norma nº 37/2021

Too y PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
end www.itaberaba.ba.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 037 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão em 103 13021
Ass: .
08 DE MARÇO DE 2021
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Itaberaba de acordo com a
Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e revoga
a Lei Complementar nº 18 de 30 de agosto de
2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais outorgadas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a presente Lei.
Art. 1º - O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Itaberaba
fica alterado, por meio desta Lei, conforme Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º- Nos termos do inciso Il do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
ficam referendadas integralmente:
| - a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e
Il - as revogações previstas na alínea “a” do inciso | e nos incisos Ill e
IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
REGRAS GERAIS DE APOSENTADORIA
Art. 3º - Com fundamento nos incisos le Ill do 81º e 4º-A, 4º-C e 5º do art. 40 da
Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo amparado no RPPS será
aposentado nos termos dos seguintes dispositivos de Emenda Constitucional nº. 103,
de 2019:
|— inciso Il do 8 1º, incisos Ile llldo 8&2ºe 843º e 4º do art. 10; ou
H — caput do art. 22.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
8h, orgão em 103 Im
y PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Lie
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Parágrafo único —- Os servidores públicos municipais serão
aposentados:
| — voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
a) 61 (sessenta e um) anos de idade, se mulher, e 64 (sessenta e
quatro) anos de idade, se homem; e
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo
mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 05
(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Art. 4º - No cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS, aplica-se, nos termos
dos 88 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, o disposto no art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019.
PENSÃO POR MORTE
Art. 5º- Conforme prevê o $ 7º do art. 40 da Constituição Federal, na concessão de
pensão por morte a dependente de segurado do RPPS falecido a partir da data de
vigência desta Lei Complementar será aplicado o disposto nos 88 1º a 6º do art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
DIREITO ADQUIRIDO
Art. 6º - A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no RPPS e de
pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo,
desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes
da data de vigência desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação
vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da
aposentadoria ou da pensão por morte.
$ 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a
que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus
dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação
em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela
estabelecidos para a concessão destes benefícios.
8 2º É assegurado o direito ao recebimento do benefício de
aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham
sido implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
ue o presente ato
ertifico q : este
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERAB
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pensão aos se dependentes, calculada com base na aposentadoria
voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 7º - Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor
municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha
cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas
nos seguintes dispositivos, enquanto não estabelecidas por lei condições para o seu
pagamento:
| - alínea “a” do inciso Ill do $ 1º do art. 40 da Constituição Federal, na
redação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, antes da data de
vigência desta Lei Complementar;
Il -art. 2º,8 1º do art. 3º ou art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de
2003, ou art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, antes da data
de vigência desta Lei Complementar;
|| - arts. 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
CONTRIBUIÇÕES AO RPPS
Art. 8º- A alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, aposentados e
pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município
fica majorada para 14% (quatorze por cento).
Art. 9º - A alíquota de contribuição ordinária dos órgãos e entidades do Município ao
RPPS fica majorada para 14% (catorze por cento).
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Lei
Complementar, para seu fiel cumprimento.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor:
| - em relação aos artigos 8º e 9º, a partir do primeiro dia do quarto mês
subsequente ao de sua publicação;
Il - para os demais dispositivos, na data de sua publicação;
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
l PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Ed www .itaberaba.ba.gov.br
Parágrafo único. Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso | do caput,
a exigência das alíquotas de contribuição:
| - dos segurados ativos, aposentados e pensionistas prevista no art. 4
da Lei Municipal nº1211, de 23 de dezembro de 2020;
Il - dos órgãos e entidades do Município ao RPPS, relativas ao custo normal,
prevista no art. 14 da Lei Municipal nº1211, de 23 de dezembro de 2010,
sem prejuízo das alíquotas extraordinárias ou aportes previstos nos
planos de amortização instituídos antes da data de vigência desta Lei.
Art. 11-A. O Município fica obrigado a estabelecer regras de transição referentes à
presente reforma previdenciária municipal em até 90 (noventa) dias após a sua
publicação através de Lei Complementar.
