| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2009 |
| Date | 2009-11-03 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de — ss” Itaberab Construindo um novo te PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br ifico que o presente ato ca Ado no átrio deste orgão LEI COMPLEMENTAR N.º 012 N Ass E] DE Ss 03 DE NOVEMBRO DE 2009 Reajusta os vencimentos dos servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências. = O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a presente Lei Artigo 1.º — Ficam majorados em 7% (sete por cento), os valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba. Parágrafo Único - Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário mínimo nacional compatível com a carga horária definida especificamente, a partir de 1º de fevereiro de 2009. / Artigo 2. º - Ao Professor em efetiva regência de classe perceberá a título de / incentivo, 18% (dezoito por cento) sobre o vencimento básico. Artigo 3. º - Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo 1 serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no artigo 1º desta lei. Artigo 4.º - As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos |, II, III, IV, V, Vl e VII desta lei. Artigo 5.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a majoração dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail com RSA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Construindo um novo tempo www.itaberaba.ba.gov.br Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de maio de 2009. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNIGIPAL, em 03ide novembro de 2009. IEL ALMEIDA MASCARENHA Secretário de Govern Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com + AN | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Runas A www.itaberaba.ba.gov.br Itaberaba LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2009 ANEXO | QUADRO DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA (RV) Valor R$ Ref Valor R$ Ref Valor R$ [o | 1/5109 1/5/09 1/5/09 [1/ 41500] 46500] 35| 72196] 77250[69] 231335] 2.475,28] [2 [44171] 47263] 36] 73278] 78407] 70] 244059] 261143] | 455,06] 486,91] 38 | 75494] 80779] 72] 271642] 2.906,57] | 461,89] 494,22] 39 | 766,26] 81990[73] 286583] 3.066,44] | 468,81] 501,63/ 40] 77775] 83219[74| 302345] 3.235,09] 7 | 47584] 509,15/41| 78942] 84468[75| 3.189,75] 341303] | 482,98] 516,79] 42 | 80126] 85735] 76] 3.365,18] 3.600,74] | 490,22] 524,54] 43] 81327] 87020[77| 3.550,27 [ 497,58] 53241] 44] 82548] 88326] 78] 374553] 4.007,72] | 505,04] 540,39[ 45 | 837,86] 89651] 79] 395153] 4.228,14] | 512,62] 548,50[ 46 | 85043] 90996] 80] 416886] 4.460,68] | 520,31] 55673] 47] 86319] 092361] 81] 4.398,15 | 528,11| 565,08] 48 | : 937,46] 82 | 464005] 4 964,85 536,03] 573,55] 49 869,27| 951,52[83| 489525] 523792] 90261) 96579 84 54 49 945,04] 1011,19/ 85] 544854 | 582094 989,45] 1058,71 86 | 574820] 6.150,57] 560,52 ] | 568,92] 608,74] 53 | 1.035,95] 110847| 87 | 6.064,36 | 6.488,87 E 1.084,64 1.160.56| 88 | 6.397,90] 6.845,75] | 586,12] 627,15 55 | 113563] 1215/12/89] 674979] 7.222,28] | 594,91] 636,55[ 56 | 1.189,00] 127223] 90] 712103] 7.619,50] | 612,89] 655,79] 58 | 130339] 139463] 92| 7.92588| 8.480,69] 9 [59 | 1.364,65] 1.460,18] 93] 8.361,80] 8.947,13] [60 | 1.428,79] 152881] 94 | 8.821,70] 9.439,22] [61| 1.507,38] 161290] 95 | 9.30689] 9.958,37] | 62] 1.590,28] 1.701,60] 96 | 9.818,77 | 10.506,08] [63 | | 64 | | 65 | | 66 | | 1.867,37] 1.998,09] 99 | 11.529,61 | 12.336,68] 700,78] 749,83] 67 | 2.07843| 2.223,92 711,29] 761,08] 68 | 219275] 2346,24 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste orgão / ESMioA Ass » do “ Y > AN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ca to ço www.itaberaba.ba.gov.br Itaberaba LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2009 ANEXO Il QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PROVIMENTO EFETIVO a E Rio E E PROFESSOR COORDENADOR PEDAGÓGICO SECRETÁRIO ESCOLAR Certifico que o presente ato foi pu icado no átrio deste orgão 3 pnRt qua PN - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA iiabe ab; EA www.itaberaba.ba.gov.br estrutnato ra a LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2009 ANEXO II QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DIRETORES E VICE-DIRETORES Valor R$ RV 53 Tip. da Escola Grande Porte 1.998,09 Médio Porte 40 1.795,19 1.528,81 40 1.108,47 Pequeno Porte 2u 965.79 o 20 Grande Porte Médio Porte 761,08 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PR ÁS", www.itaberaba.ba.gov.br Itaberaba LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2009 ANEXO IV QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAÚDE PROVIMENTO EFETIVO Nº de Cargos Odontólogo 4 56 L 4 Fonoaudióloga 56 2 Psicólogo 56 3 