br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

norma nº 12/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2009
Date 2009-11-03
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1561

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 41

Prefeitura Municipal de — ss”
Itaberab
Construindo um novo te
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
ifico que o presente ato
ca Ado no átrio deste
orgão
LEI COMPLEMENTAR N.º 012 N Ass
E]
DE Ss
03 DE NOVEMBRO DE 2009
Reajusta os vencimentos dos servidores
do Município de Itaberaba e dá outras
providências.
= O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a presente Lei
Artigo 1.º — Ficam majorados em 7% (sete por cento), os valores dos vencimentos
dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba.
Parágrafo Único - Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário
mínimo nacional compatível com a carga horária definida especificamente, a partir
de 1º de fevereiro de 2009.
/ Artigo 2. º - Ao Professor em efetiva regência de classe perceberá a título de
/ incentivo, 18% (dezoito por cento) sobre o vencimento básico.
Artigo 3. º - Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo
1 serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no
artigo 1º desta lei.
Artigo 4.º - As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os
valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos |, II, III, IV, V, Vl e VII
desta lei.
Artigo 5.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das verbas próprias
do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a
majoração dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail com
RSA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Construindo um novo tempo www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1.º de maio de 2009.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNIGIPAL, em 03ide novembro de 2009.
IEL ALMEIDA MASCARENHA
Secretário de Govern
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
+
AN | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Runas A www.itaberaba.ba.gov.br
Itaberaba
LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2009
ANEXO |
QUADRO DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO
DO MUNICÍPIO DE ITABERABA (RV)
Valor R$ Ref Valor R$ Ref Valor R$
[o | 1/5109 1/5/09 1/5/09
[1/ 41500] 46500] 35| 72196] 77250[69] 231335] 2.475,28]
[2 [44171] 47263] 36] 73278] 78407] 70] 244059] 261143]
| 455,06] 486,91] 38 | 75494] 80779] 72] 271642] 2.906,57]
| 461,89] 494,22] 39 | 766,26] 81990[73] 286583] 3.066,44]
| 468,81] 501,63/ 40] 77775] 83219[74| 302345] 3.235,09]
7 | 47584] 509,15/41| 78942] 84468[75| 3.189,75] 341303]
| 482,98] 516,79] 42 | 80126] 85735] 76] 3.365,18] 3.600,74]
| 490,22] 524,54] 43] 81327] 87020[77| 3.550,27
[ 497,58] 53241] 44] 82548] 88326] 78] 374553] 4.007,72]
| 505,04] 540,39[ 45 | 837,86] 89651] 79] 395153] 4.228,14]
| 512,62] 548,50[ 46 | 85043] 90996] 80] 416886] 4.460,68]
| 520,31] 55673] 47] 86319] 092361] 81] 4.398,15
| 528,11| 565,08] 48 | : 937,46] 82 | 464005] 4 964,85
536,03] 573,55] 49 869,27| 951,52[83| 489525] 523792]
90261) 96579 84 54 49
945,04] 1011,19/ 85] 544854 | 582094
989,45] 1058,71 86 | 574820] 6.150,57]
560,52 ]
| 568,92] 608,74] 53 | 1.035,95] 110847| 87 | 6.064,36 | 6.488,87
E 1.084,64 1.160.56| 88 | 6.397,90] 6.845,75]
| 586,12] 627,15 55 | 113563] 1215/12/89] 674979] 7.222,28]
| 594,91] 636,55[ 56 | 1.189,00] 127223] 90] 712103] 7.619,50]
| 612,89] 655,79] 58 | 130339] 139463] 92| 7.92588| 8.480,69]
9 [59 | 1.364,65] 1.460,18] 93] 8.361,80] 8.947,13]
[60 | 1.428,79] 152881] 94 | 8.821,70] 9.439,22]
[61| 1.507,38] 161290] 95 | 9.30689] 9.958,37]
| 62] 1.590,28] 1.701,60] 96 | 9.818,77 | 10.506,08]
[63 |
| 64 |
| 65 |
| 66 |
| 1.867,37] 1.998,09] 99 | 11.529,61 | 12.336,68]
700,78] 749,83] 67 | 2.07843| 2.223,92
711,29] 761,08] 68 | 219275] 2346,24
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão / ESMioA
Ass
» do
“ Y
>
AN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ca to ço www.itaberaba.ba.gov.br
Itaberaba
LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2009
ANEXO Il
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PROVIMENTO EFETIVO
a E Rio E E
PROFESSOR
COORDENADOR PEDAGÓGICO
SECRETÁRIO ESCOLAR
Certifico que o presente ato
foi pu icado no átrio deste
orgão 3 pnRt qua
PN - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
iiabe ab; EA www.itaberaba.ba.gov.br
estrutnato ra a LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2009
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DIRETORES E VICE-DIRETORES
Valor R$ RV
53
Tip. da Escola
Grande Porte 1.998,09
Médio Porte 40 1.795,19
1.528,81
40 1.108,47
Pequeno Porte
2u 965.79
o
20
Grande Porte
Médio Porte
761,08
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
PR ÁS", www.itaberaba.ba.gov.br
Itaberaba LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2009
ANEXO IV
QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAÚDE
PROVIMENTO EFETIVO
Nº de
Cargos
Odontólogo
4
56 L 4
Fonoaudióloga 56 2
Psicólogo 56 3
Assistente Social NU 20 1.272,23] 56 7
NU 20 1.058,71 52
3
20 1.058,71 2
| Nutricionista 20 1.058,71 2
NU 20 1.058,71 2
