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norma nº 1170/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1170 / 2009
Date 2009-12-09
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FMHIS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Itaberaba
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Quinta-feira
11 de Novembro de 2010
2 - Ano IV - Nº 420
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 
www.itaberaba.ba.gov.br
Av Rio Branco, 617 • Centro • CNPJ 13.719.646/0001-75 
CEP 46880-000 • Itaberaba - Bahia / e-mail – gabinete.itaberaba@hotmail.com 
LEI N.º 1.170 
DE 
09 DE DEZEMBRO DE 2009 
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – 
FMHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR 
DO FMHIS, DANDO OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – 
FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS.
CAPÍTULO I 
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
Seção I 
Objetivos e Fontes 
Art. 2º. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS,
de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos 
orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais 
direcionadas à população de menor renda. 
Art. 3º. O FMHIS é constituído por: 
I – dotações do Orçamento Geral do Município classificadas na função de habitação; 
II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; 
III – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de 
habitação; 
IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e 
organismos de cooperação nacionais ou internacionais; 
V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do 
FMHIS;
Leis
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VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados. 
Seção II 
Do Conselho-Gestor do FMHIS 
Art. 4º. O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor. 
Art. 5º. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por 12 
(doze) membros titulares e respectivos suplentes indicados pelas seguintes 
entidades: 
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; 
II- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e 
Desenvolvimento Urbano; 
III- 01(um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; 
IV- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Modernização 
e Informação; 
V- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, 
Indústria e Comércio; 
VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo; 
VII - 01 (um) representante da Caixa Econômica Federal; 
IX - 03 (três) representantes das Associações de Bairros; 
X- 01 (um) representante dos Sindicatos em atividade no Município; 
XI- 01 (um) representante da UNEB - Universidade Estadual da Bahia – Campus XIII 
– Itaberaba – BA. 
§ 1º. A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário 
Municipal de Ação Social e Cidadania. 
§ 2º. O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade. 
§ 3º. Competirá ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Ação Social 
e Cidadania, proporcionar ao Conselho Gestor, os meios necessários ao exercício 
de suas competências. 
Seção III 
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS 
Art. 6º. As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas 
aos programas de habitação de interesse social que contemplem: 
I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e 
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; 
II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; 
III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e 
urbanística de áreas de caracterizadas de interesse social; 
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IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, 
complementares aos programas habitacionais de interesse social; 
V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; 
VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, 
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; 
VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do 
FMHIS.
Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de 
projetos habitacionais. 
Seção IV 
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS 
Art. 7º. Ao Conselho Gestor do FMHIS compete: 
I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, 
alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas 
habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de 
habitação; 
II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos 
recursos do FMHIS; 
III – fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV – deliberar sobre as contas do FMHIS; 
V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao 
FMHIS, nas matérias de sua competência; 
VI – aprovar seu regimento interno. 
§ 1º. As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão 
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de 
Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho 
de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais. 
§ 2º. O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e 
critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das 
metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, 
identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números 
e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a 
permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. 
§ 3º. O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, 
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de 
alocação de recursos e programas habitacionais existentes. 
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CAPÍTULO II 
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 8º. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de 
Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. 
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 09 de dezembro de 2009. 
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO 
Prefeito Municipal 
JADIEL ALMEIDA MASCARENHAS 
Secretário Municipal de Governo 

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