Assistente Social NU 20 1.272,23] 56 7 NU 20 1.058,71 52 3 20 1.058,71 2 | Nutricionista 20 1.058,71 2 NU 20 1.058,71 2 [| Pedagoga — — INU-psicosocial) 20 [1.011,19] [Los |] | —TécnicoemEnfermagem | NM-específica | "30 | 70648 | 29 | | — TécnicoemRadiologia | NM-específica | 24 [71708 | 30 | | — Técnicoemlaboratório | NM-específica | 36 [54039) 11 | NM NM Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste dl am PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br 2 Prefeitura Municipai de e PO LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2009 ANEXO V QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO PROVIMENTO EFETIVO Nomenclatura Nível e Formação Carga Horária Rof. de Semanal Salário Nº de Base Vencimento (RV) Car os | [| EngCivl To ONU TT | — Eng.Agrônomo | NU TT [Arquiteto | ONU | Contador | ONU TT | Bibliotecário | NU | Administrador | ONU TT [| Jornalista [o ONU TT | Advogado | ONU TT Do | | Técnico Contabilidade | ''NM-específico | 30 | 857,35 | NM - especifico [| 30º | NM - específico Fiscal Administrativo Agente de Trânsito Auxiliar Administrativo Serviços Gerais Il Conhecimento específico 30 556,73 30 590,89 N Fundamental - 6º série | 30 465,00 E a | | — Serviços Gerais ll | Motorista Ensino Fundamental [Vigilante | "Ensino Fundamental Guarda Municipal | NM 465,00 foi publiçado no cSertifico que o presente ato átrio deste dt 20h Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA tas Mp do — e, »» www.itaberaba.ba.gov.br ! Contruind raba LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2009 ANEXO VI QUADRO GRUPO FISCO PROVIMENTO EFETIVO Carga a Ref. de Nomenclatura povel ão Horária etário Vencimento Rede ç Semanal (RV Cargos 2 10 Auditor Fiscal NU Agente de Tributos Certifico que o presente ato foi publigado $ átrio deste 1H por PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Pretedtura Municaçal de — +, Itaberaba LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2009 ANEXO VII QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO , Carga Ref. de Nível e Salário Nomenclatura Formação Horária Base palitos Semanal Procurador Geral ttcireto Ejdo 5.829,94 E | 5.246,95 | Procurador Il E 4.663,95 | AL, 03 dé GABINETE DO PREFEITO MUNICI noYeipbro de e 2009, Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste Secretário de Governo 4º CÂMARA MUNCIPAL DE ITABERABA ” CGC 13267 315/0001-41 “ay ESTADO DA BANA AUTÓGRAFO so LEI COMPLEMENTAR N.º 2 ú DE 28 DE OUTUBRO DE 2009 Reajusta os vencimentos dos servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Ficam majorados em 7% (sete por cento), os valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba. Parágrafo Único — Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário mínimo nacional compatível com a carga horária definida especificamente, a partir de 1.º de fevereiro de 2009. Art. 2º Ao Professor em efetiva regência de classe perceberá a título de incentivo, 18 (dezoito por cento) sobre o vencimento básico. Art. 3.º Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no artigo 1.º desta lei. Art. 4.º As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos |, II, III, IV, V, Vl e VII desta lei. Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a majoração dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Rua Ramiro Pimentel, 121 -2ºe 3º Andar - Telefax: (075) 251-1209 - Itaberaba - Bahia 40Er, é e 4 CÂMARA MNCIPAL DE ITABERABA SAL CGC. 13.267 315/0001-41 w ESTADO DA BAHIA Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de maio de 2009. Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal| de Itaberaba, 28 de outubro de 2009. GERSONIAI Vere | Rua Ramiro Pimentel, 12] -2º e 3º Andar — Telefax: (075) 251-1209 - Itaberaba - Bahia £*, Câmara Municipal de Itaberaba DECRETO LEGISLATIVO N.º 05 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009 Mantém o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 002, de 28 de setembro de 2009, que REAJUSTA os VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário. DECRETA: Art. 1º Fica mantido o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 002, de 28 de setembro de 2009, que REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da CMI/BA, em 28 q ubro de 2009. DECRETO LEGISLATIVO N.