ ÃO & Câmara Municipal de Itaberaba . + We “É ESTADO DABAHIA CNPJ 13.267 315/0001-41 Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos termos do Art. 78 dó Regimento Interno desta Casa, que, ouvido O Plenário, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES das proposições abaixo relacionadas: Processo n.º 88/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2018 de autoria do Executivo Municipal: dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais, cuja remuneração global se equipara ao salário mínimo vigente: Processo n.º 89/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2018 de autoria do Executivo Municipal: estabelece o pisosalarial dos professores municipais de Itaberaba e dá outras providências. Sala das Sessões, em 13 de março de 2018. VEREADORES: J” te.2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Justificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 02 de 07 de março de 2018. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba, Encaminhamos a Vossa Excelência e digníssimos pares, o Projeto de Lei 7) Complementar nº 01 que “Estabelece o piso salarial dos professores municipais de Itaberaba e dá outras providências”. O piso do magistério público municipal deve ser reajustado anualmente, sendo necessário no âmbito municipal a elaboração de Lei Municipal Complementar. Destaca-se que os efeitos financeiros do presente reajuste serão retroativos a 01 de Janeiro de 2018. Valendo-me do ensejo, apresento a Vossa Excelência e seus dignos pares o nosso melhor apreço. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 de março de 2018 RICARDO DOS Pre OS MASCARENHAS Aprova PU NOLDIE Vo. Buvor| ocMujaN q x 4 Dyoros | SPY OO, Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13 719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — aabinete.itaberaba(Dhotmail. com 4 CÂMARA MUNICIPAL DE “TABERABA-BA PROTOCOLO Geaa ê, 672 PREFEITURA MUNICIPAL DE IT www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0 DE 07 DE MARÇO DE 2018 “Estabelece o piso salarial dos professores municipais de Itaberaba e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei. vw Art. 1º — Fica majorado o piso salarial dos professores municipais em 6,81%seis vírgula oitenta e um por cento), com efeitos retroativos financeiros a 01 de Janeiro de 2018. Art. 2.º — Ao professor não será permitido perceber a titulo de vencimento básico valor inferior a R$ 1.227,67 (um mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos) referente a 20 horas semanais e R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) referente a 40 horas semanais, determinado como piso nacional da categoria. Art. 3.º — Aos servidores inativos e pensionistas vinculados a referida categoria será concedido os mesmos percentual, nas mesmas condições previstas no Artigo 1º desta Lei. ve Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a majoração dos vencimentos, caso necessário. Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2017. Art. 6.º — Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 de março de 2018. OS MASCARENHAS unicipal ANJOS SAMPAIO DAVID SILVA io/Mtmicipal de Governo Secretário Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — qabinete.itaberaba(Dhotmail.com