norma nº 34/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
dá www.itaberaba.ba.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 034 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
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18 DE MARÇO DE 2020 ( :
“Estabelece o piso salarial dos
professores municipais de Itaberaba e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei.
Art. 1º — Fica majorado o piso salarial dos professores municipais em 12,84% (doze virgula
oitenta e quatro por cento), com efeitos retroativos financeiros a 01 de Janeiro de 2020.
Art. 2.º — Ao professor não será permitido perceber a titulo de vencimento básico valor
inferior a R$ 1.443,07 (um mil quatrocentos e quarenta e três reais, sete centavos)
referente a 20 horas semanais e R$ 2.886,15(dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e
quinze centavos) referente a 40 horas semanais, determinado como piso nacional da
categoria.
Art. 3.º — Aos servidores inativos e pensionistas vinculados a referida categoria será
concedido os mesmos percentual, nas mesmas condições previstas no Artigo 1º desta Lei.
Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à
necessária suplementação para atender somente as despesas com a majoração dos
vencimentos, caso necessário.
Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de Janeiro de 2020.
Art. 6.º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de março de 2020.
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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CNPJ 13.267.315/0001-41 cancro SEN SÃO re ei
AUTÓGRAFO ITABERABA-BA
Processo n.º 003/2020
LEI Nº DEVE COMPLEMENTAR
DE 18 DE MARÇO DE 2020
“Estabelece o piso salarial dos professores municipais
de Itaberaba e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei.
Art. 1º — Fica majorado o piso salarial dos professores municipais em 12,84% (doze
virgula oitenta e quatro por cento), com efeitos retroativos financeiros a 01 de janeiro de
2020.
Art. 2.º — Ao professor não será permitido perceber a título de vencimento básico valor
inferior a R$ 1.443,07 (um mil quatrocentos e quarenta e três reais, sete centavos)
referente a 20 horas semanais e R$ 2.886,15(dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e
quinze centavos) referente a 40 horas semanais, determinado como piso nacional da
categoria.
Art. 3.º — Aos servidores inativos e pensionistas vinculados a referida categoria será
concedido os mesmos percentual, nas mesmas condições previstas no Artigo 1º desta
Lei.
Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a
majoração dos vencimentos, caso necessário.
Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2020.
Art. 6.º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em
18 de março de 2020.
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Vereador ANTONIO ANORA SANTOS NETO
Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
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Sessões
Sala das
CIDADE DE TODOS
Ofício n.º 68/2020/GAB Itaberaba, 16 de março de 2020.
Exmº. Sr. Antônio Andrade Santos Neto
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Necessidade de votação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, encaminhamos solicitação para inclusão na Pauta do
Legislativo Municipal em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o Projeto de Lei
Complementar nº 01 de 22 de janeiro de 2020 — que “Estabelece o piso salarial dos
professores municipais de Itaberaba e dá outras providências”.
Apesar de protocolado para o trâmite regular em 24 de janeiro de 2020, o Executivo
Municipal solicita que seja apreciado pelos nobre Edis em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, em virtude da necessidade burocrática de fechamento da folha de
pagamento até o dia 20 de março de 2020, de forma a não restar prejudicado o
aumento para o mês.
Ante o exposto, aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
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Atenciosamente, J€ 4 RECEBIDO EM
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RICARDO Dos Aids MASCARENHAS Servior(aJCMIBA
Prefei nicipal Joacir Rosa Santos
Coord de Serv Legislativos
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Av. Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 « Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Ogmail.com
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PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei nº 01/2020
Projeto de Lei. Iniciativa do Executivo. Piso
Salarial. Professores Municipais. Majoração.
- Constitucionalidade e Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de Iniciativa do Poder
Executivo que “Estabelece o piso salarial dos professores municipais de Itaberaba”.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se atém
apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do projeto
de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juizo político) do projeto de lei.
Feitas estas considerações, passamos a análise do projeto, em
O perspectiva
Trata-se de Projeto de Lei que majora o piso salarial dos professores
municipais.