º 05 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009 £* Câmara Municipal de Itaberaba Mantém o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 002, de 28 de setembro de 2009, que REAJUSTA os VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário. DECRETA: Art. 1º | Fica mantido o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 002, de 28 de setembro de 2009, que REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da CMI/BA, em 28 de ro de 2009. | Gar e nasirorade / F ) GERAL o a, Câmara Municipal de Itaberaba pro me OBS — ES, Es Ine SF co [05 | Era lo SÃO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º05 * ate do sa ; 27 DE OUTUBRO DE 2009 Mantém o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 002, de 28 de setembro de 2009, que REAJUSTA os VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário. DECRETA: Art. 1º Art. 2º JUSTIFICATIVA Fica mantido o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 002, de 28 de setembro de 2009, que REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Conforme disposto no Art. 174 do Regimento Intemo deste Poder Legislativo (Quando a Comissão de Justiça e de Redação manifestar-se sobre o veto, produzirá, com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo.) e em análise ao Veto Parcial aposto na proposição supra, os membros desta Comissão permanente, após várias pesquisas referentes ao tema ventilado, chegaram à conclusão unânime que o mesmo é legal e constitucional. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2009. COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO NASSIMENTO ARAGÃO Membro ZENILDO PE ! Barr k ae al £ Câmara Municipal de Itaberaba | PRO eee TESS 'Pros. | ass | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º05 inti ho +, DE Dri 27 DE OUTUBRO DE 2009 Mantém o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 002, de 28 de setembro de 2009, que REAJUSTA os VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário. DECRETA: Art. 1º Fica mantido o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 002, de 28 de setembro de 2009, que REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Conforme disposto no Art. 174 do Regimento Interno deste Poder Legislativo (Quando a Comissão de Justiça e de Redação manifestar-se sobre o veto, produzirá, com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo.) e em análise ao Veto Parcial aposto na proposição supra, os membros desta Comissão permanente, após várias pesquisas referentes ao tema ventilado, chegaram à conclusão unânime que o mesmo é legal e constitucional. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2009. COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO - TYgu JGSÉ ANTÔNIO SAMPAI EV ZENILDO N IMENTO ARAGÃO Membro E rr | Camaro Municipal da Raborado / PROTOCOLO GERAL | £“* Câmara Municipal de Itaberaba Parecer n.º 031/2009 da Comissão de Justiça e Redação Ao Veto Parcial oposto ao Parágrafo Único do artigo 6.º do Projeto de Lei Complementar n.º 02/2009, que Reajusta os vencimentos dos servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências. Do Parecer: Os membros da Comissão de Justiça e Redação, em análise à proposição em epígrafe, constataram que o mesmo é legal e constitucional. Somos de Parecer favorável. E o nosso Parecer. Sala das Comissões, em 27 de outubro de 2009. Zenildo Súmento Aragão Membro mea (Gamors ne se rca | PR RAL Prec. N 2Bb £ Câmara Municipal de Itaberaba ja 29 092. 23 Rs) CGC 13.267. 315/0001-41 1 eli hr en ESTADO DA BAHIA . E é j PARECER CONJUNTO N *º 008/2009 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Ao Projeto de Lei Legislativo n.º 002/2009, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do município de Itaberaba e dá outras providências. DO PARECER: Os membros da Comissão de Justiça e de Redação em conjunto com a Comissão de Finanças e Orçamento, analisando o Projeto de Lei em epígrafe, constataram que o bojo do mesmo tão somente vem contribuir para normatizar um tema de suma relevância, principalmente para fazer justiça frente ao cumprimento de direitos efetivos dos Servidores Públicos do Município de Itaberaba. A matéria é legal, constitucional e possui amparo orçamentário legal, o que no remete a exarar parecer favorável pela aprovação tanto do projeto de lei em comento, quanto à emenda apresentada. É NOSSO PARECER. Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2009. ol stim Prefeitura Municipal de PN, Itaberaba PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br RAZÕES DE VETO PARCIAL Ao Parágrafo Único do artigo 6º do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 02/2009 Que reajusta os vencimentos dos servidores municipais Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Extelentíssimos Senhores Vereadores, Colenda Câmara, Nobres Edis, o Projeto de Lei acima referido diz respeito ao pedido de autorização legislativa para concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores municipais. Resultado de inúmeras tratativas entre o executivo e os representantes dos interesses dos servidores municipais, urge a efetivação do esperado reajuste já que se trata, antes de tudo, de pleito justo e merecido. Entretanto, na iminência de lograrmos a consecução da medida, dentro dos estreitos limites da disponibilidade