norma nº 32/2019

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www.itaberaba.ba.gov.br
Certiticu que v presente ato
foi publicado no átrio deste
LEI COMPLEMENTAR N.º 032
DE
18 DE SETEMBRO DE 2019
Altera dispositivos da Lei Complementar 21 de 25
de setembro de 2015, que dispõe sobre o
zoneamento ambiental urbano e uso do solo,
parcelamento, loteamento e condominio horizontal
e vertical; propõe a inserção de condomínio
horizontal e vertical para uso residencial e
comercial;
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma
desuas atribuições legais e constitucionais, e fundamentado no quanto disposto no
Título |, da Lei Municipal de n.º 1.101/06 de 05 de dezembro de 2006, Lei Municipal
de n.º 579 de 1º de dezembro de 1983 - Código de Obras do Município de Itaberaba
e da Lei Municipal de n.º 1.289 de 31 de dezembro de 2012- Código Tributário
Municipal, faço saber que a Camara Municipal de Vereadores de Itaberaba aprovou e
eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Os incisos |, III, IV, IX do art. 4.º da Lei Complementar de n.º 21 de 25 de
setembro de 2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art 4º(..)
| - Os lotes terão área mínima de 128,00m” (cento e vinte e oito metros
quadrados);
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HI - Os lotes deverão ter testada mínima de 8,00 m (oito metros);
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
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IV - Os lotes deverão ter profundidades mínima de 16,00 m (dezesseis metros);
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IX - O recuo de ajardinamento deverá ser, no mínimo, de 2,00 m (dois metros);
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XI—(..)"
Art. 2.º -O $1.º do art. 5.º da Lei Complementar de n.º 21 de 25 de setembro de
2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º-(...)
$1.º- Quando os muros, cercas ou elementos vazados, estiverem confrontando
com via ou logradouro público, deverão possuir vedação total máxima de 50%
(cinquenta por cento) da área e ser resguardada e manter distância mínima de
1,50m (um metro e cinquenta centimetros) entre estes e as faces dos lotes do
condomínio.
82º-(.)
Art. 3.º - A alínea “c” do art. 7.º da Lei Complementar de n.º 21 de 25 de setembro de
2015 passa a ter a seguinte redação:
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c) Planta Urbanística (Parcelamento dos lotes):
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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www.itaberaba.ba.gov.br
| - Divisa da propriedade perfeitamente identificada e definida. Sendo que o
tamanho mínimo dos lotes não poderá ser inferior a 8,00 x 16,00m = 128,00m?,
com raio mínimo de 3,00m nos lotes de esquina. E o tamanho minimo da área
edificada, deve ser de 90,00m?.
Il - Largura mínima das ruas deverão ser de 6,00m com inclinação máxima de
10% e nas seções transversais, 3% para cada lado.
WI —(...).
IV - As edificações deverão obedecer ao recuo mínimo de 1,50m na frente e
1,50m na lateral quando for abrir portas, janelas, vitrô e seteiras. Nnos lotes que
fazem limite com o muro do condomínio, deve prevalecer uma distância de
1,50m para qualquer edificação.
(o)?
Art. 4.º - Os demais dispositivos da Lei Complementar 21 de 25 de setembro de 2015
permanecem inalterados.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 18 de setembro de 2019.
RICARDO DOS ANJOS SCARENHAS
Prefeito Muni
DAVID DOS Afuos SAMPAIO
Secretária Munidipál de Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Câmara Municipal de Itaberaba
3 2
Nat 4,4 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
SANÇÃO
AUTÓGRAFO SANCIONO A PRESENTE LEI
Processo n.º 276/2019 mABERABA-BA, ) [
— > yREFEMO
LEI N.º
DE
11 DE SETEMBRO DE 2019
Altera dispositivos da Lei Complementar 21 de 25 de
setembro de 2015, que dispõe sobre o zoneamento
ambiental urbano e uso do solo, parcelamento,
loteamento e condomínio horizontal e vertical; propõe a
inserção de condomínio horizontal e vertical para uso
residencial e comercial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma desuas
atribuições legais e constitucionais, e fundamentado no quanto disposto no Título
|, da Lei Municipal de n.º 1.101/06 de 05 de dezembro de 2006, Lei Municipal de
n.º 579 de 1º de dezembro de 1983 - Código de Obras do Município de ltaberaba
e da Lei Municipal de n.º 1.289 de 31 de dezembro de 2012- Código Tributário
Municipal, faço saber que a Camara Municipal de Vereadores de Itaberaba
aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Os incisos |, III, IV, IX do art. 4.º da Lei Complementar de n.º 21 de 25 de
setembro de 2015 passa a ter a seguinte redação: A
“ Art. 4.º (...)
| - Os lotes terão área mínima de 128,00m? (cento e vinte e oito metros
quadrados);
W—(...)
