norma nº 5/2006

memo mm Prefeitura Municipal de Itaberab
LEI COMPLEMENTAR N.º 05
DE
05 DE DEZEMBRO DE 2006
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 03/2005, que dispõe
sobre a estrutura organizacional da administração direta do Poder
Executivo, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º | Os dispositivos da Lei Complementar n.º 03, de 06 de junho de 2005, a seguir
indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
III. Vinculam-se à Secretaria de Administração, Modernização e Informação:
a) Itaberaba Previdência — ITAPREV;
b) Conselho de Política de Recursos Humanos.
V. Vinculam-se à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Desenvolvimento
Urbano:
a) Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte - S.M.T.T;
b) Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito — JARI.
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, em 05 de dezembro de 2006.
Secretário Municipal de Adpaifiistração, Modernização e Informação
Prefeitura Municipal de Itaberaba
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