[| Pedagoga — — INU-psicosocial) 20 [1.011,19]
[Los |]
| —TécnicoemEnfermagem | NM-específica | "30 | 70648 | 29 |
| — TécnicoemRadiologia | NM-específica | 24 [71708 | 30 |
| — Técnicoemlaboratório | NM-específica | 36 [54039) 11 |
NM
NM
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
dl am
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
2
Prefeitura Municipai de e PO
LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2009
ANEXO V
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
PROVIMENTO EFETIVO
Nomenclatura Nível e Formação
Carga Horária Rof. de
Semanal
Salário Nº de
Base Vencimento
(RV) Car os |
[| EngCivl To ONU TT
| — Eng.Agrônomo | NU TT
[Arquiteto | ONU
| Contador | ONU TT
| Bibliotecário | NU
| Administrador | ONU TT
[| Jornalista [o ONU TT
| Advogado | ONU TT Do |
| Técnico Contabilidade | ''NM-específico | 30 | 857,35 |
NM - especifico [| 30º |
NM - específico
Fiscal Administrativo
Agente de Trânsito
Auxiliar Administrativo
Serviços Gerais Il Conhecimento específico 30 556,73
30 590,89
N Fundamental - 6º série | 30 465,00 E a |
| — Serviços Gerais ll |
Motorista Ensino Fundamental
[Vigilante | "Ensino Fundamental
Guarda Municipal | NM
465,00
foi publiçado no
cSertifico que o presente ato
átrio deste
dt 20h
Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
tas Mp do — e, »» www.itaberaba.ba.gov.br
! Contruind raba LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2009
ANEXO VI
QUADRO GRUPO FISCO
PROVIMENTO EFETIVO
Carga a Ref. de
Nomenclatura povel ão Horária etário Vencimento Rede
ç Semanal (RV
Cargos
2
10
Auditor Fiscal NU
Agente de Tributos
Certifico que o presente ato
foi publigado $ átrio deste
1H por
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Pretedtura Municaçal de — +,
Itaberaba LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2009
ANEXO VII
QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO
, Carga Ref. de
Nível e Salário
Nomenclatura Formação Horária Base palitos
Semanal
Procurador Geral ttcireto Ejdo 5.829,94 E
| 5.246,95 |
Procurador Il E 4.663,95 |
AL, 03 dé
GABINETE DO PREFEITO MUNICI noYeipbro de e 2009, Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
Secretário de Governo
4º CÂMARA MUNCIPAL DE ITABERABA
” CGC 13267 315/0001-41
“ay ESTADO DA BANA
AUTÓGRAFO so
LEI COMPLEMENTAR N.º 2 ú
DE
28 DE OUTUBRO DE 2009
Reajusta os vencimentos dos servidores do
Município de Itaberaba e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Ficam majorados em 7% (sete por cento), os valores dos vencimentos dos
servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba.
Parágrafo Único — Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário
mínimo nacional compatível com a carga horária definida especificamente, a partir
de 1.º de fevereiro de 2009.
Art. 2º Ao Professor em efetiva regência de classe perceberá a título de incentivo,
18 (dezoito por cento) sobre o vencimento básico.
Art. 3.º Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo
serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no
artigo 1.º desta lei.
Art. 4.º As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os
valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos |, II, III, IV, V, Vl e
VII desta lei.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das verbas próprias
do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a
majoração dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Rua Ramiro Pimentel, 121 -2ºe 3º Andar - Telefax: (075) 251-1209 - Itaberaba - Bahia
40Er,
é e 4 CÂMARA MNCIPAL DE ITABERABA
SAL CGC. 13.267 315/0001-41
w ESTADO DA BAHIA
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1.º de maio de 2009.
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal| de Itaberaba, 28 de outubro
de 2009.
GERSONIAI
Vere |
Rua Ramiro Pimentel, 12] -2º e 3º Andar — Telefax: (075) 251-1209 - Itaberaba - Bahia
£*, Câmara Municipal de Itaberaba
DECRETO LEGISLATIVO N.º 05
DE
28 DE OUTUBRO DE 2009
Mantém o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei
Complementar n.º 002, de 28 de setembro
de 2009, que REAJUSTA os
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário.
DECRETA:
Art. 1º Fica mantido o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 002, de
28 de setembro de 2009, que REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da CMI/BA, em 28 q ubro de 2009.
DECRETO LEGISLATIVO N.º 05
DE
28 DE OUTUBRO DE 2009
£* Câmara Municipal de Itaberaba
Mantém o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei
Complementar n.º 002, de 28 de setembro
de 2009, que REAJUSTA os
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário.
DECRETA:
Art. 1º | Fica mantido o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 002, de
28 de setembro de 2009, que REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da CMI/BA, em 28 de ro de 2009.
| Gar e nasirorade /
F ) GERAL
o a, Câmara Municipal de Itaberaba pro me OBS —
ES, Es Ine SF co [05
| Era lo SÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º05 * ate do sa ;
27 DE OUTUBRO DE 2009
Mantém o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei
Complementar n.º 002, de 28 de setembro
de 2009, que REAJUSTA os
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário.
