norma nº 33/2019

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” PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LÊ www.itaberaba.ba.gov.br
EE”.
MARES
LEI COMPLEMENTAR N.º 033 Certifico que o presente ate
foi publicado no átrio dest
DE orgão em JY Ju If.
17 DE DEZEMBRO DE 2019
REVOGA A LEI MUNICIPAL nº 1281 DE 27 DE SETEMBRO DE
2012, INCORPORA O VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS) AO
SALÁRIO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE ENDEMIAS E ESTENDE O ABONO PREVISTO NA
LEI MUNICIPAL 1268 de 2012 AOS AGENTES DE ENDEMIAS.
O o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a presente Lei:
Art. 1.º - Fica revogado expressamente e em sua totalidade a Lei Municipal nº 1281 de 27 de
setembro de 2012;
Art. 2.º - Fica incorporado ao salário base dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Endemias o valor de R$ 100,00 (cem reais) com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro
de 2020 em virtude da extinção da Gratificação de Atividade Externa (GAE) instituída pela Lei
Municipal 1281 de 27 de setembro de 2012;
Art. 3º - Fica expressamente estendido aos Agentes de Endemias o incentivo financeiro
previsto na Lei Municipal 1268 de 12 de abril de 2012.
- Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à
necessária suplementação caso necessário para atendimento do disposto no art. 2º e art. 3º.
Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6.º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 17 de dezembro de 2019.
S MASCARENHAS
unicipal
RICARDO DOS ANJG
DAVID DOS JOS SAMPAIO
Secretári à» icipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
(RS Câmara Fiunieipal de Itaberatra
“ >
ud 44 ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO sancio Rd SRASENTE LEI
Processo n.º 609/2019 js sa
LEI COMPLEMENTAR N.º 053
DE
11 DE DEZEMBRO DE 2019
Revoga a Lei Municipal nº 1281 de 27 de setembro de 2012,
incorpora o valor de R$ 100,00 (cem reais) ao salário base
dos agentes comunitários de saúde e agentes de
endemias e estende o abono previsto na Lei Municipal
1268 de 2012 aos agentes de endemias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Ar. 1.º - Fica revogado expressamente e em sua totalidade a Lei Municipal nº 128]
de 27 de setembro de 2012;
Ar. 2.º - Fica incorporado ao salário base dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Endemias o valor de R$ 100,00 (cem reais) com efeitos financeiros a
partir de 01 de janeiro de 2020 em virtude da extinção da Gratificação de
Atividade Externa (GAE) instituída pela Lei Municipal 1281 de 27 de setembro de
2012;
Art. 3º - Fica expressamente estendido aos Agentes de Endemias o incentivo
financeiro previsto na Lei Municipal 1268 de 12 de abril de 2012.
Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à necessária suplementação caso necessário para atendimento do
disposto no art. 2º e ar. 3º.
Ar. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 11 de
dezembro de 2019.
residente
Vereador ANTONIO ea NETO
£$% Câmara Municipal de Itaberaba
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
CÂM E MENICIDAL nr frAnrnar
Apror wo Cio DU Processo n.º 609/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Porlluian! ho (w Nº 04/2019 de autoria do Poder Executivo: revoga a Lei
Sala ues Sessões 10 2 | 2019 Municipal nº 1281 de 27 de setembro de 2012, incorpora o valor
de R$ 100,00 (cem reais) ao salário base dos agentes
comunitários de Saúde e agentes de endemias e este o abono
previsto na Lei Municipal 1268 de 2012 aos agentes de
endemias.
Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo
Municipal que revoga a Lei Municipal nº 1281 de 27 de setembro de 2012,
incorpora o valor de R$ 100,00 (cem reais) ao salário base dos agentes
comunitários de Saúde e agentes de endemias e este o abono previsto na Lei
Municipal 1268 de 2012 aos agentes de endemias.
Através da Mensagem, o Senhor Prefeito Municipal, alega que
“conforme reunião realizada com a Associação que representa os Agentes
Comunitários ficou acordado a anvencia da classe no que concerne à extinção
da referida gratificação, renúncia de possível passivo administrativo e judicial
desde que houvesse a incorporação de R$ 100,00 (cem reais) a partir de 01 de
janeiro de 2020, ficando assim assegurado o pleito de extensão expressa do
abono previsto na lei municipal 1268/12 aos Agentes de Endemias”.