Art. 11-B. Fica reconhecido aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate
às endemias a aposentadoria especial, que será regulamentada em legislação própria
a ser implantada pelo Município em até 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 08 de março de 2021.
RICARDO DOS A S MASCARENHAS
Prefe unicipal
i te ato
Certifico que o presen
foi publicado no átrio deste
orgão em 0 [03 kl
Ass;
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
FA Câmara Municipal de Itaberaba
o CGC 13.267.315/0001-41
E) ESTADO DA BAHIA
SANÇÃO
SANCIONO A PRESENTE LEU
AUTÓGRAFO ITABERABA-BA, -
(Proc. nº 531/2020)
LEIN.º 47 COMPLEMENTAR
DE
23 DE DEZEMBRO DE 2020
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Itaberaba de acordo com a Emenda
Constitucional nº 103, de 2019 e revoga a Lei
Complementar nº 18 de 30 de agosto de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais outorgadas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a presente Lei.
Art. 1º - O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Itaberaba fica
alterado, por meio desta Lei, conforme Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º- Nos termos do inciso Il do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
ficam referendadas integralmente:
| - a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, no art. 149 da Constituição Federal; e
Il - as revogações previstas na alínea “a” do inciso | e nos incisos Ill e IV do
art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
REGRAS GERAIS DE APOSENTADORIA
Art. 3º - Com fundamento nos incisos le Ill do 4 1º e 85 4º-A, 4º-C e 5º do art.
40 da Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo amparado no
RPPS será aposentado nos termos dos seguintes dispositivos de Emenda
Constitucional nº. 103, de 2019:
| - inciso Il do S 1º, incisos Ile Ildo 5 2º e 85 3º e 4º do art. 10; ou
H - caput do art. 22.
Parágrafo único - Os servidores públicos municipais serão
aposentados:
| - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
a) 61 (sessenta e um) anos de idade, se mulher, e 64 (sessenta e
quatro) anos de idade, se homem; e
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o
tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço
público e de 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria. ") +
A, Câmara Municipal de Itaberaba
Voy? CGC 13.267.315/0001-41
a ESTADO DA BAHIA
Art. 4º - No cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS, aplica-se, nos termos dos
88 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, o disposto no art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019.
PENSÃO POR MORTE
Art. 5º- Conforme prevê o 8 7º do art. 40 da Constituição Federal, na concessão de
pensão por morte a dependente de segurado do RPPS falecido a partir da data de
vigência desta Lei Complementar será aplicado o disposto nos 88 1º a 6º do art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
DIREITO ADQUIRIDO
Art. 6º - A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no RPPS e de
pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo,
desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes
da data de vigência desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação
vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da
aposentadoria ou da pensão por morte.
8 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se
refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão
calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em
que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão
destes benefícios.
8 2º É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria
mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados
todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos se dependentes,
calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se
estivesse aposentado à data do óbito.
ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 7º - Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor
municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha
cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas
nos seguintes dispositivos, enquanto não estabelecidas por lei condições para o seu
pagamento:
| - alínea “a” do inciso Ill do 8 1º do art. 40 da Constituição Federal, na
redação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, antes da data de vigência
desta Lei Complementar;
Il - art. 2º, 8 1º do art. 3º ou art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003,
ou art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, antes da data de
vigência desta Lei Complementar,
WII - arts. 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
CONTRIBUIÇÕES AO RPPS
Art. 8º- A alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, aposentados e
pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município
fica majorada para 14% (quatorze por cento).
FA Câmara Municipal de Itaberaba
"3 CGC 13.267.315/0001-41
Sê ESTADO DA BAHIA
Art. 9º - A alíquota de contribuição ordinária dos órgãos e entidades do Município ao
RPPS fica majorada para 14% (catorze por cento).