DECRETA:
Art. 1º
Art. 2º
JUSTIFICATIVA
Fica mantido o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 002, de
28 de setembro de 2009, que REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Conforme disposto no Art. 174 do Regimento Intemo deste Poder
Legislativo (Quando a Comissão de Justiça e de Redação manifestar-se sobre o veto, produzirá,
com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo.) e
em análise ao Veto Parcial aposto na proposição supra, os membros desta Comissão
permanente, após várias pesquisas referentes ao tema ventilado, chegaram à conclusão
unânime que o mesmo é legal e constitucional.
Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2009.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
NASSIMENTO ARAGÃO
Membro
ZENILDO
PE
! Barr k ae al
£ Câmara Municipal de Itaberaba | PRO eee
TESS 'Pros. | ass |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º05 inti ho +,
DE Dri
27 DE OUTUBRO DE 2009
Mantém o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei
Complementar n.º 002, de 28 de setembro
de 2009, que REAJUSTA os
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário.
DECRETA:
Art. 1º Fica mantido o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 002, de
28 de setembro de 2009, que REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no Art. 174 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo (Quando a Comissão de Justiça e de Redação manifestar-se sobre o veto, produzirá,
com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo.) e
em análise ao Veto Parcial aposto na proposição supra, os membros desta Comissão
permanente, após várias pesquisas referentes ao tema ventilado, chegaram à conclusão
unânime que o mesmo é legal e constitucional.
Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2009.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
- TYgu
JGSÉ ANTÔNIO SAMPAI
EV
ZENILDO N IMENTO ARAGÃO
Membro
E rr
| Camaro Municipal da Raborado /
PROTOCOLO GERAL |
£“* Câmara Municipal de Itaberaba
Parecer n.º 031/2009 da Comissão de Justiça e Redação
Ao Veto Parcial oposto ao Parágrafo Único do
artigo 6.º do Projeto de Lei Complementar n.º
02/2009, que Reajusta os vencimentos dos
servidores do Município de Itaberaba e dá
outras providências.
Do Parecer:
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, em análise à
proposição em epígrafe, constataram que o mesmo é legal e constitucional.
Somos de Parecer favorável.
E o nosso Parecer.
Sala das Comissões, em 27 de outubro de 2009.
Zenildo Súmento Aragão
Membro
mea
(Gamors ne se rca
| PR RAL
Prec. N 2Bb
£ Câmara Municipal de Itaberaba ja 29 092. 23
Rs) CGC 13.267. 315/0001-41 1 eli hr en
ESTADO DA BAHIA . E é j
PARECER CONJUNTO N *º 008/2009 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Ao Projeto de Lei Legislativo n.º 002/2009, que
dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
servidores públicos do município de Itaberaba e
dá outras providências.
DO PARECER:
Os membros da Comissão de Justiça e de Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, analisando o Projeto de Lei em epígrafe, constataram
que o bojo do mesmo tão somente vem contribuir para normatizar um tema de suma
relevância, principalmente para fazer justiça frente ao cumprimento de direitos efetivos dos
Servidores Públicos do Município de Itaberaba.
A matéria é legal, constitucional e possui amparo orçamentário legal, o
que no remete a exarar parecer favorável pela aprovação tanto do projeto de lei em
comento, quanto à emenda apresentada.
É NOSSO PARECER.
Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2009.
ol stim
Prefeitura Municipal de
PN,
Itaberaba PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
RAZÕES DE VETO PARCIAL
Ao Parágrafo Único do artigo 6º do
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 02/2009
Que reajusta os vencimentos dos servidores municipais
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Extelentíssimos Senhores Vereadores,
Colenda Câmara,
Nobres Edis, o Projeto de Lei acima referido diz respeito ao pedido de
autorização legislativa para concessão de reajuste dos vencimentos dos
servidores municipais.
Resultado de inúmeras tratativas entre o executivo e os representantes
dos interesses dos servidores municipais, urge a efetivação do esperado
reajuste já que se trata, antes de tudo, de pleito justo e merecido.
Entretanto, na iminência de lograrmos a consecução da medida, dentro
dos estreitos limites da disponibilidade dos recursos municipais, adentra-
se ao Projeto de Lei em tela, uma Emenda Legislativa visando a
ampliação do texto do artigo 6º, justamente para impor ao Executivo uma
programação de pagamento do reajuste retroativo.
Releva lembrar que o esperado reajuste salarial foi objeto de inúmeras
solicitações aos anteriores governantes e, nenhum cogitou a verdadeira
importância ao pleito ou sequer considerou a necessidade dos servidores.
A carência crescente dos servidores em razão de vencimentos
defasados veio desembocar no atual governo que não mediu esforços
administrativos para satisfazer a necessidade em questão inclusive,
anuindo a incidência do reajuste retroativamente ao mês de maio do
corrente, quando o município ainda se encontrava sob a gestão anterior.
Inegável que para a Administração atual foi bastante difícil assumir uma
dívida que não deu causa, considerando a necessidade do servidor e, em
respeito a este.
Av Rio Branco, 617 » Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
o)
ltaberaba PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Infelizmente, a programação de pagamento do retroativo não é possível
neste momento, sem prejuízo de outros setores da administração.