dos recursos municipais, adentra- se ao Projeto de Lei em tela, uma Emenda Legislativa visando a ampliação do texto do artigo 6º, justamente para impor ao Executivo uma programação de pagamento do reajuste retroativo. Releva lembrar que o esperado reajuste salarial foi objeto de inúmeras solicitações aos anteriores governantes e, nenhum cogitou a verdadeira importância ao pleito ou sequer considerou a necessidade dos servidores. A carência crescente dos servidores em razão de vencimentos defasados veio desembocar no atual governo que não mediu esforços administrativos para satisfazer a necessidade em questão inclusive, anuindo a incidência do reajuste retroativamente ao mês de maio do corrente, quando o município ainda se encontrava sob a gestão anterior. Inegável que para a Administração atual foi bastante difícil assumir uma dívida que não deu causa, considerando a necessidade do servidor e, em respeito a este. Av Rio Branco, 617 » Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com o) ltaberaba PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Infelizmente, a programação de pagamento do retroativo não é possível neste momento, sem prejuízo de outros setores da administração. Por outro lado, a proximidade da obrigação imposta pela emenda que ora se veta, inviabiliza a disponibilização dos recursos que são bastante vultuosos, cumprindo ao administrador a observância de efetiva e concreta programação e liberação, respeitando o interesse coletivo. Ressaltamos ainda, que o atual governo estar arcando com o ônus do 1/3 de férias não pagas a todos os servidores da educação pela gestão passada. Resta ainda pagar 50% (cinquenta por cento) do 13º salário que não foi provisionado. Por fim há de se considerar que o reajuste de 7% (sete por cento) impactará diretamente no índice de comprometimento o qual no mês de agosto atingiu a 58,4 % (cinquenta e oito vírgula quatro por cento), o que inviabilizaria o pagamento do retroativo dentro do exercício. Fato é que a programação imposta pela emenda em tela resulta aumento de despesas que é vedado ao legislativo em matéria de iniciativa privativa do Executivo. A Constituição Federal, em seu artigo 61, 8 1º determina: Art. 61 $ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) Hl- Disponham sobre: (...) b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios. Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com iizWavaha PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Itaberaba www.itaberaba.ba.gov.br O mesmo Diploma Legal, em seu artigo 63 impõe vedação ao aumento de despesa nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República. A iniciativa reservada das leis é prerrogativa conferida pela Carta Política ao Chefe do Poder Executivo, projeção específica da separação dos poderes, incidindo em inconstitucionalidade formal a norma estadual ou municipal que subtraia a disciplina da matéria ao domínio normativo da lei. A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, partindo do referido parâmetro constitucional insuperável, normatiza: ) | Art. 67 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que versem sobre: (...) IV- criação, estruturação e competência das secretarias e demais órgãos da Administração pública; (..:) Vil — Organização Administrativa e serviços públicos que impliquem aumento ou redução de despesas. Art. 70 — Não será admitido aumento de despesa prevista: | - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias. Neste liame, torna-se impossível ao Executivo o atendimento à obrigação imposta pela Emenda ora vetada em decorrência da ausência de recursos necessários para sua satisfação, neste momento. Desta forma, outra não é alternativa do Executivo, em estrita obediência à Lei que, também orienta as Elevadas Decisões de Vossas Excelências, senão opor VETO ao parágrafo único do artigo 6º do Projeto de Lei nº Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PN ba PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA novo tempo www.itaberaba.ba.gov.br Prefeitura Municipal de Itabe 09/2009 suprimindo-o do texto legal e rogando pela elevada apreciação de Vossas Excelências e, consequentemente seu acolhimento e aprovação por esta Colenda Câmara, impedindo seu ingresso no ordenamento jurídico municipal, com a manutenção do texto original do Projeto de Lei em tela. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, (4 de outubro de 2009. Secretário de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com 4º Câmara Municipal de Itaberaba PROPOSTA DE EMENDA Nº 001/2009. PROCESSO: PROJETO DE LEI ORIUNDA DO PODER EXECUTIVO, TOMBADA SOB N.º 002/09, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES PARTIDO: PSB TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM L] L] L] L] [] [] [1 dl TEXTO DA PROPOSTA DE EMENDA: ACRESCENTA-SE AO ARTIGO 6.