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Lei
Complementar, para seu fiel cumprimento.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor:
| - em relação aos artigos 8º e 9º, a partir do primeiro dia do quarto mês
subsequente ao de sua publicação;
! - para os demais dispositivos, na data de sua publicação;
Parágrafo único. Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso | do caput, a
exigência das alíquotas de contribuição:
| - dos segurados ativos, aposentados e pensionistas prevista no art. 4 da Lei
Municipal nº1211, de 23 de dezembro de 2020;
Il - dos órgãos e entidades do Município ao RPPS, relativas ao custo normal,
prevista no art. 14 da Lei Municipal nº1211, de 23 de dezembro de 2010, sem
prejuízo das alíquotas extraordinárias ou aportes previstos nos planos de
amortização instituídos antes da data de vigência desta Lei.
Art. 11-A. O Município fica obrigado a estabelecer regras de transição
referentes à presente reforma previdenciária municipal em até 90
noventa) dias após a sua publicação através de Lei Complementar.
Art. 11-B. Fica reconhecido aos agentes comunitários de saúde e
agentes de combate às endemias a aposentadoria especial, que será
regulamentada em legislação própria a ser implantada pelo Município
em até 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 23 de dezembro de 2020.
Vereador ANTONIO DRADE SANTOS NETO
residente
47" Câmara Municipal de Itaberaba
— ESTADO DA BAHIA
“a CNPJ 13.267.315/0001-41
EMENDA Nº Cí /2020
Processo n.º 531/2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
03/2020 de autoria do Executivo Municipal: Modifica o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Itaberaba de acordo com a
Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e revoga a Lei Complementar nº 18
de 30 de agosto de 2013.
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
[] L] bd []
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA INCISO
[] [] [] [] [] [] L] []
TEXTO E JUSTIFICATIVA:
O art. 3º da Lei Complementar nº. 03 de 2020 passará ater as seguintes
modificações:
q
“Art/Com fundamento nos incisos Ie III do $ 1º e 84 4º-4,4º-Ce 5º do art. 40 da
Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo amparado no RPPS será aposentado
nos termos dos seguintes dispositivos de Emenda Constitucional nº. 103, de 2019:
I- inciso II do $ 1º, incisos IL e II do 8 2º e 88 3º e 4º do art. 10; ou
Il — caput do art. 22.
Parágrafo único — Os servidores públicos municipais serão aposentados:
I- voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 61 (sessenta e um) anos de idade, se mulher, e 64 (sessenta e quatro) anos de
idade, se homem; e
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo
de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 05 (cinco) anos no cargo
efetivo em que for concedida a aposentadoria:”
JUSTIFICATIVA
O poder executivo municipal encaminhou o projeto de Lei Complementar nº. 03/2020 onde
ratifica os termos da reforma previdenciária estabelecida pela Emenda Constitucional 103/2019.
Através do referido projeto, o chefe do executivo objetiva manter os termos da referida emenda
constitucional, que impõe, dente outros, o estabelecimento do tempo de idade para aposenta oria de
62 anos de idade para as mulheres e 65 anos de idade para os homens.
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-A
| aprovado E IVO. C)240T, HR UNOT
PL A VOTOS
Sans Sesi a JT apo
PANA
£% Câmara Municipal de Itaberaba
Quest pj ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
Diante disto, é importante aduzir que o Estado da Bahia, através da Emenda
Constitucional Estadual nº 159/2020, não recepcionou o entendimento da Emenda Constitucional nº.
103/2020, de forma, que concedeu aos servidores públicos estaduais a aplicação de um tempo de
idade inferior de 01 ano para a aposentadoria, sendo 61 anos para as mulheres e 64 anos para os
homens.
É preciso que esta Casa Legislativa Municipal, assim como a Assembleia Legislativa
da Bahia, reconheça a importância dos servidores públicos municipais para a administração pública
e para a sociedade, reconhecendo aos mesmos o direito à aposentadoria em correspondência aos
servidores públicos estaduais.
Para tanto, apresenta a presente Emenda com o objetivo de garantir que os servidores
públicos municipais não sejam ainda mais atingidos pelos impactos trazidos pelas medidas
previdenciárias impostas pelo referido projeto de lei do poder executivo municipal.
Sala das Sessões, em 22 de dezembro de 2020.