Por outro lado, a proximidade da obrigação imposta pela emenda que ora
se veta, inviabiliza a disponibilização dos recursos que são bastante
vultuosos, cumprindo ao administrador a observância de efetiva e
concreta programação e liberação, respeitando o interesse coletivo.
Ressaltamos ainda, que o atual governo estar arcando com o ônus do 1/3
de férias não pagas a todos os servidores da educação pela gestão
passada. Resta ainda pagar 50% (cinquenta por cento) do 13º salário que
não foi provisionado. Por fim há de se considerar que o reajuste de 7%
(sete por cento) impactará diretamente no índice de comprometimento o
qual no mês de agosto atingiu a 58,4 % (cinquenta e oito vírgula quatro
por cento), o que inviabilizaria o pagamento do retroativo dentro do
exercício.
Fato é que a programação imposta pela emenda em tela resulta
aumento de despesas que é vedado ao legislativo em matéria de
iniciativa privativa do Executivo.
A Constituição Federal, em seu artigo 61, 8 1º determina:
Art. 61
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República
as leis que:
(...)
Hl- Disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos territórios.
Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
iizWavaha PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Itaberaba www.itaberaba.ba.gov.br
O mesmo Diploma Legal, em seu artigo 63 impõe vedação ao aumento
de despesa nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da
República.
A iniciativa reservada das leis é prerrogativa conferida pela Carta Política
ao Chefe do Poder Executivo, projeção específica da separação dos
poderes, incidindo em inconstitucionalidade formal a norma estadual ou
municipal que subtraia a disciplina da matéria ao domínio normativo da
lei.
A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, partindo do referido parâmetro
constitucional insuperável, normatiza:
) | Art. 67 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa de leis que versem sobre:
(...)
IV- criação, estruturação e competência das secretarias e
demais órgãos da Administração pública;
(..:)
Vil — Organização Administrativa e serviços públicos que
impliquem aumento ou redução de despesas.
Art. 70 — Não será admitido aumento de despesa prevista:
| - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso,
os projetos de leis orçamentárias.
Neste liame, torna-se impossível ao Executivo o atendimento à obrigação
imposta pela Emenda ora vetada em decorrência da ausência de
recursos necessários para sua satisfação, neste momento.
Desta forma, outra não é alternativa do Executivo, em estrita obediência à
Lei que, também orienta as Elevadas Decisões de Vossas Excelências,
senão opor VETO ao parágrafo único do artigo 6º do Projeto de Lei nº
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
PN
ba PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
novo tempo www.itaberaba.ba.gov.br
Prefeitura Municipal de
Itabe
09/2009 suprimindo-o do texto legal e rogando pela elevada apreciação
de Vossas Excelências e, consequentemente seu acolhimento e
aprovação por esta Colenda Câmara, impedindo seu ingresso no
ordenamento jurídico municipal, com a manutenção do texto original do
Projeto de Lei em tela.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, (4 de outubro de 2009.
Secretário de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
4º Câmara Municipal de Itaberaba
PROPOSTA DE EMENDA Nº 001/2009.
PROCESSO: PROJETO DE LEI ORIUNDA DO PODER EXECUTIVO, TOMBADA SOB
N.º 002/09, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES PARTIDO: PSB
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM
L] L] L] L] [] [] [1 dl
TEXTO DA PROPOSTA DE EMENDA:
ACRESCENTA-SE AO ARTIGO 6.º DA LEI EM EPÍGRAFE O PARÁGRAFO ÚNICO,
CUJO CONTEÚDO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Parágrafo Único: A majoração de que trata o artigo 1º desta lei, no que toca ao
efetivo pagamento dos valores retroativos a 1º de maio de 2009, deverá ser
cumprida mês a mês, iniciando-se os pagamentos destes valores retroativos no mês
de outubro do ano em curso e findando-se no mês fevereiro de 2010, de modo que
no mês de outubro de 2009 paga-se o valor retroativo referente ao mês de maio de
2009; em novembro de 2009 paga-se o valor retroativo referente ao mês de junho de
2009; em dezembro de 2009 paga-se o valor retroativo referente ao mês de julho de
2009; em janeiro de 2010 paga-se o valor retroativo referente ao mês de agosto de
2009 e em fevereiro de 2010 paga-se o valor retroativo referente ao mês de
setembro de 2009, tudo sem prejuízo do pagamento pontual da majoração relativa
ao próprio mês de outubro de 2009 e meses subsequentes;
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2009 de 2009.
JOSÉ ANTO nas IÔGOMES.
VEREADOR/PSB
4% Câmara Municipal de Itaberaba
AUTÓGRAFO
LEI COMPLEMENTAR N.º 002
DE
29 DE SETEMBRO DE 2009
Reajusta os vencimentos dos servidores
do Município de Itaberaba e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º — Ficam majorados em 7% (sete por cento), os valores dos vencimentos
dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba.
Parágrafo Único - Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário
mínimo nacional compatível com a carga horária definida especificamente, a partir
de 1º de fevereiro de 2009.
Artigo 2. º - Ao Professor em efetiva regência de classe perceberá a título de
incentivo, 18% (dezoito por cento) sobre o vencimento básico.