º DA LEI EM EPÍGRAFE O PARÁGRAFO ÚNICO, CUJO CONTEÚDO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: Parágrafo Único: A majoração de que trata o artigo 1º desta lei, no que toca ao efetivo pagamento dos valores retroativos a 1º de maio de 2009, deverá ser cumprida mês a mês, iniciando-se os pagamentos destes valores retroativos no mês de outubro do ano em curso e findando-se no mês fevereiro de 2010, de modo que no mês de outubro de 2009 paga-se o valor retroativo referente ao mês de maio de 2009; em novembro de 2009 paga-se o valor retroativo referente ao mês de junho de 2009; em dezembro de 2009 paga-se o valor retroativo referente ao mês de julho de 2009; em janeiro de 2010 paga-se o valor retroativo referente ao mês de agosto de 2009 e em fevereiro de 2010 paga-se o valor retroativo referente ao mês de setembro de 2009, tudo sem prejuízo do pagamento pontual da majoração relativa ao próprio mês de outubro de 2009 e meses subsequentes; Sala das Sessões, 29 de setembro de 2009 de 2009. JOSÉ ANTO nas IÔGOMES. VEREADOR/PSB 4% Câmara Municipal de Itaberaba AUTÓGRAFO LEI COMPLEMENTAR N.º 002 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 Reajusta os vencimentos dos servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1.º — Ficam majorados em 7% (sete por cento), os valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba. Parágrafo Único - Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário mínimo nacional compatível com a carga horária definida especificamente, a partir de 1º de fevereiro de 2009. Artigo 2. º - Ao Professor em efetiva regência de classe perceberá a título de incentivo, 18% (dezoito por cento) sobre o vencimento básico. Artigo 3.º - Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo serão reajustados no mes artigo 1º desta lei. ra p percentual e nas mesmas condições previstas no ) 4º" Câmara Municipal de Itaberaba vs CGC 13.267.315/0001-41 o ESTADO DA BAHIA Artigo 4.º - As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos |, Il, III, IV, V, Vl e Vil desta lei. Artigo 5.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a majoração dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de maio de 2009. Parágrafo Único - A majoração de que trata o artigo 1.º desta lei, no que toca ao efetivo pagamento dos valores retroativos a 1.º de maio de 2009, deverá ser cumprida mês a mês, iniciando-se os pagamentos destes valores retroativos no mês de outubro do ano em curso e findando-se no mês de fevereiro de 2010, de modo que no mês de outubro de 2009 paga-se o valor retroativo referente ao mês de maio de 2009; em novembro de 2009 paga-se o valor retroativo referente ao mês de junho de 2009; em dezembro de 2009 paga-se o valor retroativo referente ao mês de julho de 2009; em janeiro de 2010 paga-se o valor retroativo referente ao mês de agosto de 2009 e em fevereiro de 2010 paga-se o valor retroativo referente ao mês de setembro de 2009, tudo sem prejuízo do pagamento pontual da majoração relativa ao próprio mês de outubro de 2009 e meses subsequentes. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA UNICIPAL em 29 de setembro de 2009. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Pta po >) www.itaberaba.ba.gov.br Itaberaba Cnsmemomrsios PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2009 ANEXO | QUADRO DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA (RV) [ ValorR$ JReft] ValorRS Tre] Valorks | [| Trisios| Do | 1509 | 41500] 465,00] 35] 72196] 77250] 69] 2.313,35 | [44171] 47263] 36] 73278] 78407] 70| 244059] 26114 2.755,0 [38] 75494] 807,79] 72] 271642] [39] 76626] 8199073] 286583] | 40 | EM | 42 | vNto O) > q a N co) 00 > s q Rm o EN “ o “ ES fe) | o SNESSME o IN olw Fo) [=] [o] [e] BIG q 461,89] 494,2 468,81] 501,6 o|o 777,15] 832,1 3.023,45 | 3.235,00 3.189,75 | 34130 1 2 3 4 6 yá 8 9 7 | 78942] 84468] 75 | | 490,22] 52454] 43 | 81327] 87020] 77] 355027] 3.798,79] | 497,58] 53241] 44] 82548] 68326] 78] 374553] 4. | 505,04] 540,39] 45] 83786] 896,51] 79] 395153] 4.228,14 | 51262] 548,50] 46] 85043] 909,96] 4.460,68 4.706,02 | 528,11] 56508] 48] 876,13] 03746[82] 464005] 49648 | 536,03/ 573,55] 49 | 88927] 051,52] 5.237,92 | 544,07] 582,15] 50] 90261] 06579] 7| 55223] 59089] 51] 94504] 1.011,19] 5.829,94 | 560,52] 599,76] 52] 989,45] 1.058,71] 6.150,5 | 568,92] 608,74] 53 | 1.035,95] 110847] 87] 6.064,36] 6.488,87 577,45| 617,87] 54 | 1.084,64] 1.160,56] 88 | 639790] 6.845,75 | 586,12] 627,15] 55 | 1.135,63] 1.215,12] 7.222,28 | 594,91] 636,55] 56 | 1.189,00] 1.272,23] 7.619,50 8.038,5 (3) > o S q a o q SJ S|S|N|A S 7.925,88 8.480,69 [89 | [90 | ES | 1.303,39] 1.394,63] 92] [93] 836180] 8.947,13 | 94 | EM | 96 | | 58 | [59 | 1.364,65] 1.460,18| | 60 | 1.428,79] 1.528,81] [61 | 1.507,38] 1.612,90] | 650,50] 696,04] 62 | 1.590,28] 1.701,60] 660,26 [63 | | 64 | | 65 | —|00 8.821,70 9.439,22 9.306,89 9.958,37 Ex o [3 o Fo) o O E a S | 80 | EM [83 | 4.895, [84] 516449] 5.5260 [85 | 5.448, | 86 | 8 0 10.506,08 11.083,9 | 1.770,03] 1.893,93] 98 | 10.928,54 | 11.693,54 | 1.867,37] 1.998,09] 99 | 11.529,61] 12.336,68 | 690,42] 738,75] 66 | 1.970,08] 2.107,99/100] 12.163,74 | 13.015,20 | 700,78] 749,83] 67 | 207843] 222392] | | 711,29] 76108] 68 | 2.192,75] 234624] | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Es o www.itaberaba.ba.gov.br po PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2009 ANEXO II QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PROVIMENTO EFETIVO PROFESSOR EE je TOTAL Do “ COORDENADOR PEDAGÓGICO [| TOTAL a RR SECRETÁRIO ESCOLAR ERES o RR TOTAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Pretta Mudei do — oo www.itaberaba.ba.gov.br comuns umrovotenço PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2009 ANEXO Ill QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DIRETORES E VICE-DIRETORES E El= = 30 E. === Diretor | === o ==el + = e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ponfaitaa Sites do nem DO www.itaberaba.ba.gov.br Construindo um novo tempo PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2009 ANEXO IV QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAÚDE PROVIMENTO EFETIVO Ref. Carga Horária | Salário ; Nº de ea Pu RV) Cargos [Médico [o NU] [ Oaontólogo [NU | 20 [133202] [Enfermeiro [NU [20 [127223] 66 | 20 | [Fisioterapeuta [NU | 20 [127223] 56 | 4 [Terapeuta [NU | 20 Ji27223) 66 | 4 E Foncaudióioga [NU [20 i27223) 66 | 2 | Do Psícóogo [NU | 20 [i27223) 66 | 3 | [—AssistenteSocial [NU | 20 [127223] 66 | 7 [ BioquímicolBiomédico [NU [| 20 [105871 52 | 3 [TT Biólogo [NU | 20 105871) 62 | 21 [TT Nutricionista [NU [| 20 [105871] 62 | 21 [Veterinário [NU | 20 [10581] 52 | 2 | [Pedagoga [NU-psicosocial) 20 101,19) 51 | 21 [ Técmicoem Enfermagem | NM-específica | 30 [706,48| 29 | 50 | [ Atendente de Consulta Dental | NM-específica | 40 [516,79] 8 | 121 [ TécnicoemRadiologia | NM-específica | 24 [71708[ 30 | 5 | [TT Técnicoem laboratório | NM-específica | 36 [54039] 11 | 10 | [Agente Comunitário de Saúde | NM | 40 [540,39/ 141 | 200 | [Agente de Combate às Endemias [NM | 40 | E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA a E » www .itaberaba.ba.gov.br Construindo um novo tempo PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2009 ANEXO V QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO PROVIMENTO EFETIVO Ref. de Carga Horária | Salário Nº de RV Cargos [o Engcivil | NU | 20 [10587] 52º Ta] | Eng.Agrônomo | NU To 20 [1o0sgm) 62º | 4 | [| Arquiteto | NU | 20 [10587] s2ºi|a| | Contador | NU | 20 [10587] 52º | 4 | | Bibliotecário | NU | 36 J121512] 55 | 4 | À Administrador | NU To 36 J121512] 65 | 4 | Fº Jornalista | NU | 20 [105871] 52º [a | | Advogado | NU | o 2o [105871] 62º | 3 | | Técnico Contabilidade | ''NM-específico | 30 [857,35 | 42 | 3 | | — TécnicoAgricola | '*'NM-específico | 30 | 85735] 42 | 3 | | DigitadorCPD | *NM-específico | 24 [| 85735 | 42 | 5 | Assistente Administrativo | NM [67562 | 26 | 60 | [Auxiliar Administrativo | NM [52454 | 9 | 440 | | FiscalAdministrativo | NM | 30 [540,39] 411 | 30 | | —AgentedeTrânsito | NM | 36 [67562] 26 | 40 | | — Serviços Gerais! | NFundamental-6ºsérie | "30 | 46500] 1 | 300 | | Serviços Geraisll | Conhecimento específico | "30 [55673 | 13 | 26 | | Motorista | Ensino Fundamental | 30 | 59089] 17 | 30 | Vigilante | Ensino Fundamental | 30 [46500 | 1 | 100 | Guarda Municipal | NM | 36 [52454 | o www.itaberaba.ba.gov.br A» PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Pote Mp do — PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2009 ANEXO VI QUADRO GRUPO FISCO PROVIMENTO EFETIVO Carga Ref. de Nível e Salário Nº de Semanal Cargos | egos | Auditor Fiscal | NU | 36 | Agente de Tributos Mo DR 76108 | 3 | 140 | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA itaberab www.itaberaba.ba.gov.br pestrulndo um novo temp PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2009 ANEXO VII QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO Carga Semanal RV [Procurador Geral | NU-direito | 40 | 582994 | 85 | [TT Procurador! | NU-direito | 20 | 524695 | | | 20º | EESEES Procurador Il NU-direito 4.663,95 eee Samaro Municipa: «e naborabal | PROTOCOLC GERAL Preeua Muniipal do — man tora NB O Ê. 2 Itaberaba PREFEITURA MUNICIPAL DE | ABERABA. o, 22 Canstruindo (Niw he ho um novo tempo www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009 Reajusta os vencimentos dos servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1.