norma nº 36/2020

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www.itaberaba.ba.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 036 certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão em [13 Igodo
Ass:
28 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1.289 — Código Tributário do Município
de Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica
do Município, as normas gerais de direito tributário, veiculadas pela Lei Federal nº 5.172, de 25
de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de
2003 — Normas Gerais do ISSQN, e demais leis tributárias, bem como os posicionamentos
doutrinários e jurisprudenciais atuais do segmento, faço saber que o Poder Legislativo Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
te Art. 1º Esta Lei altera parcialmente a Lei Municipal nº 1.289 de 31 de dezembro de 2012,
(Código Tributário do Município de Itaberaba), a fim de adequar e atualizar dispositivos às regras
previstas em legislação federal em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 116/2008,
que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos
Municípios e do Distrito Federal, e alterações da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro
de 2020.
CAPÍTULO Il
DAS ALTERAÇÕES
Art. 2º - Altera-se parcialmente a redação e acresce-se dispositivos no art. 105, da Lei Municipal
nº 1.289/2012, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 105... cereerererererecerearaarerteeçes
Av Rio Branco, 617. Centro «CNPJ 13. 719. 646/0001 -75
CEP 46880-000 -* Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
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XXI - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09; rc pa 12 fsao
8 4º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 88 5º a 11 deste artigo,
considera-se tomador dos serviços referidos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da
Lista de Serviços constante desta Lei o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico
que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor
da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de
sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou
O quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
8 5º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos
subitens 4.22 e 4.23 da L ista de Serviços constante desta Lei, o tomador do serviço é a pessoa
física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde
individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
8 6º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado
apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $ 5º deste artigo.
8 7º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres,
referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços constante desta Lei, prestados diretamente aos
portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do
cartão.
te $ 8º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais
serviços referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços constante desta Lei relativos às
transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam
prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
| - bandeiras;
Il - credenciadoras; ou
Ill - emissoras de cartões de crédito e débito.
$ 9. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de
administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 desta
Lei, o tomador é o cotista.
8 10. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o
consorciado.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
df, + www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato
ê foi publicado no átrio deste
orgão em ve /iz Iso
Ass:
$ 11. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário,
pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de
arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no Pais.
Art. 5º - A Lei Municipal nº 1.289/2012 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 51-A — Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, é assegurada
ao contribuinte a possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as informações objeto da
obrigação acessória, declaração por meio de sistema eletrônico padrão unificado, na forma do
art. 2º e parágrafos da Lei Complementar nº 175/2020, até o 15º (décimo quinto) dia do mês de
abril de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade.
Parágrafo único. O produto da arrecadação ISSQN devido em decorrência dos subitens 4.22,
4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 do art. 40 desta Lei, relativo às competências de que trata o caput,
será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)
para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento
normal até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de
pagamento.” (NR)
CAPÍTULO III
l DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
-
Art. 6º A Lei Municipal nº 1289/2012 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 228-A O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos
subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 do art. 40 desta Lei, nos termos da Lei Complementar
nº 175/2020, cujo período de apuração compreendido entre a data 23/09/2020, correspondente
esteja à publicação da referida Lei Complementar, e o último dia do exercício financeiro de 2022
será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do
domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma:
| - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta
e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município
do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;
Il - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze
por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento
prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador;
Ill - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem
por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador.” (NR)
Art. 7º Ficam revogadas as disposições contrárias a partir da vigência da presente Lei:
Art. 8º Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data da sua publicação, com efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de dezembro de 2020.
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
dean MASCARENHAS orgão em 12 [2020
Prefei unicipal Ass:
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
£7% Câmara Municipal de Itaberaba
— Iran
ESTADO DA BAHIA
Wusd CNPJ 13.267.315/0001-41 siNeRA E
ITABERABA-BA, 28 [/2 /20ZO
AUTÓGRAFO
(Proc. nº 536/2020)
LEI N.º (gmmalommen w nº03
DE
23 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1.289 - Código Tributário do Município de
Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do
Município, as normas gerais de direito tributário, veiculadas pela Lei Federal nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 —
Normas Gerais do ISSQN, e demais leis tributárias, bem como os posicionamentos doutrinários e
jurisprudenciais atuais do segmento, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei altera parcialmente a Lei Municipal nº 1.289 de 31 de dezembro de 2012, (Código
Tributário do Município de Itaberaba), a fim de adequar e atualizar dispositivos às regras previstas
em legislação federal em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 116/2003, que dispõe
sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito
Federal, e alterações da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020.
CAPÍTULO
DAS ALTERAÇÕES
Art. 2º - Altera-se parcialmente a redação e acresce-se dispositivos no art. 105, da Lei Municipal nº
1.289/2012, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 105...