No que se refere à iniciativa do projeto, a deflagração do processo
administrativo se dar de forma adequada, pois cabe ao Executivo dispor sobre o
aumento de remuneração do servidor público municipal, conforme determinado
através da alínea a do parágrafo 1 do artigo 61 da Constituição Federal, aplicado
por simetria, bem como o inciso II do artigo 67 da Lei Orgânica do Município de
Itaberaba.
Esta forma, respeitados a competência e a iniciativa do projeto.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional acolheu como
princípio a valorização do profissional da educação, bem como a dignificação
salarial dos docentes.
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Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) vestamsnmana JJ
4% Câmara Municipal de Itaberaba
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ni CNPJ 13.267.315/0001-41
Assim, conteúdo do projeto está dentro das normas pertinentes e a
iniciativa é adequada, de forma que se apresenta formal e materialmente
constitucional.
Por fim, o reajuste implica um aumento de despesas, de forma que
deve ser precedido de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e de declaração do ordenador
da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias, conforme determina o artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
É a redação do dispositivo, in litteris:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
1- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Temos que o projeto de lei deve fazer-se acompanhar dos mesmos,
como condição de tramitação.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados temos que o
projeto de lei que estabelece o piso salarial dos professores municipais de
Itaberaba, apresenta-se formal e materialmente constitucional, devendo,
contudo, fazer-se acompanhar da estimativa de impacto e declaração do ordenador
de despesas, conforme determina o artigo 16 da LRF.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 12 de março de 2020.
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REAR Júnior
OAB.BA 32.
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Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
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CIDADE DE TODOS
Ofício n.º 018/2019/GAB Itaberaba, 23 de janeiro de 2020.
Exmº. Sr. Antônio Andrade Santos Neto
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
Exm.º. Sr. Presidente,
Após cordiais cumprimentos, solicito inclusão na Pauta do Legislativo Municipal do
Projeto de Lei abaixo discriminado:
Projeto de Lei Complementar n.º 001 de 22 de janeiro de 2020 — que
“Estabelece o piso salarial dos professores municipais de Itaberaba e dá outras
providências”.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
JOS SAMPAIO
| de Governo
DAVID SILVA DG
Secretário
Av. Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 + FoneiFax: (75) 32511925
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com
2.€ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
tá www.itaberaba.ba.gov.br
Justificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 01 de 22 de janeiro de 2020.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba,
Encaminhamos a Vossa Excelência e digníssimos pares, O Projeto de Lei
Complementar nº 01 que “Estabelece o piso salarial dos professores
municipais de Itaberaba e dá outras providências”.
O piso do magistério público municipal deve ser reajustado anualmente,
sendo necessário no âmbito municipal a elaboração de Lei Municipal Complementar.
Destaca-se que os efeitos financeiros do presente reajuste serão
retroativos a 01 de Janeiro de 2020.
Valendo-me do ensejo, apresento a Vossa Excelência e seus dignos
pares o nosso melhor apreço.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 22 de janeiro de 2020.
RICARDO DOS sbos MASCARENHAS
PrefeitoMunicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13 719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — aabinete.itaberaba(Dhotmail.com
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
E www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01
DE
22 DE JANEIRO DE 2020
“Estabelece o piso salarial dos
professores municipais de Itaberaba e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei.
q Art. 1º — Fica majorado o piso salarial dos professores municipais em 12,84% (doze
virgula oitenta e quatro por cento), com efeitos retroativos financeiros a 01 de
Janeiro de 2020.
Art. 2.º — Ao professor não será permitido perceber a titulo de vencimento básico
valor inferior a R$ 1.443,07 (um mil quatrocentos e quarenta e três reais, sete
centavos) referente a 20 horas semanais e R$ 2.886,15(dois mil oitocentos e oitenta
e seis reais e quinze centavos) referente a 40 horas semanais, determinado como
piso nacional da categoria.
Art. 3.º — Aos servidores inativos e pensionistas vinculados a referida categoria será
concedido os mesmos percentual, nas mesmas condições previstas no art. 1º desta
Lei.
6d Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a
majoração dos vencimentos, caso necessário.
Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos EA
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Art. 6.º — Revogam-se as disposições em contrário.
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DAVID SILVA DOS ANJOS SAMPAIO
Secretário Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — aabinete. itaberaba(Dhotmail.com