Artigo 3.º - Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo
serão reajustados no mes
artigo 1º desta lei. ra
p percentual e nas mesmas condições previstas no
)
4º" Câmara Municipal de Itaberaba
vs CGC 13.267.315/0001-41
o ESTADO DA BAHIA
Artigo 4.º - As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os
valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos |, Il, III, IV, V, Vl e Vil
desta lei.
Artigo 5.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das verbas próprias
do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a
majoração dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1.º de maio de 2009.
Parágrafo Único - A majoração de que trata o artigo 1.º desta lei, no que toca ao
efetivo pagamento dos valores retroativos a 1.º de maio de 2009, deverá ser
cumprida mês a mês, iniciando-se os pagamentos destes valores retroativos no mês
de outubro do ano em curso e findando-se no mês de fevereiro de 2010, de modo
que no mês de outubro de 2009 paga-se o valor retroativo referente ao mês de maio
de 2009; em novembro de 2009 paga-se o valor retroativo referente ao mês de
junho de 2009; em dezembro de 2009 paga-se o valor retroativo referente ao mês de
julho de 2009; em janeiro de 2010 paga-se o valor retroativo referente ao mês de
agosto de 2009 e em fevereiro de 2010 paga-se o valor retroativo referente ao mês
de setembro de 2009, tudo sem prejuízo do pagamento pontual da majoração
relativa ao próprio mês de outubro de 2009 e meses subsequentes.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA UNICIPAL em 29 de setembro de
2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Pta po >) www.itaberaba.ba.gov.br
Itaberaba
Cnsmemomrsios PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2009
ANEXO |
QUADRO DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO
DO MUNICÍPIO DE ITABERABA (RV)
[ ValorR$ JReft] ValorRS Tre] Valorks |
[| Trisios| Do | 1509
| 41500] 465,00] 35] 72196] 77250] 69] 2.313,35 |
[44171] 47263] 36] 73278] 78407] 70| 244059] 26114
2.755,0
[38] 75494] 807,79] 72] 271642]
[39] 76626] 8199073] 286583]
| 40 |
EM
| 42 |
vNto
O)
>
q
a
N
co) 00
>
s
q
Rm
o
EN
“
o
“
ES
fe)
|
o
SNESSME
o
IN
olw
Fo) [=]
[o] [e]
BIG
q
461,89] 494,2
468,81] 501,6
o|o
777,15] 832,1 3.023,45 | 3.235,00
3.189,75 | 34130
1
2
3
4
6
yá
8
9
7 | 78942] 84468] 75 |
| 490,22] 52454] 43 | 81327] 87020] 77] 355027] 3.798,79]
| 497,58] 53241] 44] 82548] 68326] 78] 374553] 4.
| 505,04] 540,39] 45] 83786] 896,51] 79] 395153] 4.228,14
| 51262] 548,50] 46] 85043] 909,96] 4.460,68
4.706,02
| 528,11] 56508] 48] 876,13] 03746[82] 464005] 49648
| 536,03/ 573,55] 49 | 88927] 051,52] 5.237,92
| 544,07] 582,15] 50] 90261] 06579]
7| 55223] 59089] 51] 94504] 1.011,19] 5.829,94
| 560,52] 599,76] 52] 989,45] 1.058,71] 6.150,5
| 568,92] 608,74] 53 | 1.035,95] 110847] 87] 6.064,36] 6.488,87
577,45| 617,87] 54 | 1.084,64] 1.160,56] 88 | 639790] 6.845,75
| 586,12] 627,15] 55 | 1.135,63] 1.215,12] 7.222,28
| 594,91] 636,55] 56 | 1.189,00] 1.272,23] 7.619,50
8.038,5
(3)
>
o
S
q
a
o q SJ S|S|N|A S
7.925,88 8.480,69
[89 |
[90 |
ES
| 1.303,39] 1.394,63] 92]
[93] 836180] 8.947,13
| 94 |
EM
| 96 |
| 58 |
[59 | 1.364,65] 1.460,18|
| 60 | 1.428,79] 1.528,81]
[61 | 1.507,38] 1.612,90]
| 650,50] 696,04] 62 | 1.590,28] 1.701,60]
660,26 [63 |
| 64 |
| 65 |
—|00
8.821,70 9.439,22
9.306,89 9.958,37
Ex
o
[3
o
Fo)
o
O
E
a
S
| 80 |
EM
[83 | 4.895,
[84] 516449] 5.5260
[85 | 5.448,
| 86 |
8 0 10.506,08
11.083,9
| 1.770,03] 1.893,93] 98 | 10.928,54 | 11.693,54
| 1.867,37] 1.998,09] 99 | 11.529,61] 12.336,68
| 690,42] 738,75] 66 | 1.970,08] 2.107,99/100] 12.163,74 | 13.015,20
| 700,78] 749,83] 67 | 207843] 222392] |
| 711,29] 76108] 68 | 2.192,75] 234624] |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Es o www.itaberaba.ba.gov.br
po PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2009
ANEXO II
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PROVIMENTO EFETIVO
PROFESSOR
EE je
TOTAL Do
“ COORDENADOR PEDAGÓGICO [|
TOTAL
a RR
SECRETÁRIO ESCOLAR ERES
o RR
TOTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Pretta Mudei do — oo www.itaberaba.ba.gov.br
comuns umrovotenço PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2009
ANEXO Ill
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DIRETORES E VICE-DIRETORES
E El= = 30
E. ===
Diretor
| ===
o ==el
+ =
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Ponfaitaa Sites do nem DO www.itaberaba.ba.gov.br
Construindo um novo tempo PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2009
ANEXO IV
QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAÚDE
PROVIMENTO EFETIVO
Ref.