Vereador(es):
YA dis CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
« Aprovado DJ 1VOT. 207. NB UNOT.
| PorBUNAN/ | |
Sala das dei lho
f” “ Câmara Municipal de Itaberaba
2
ot & ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
EMENDA Nº 02 /2020
Processo n.º 531/2020 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 03/2020 de autoria do
Executivo Municipal: Modifica o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Itaberaba de acordo com a
Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e revoga a Lei Complementar
nº 18 de 30 de agosto de 2013.
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
uai L] L] []
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA INCISO
L] L] 1 L] [] [1 UU
TEXTO E JUSTIFICATIVA
Considerando a ausência de previsão expressa no tocante às regras de transição
relacionadas à aposentadoria; propõe-se:
Ficam acrescido os arts 11-A
11-A "O Municipio fica obrigado a estabelecer regras de transição referentes à presente
reforma previdenciária municipal em até 90 (noventa) dias após a sua publicação através
de Lei Complementar”
ema o amo mm
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA!
“ provado NOT LI2NOT. HR UNOT.
. j PorUNAN) (x ( VOTOS
Sala das Sessões, 22 de Dezembro de 2020 Saladas Sessões, 22, LL |zozo
f”-% Câmara Municipal de Itaberaba
— Ima
tr . tê ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
pa .º 531/2020 - PROJETO DE LEI
Mn Dj 2 03/2 Processo mn.
kona nº 03/2020 COMPLEMENTAR Nº 03/2020 de autoria do
Executivo Municipal: Modifica o Regime Próprio de
Previdência Social do Municipio de Itaberaba de acordo com a
Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e revoga a Lei Complementar
nº 18 de 30 de agosto de 2013.
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
[] LU] L]
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA INCISO
Do Oo DOE oOoooo
TEXTO E JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de reconhecimento de que a categoria dos agentes
comunitários e agentes de endemias tem exposição direta a agentes químicos, físicos e
biológicos e devem ser encaixados no rol de aposentados especiais, propõe-se:
Fica acrescido o art.11-B ao projeto de lei com a seguinte redação:
11-B “Fica reconhecido aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às
endemias a aposentadoria especial que será regulamentada em legislação própria a ser
implantada pelo Município em até 180 (cento e oitenta dias) . ra mem
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado E] 1ºVOT. [1 2/07. RB U.VOT.
NAN TOS
Sala das Sessões, 22 de Dezembro de 2020 Ee 2920
Ma;
VEREADORES:
(Mebiçã
N
7 Câmara Municipal de Itaberaba
— amy
4º ,. 464 ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
LISTA ESPECIAL DE INSCRIÇÃO PARA USAR DA PALAVRA
NA 1.º DISCUSSÃO Processo n.º 531/2020 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 03/2020 de autoria do Executivo Municipal:
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Itaberaba de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019
VE.
Era
10.
4 Câmara Municipal de Itaberaba
Re º 3 ESTADO DA BAHIA
Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
ÃO
Exm.º Sr. Antonio Andrade Santos Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art. 78 do
Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.º, ouvido o Plenário, que, uma
vez aprovado o regime de urgência especial, SEJAM DISPENSADOS OS
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES relativos à proposição abaixo
relacionada:
e
4. Processo n.º 531/2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
03/2020 de autoria do Executivo Municipal: Modifica o Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Itaberaba de acordo com a
Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e revoga a Lei Complementar nº 18
de 30 de agosto de 2013.
Sala das Sessões, em 08 de dezembro az
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
pão ar E uvor.
or;
VEREADORES:
K07 ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Ofício n.º225/2020/GAB Itaberaba, 01 de dezembro de 2020
Exmº. Sr. Antônio Andrade dos Santos Neto
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Solicitação de inclusão em pauta do Projeto de Lei Complementar n.º
03/2020, que “Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Itaberaba de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103 de 2019 e revoga a Lei
Complementar n.º 18 de 30 de agosto de 2013.", para ser apreciado em REGIME
DE URGÊNCIA SIMPLES.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, solicitamos a inclusão na pauta do Projeto de Lei acima
epigrafado, requerendo que seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES.
