norma nº 10/2008

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07 DE ABRIL DE 2008
Reajusta os vencimentos dos servidores do
Municipio de Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Ficam majorados em 9% (nove por cento), os valores dos vencimentos dos
servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba, distribuídos
em 5% (cinco por cento) em 1º de maio, 2% (dois por cento) em 1º de novembro e
2% (dois por cento) em 1º de dezembro de 2008.
Parágrafo Único - Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário
mínimo nacional compatível com a carga horária definida especificamente, a partir
de 1º de março de 2008.
Art. 2º - Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo
serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no
artigo 1º desta lei.
Art. 3º - Os vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos
obedecerão ao mínimo nacional, com vigência a partir de 1º de março de 2008.
Art. 4º - As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os
valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos |, II, III, IV, V e Vl desta
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CEP 46880 000 + — Tnén Bahia * E-mail — 'prefeituradeitaberaba(Qhotmail. com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
PREFEITURA DE ITABERABA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a
majoração dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus
efeitos para 1. º de abril de 2008.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 07 de abril de 2008.
WASHINGTON LUI. SDEDITH NEVES
Prefeito Municipal
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Secretário Municipal de Governo
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Secretário Municipal de Administração,
Modernização e Informação.
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Av Rio Branco, 617 * Centro * (7 51. . E3: -75
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QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PROVIMENTO EFETIVO
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TRABALHANDO PRA VOCÊ.
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DIRETORES E VICE-DIRETORES
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PREFEITURA DE ITABERABA LEI COMPLEMENTAR N.º 10/2008
TRABALHANDO PRA VOCÊ.
ANEXO IV
PROVIMENTO EFETIVO
RV Cargos
QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAÚDE
Nívele | Carga Horária
Formação Semanal
Médico [O NU | [| 30 |
Odontólogo [oO NU |
DO NU |
Fisioterapeuta [o NU |
[0 Terapeuta | NU |
[o NU |
Psicólogo [o NU
Assistente Social [O NU. (|
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Biólogo DO NU |
Nutricionista [o NU |
DO NU |
Veterinário
NU-
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específica
Atendente de Consulta Dental onte | 4 |
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Técnico em Laboratório = EEN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
PREFEITURA DE ITABERABA LEI COMPLEMENTAR N.º 10/2008
TRABALHANDO PRA VOCÊ.
ANEXO V
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
PROVIMENTO EFETIVO
Ref. de
jo
Vencimento Nro
RV] Cargos
[Bibliotecário | NU | 36 [10953] 65 | 1 |
| Administrador | NU |
[Jornalista | NU |
[Advogado | NU |]
Técnico Contabilidade |NM - específico
Técnico Agrícola NM -— específico!
Digitador CPD NM - específico
Assistente Administrativo
[| 2
[| 20; |
DO NM | ago
Auxiliar Administrativo om | 30 |
Fiscal Administrativo om | 30 | 485,43
Agente de Trânsito | NM | 36 |
Ensino
Serviços Gerais | Fundamental -
6º série
específico
' Ensino
| 36
Ensino
Fundamental
7
a
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e
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Vigilante
Guarda Municipal
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VE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
PREFEITURA DE ITABERABA LEI COMPLEMENTAR N.º 10/2008
TRABALHANDO PRA VOCÊ
ANEXO VI
QUADRO GRUPO FISCO
PROVIMENTO EFETIVO
Carga ' Ref. de
Nível e A Salário Nº de
Nomenclatura Formação Horária Base Vencimento
Semanal Cargos
RV;
AuditorFiscal | NU | 36 [ 144884 | q | 2 |]
Agentede Tributos | NM | 30 | 68367 | 34 | 10 |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 de abril de 2008.
WASHINGTON USDEDITH NEVES
Prefei nicipal
LSUC MOSCOSO DE OLIVEIRA BISNETO
s
ecretário Municipal de Governo
ANS,
JOSÉ LUCIANO OLIVEIRA DE ASSIS
Secretário Municipal de Administração,
Modernização e Informação.
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foi Publicado no Átrio Deste