Carga Horária | Salário ; Nº de
ea Pu
RV) Cargos
[Médico [o NU]
[ Oaontólogo [NU | 20 [133202]
[Enfermeiro [NU [20 [127223] 66 | 20 |
[Fisioterapeuta [NU | 20 [127223] 56 | 4
[Terapeuta [NU | 20 Ji27223) 66 | 4
E Foncaudióioga [NU [20 i27223) 66 | 2 |
Do Psícóogo [NU | 20 [i27223) 66 | 3 |
[—AssistenteSocial [NU | 20 [127223] 66 | 7
[ BioquímicolBiomédico [NU [| 20 [105871 52 | 3
[TT Biólogo [NU | 20 105871) 62 | 21
[TT Nutricionista [NU [| 20 [105871] 62 | 21
[Veterinário [NU | 20 [10581] 52 | 2 |
[Pedagoga [NU-psicosocial) 20 101,19) 51 | 21
[ Técmicoem Enfermagem | NM-específica | 30 [706,48| 29 | 50 |
[ Atendente de Consulta Dental | NM-específica | 40 [516,79] 8 | 121
[ TécnicoemRadiologia | NM-específica | 24 [71708[ 30 | 5 |
[TT Técnicoem laboratório | NM-específica | 36 [54039] 11 | 10 |
[Agente Comunitário de Saúde | NM | 40 [540,39/ 141 | 200 |
[Agente de Combate às Endemias [NM | 40 | E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
a E » www .itaberaba.ba.gov.br
Construindo um novo tempo PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2009
ANEXO V
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
PROVIMENTO EFETIVO
Ref. de
Carga Horária | Salário Nº de
RV Cargos
[o Engcivil | NU | 20 [10587] 52º Ta]
| Eng.Agrônomo | NU To 20 [1o0sgm) 62º | 4 |
[| Arquiteto | NU | 20 [10587] s2ºi|a|
| Contador | NU | 20 [10587] 52º | 4 |
| Bibliotecário | NU | 36 J121512] 55 | 4 |
À Administrador | NU To 36 J121512] 65 | 4 |
Fº Jornalista | NU | 20 [105871] 52º [a |
| Advogado | NU | o 2o [105871] 62º | 3 |
| Técnico Contabilidade | ''NM-específico | 30 [857,35 | 42 | 3 |
| — TécnicoAgricola | '*'NM-específico | 30 | 85735] 42 | 3 |
| DigitadorCPD | *NM-específico | 24 [| 85735 | 42 | 5 |
Assistente Administrativo | NM [67562 | 26 | 60 |
[Auxiliar Administrativo | NM [52454 | 9 | 440 |
| FiscalAdministrativo | NM | 30 [540,39] 411 | 30 |
| —AgentedeTrânsito | NM | 36 [67562] 26 | 40 |
| — Serviços Gerais! | NFundamental-6ºsérie | "30 | 46500] 1 | 300 |
| Serviços Geraisll | Conhecimento específico | "30 [55673 | 13 | 26 |
| Motorista | Ensino Fundamental | 30 | 59089] 17 | 30 |
Vigilante | Ensino Fundamental | 30 [46500 | 1 | 100 |
Guarda Municipal | NM | 36 [52454 | o
www.itaberaba.ba.gov.br
A» PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Pote Mp do —
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2009
ANEXO VI
QUADRO GRUPO FISCO
PROVIMENTO EFETIVO
Carga Ref. de
Nível e Salário Nº de
Semanal Cargos
| egos |
Auditor Fiscal | NU | 36 |
Agente de Tributos Mo DR 76108 | 3 | 140 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
itaberab www.itaberaba.ba.gov.br
pestrulndo um novo temp PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2009
ANEXO VII
QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO
Carga
Semanal RV
[Procurador Geral | NU-direito | 40 | 582994 | 85 |
[TT Procurador! | NU-direito | 20 | 524695 | |
| 20º | EESEES
Procurador Il NU-direito 4.663,95
eee
Samaro Municipa: «e naborabal
| PROTOCOLC GERAL
Preeua Muniipal do — man tora NB O Ê. 2
Itaberaba PREFEITURA MUNICIPAL DE | ABERABA. o, 22
Canstruindo (Niw he ho
um novo tempo www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002
DE
28 DE SETEMBRO DE 2009
Reajusta os vencimentos dos servidores
do Município de Itaberaba e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º — Ficam majorados em 7% (sete por cento), os valores dos vencimentos
dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba.
Parágrafo Único - Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário
mínimo nacional compatível com a carga horária definida especificamente, a partir
de 1º de fevereiro de 2009.
Artigo 2. º - Ao Professor em efetiva regência de classe perceberá a título de
incentivo, 18% (dezoito por cento) sobre o vencimento básico.
Artigo 3. º - Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo
serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no
artigo 1º desta lei.
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
]
| Rama o po we naboraba,
Municipal de — at? pro nº A. MES,
iiêra PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABER BA. O o.
Construindo um novo tempo www.itaberaba.ba.gov.br Elle sd Z
—— ri
|
|
Artigo 4.º - As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os
valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos |, IL, II IV, V, Vl e VI
desta lei.