Nessas condições, nos aspectos que compete a esta Comissão examinar,
não se verifica a possibilidade de ofensa ao principio da legalidade.
Dessa forma, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e
regimentalidade da matéria em comento, cabendo ao douto Plenário à análise
do mérito.
Sala das Comissões, 06 de dezembro de 2019.
MURILO VITOR SOARES DE MORAES
Presidente
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FRANCISCO JADIEL A VEDO MASCARENHAS
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Rins ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Ofício n.º114/2019/PGM! Itaberaba, 02 de Dezembro de 2019
Exmº. Sr. Antônio Andrade dos Santos Neto
M.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Solicitação de inclusão em pauta do Projeto de Lei Complementar nº 04/2019
para ser apreciado em regime de urgência simples.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, conforme já exaustivamente justificado nas razões do
projeto que segue anexo, solicitamos a inclusão do projeto epigrafado na pauta da
CMI, requerendo que seja votado em regime de urgência simples.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente, PA
OACIR SILVA MASCARENHAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO.
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Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 * Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia
GABINETE DO PREFEITO
Ea ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Excelentíssimos Senhores Edis,
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa extinção da
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA instituída pela Lei Municipal nº 1281 de 27 de
Setembro de 2012 e a incorporação do valor de R$ 100,00 ao salário base dos Agentes
Comunitários de Saúde e Endemias a partir de 01 de Janeiro de 2020 além de estender o
abono previsto na Lei Municipal 1266/12 aos agentes de endemias.
Conforme documentação que instruiu o presente feito verifica-se que a gratificação referida
na Lei Municipal acima referenciada não pode ser efetivamente implementada em virtude da
ausência de regulamentação.
Conforme reunião realizada com a Associação que representa os Agentes Comunitários ficou
acordado a anuência da classe no que concerne à extinção da referida gratificação, renúncia
de possível passivo administrativo e judicial desde que houvesse a incorporação de R$
100,00 (cem reais) ao salário base a partir de 01 de Janeiro de 2020 ficando ainda
assegurado o pleito de extensão expressa do abono previsto na lei municipal 1268/12 aos
Agentes de Endemias.
Nesta toada, forte na documentação que instrui o presente feito é que solicitamos a
apreciação do projeto em regime de urgência simples com o objetivo de que seja votado e
sancionado ainda no mês de Dezembro .
Itaberaba, 02 de Dezembro de 2019.
RICARDO MASCARENHAS
Prefe nicipal
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Porduvan! (VOTOS
Sala vas Sessões, 40 132 / 2049
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ITABERABA GABINETE DO PREFEITO
CIDADE DE TODOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE N.º 04/2019
DE
02 DE DEZEMBRO DE 2019 Ser
REVOGA A LEI MUNICIPAL nº 1281 DE 27 DE
SETEMBRO DE 2012, INCORPORA O VALOR DE
R$ 100,00 (CEM REAIS) AO SALÁRIO BASE DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE ENDEMIAS E ESTENDE O ABONO
PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 1268 de 2012
AOS AGENTES DE ENDEMIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a presente Lei:
Art. 1.º - Fica revogado expressamente e em sua totalidade a Lei Municipal nº 1281 de 27
de Setembro de 2012;
Art. 2.º - Fica incorporado ao salário base dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Endemias o valor de R$ 100,00 (cem reais) com efeitos financeiros a partir de 01 de Janeiro
de 2020 em virtude da extinção da Gratificação de Atividade Externa (GAE) instituída pela
Lei Municipal 1281 de 27 de Setembro de 2012;
Art. 3º - Fica expressamente estendido aos Agentes de Endemias o incentivo financeiro
previsto na Lei Municipal 1268 de 12 de Abril de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-DA
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AG ITABERABA GABINETE DO PREFEITO
CIDADE DE TODOS
Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à
necessária suplementação caso necessário para atendimento do disposto no art. 2º e art. 3º.
Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6.º —- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 02 de Dezembro de 2019.
RICARDO ode bode MASCARENHAS
Prefeito Municipal
DAVID SILVA DOS ANJOS SAMPAIO
Secretária Municipal de Governo
ICÂME RA MI INICIPAL DE ITARERAB CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aproveso E) IVOTI 2VOT, A UvOT DER
Porllunan/ (x (VOTOS BE E gem
Sala das Sessões LO [IA / 2019 ECSMA
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