º — Ficam majorados em 7% (sete por cento), os valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba. Parágrafo Único - Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário mínimo nacional compatível com a carga horária definida especificamente, a partir de 1º de fevereiro de 2009. Artigo 2. º - Ao Professor em efetiva regência de classe perceberá a título de incentivo, 18% (dezoito por cento) sobre o vencimento básico. Artigo 3. º - Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no artigo 1º desta lei. Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com ] | Rama o po we naboraba, Municipal de — at? pro nº A. MES, iiêra PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABER BA. O o. Construindo um novo tempo www.itaberaba.ba.gov.br Elle sd Z —— ri | | Artigo 4.º - As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos |, IL, II IV, V, Vl e VI desta lei. Artigo 5.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a majoração dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de maio de 2009. pfefeito VR Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com ET sa er nstporadbo, “265 ral ! PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAB Ay www.itaberaba.ba.gov.br Itaberaba PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2009 ANEXO | QUADRO DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA (RV) fil Valor R$ Valor R$ Valor R$ [o Jrso DT y509 DT 11509 [14 | 415,00] 465,00] 35 | 721,96 772,50] 69 | 2.313,35 2.475,28 [2 [44171] 47263/ 36] 73278] 78407] 70| 244059] 261143] [3 [44833] 4797137] 74377] 79583/71| 257481] 2.755,05] [4 | 45506| 48691] 38 | 75494] 80779]72] 271642] 2.906,57] [ 5 | 46189] 49422] 39] 76626] 81990]73] 286583] 3.066,44] [ 6 | 46881 50163/40|] 77775] 8321974] 302345] 3.235,09] [7 | 47584] 509,15] 41] 78942] 84468] 75] 3.189,75] 3.413,03] [ 8 | 48298] 516,79] 42] 80126] 85735] 76 | 3.365,18] 3.600,74 [9 | 490,22 52454] 43] 81327] 87020/77| 3.550,27] 3.798,79] [10] 497,58] 53241] 44]. 82548] 88326] 78] 374553] 400772] [11] 50504] 54039] 45 | 83786] 89651] 79] 395153] 422814 [12] 51262 54850] 46 | 85043] 90996] 80 | 416886] 446068 [13] 520,31] 556,73/ 47 | 863,19] 92361] 81 | [14] 528,11] 56508| 48 | 876.13] 93746] 82| 464005 [15] 53603 573,55] 49| 88927] 9515283] 489525] 523792] [16] 54407] 582,15] 50| 90261] 96579] 84] 5.16449| 5.526,00] [17| 55223] 59089/ 51] 94504] 101119] 85| 544854] 5.829,94] [18 | 560,52] 599,76| 52 | 98945] 105871] 86 | 574820] 6.150,57 | 19 | 568.92] 608,74] 53 | 1.035,95] 1.10847] 87] 606436] 6.488,87] [20 | 57745] 617,87 54 | 1.084,64] 116056] 88 | 639790] 6.845,75] [21] 586,12] 627,15] 55 | 1.13563] 121512/89| 674979] 7.222,28] [22] 59491] 636,55] 56 | 1.189,00] 127223] 90 | 7.12103| 7.619,50] [23] 60384] 646,11] 57 | 1.244,88] 133202] 91 | 7.51268| 8.038,57] [24 | 612,89] 65579] 58 | 1.303,39] 139463] 92] 7.92588] 8.480,69] | 25 | 622,09] 665,64] 59] 136465] 1.460,18] 93] 8.361,80] 8.947,13] | 26 | 631,42] 67562] 60 | 142879] 152881] 94] 8.821,70] 9.439,22] | 27 | 64089] 68575 61] 1.507,38] 161290] 95] 930689] 9.958,37] | 28 | 650,50] 696,04] 62 | 1.590,28] 1.701,60] 96 | 9.818,77 | 10.506,08 | | 29 | 660,26] 706,48] 63 | 1.677,75] 179519] 97 | 1035881 | 1108393] [30 | 670,17] 717,08] 64 | 1.770,03] 1.893,93] 98 | 10.928,54 | 11.693,54 [31| 680,22] 727.84| 65 | 1.867,37] 1.998,09] 99 | 1152961 | 1233668] 12.163,74 | | 32 | 690,42] 738,75] 66 | 1.970,08] 2.107.99] 100 [33] 700,78] 749,83] 67 | 2.078,43] 2.223,92 [34] 711,29] 76108[68 | 219275] 234624] | |] 13 015.20] ne mm se Itaberaba [Camaro sismos PRTOCOL ;ERAL PN 4 ER) , PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABAS“: "º .- se pacod Protetura Municipal do e é www.itaberaba.ba.gov.br ea E) 093 A. Ol he lhe Itaberaba PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2009 ANEXO II QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PROVIMENTO EFETIVO PROFESSOR TOTAL 20 749,83 33 COORDENADOR PEDAGÓGICO 20 844,68 41 TOTAL SECRETÁRIO ESCOLAR TOTAL CR RR me 0 aeee ee Ceia o sum ve! de itaberaha | PROTQCO! is GERAL Ay PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA... us 9h www.itaberaba.ba.gov.br mio 29 a: itaberaba [e a PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.” 