Artigo 5.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das verbas próprias
do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a
majoração dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1.º de maio de 2009.
pfefeito VR
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
ET sa er nstporadbo,
“265
ral !
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAB
Ay www.itaberaba.ba.gov.br
Itaberaba
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2009
ANEXO |
QUADRO DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO
DO MUNICÍPIO DE ITABERABA (RV)
fil Valor R$ Valor R$ Valor R$
[o Jrso DT y509 DT 11509
[14 | 415,00] 465,00] 35 | 721,96 772,50] 69 | 2.313,35 2.475,28
[2 [44171] 47263/ 36] 73278] 78407] 70| 244059] 261143]
[3 [44833] 4797137] 74377] 79583/71| 257481] 2.755,05]
[4 | 45506| 48691] 38 | 75494] 80779]72] 271642] 2.906,57]
[ 5 | 46189] 49422] 39] 76626] 81990]73] 286583] 3.066,44]
[ 6 | 46881 50163/40|] 77775] 8321974] 302345] 3.235,09]
[7 | 47584] 509,15] 41] 78942] 84468] 75] 3.189,75] 3.413,03]
[ 8 | 48298] 516,79] 42] 80126] 85735] 76 | 3.365,18] 3.600,74
[9 | 490,22 52454] 43] 81327] 87020/77| 3.550,27] 3.798,79]
[10] 497,58] 53241] 44]. 82548] 88326] 78] 374553] 400772]
[11] 50504] 54039] 45 | 83786] 89651] 79] 395153] 422814
[12] 51262 54850] 46 | 85043] 90996] 80 | 416886] 446068
[13] 520,31] 556,73/ 47 | 863,19] 92361] 81 |
[14] 528,11] 56508| 48 | 876.13] 93746] 82| 464005
[15] 53603 573,55] 49| 88927] 9515283] 489525] 523792]
[16] 54407] 582,15] 50| 90261] 96579] 84] 5.16449| 5.526,00]
[17| 55223] 59089/ 51] 94504] 101119] 85| 544854] 5.829,94]
[18 | 560,52] 599,76| 52 | 98945] 105871] 86 | 574820] 6.150,57
| 19 | 568.92] 608,74] 53 | 1.035,95] 1.10847] 87] 606436] 6.488,87]
[20 | 57745] 617,87 54 | 1.084,64] 116056] 88 | 639790] 6.845,75]
[21] 586,12] 627,15] 55 | 1.13563] 121512/89| 674979] 7.222,28]
[22] 59491] 636,55] 56 | 1.189,00] 127223] 90 | 7.12103| 7.619,50]
[23] 60384] 646,11] 57 | 1.244,88] 133202] 91 | 7.51268| 8.038,57]
[24 | 612,89] 65579] 58 | 1.303,39] 139463] 92] 7.92588] 8.480,69]
| 25 | 622,09] 665,64] 59] 136465] 1.460,18] 93] 8.361,80] 8.947,13]
| 26 | 631,42] 67562] 60 | 142879] 152881] 94] 8.821,70] 9.439,22]
| 27 | 64089] 68575 61] 1.507,38] 161290] 95] 930689] 9.958,37]
| 28 | 650,50] 696,04] 62 | 1.590,28] 1.701,60] 96 | 9.818,77 | 10.506,08 |
| 29 | 660,26] 706,48] 63 | 1.677,75] 179519] 97 | 1035881 | 1108393]
[30 | 670,17] 717,08] 64 | 1.770,03] 1.893,93] 98 | 10.928,54 | 11.693,54
[31| 680,22] 727.84| 65 | 1.867,37] 1.998,09] 99 | 1152961 | 1233668]
12.163,74 |
| 32 | 690,42] 738,75] 66 | 1.970,08] 2.107.99] 100
[33] 700,78] 749,83] 67 | 2.078,43] 2.223,92
[34] 711,29] 76108[68 | 219275] 234624] | |]
13 015.20]
ne mm
se Itaberaba
[Camaro sismos
PRTOCOL ;ERAL
PN 4 ER)
, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABAS“: "º .- se pacod
Protetura Municipal do e é www.itaberaba.ba.gov.br ea E) 093 A.