Por se tratar de matéria que foi sancionada pelo Presidente da República no final de
2019, obrigando os Municípios a adequarem seus regimes ao da esfera federal,
proponho atenção e colaboração dos augustos membros do Poder Legislativo
Municipal e em especial de Vossa Excelência, para a aprovação deste Projeto de
Lei, em Regime de Urgência Simples.
Atenciosamente,
Ricardo dos firjôs Mascarenhas
, Prefeitó Municipal
| CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado 1) tVOT. C]2N0T. BM UNOT.
PorBUNAN! (4 VOTOS
Sala qas Sessões, 22 [12 | pese
Av. Rio Branco, 617 * Centfo + CNPJ 13.719.646/0001-75 * Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Qgmail.com
— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ed sa 4 www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03
DE
30 DE NOVEMBRO DE 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
| Aprovado] 1ºVOT.C) 2ºV0OT. BE U.VOT.
Excelentíssimo Senhor Presidente, PorBUNAN! (x ( NOTOS
Câmara de Vereadores de Itaberaba, BA. Sala as Sessões, 22 [12 | 20.20
Tenho a honra de apresentar para consideração de Vossa Excelência, bem como de
seus pares, o Projeto de Lei que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
1211, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, além do mais
esta nova lei suplanta a Lei Complementar nº18 de 30 de agosto de 2013.
A proposta de Projeto de Lei que altera a Lei municipal nº 1211/2010, de 23 de
dezembro de 2010, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Itaberaba, Bahia, e a Lei Complementar nº18 de 30 de agosto de 2013
bem como a promulgação pelo Congresso Nacional da Emenda Constitucional nº
103/2019, em 12 de novembro de 2019, acarretou com uma série de obrigações
legislativas aos Entes Públicos.
O Artigo 9º da Referida Emenda Constitucional dispõe:
Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline
08 22d 10 nstit » Federal, aplicam-se aos
regimes próprios de previdência social o disposto na
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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).717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo.
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previdência social deverá ser comprovado por meio de garantia
O equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de
de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas
estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente,
que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados,
comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência
e a liquidez do plano de benefícios.
8 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência
social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
8 3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o
trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo
ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de
previdência social ao qual o servidor se vincula.
$ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão
estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da
União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio
de previdência social não possui déficitatuarial a ser
equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior
às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
8 5º Para fins do disposto no $ 4º, não será considerada como
ausência de déficit a implementação de segregação da massa
de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento
de déficit.
8 6º A instituição do regime de previdência complementar na
forma dos “5 14 a art. 40 da Constituição Fed ea
adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de
previdência social ao 2( lo art. 40 da Constitu
Federal deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos da
data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
S 7º Os recursos de regime próprio de previdência social
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poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus
segurados, na modalidade de consignados, observada
regulamentação específica estabelecida pelo Conselho
Monetário Nacional.
S 8º Por meio de lei, poderá ser instituída contribuição
extraordinária pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos, nos termos
dos 38, | e ão
8 9º O parcelamento ou a moratória de débitos dos entes
federativos com seus regimes próprios de previdência social fica
limitado ao prazo a que se refere o “a
AStituiç
Desta forma, visando a regularização e enquadramento da Legislação Municipal ao
que determina o normativo constitucional, o presente projeto propõe a majoração, de
forma linear, da contribuição previdenciária do segurado, igualando ao servidor da
União que passou a contribuir com 14% após a promulgação da EC nº 103/2019.
O presente Projeto de Lei também altera o limite máximo para o parcelamento de
débitos previdenciários do Município junto ao RPPS/Itaberaba em até no máximo 60
parcelas.
Visando ainda a adequação da legislação municipal a determinação constitucional, o
projeto extingui o benefício do auxilio-reclusão, haja vista que a EC nº 103/2019, não
trata mais tal benefício como de cunho previdenciário e sim assistência, sendo vedado
a concessão pelo RPPS.
