norma nº 30/2019

EA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
a. www.itaberaba.ba.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 30
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
ed orgão 51 1949012
25 DE FEVEREIRO DE 2019 =
“Estabelece o piso salarial dos professores
municipais de Itaberaba e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faço saber que a
* Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei.
Ro Art. 1º — Fica majorado o piso salarial dos professores municipais em 4,17% (quatro vírgula
dezessete por cento), com efeitos retroativos financeiros a 01 de Janeiro de 2019.
-. Art. 2.º — Ao professor não será permitido perceber a titulo de vencimento básico valor
inferior a R$ 1.278,86 (um mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos)
referente a 20 horas semanais e R$ 2.557,73(dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais
e setenta e três centavos) referente a 40 horas semanais, determinado como piso nacional
da categoria.
Art. 3.º — Aos servidores inativos e pensionistas vinculados a referida categoria será
concedido os mesmos percentual, nas mesmas condições previstas no Artigo 1º desta Lei.
Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
= orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à
necessária suplementação para atender somente as despesas com a majoração dos
vencimentos, caso necessário.
Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de Janeiro de 2019.
Art. 6.º —- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de fevereiro de 2019.
RICARDO DOS ÁN
réfite
nicipal de Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — qabinete.itaberaba(Dhotmail.com
£* Câmara Municipal de Itaberaba
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&w 42 ESTADO DABAHIA
é CNPJ 13.267.315/0001-41
SANÇÃO
AUTÓGRAFO SANCIONO A P ti LEI
maBERABA-BA, ZI/ Uol]
LEIN.º 20 - ComiemevraR
DE
20 DE FEVEREIRO DE 2019
“Estabelece o piso salarial dos professores
municipais de Itaberaba e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei.
Art. 1º — Fica majorado o piso salarial dos professores municipais em 4,17% (quatro
vírgula dezessete por cento), com efeitos retroativos financeiros a 01 de Janeiro de 2019.
Art. 2.º — Ao professor não será permitido perceber a título de vencimento básico valor
inferior a R$ 1.278,86 (um mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos)
referente a 20 horas semanais e R$ 2.557,73(dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais
e setenta e três centavos) referente a 40 horas semanais, determinado como piso nacional
da categoria.
Art. 3.º — Aos servidores inativos e pensionistas vinculados a referida categoria será
concedido os mesmos percentual, nas mesmas condições previstas no Artigo 1º desta
Lei.
Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder
à necessária suplementação para atender somente as despesas com a majoração dos
vencimentos, caso necessário.
Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2019.
Art. 6.º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 20 de fevereiro de 2019.
RADE SANTOS NETO
Preside
£"* Câmara Municipal de Itaberaba
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Wa? 44 ESTADO DA BAHIA
Vais! CNPJ 13.267.315/0001-41
ÃO
Exmº Sr. Antonio de Andrade Santos
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, na forma
do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa Legislativa que, ouvido o Plenário, e
uma vez aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES referentes às proposições abaixo
relacionadas:
4. Processo n.º 002/2019 - PROJETO DE LEI Nº 002/2018 de autoria do Poder
- Executivo Municipal: concede e disciplina a dispensa de juros e multas, autoriza
a remissão de crédito tributário e dá outras providências;
2. Processo n.º 003/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019
de autoria do Poder Executivo Municipal: estabelece o piso salarial dos
professores municipais de Itaberaba e dá outras providê
Sala das Sessões, em 19 de fevereiro va,"
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Exmº Sr. Antonio de Andrade Santos
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art. 144 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, requerem de V. Ex.º, ouvido o Plenário,
que submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL as proposições abaixo
relacionadas:
4. Processo n.º 002/2019 - PROJETO DE LEI Nº 002/2018 de autoria do Poder
te Executivo Municipal: concede e disciplina a dispensa de juros e multas, autoriza
a remissão de crédito tributário e dá outras providências;
2. Processo n.º 003/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019 de
autoria do Poder Executivo Municipal: estabels
municipais de Itaberaba e dá outras providência:
o-piso salarial dos professores
Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2019.
VEREADORES:
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“E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ES www.itaberaba.ba.gov.br
Justificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 01 de 22 de janeiro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA BA
"2279CO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba,
Encaminhamos a Vossa Excelência e digníssimos pares, o Projeto de Lei
Complementar nº 01 que “Estabelece o piso salarial dos professores
municipais de Itaberaba e dá outras providências”.
O piso do magistério público municipal deve ser reajustado anualmente,
sendo necessário no âmbito municipal a elaboração de Lei Municipal Complementar.
Destaca-se que os efeitos financeiros do presente reajuste serão
retroativos a 01 de Janeiro de 2019.
Valendo-me do ensejo, apresento a Vossa Excelência e seus dignos
pares o nosso melhor apreço.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 22 de janeiro de 2019
tio
RICARDO DOS AN MASCARENHAS
Prefeit icipal
a | DS
E jo2 2049
[1 |
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
ter PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
E» www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01
DE
22 DE JANEIRO DE 2019
“Estabelece o piso salarial dos
professores municipais de Itaberaba e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei.
Art. 1º — Fica majorado o piso salarial dos professores municipais em 4,17% (quatro
vírgula dezessete por cento), com efeitos retroativos financeiros a 01 de Janeiro de
2019.
Art. 2.º — Ao professor não será permitido perceber a titulo de vencimento básico
valor inferior a R$ 1.278,86 (um mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta e seis
centavos) referente a 20 horas semanais e R$ 2.557,73(dois mil quinhentos e
cinquenta e sete reais e setenta e três centavos) referente a 40 horas semanais,
determinado como piso nacional da categoria.
Art. 3.º — Aos servidores inativos e pensionistas vinculados a referida categoria será
concedido os mesmos percentual, nas mesmas condições previstas no Artigo 1º
desta Lei.
Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a
majoração dos vencimentos, caso necessário.
Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de Janeiro de 2019.
Art. 6.º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 22 de janeiro de 2019.
DAVID SILVA DR petit A
Secretário M
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — qabinete. itaberaba(Dhotmail.com