Ol he lhe
Itaberaba
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2009
ANEXO II
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PROVIMENTO EFETIVO
PROFESSOR
TOTAL
20 749,83 33
COORDENADOR PEDAGÓGICO
20 844,68 41
TOTAL
SECRETÁRIO ESCOLAR
TOTAL CR RR
me
0 aeee ee
Ceia o sum ve! de itaberaha |
PROTQCO! is GERAL
Ay PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA... us 9h
www.itaberaba.ba.gov.br mio 29 a:
itaberaba [e a
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.” 002/2009
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DIRETORES E VICE-DIRETORES
Denominação Nível Tip. da Escola Valor R$
GP/NU Grande Porte 1.998,09
Médio Porte = 1.795,19
40 1.528,81
Diretor
Pequeno Porte
Pequeno Porte
Pequeno Porte 20 JE
Vice-Diretor
Itaberaba
Construindo um nov ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA! Pr
www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2009
ANEXO IV
"Causnra Mus
PROTOCO:
ec No
QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAÚDE
PROVIMENTO EFETIVO
sui 48 toe sta
Nomenclatura Nível e Formação ei
arga Horária | Salário kn Nº de
Semanal Base
(RV) Cargos
[Lo Médico To NU T 20 T1.39463
| Odontólogo | NU | Do
Fisioterapeuta
Lo Terapeuta | NU 1]
Fonoaudióloga NU 20
Psicólogo NU 20
NU 20
3
Biólogo NU 1.058,71 52 2
Nutricionista NU 1.058,71 52 2
NU 52 2
Pedagoga NU - psico social 20 1.011,19 51 2
Técnico em Enfermagem NM — específica 30 [| 706,48 29 50
Atendente de Consulta Dental NM — específica 40 516,79 8 12
Técnico em Radiologia NM — específica 24 717,08 T 30 5
Técnico em Laboratório NM — específica 36 [ 540,39 141 10
Agente Comunitário de Saúde NM 40 | 540,39 11 200
gente de Combate às Endemias NM 40 494,22 5 8o
[Rasa Mun al de habercalo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PYOTOCUro GERA,
www.itaberaba.ba.gov.br lee no 985
Construindo um novo tempe PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2009
ANEXO V
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
PROVIMENTO EFETIVO
E Ref. de
Semanal
RV)
= 20 [105871 1
NU 20 1.058,71 52 1
Arquiteto NU 20 1.058,71 52 1
Contador NU 20 52 1
Bibliotecário NU 36 1.215,12 55 1
| Administrador | NU | 36 [215,12 55 1
[| Jornalista [ONU | zo [rose 52 1
[| Advogado | NU | zo [10587] s2 | 3
| Técnico Contabilidade | NM-específco | 30 [857,35] 42 | 3 |
| — TécnicoAgricola | NM-específco | 30 [857,35] 42 | 3 |]
| — DigitadorCPD | | *NM-específico | 24 | 857,35] 42 | 5
Assistente Administrativo [| NM | 30 [67562] 26 | 60 |
Auxiliar Administrativo [| NM | 30 [52454 | 9 | 440 |
| FiscalAdministrativo | NM | 30 [54039] 411º | 30 |
| —AgentedeTrânsito | NM | 36 [67562 | 26 |
Serviços Gerais! | NFundamental-6ºsérie | 30 | 46500] 1 | 300 |
| — Serviços Geraisll | Conhecimentoespecífico | 30 | 55673 | 13 | 26 |
| Motorista | Ensino Fundamental | 30 | 59089 | 47 |
Ensino Fundamental
Guarda Municipal NM
PB)
itaberaba
Construindo um nx
Nomenclatura
Auditor Fiscal | NU |
Agente de Tributos NM
e eme
[Mama Wivu val do obesa,
PROTOCOLO GERA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA e.
Proc tuo MY sa
www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2009
ANEXO VI
QUADRO GRUPO FISCO
PROVIMENTO EFETIVO
Carga ; Ref. de
Nível e Salário Nº de
Horária Vencimento
Formação Semanal Base RV Caros
| 36 [161290] q | 2]
30 [| 10 |)
E a
| Bemara Musa do haborabe
PROTOCOLS GERAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
pic E» www.itaberaba.ba.gov.br
Itab: erab PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2009
ANEXO VII
QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO
Carga Ref. de
Nível e º Salário Nº de
Semanal Cargos
Procurador Geral | NU-direito | 40 | 5.829,94 PR A a
NU-direito | 20 | | 524695 | | 2
Procurador Il NU-direito | 20 | V 466398) . | 10 |
f V
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA
Raberah
aeee eee
| Bampry sAunicipa! de iinberade
indo um novo tempo www.itaberaba.ba.gov.br [Bm 27). vo
Oem he fh
Puratoao:.
PROTOCOLO SERAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 1%»
E.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Colenda Câmara,
Mais uma vez, honrosamente, estamos perante esta Respeitável Casa
para, antes de tudo, reiterar os nossos protestos de elevada consideração
e respeito, ao tempo em que pedimos apreciação ao anexo Projeto de Lei
que versa sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Município
de Itaberaba.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores a aprovação do presente
projeto de lei estará confirmando o compromisso dos Poderes Executivo e
Legislativo em cumprir o quanto determinado em Lei que estabelece a
data de 1º de maio como data base dos servidores.
O valor proposto e aceito pelo Sindicato dos Servidores Municipais de
Itaberaba para o reajuste é de 7% (sete por cento).
Por sua vez, vale ressaltar que o valor de 7% (sete por cento) corresponde
ao valor superior ao da inflação no período dos doze meses, que foi
medido em 2,53% (dois virgula cinquenta e três por cento) tendo assim os
servidores municipais um ganho real de 4,47 % (quatro virgula quarenta e
sete por cento).
Assim, contamos com a colaboração dos Nobres Membros dessa Honrada
Casa das Leis, para a aprovação do presente projeto de lei, em regime de
URGÊNCIA ESPECIAL, em única votação com dispensa dos interstícios
regimentais, a fim de que seja agilizado o processo de aperfeiçoamento.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo, para apresentar a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração, o que estendemos aos seus Nobres Pares.
Desta forma, esperamos estar justificada a medida, aguardando a
aprovação do Projeto de Lei anexo.
GABINETE DO PREFEITO MUNI T tembro de 2009.
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
|
|

open original →