XXI - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09;
ERR SED RR DOORS RE Eno ESA O AR RPPS PETI (NR)
8 4º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 88 5º a 11 deste artigo,
considera-se tomador dos serviços referidos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09
da Lista de Serviços constante desta Lei o contratante do serviço e, no caso de negócio
jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a
unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
8 5º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos
subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços constante desta Lei, o tomador do serviço é a
pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano
de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
8 6º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no 8 5º deste artigo.
8 7º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres,
referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços constante desta Lei, prestados diretamente
aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular
do cartão.
8 8º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos
demais serviços referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços constante desta Lei
relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles
conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou pv
III - emissoras de cartões de crédito e débito. é: v
7% Câmara Municipal de Iaberada
x. ESTADO DA BAHIA
Wu) CNPJ 13.267.315/0001-41
8 9. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços
de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01
desta Lei, o tomador é o cotista.
8 10. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o
consorciado.
8 11. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o
arrendatário, pessoa fisica ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no
País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do
serviço no País.
Art. 5º - A Lei Municipal nº 1.289/2012 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 51-A - Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, é
assegurada ao contribuinte a possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as
informações objeto da obrigação acessória, declaração por meio de sistema eletrônico
padrão unificado, na forma do art. 2º e parágrafos da Lei Complementar nº 175/2020, até
o 15º (décimo quinto) dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma
penalidade.
Parágrafo único. O produto da arrecadação ISSQN devido em decorrência dos subitens
4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 do art. 40 desta Lei, relativo às competências de que trata
o caput, será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao
mês de seu vencimento normal até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um
por cento) no mês de pagamento.” (NR)
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º A Lei Municipal nº 1289/2012 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 228-A O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos
subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 do art. 40 desta Lei, nos termos da Lei
Complementar nº 175/2020, cujo período de apuração compreendido entre a data
23/09/2020, correspondente esteja à publicação da referida Lei Complementar, e o último
dia do exercício financeiro de 2022 será partilhado entre o Município do local do
estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da
seguinte forma:
I - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e
três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao
Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis
inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;
II - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze
por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do
estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do
domicílio do tomador;
WI - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100%
(cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do
tomador.” (NR)
Art. 7º Ficam revogadas as disposições contrárias a partir da vigência da presente Lei:
Art. 8º Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data da sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 23 de dezembro de 2020.
Vereador ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO
Presidente
Ra ITABERABA
CIDADE DE TODOS
mm
[CÂMARA MUNCIP a
|
Ofício n.º 172/2020/PGMI/GAB
Itaberaba, 21 de Dezembro de 2020
Exmº. Sr. ANTÔNIO ANDRADE DOS SANTOS NETO
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Necessidade de votação de Projeto de Lei Complementar 04/2020 em
regime de URGÊNCIA ESPECIAL
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, encaminhamos solicitação para inclusão na Pauta do
Legislativo Municipal na sessão de hoje 22 de Dezembro de 2020 às 20:00 em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, do Projeto de Lei acima discriminado, o qual já
se encontra nesta Egrégia Casa de Leis.
Reitera os argumentos expedidos na mensagem protocolizada anteriormente
Ante o exposto, aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
Prefeito Municipal
e
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
| Aprovado] 1VOT.C)20T. HE UVOT.
Sala das Se 2 [12 [2020 Câmara Municipal de Itaberaba
ar ; RECEBIDO E
SRD pl :2Bh
ServidaflaJCMUBA,
Av. Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 « Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail: prefeitoDitaberaba.ba.gov.br
Ras ITABERABA
CIDADE DE TODOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 04/2020
URGENTE o
fas WUNCICAL DE /TABERABA-BA |
PROTOCOLO CERA |
Senhor Presidente, 24 De
Senhores Vereadores. l
Temos a honra de encaminhar a Vossas Excelências, o incluso Projeto
que propõe a alteração e adequação do Código Tributário Municipal, Lei
1289 de 31 de dezembro de 2012 aos termos da Lei Complementar
(Federal) de n.º 175, de 23 de setembro de 2020.
Não se pretende aqui a criação ou majoração de quaisquer tributos,
razão pela qual não se contraria ou desobedece ao princípio da
anterioridade anual ou nonagesimal.
Não se impõe aos contribuintes nova obrigação, mas tão somente
regulamenta forma de arrecadação e repartição do ISSQN — Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza, reformulada pelo Governo Federal de
forma que os Municípios passem gozar de maior privilégio quanto aos
produtos destes.
Tais providencias, em sua essência, visam entre outros objetivos, dirimir
conflitos de competência territorial quanto ao recolhimento do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em relação a alguns serviços
previstos na lista anexa à referida lei complementar. Conflitos estes que
ocorrem quando o prestador e o tomador do serviço estão situados em
cidades diferentes.
Assim, com as novas previsões, restou que o ISSQN deverá ser recolhido
para o município onde está o cliente, que é o tomador do serviço
(destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem),
Sa
Ras ITABERABA
CIDADE DE TODOS
GABINETE DO PREFEITO
tratando, desta forma, a Lei Complementar nº 175/2020 de um dos
pontos mais sensíveis ao ISSQN.