WII - Os lotes deverão ter testada mínima de 8,00 m (oito metros);
IV - Os lotes deverão ter profundidades mínima de 16,00 m (dezesseis
metros);
Vil.)
VI=(...)
vi=(...)
vit=(..)
IX - O recuo de ajardinamento deverá ser, no mínimo, de 2,00 m (dois
metros);
X-(...)
XI = (5)?
Câmara Municipal de Itaberaba
Ra Es) ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
Art.2.º- O 8 1.º do art. 5.º da Lei Complementar de n.º 21 de 25 de setembro de
2015 passa a ter a seguinte redação:
“pr. 5.º-(...)
81.º- Quando os muros, cercas OU elementos vazados, estiverem
confrontando com via ou logradouro público, deverão possuir vedação total
máxima de 50% (cinquenta por cento) da área e ser resguardada e manter
distancia mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) entre estes e
as faces dos lotes do condomínio.
G2º é [.)
Art. 3.º - A alinea “c" do art. 7.º da Lei Complementar de n.º 21 de 25 de setembro
de 2015 passa a ter a seguinte redação:
“Ah, 74º = (...)5
(.=)
c) Planta Urbanística (Parcelamento dos lotes):
| - Divisa da propriedade perfeitamente identificada e definida. Sendo que
o tamanho mínimo dos lotes não poderá ser inferior a 8,00 x 16,00m =
128,00m?, com raio mínimo de 3,00m nos lotes de esquina. E o tamanho
mínimo da área edificada, deve ser de 90,00m?.
11 - Largura mínima das ruas deverão ser de 6,00m com inclinação máxima
de 10% e nas seções transversais, 3% para cada lado.
W=(...).
IV - As edificações deverão obedecer ao recuo mínimo de 1,50m na frente
e 1,50m na lateral quando for abrir portas, janelas, vitrô e seteiras. Nnos lotes
que fazem limite com o muro do condomínio, deve prevalecer uma distância
de 1,50m para qualquer edificação.
Art. 4.º - Os demais dispositivos da Lei Complementar 21 de 25 de setembro de
2015 permanecem inalterados.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 11 de
setembro de 2019.
Vereador ANTONIO| ANDRADE SANTOS NETO
ad Présidente
£º* Câmara Municipal de Itaberaba
sé .. 45 ESTADO DA BAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e URBANIMOS E
INFRAESTRUTURA MUNICIPAL ao Processo n.º 276/2019
— PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 de autoria do
Poder Executivo Municipal: altera dispositivos da Lei
complementar nº 21 de 25 de setembro de 2015, que dispõe
sobre o zoneamento ambiental urbano e uso do solo,
parcelamento, loteamento e condomínio horizontal e
vertical; propõe a inserção de condomínio vertical para uso
residencial e comercial.
Cuida-se de projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo que “Altera
dispositivos da lei complementar nº 21/2015", lei que trata sobre zoneamento
ambiental, uso do solo, parcelamento, loteamento e condomínio.
No que diz respeito à competência, não há qualquer óbice à proposta,
pois a Constituição Federal em seu artigo 30 inciso | traz permissão para que os
Municípios possam legislar sobre assuntos locais.
No que se refere à iniciativa do projeto, a deflagração do processo
administrativo tamilbém se dar de forma adequada, pois cabe ao Executivo dispor
sobre a organização e ordenamento do solo municipal.
Por tudo quanto exposto, nos termos fundamentados temos que o projeto
de lei apresenta-se formal e materialmente constitucional, cabendo à Edilidade
avaliar o seu mérito.
Sala das Comissões, 07 de agosto de 2019.