Importante destacar que o Tribunal de Contas dos Municípios do Bahia, em consulta
realizada pelo Instituto de Previdência de Campo Formoso, informou que irá
considerar passível de irregularidades a inadequação da legislação, em consonância
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com a Portaria SPRE nº 1348/2019, expedida pela Secretaria de Previdência e
Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia.
Por se tratar de matéria que foi sancionada pelo Presidente da República no final de
2019, obrigando os Municípios a adequarem seus regimes ao da esfera federal,
proponho atenção e colaboração dos augustos membros do Poder Legislativo
Municipal e em especial de Vossa Excelência, para a aprovação deste Projeto de Lei,
em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de novembro de 2020.
RICARDO DOS A S MASCARENHAS
Prefei unicipal
CAMARA MUNICIPAL DE TABERABA-BA
Aprovado C] 1ºVOT.C)2NOT. HH UVOT.
PorBUNAN (x ( VOTOS
Sala das Sessões, 22 [42 | 2020
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03 PROTOCOLO CERM
531 2040
to
rVa) al MIBA
DE
30 DE NOVEMBRO DE 2020
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABABA
Aprovado E) 13/OT.[] 20. (B UVOT.
PorUNAN/ (x
Sala das er PA
4 AA,
Modifica o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Itaberaba de acordo
com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019
e revoga a Lei Complementar nº 18 de 30 de
agosto de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei.
Art. 1º - O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de
Itaberaba fica alterado, por meio desta Lei, conforme Emenda Constitucional
nº 103, de 2019.
Art. 2º- Nos termos do inciso Il do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, ficam referendadas integralmente:
| - a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº
103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e
|| - as revogações previstas na alínea “a” do inciso | e nos incisos Ill
e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
REGRAS GERAIS DE APOSENTADORIA
Art. 3º- Com fundamento nos incisos le Ill do 8 1º e 85 4º-A, 4º-C e 5º do art.
40 da Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo amparado no
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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RPPS será aposentado nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019:
|- incisos le Ildo 8 1º, incisos Ile Illdo 82º e 893º e 4º do art. 10;
ou
Il - caput do art. 22.
Art. 4º - No cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS, aplica-se, nos
termos dos 88 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, o disposto no art.
26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
PENSÃO POR MORTE
Art. 5º- Conforme prevê o 8 7º do art. 40 da Constituição Federal, na
concessão de pensão por morte a dependente de segurado do RPPS falecido
a partir da data de vigência desta Lei Complementar será aplicado o disposto
nos 88 1º a 6º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
DIREITO ADQUIRIDO
Art. 6º - A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no
RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada,
a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para
obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta Lei Complementar,
observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos
os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
8 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor
a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus
dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a
legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos
nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
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8 2º É assegurado o direito ao recebimento do benefício de
aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que
tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessão,
ou de pensão aos se dependentes, calculada com base na
aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado
à data do óbito.
ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 7º - Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria
compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que optar por
permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos
para aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes dispositivos,
enquanto não estabelecidas por lei condições para o seu pagamento:
| - alínea “a” do inciso Ill do $ 1º do art. 40 da Constituição Federal,
na redação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, antes da data
de vigência desta Lei Complementar,
Il - art. 2º, 8 1º do art. 3º ou art. 6º da Emenda Constitucional nº 41,
de 2003, ou art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, antes
da data de vigência desta Lei Complementar;
WII - arts. 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de
2019.
CONTRIBUIÇÕES AO RPPS
Art. 8º- A alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, aposentados
e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do
Município fica majorada para 14% (quatorze por cento).
Art. 9º - A alíquota de contribuição ordinária dos órgãos e entidades do
Município ao RPPS fica majorada para 14% (catorze por cento).
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DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Lei
Complementar, para seu fiel cumprimento.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor:
| - em relação aos artigos 8º e 9º, a partir do primeiro dia do quarto
mês subsequente ao de sua publicação;
o Il - para os demais dispositivos, na data de sua publicação;
Parágrafo único. Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso Ido caput,
a exigência das alíquotas de contribuição:
| - dos segurados ativos, aposentados e pensionistas prevista no art.