002/2009 ANEXO III QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DIRETORES E VICE-DIRETORES Denominação Nível Tip. da Escola Valor R$ GP/NU Grande Porte 1.998,09 Médio Porte = 1.795,19 40 1.528,81 Diretor Pequeno Porte Pequeno Porte Pequeno Porte 20 JE Vice-Diretor Itaberaba Construindo um nov ” PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA! Pr www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2009 ANEXO IV "Causnra Mus PROTOCO: ec No QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAÚDE PROVIMENTO EFETIVO sui 48 toe sta Nomenclatura Nível e Formação ei arga Horária | Salário kn Nº de Semanal Base (RV) Cargos [Lo Médico To NU T 20 T1.39463 | Odontólogo | NU | Do Fisioterapeuta Lo Terapeuta | NU 1] Fonoaudióloga NU 20 Psicólogo NU 20 NU 20 3 Biólogo NU 1.058,71 52 2 Nutricionista NU 1.058,71 52 2 NU 52 2 Pedagoga NU - psico social 20 1.011,19 51 2 Técnico em Enfermagem NM — específica 30 [| 706,48 29 50 Atendente de Consulta Dental NM — específica 40 516,79 8 12 Técnico em Radiologia NM — específica 24 717,08 T 30 5 Técnico em Laboratório NM — específica 36 [ 540,39 141 10 Agente Comunitário de Saúde NM 40 | 540,39 11 200 gente de Combate às Endemias NM 40 494,22 5 8o [Rasa Mun al de habercalo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PYOTOCUro GERA, www.itaberaba.ba.gov.br lee no 985 Construindo um novo tempe PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2009 ANEXO V QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO PROVIMENTO EFETIVO E Ref. de Semanal RV) = 20 [105871 1 NU 20 1.058,71 52 1 Arquiteto NU 20 1.058,71 52 1 Contador NU 20 52 1 Bibliotecário NU 36 1.215,12 55 1 | Administrador | NU | 36 [215,12 55 1 [| Jornalista [ONU | zo [rose 52 1 [| Advogado | NU | zo [10587] s2 | 3 | Técnico Contabilidade | NM-específco | 30 [857,35] 42 | 3 | | — TécnicoAgricola | NM-específco | 30 [857,35] 42 | 3 |] | — DigitadorCPD | | *NM-específico | 24 | 857,35] 42 | 5 Assistente Administrativo [| NM | 30 [67562] 26 | 60 | Auxiliar Administrativo [| NM | 30 [52454 | 9 | 440 | | FiscalAdministrativo | NM | 30 [54039] 411º | 30 | | —AgentedeTrânsito | NM | 36 [67562 | 26 | Serviços Gerais! | NFundamental-6ºsérie | 30 | 46500] 1 | 300 | | — Serviços Geraisll | Conhecimentoespecífico | 30 | 55673 | 13 | 26 | | Motorista | Ensino Fundamental | 30 | 59089 | 47 | Ensino Fundamental Guarda Municipal NM PB) itaberaba Construindo um nx Nomenclatura Auditor Fiscal | NU | Agente de Tributos NM e eme [Mama Wivu val do obesa, PROTOCOLO GERA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA e. Proc tuo MY sa www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2009 ANEXO VI QUADRO GRUPO FISCO PROVIMENTO EFETIVO Carga ; Ref. de Nível e Salário Nº de Horária Vencimento Formação Semanal Base RV Caros | 36 [161290] q | 2] 30 [| 10 |) E a | Bemara Musa do haborabe PROTOCOLS GERAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA pic E» www.itaberaba.ba.gov.br Itab: erab PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2009 ANEXO VII QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO Carga Ref. de Nível e º Salário Nº de Semanal Cargos Procurador Geral | NU-direito | 40 | 5.829,94 PR A a NU-direito | 20 | | 524695 | | 2 Procurador Il NU-direito | 20 | V 466398) . | 10 | f V GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA Raberah aeee eee | Bampry sAunicipa! de iinberade indo um novo tempo www.itaberaba.ba.gov.br [Bm 27). vo Oem he fh Puratoao:. PROTOCOLO SERAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 1%» E. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Excelentíssimos Senhores Vereadores, Colenda Câmara, Mais uma vez, honrosamente, estamos perante esta Respeitável Casa para, antes de tudo, reiterar os nossos protestos de elevada consideração e respeito, ao tempo em que pedimos apreciação ao anexo Projeto de Lei que versa sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Município de Itaberaba. Senhor Presidente e Senhores Vereadores a aprovação do presente projeto de lei estará confirmando o compromisso dos Poderes Executivo e Legislativo em cumprir o quanto determinado em Lei que estabelece a data de 1º de maio como data base dos servidores. O valor proposto e aceito pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Itaberaba para o reajuste é de 7% (sete por cento). Por sua vez, vale ressaltar que o valor de 7% (sete por cento) corresponde ao valor superior ao da inflação no período dos doze meses, que foi medido em 2,53% (dois virgula cinquenta e três por cento) tendo assim os servidores municipais um ganho real de 4,47 % (quatro virgula quarenta e sete por cento). Assim, contamos com a colaboração dos Nobres Membros dessa Honrada Casa das Leis, para a aprovação do presente projeto de lei, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, em única votação com dispensa dos interstícios regimentais, a fim de que seja agilizado o processo de aperfeiçoamento. Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo, para apresentar a Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração, o que estendemos aos seus Nobres Pares. Desta forma, esperamos estar justificada a medida, aguardando a aprovação do Projeto de Lei anexo. GABINETE DO PREFEITO MUNI T tembro de 2009. Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com | |