JUSTIÇA E REDAÇÃO URBANISMO E INFRAESTRUTURA
MURILO VITOR/SPARES DE MORAES RUBENI
Preside
MUNI L
OS SANTOS
(ANO SAMPAIO DE DIIVEIRA
Membro
VA SENA FRE s DE OLIVEIRA
lembro
CÂM Ri MUNIMOAL DEJTADEOAP
Aprovesu RB 1“ vOT. 12407. O tt vor
Pordlunan! (x ( VOTOS
Sala das Sessões, 13 103 | 2019
| senda Cho
47" Câmara Municipal de Itaberaba
ss, ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 07/08/2019
Aos sete dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às 10:00 horas, reuniram-se os
membros da Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Dr. Murilo
Vitor, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da Câmara Municipal de
Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia,
estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Valtemir
Silva Sena e Francisco Jadiel Azevedo Mascarenhas, integrantes da referida Comissão,
para deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. Processo n.º 39/2019 - PROJETO
DE LEI Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal: estabelece normas
municipais para implementação da arrecadação de bens vagos e dá outras providências; 2.
Processo n.º 99/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2019 de autoria
do vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no
município de Itaberaba e dá outras providências; 3. Processo n.º 180/2019 - PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO n.º 11/2019 de autoria do vereador Dr. Murilo Vitor: proíbe
a Administração Pública Municipal de contratar com familiares do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e ocupantes de cargos em comissão; 4. Processo n.º 227/2019 - PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2019 de autoria do vereador Bodinho Neto: dispõe
sobre a obrigatoriedade de reparo do calçamento, pavimento ou asfalto na via pública por
empresas que em razão dos serviços necessitarem danificá-los e dá outras providências; 5.
Processo n.º 241/2019 - PROJETO DE LEI Nº 09/2019 de autoria do Poder
Executivo Municipal: estabelece através do Plano Municipal pela Primeira Infância,
diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância no
âmbito do Município de Itaberaba/BA e dá outras providências; 6. Processo n.º 252/2019
- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2019 de autoria dos vereadores
Evanilton Oliveira (Peba) e Luciano Santana: dispõe sobre a autorização para os
usuários dos serviços de água no Município de Itaberaba, instalar equipamento bloqueador
eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências; 7. Processo
n.º 263/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 14/2019 de autoria do
vereador Evanilton Oliveira (Peba):dispõe sobre a remoção de veículos abandonados
ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em vias públicas do município de
ltaberaba-BA; 8. Processo n.º 264/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
15/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): tona obrigatório o uso
de temporizadores com aparelhos detectores de avanço de sinal em todos os semáforos do
município de Itaberaba-BA; 9. Processo n.º 265/2019 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 16/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira
(Peba):incluvi a festividade do São Pedro do Povoado da Vila São Vicente no Calendário
Oficial de Eventos do Município e dá outras providências; 10. Processo n.º 266/2019 -
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 17/2019 de autoria do vereador Evanilton
Oliveira (Peba): inclui a festividade do São Pedro do Distrito de Santa Quitéria no Calendário
Oficial de Eventos do Município e dá outras providências; 11. Processo n.º 276/2019 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo
Municipal: altera dispositivos da Lei complementar nº 21 de 25 de setembro de 2015, que
dispõe sobre o zoneamento ambiental urbano e uso do solo, parcelamento, loteamento e
condomínio horizontal e vertical; propõe a inserção de condomínio vertical para uso residencial
e comercial. Aberta a reunião, após análise e discussão dos referidos projetos com o
cotejamento dos seus respectivos pareceres jurídicos, chegaram as seguintes
deliberações: 1. PROJETO DE LEI Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo
Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela inconstitucionalidade parcial
y
)
o 47" Câmara Municipal de Itaberaba
é. 4 ESTADO DA BAHIA
= CNPJ 13.267.315/0001-41
da matéria. Portanto, será devolvido ao autor para fazer as devidas correções. 2.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2019 de autoria do vereador Amarildo
Dias dos Anjos: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade
parcial da matéria. Portanto, será devolvido ao autor para fazer as devidas correções.
3. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO n.º 11/2019 de autoria do vereador Dr.