4 da Lei Municipal nº1211, de 23 de dezembro de 2020;
Il - dos órgãos e entidades do Município ao RPPS, relativas ao custo
normal, prevista no art. 14 da Lei Municipal nº1211, de 23 de
dezembro de 2010, sem prejuízo das alíquotas extraordinárias ou
aportes previstos nos planos de amortização instituídos antes da
data de vigência desta Lei.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de novembro de 2020.
RICARDO DOS ANHOS MASCARENHAS
Prefeito Municipal ua
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABABA
: Aprovado) 1ºVOT.C)2V0T. EM UVOT.
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] Segunda-feira Diário Oficial do
E da Itaberaba MUNICÍPIO
2-Mmovi-Nigos taberada | MUNICIPIO.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 18
DE
30 DE AGOSTO DE 2013
“DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE ITABERABA/BA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
Câmara dos Vereadores aprovou, e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A contribuição patronal mensal do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, bem como a da Câmara Municipal, definida na avaliação atuarial,
passará a ser 16,09% (dezesseis, nove por cento), calculada sobre a remuneração
de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,09% (doze, nove por
cento) relativo ao custo normal e 4,00% (quatro por cento) referentes à alíquota
inicial de custo especial, conforme nota técnica atuarial,
Art. 2º - A alíquota de que trata o artigo anterior inclui a alíquota de contribuição de
todos os órgãos do poder do municipio, inclusive nas autarquias e fundações, a titulo
de recuperação do passivo atuarial e financeiro, incidentes sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores ativos até 30/03/2014, a contar da
publicação desta lei, e, conforme tabela anexa, parte integrante desta lei.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
[a retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2013.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de agosto de 2013
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeito Municipal
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
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Diário Oficial do Segunda-feira
MUNICÍPIO Itaberaba 16 de Dezembro de 2015
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ANEXO |
EQUACIONAMENTO DO DÉFICT ATUARIAL
Folha de Pagamento dos Servidores em Atividade 2.282.827,14
Incremento anual para a Aliquota
AAmorizar
Do O 1 mB
[Di] 00%] 125505778 1170711503:
122.514,654,1
Di
Folha
2.282.827 1
2.305.655,4
2.328.711,96
2.351.999,0)
2.375.519,0
2.399.274,2
2.423.267,01
2.447.499,66
24719746
2.496.694 4
2.521.661,36
2.546.877,9
2.572.346,7
2.598.070,2
2.624.050,9;
2.650.291,4
2.676.794,34
2.703.562,2)
2.730.597,9)
2.757.903,8)
2.785.482,9;
2.813.337,7!
2.841.471,41
2.869.885,84
2.898.584,71
2.927.570,5!
2.956.846,2
2.986.414,77:
3.016.278,8
3.046.441,6
3.076.906,0
3.107.675,1
3.138.751,8!
jo
MN
7.42%| 2.337.283,62] 127.316.249,7
2.904.754,36] 132.050.470,4
[Do 5 1084%| 3.483.340,78] 136.490157,8
cj
5
4.073.208 46] 140.606.358,8
1426%| 467452515] 144.368.2152
5.287.460,87] 147.742.847,3
A
aja
a
5.912.187,8 150.695.230 3
6.548.880,6 153.188.063,5
11] 21,10%) 7197.7159 155.181.631,3
156.633.655.9
13] 2452%| 8.532.533,82] ;
14] 26,23%) 9.218.881,73] 157.730.208,30
15] 27,95%) 9.918.103,35] «275.917,
156.082.084,9º
11.355.925,53] 154.091.084,5
[O MB] 33,08%) 1209491128] 1512416383
147.468.595,4
142.702.697,0
136.870.327,0;
129.893.248 1
121.688.321,
112.167.2121
101.236.069,8
88.795.199,8
384.204, 74.738.707,6
20.268.906,25 58.954.123,8
41.322,007,4
30] 53,60%] 22085.803,78] 21.715.524,0
31] 55,31%| 2301845552 0,0
0,0
[o 3) 000%) Oo
[o 3 0.00%) Odo) 0,0
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