Como dito alhures, tara-se, pois de mera adequação da Lei Municipal ao
diploma legal federal, a ensejar benefícios e vantagens ao Município de
Itaberaba razão pela qual, contamos com o alto discernimento e
colaboração dos Ilustres Vereadores na aprovação do presente projeto de
Lei em regime de urgência especial para que a arrecadação,
especialmente das gigantes operadoras de cartão de crédito, possam
começar a recolher o tributo em favor da nossa municipalidade ainda
no próximo trimestre
Itaberaba, 21 de dezembro de 2020.
RICARDO DOS EB MASCARENHAS
Prefeito Municipal
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
à Aprovado] 1ºVOT.)2V0T. RR UVOT.
PorBUNAN/ (x 4 e
Sala cas Sessões, 22 [12 | 2029
tiara rui ipi Je Itaberaba
ARA MUNCIPAL DE 'TABERABA-BA
PROTOCOLO CERAL
GABINETE DO PREFEITO
&ay ITABERABA
CIDADE DE TODOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE N.º 04/2020
Câmara Murcipdi qe Itaberaba
DE RECEBIDO EM
21 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1.289 - Código Tributário do Município
de Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica
do Município, as normas gerais de direito tributário, veiculadas pela Lei Federal nº 5.172, de
25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, Lei Complementar nº 116, de 31 de julho
de 2003 — Normas Gerais do ISSQN, e demais leis tributárias, bem como os posicionamentos
doutrinários e jurisprudenciais atuais do segmento, faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: “AS e nar
qe?
ne nr do 39,
CAPÍTULO I A
DAS DISPOSIÇÕES mma gront
Art. 1º Esta Lei altera parcialmente a Lei Municipal nº 1.289 de 31 de dezembro de 201 "ag
(Código Tributário do Município de Itaberaba), a fim de adequar e atualizar dispositivos às
regras previstas em legislação federal em conformidade com a Lei Complementar Federal nº
116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência
dos Municípios e do Distrito Federal, e alterações da Lei Complementar nº 175, de 23 de
setembro de 2020.
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES
Art. 2º - Altera-se parcialmente a redação e acrescem-se dispositivos no art. 105, da Lei
Municipal nº 1.289/2012, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
CRgt, LOB; ecrercencorronnoreverrasonosrocesenereracepossereosnerererenossssrerertesrasresconenaseçes
XXI - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09;
GABINETE DO PREFEITO
po
Kay ITABERABA
CIDADE DE TODOS
8 4º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 88 5º a 11 deste
artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos subitens 4.22, 4.23,
5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços constante desta Lei o contratante do
serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de
unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi
estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede,
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou
contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
8 5º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres,
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços constante desta Lei, o
tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio
de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo
empresarial ou coletivo por adesão.
8 6º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no 8 5º deste
artigo.
8 7º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços constante desta Lei,
prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e
congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
8 8º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do
tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 do Lista de Serviços
constante desta Lei relativos às transferências realizadas por meio de cartão de
crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou
indiretamente, por:
I - bandeiras;
HI - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
8 9. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e
dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento,
referidos no subitem 15.01 desta Lei, o tomador é o cotista.
8 10. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço
é o consorciado.
GABINETE DO PREFEITO
CIDADE DE TODOS
$ 11. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica,
domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o
tomador é o beneficiário do serviço no País.
Art. 5º - A Lei Municipal nº 1.289/2012 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 51-A — Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, é
assegurada ao contribuinte a possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as
informações objeto da obrigação acessória, declaração por meio de sistema
eletrônico padrão unificado, na forma do art. 2º e parágrafos da Lei
Complementar nº 175/2020, até o 15º (décimo quinto) dia do mês de abril de
2021, sem a imposição de nenhuma penalidade.
Parágrafo único. O produto da arrecadação ISSQN devido em decorrência dos
subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 do art. 40 desta Lei, relativo às
competências de que trata o caput, será atualizado pela taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a
partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento
normal até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no
mês de pagamento.” (NR)
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º A Lei Municipal nº 1289/2012 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 228-A O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos
nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 do art. 40 desta Lei, nos termos da
Lei Complementar nº 175/2020, cujo período de apuração compreendido entre a
data 23/09/2020, correspondente esteja à publicação da referida Lei
Complementar, e o último dia do exercício financeiro de 2022 será partilhado
SA
CIDADE DE TODOS
entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do
domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma:
I - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021,
33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da
arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do
serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao
Município do domicílio do tomador;
H - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15%
(quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local
do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao
Município do domicílio do tomador;
HI - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de
2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao
Município do domicílio do tomador.” (NR)
Art. 7º Ficam revogadas as disposições contrárias a partir da vigência da presente Lei:
Art. 8º Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data da sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2020.
A
RICARDO DOS MASCARENHAS
Prefeito Municipal