Murilo Vitor: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da
matéria, submetendo-a ao Plenário. 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2019
de autoria do vereador Bodinho Neto: acolhido o parecer jurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após oitiva
com a Comissão de Urbanismo e Infraestrutura Municipal, a elaboração de parecer
conjunto. 5. PROJETO DE LEI Nº 09/2019 de autoria do Poder Executivo
Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da
matéria, submetendo-a ao Plenário. 6. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2019
de autoria dos vereadores Evanilton Oliveira (Peba) e Luciano Santana:
acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria,
submetendo-a ao Plenário. 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 14/2019 de
autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): acolhido o parecer jurídico, que
opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário. 8. PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 15/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira
(Peba): acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria,
submetendo-a ao Plenário. 9. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2019 de
autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): acolhido o parecer jurídico, que
opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário. 10. PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 17/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira
(Peba): acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria,
submetendo-a ao Plenário. 11. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 de
autoria do Poder Executivo Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após oitiva
com a Comissão de Urbanismo e Infraestrutura Municipal, a elaboração de parecer
conjunto. Finalmente, ficou determinado que a Comissão expedirá ofícios
comunicando sobre as deliberações desta reunião ao presidente da Câmara
Municipal e aos autores das proposições, sobretudo daquelas que receberam parecer
pela inconstitucionalidade parcial. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a
presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala
das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 07 de agosto de 2019.
Vereador MURILO V| SOARES DE MORAES
Presigente
Vereador FRANCISCO DIEL AZEVEDO MASCARENHAS
Membrjo
Vereador VALTENHR SILVA SENA
Membro
4% Câmara Municipal de Itaberaba
uti =
Wi ESTADO DA BAHIA
“e CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei nº 03/2019
Projeto de Lei. Iniciativa do Executivo. Altera
os dispositivos da lei complementar nº
21/2015. Constitucionalidade e Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de Iniciativa do Poder
Executivo que “Altera dispositivos da lei complementar nº 21/2015”, lei que trata
sobre zoneamento ambiental, uso do solo, parcelamento, loteamento e
condomínio.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
Trata-se de Projeto de Lei que altera dispositivos da lei complementar
municipal nº 21/2015.
No que diz respeito à competência, não há qualquer óbice à proposta,
pois a Constituição Federal em seu artigo 30 inciso I traz permissão para que os
Municípios possam legislar sobre assuntos locais.
No que se refere à iniciativa do projeto, a deflagração do processo
administrativo também se dar de forma adequada, pois cabe ao Executivo dispor
sobre a organização e ordenamento do solo municipal.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-239
£** Câmara Municipal de Itaberaba
test? ESTADO DA BAHIA
a CNPJ 13.267.315/0001-41
Desta forma, respeitados a competência e a iniciativa do projeto.
O conteúdo do projeto está dentro das normas pertinentes e a
iniciativa é adequada, de forma que se apresenta formal e materialmente
constitucional.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados temos que o
projeto de lei apresenta-se formal e materialmente constitucional, além de
preencher os requisitos da legislação ordinária, possuindo os elementos básicos
obrigatórios.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 22 de julho de 2019.
1
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
CIDADE DE TODOS
Ofício n.º 192/2019/GAB Itaberaba, 11 de junho de 2019.
Exmº. Sr. Antônio Andrade Santos Neto
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
ARA MUNICIPAL DE "TABERABA-BA
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
Exm.º. Sr. Presidente,
Após cordiais cumprimentos, solicito inclusão na Pauta do Legislativo Municipal do
Projeto de Lei Complementar abaixo discriminados:
1. Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo n.º 03 de 14 de maio de
2019 que “Altera dispositivos da Lei Complementar 21 de 25 de setembro de 2015,
que dispõe sobre o zoneamento ambiental urbano e uso do solo, parcelamento,
loteamento e condomínio horizontal e vertical; propõe a inserção de condomínio
horizontal e vertical para uso residencial e comercial ”.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
DAVID SILV S ANJOS SAMPAIO
Secretário Múnicipal de Governo
Câmara Municipal de Itaberaba
RECEBIDO
EM
4) 2019 Aa 03:50n
ajCMIBA
Joaclr Rosa Santos
Gaordide Sera Legislativos
Câmara M.de Itaberaba-BA
Av. Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
E 3 www .itaberaba.ba.gov.br
eme JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03 DE 14 DE MAIO DE 2019
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar que ora encaminhamos para apreciação e aprovação de
Vossas Excelências propõe alterações à Lei Complementar de n.º 21 de 25 de setembro de 2015,
que trata do zoneamento ambiental urbano e uso do solo, parcelamento, loteamento e condomínio
horizontal vertical, propõe a inserção de condomínio horizontal e vertical para uso residencial e
comercial.
A referida, devidamente aprovada por esta Casa, encontra-se pendente de reforma, posto que
não contempla situações até então corriqueiras em nosso Município, de modo a impossibilitar a
adequação e reglarização de lotes e demais imóveis aos termos legais por parte de seus
proprietários, os quais não conseguem promever o regstro de seu bem.
É fato público e notório que no município de Itaberaba, vem ocorrendo, na última década, um
crescimento populacional contínuo e acelerado em virtude, inclusive, do aquecimento comercial,
bem como, da instalação de diversos segmentos educacionais, nodamente faculdades públicas e
particulares e Escola Técnica.
Em virtude desses fatos, percebe-se um incremento no setor de construção e edificação de
condomínios residenciais e comerciais de inciativa privada, os quais não podem realizar-se à
revelia da Lei e em desacordo com as normas em vigor referentes à matéria.
O art. 3º, caput, da Lei n.º 6.766/79, estabelece que o parcelamento do solo para fins urbanos
somente é admitido em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim
definidas pelo plano diretor ou em lei municipal.
No dizer de Sérgio Frazão do Couto!, o parcelamento do solo com fins urbanos refere-se ao
fracionamento do espaço territorial especificamente destinado a abrigar contingentes humanos
para formação, expansão ou conservação das cidades.
Diante de tal contexto, solicitamos de Vossas Excelências a aprovação deste Projeto de Lei
Municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de maio de 2019.
RICARDO Di MASCARENHAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03
DE
14 DE MAIO DE 2019
Altera dispositivos da Lei Complementar 21 de 25
de setembro de 2015, que dispõe sobre o
zoneamento ambiental urbano e uso do solo,
parcelamento, loteamento e condomínio horizontal
e vertical, propõe a inserção de condomínio
horizontal e vertical para uso residencial e
comercial;
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma
desuas atribuições legais e constitucionais, e fundamentado no quanto disposto no
Título |, da Lei Municipal de n.º 1.101/06 de 05 de dezembro de 2006, Lei Municipal
de n.º 579 de 1º de dezembro de 1983 - Código de Obras do Município de Itaberaba
e da Lei Municipal de n.º 1.289 de 31 de dezembro de 2012- Código Tributário
Municipal, faço saber que a Camara Municipal de Vereadores de Itaberaba aprovou e
eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Os incisos |, III, IV, IX do art. 4.º da Lei Complementar de n.º 21 de 25 de
setembro de 2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art 4º(..)
| - Os lotes terão área mínima de 128,00m” (cento e vinte e oito metros
quadrados);
W=(...)
HI - Os lotes deverão ter testada mínima de 8,00 m (oito metros);
IV - Os lotes deverão ter profundidades mínima de 16,00 m (dezesseis metros);
V-(.)
Av Rio Branco, 617 » Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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IX - O recuo de ajardinamento deverá ser, no mínimo, de 2,00 m (dois metros);
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Art. 2.º -O $1.º do art. 5.º da Lei Complementar de n.º 21 de 25 de setembro de
[o 2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art 5º-(...)
$1.º- Quando os muros, cercas ou elementos vazados, estiverem confrontando
com via ou logradouro público, deverão possuir vedação total máxima de 50%
(cinquenta por cento) da área e ser resguardada e manter distância mínima de
1,50m (um metro e cinquenta centímetros) entre estes e as faces dos lotes do
condomínio.
82º-(..)
Art. 3.º - A alínea “c” do art. 7.º da Lei Complementar de n.º 21 de 25 de setembro de
2015 passa a ter a seguinte redação:
“Ar T-(.):
(80)
c) Planta Urbanística (Parcelamento dos lotes):
I - Divisa da propriedade perfeitamente identificada e definida. Sendo que o
tamanho mínimo dos lotes não poderá ser inferior a 8,00 x 16,00m = 128,00m?,
com raio mínimo de 3,00m nos lotes de esquina. E o tamanho mínimo da área
edificada, deve ser de 90,00m?.
IH - Largura mínima das ruas deverão ser de 6,00m com inclinação máxima de
10% e nas seções transversais, 3% para cada lado.
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
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y PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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WI — (...).
IV - As edificações deverão obedecer ao recuo mínimo de 1,50m na frente e
1,50m na lateral quando for abrir portas, janelas, vitrô e seteiras. Nnos lotes que
fazem limite com o muro do condomínio, deve prevalecer uma distância de
1,50m para qualquer edificação.
Art. 4.º - Os demais dispositivos da Lei Complementar 21 de 25 de setembro de 2015
permanecem inalterados.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de maio de 2019.
3 MASCARENHAS
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DAVID DOS OS SAMPAIO
cipal de Governo
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(des) de
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