| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2006 |
| Date | 2006-12-05 |
| Ementa | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE ENTIDADE AUTÁRQUICA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico que o Presente At foi Publicado no dtrio Deste BM ANDO PRAvOCE Prefeitura Municipal de LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006 Altera a estrutura organizacional de entidade autárquica da administração indireta do Poder Executivo, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Superintendência Municipal de Trânsito — S.M.T, autarquia municipal, criada pelo art. 1º da Lei n.º 872, de 01 de junho de 1999, vinculada à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo passa a denominar-se Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte — S.M.T.T, vinculada à Secretaria Municipal de Infra- Estrutura e Desenvolvimento Urbano, com a finalidade de gerir os sistemas de trânsito e transporte público na circunscrição do município de Itaberaba. $1º A Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte e sua sigla S.M.T.T. serão designações equivalentes para quaisquer fins previstos em lei. $2º A Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte - S.M.T.T. gozará, no que couber, de todas as franquias e privilégios concedidos aos órgãos da administração direta do Município. Art. 2º À Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte — S.M.T.T. compete: 1 — cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito e transporte público no âmbito de sua circunscrição; II - planejar, regulamentar e operar o sistema municipal de trânsito, com ênfase na segurança, acessibilidade e mobilidade de pedestres, de condutores de veículos em geral, inclusive motociclistas e ciclistas e de animais que circulem pelas vias públicas; Prefeitura Municipal de Itaberaba Av Rio Branco, 617 * Centro * (75) 251.1215 + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete(a)sendnet.com.br fá Átrio Deste o : 05, 2.4 74 YA mem Prefeitura Municipal de Itaber HI - planejar, regulamentar e operar diretamente ou por intermédio de terceiros, observada a legislação pertinente, os serviços de estacionamento rotativo pago em áreas públicas; IV - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia Administrativa de Trânsito; V - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e as medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar, VI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos de acordo com a regulamentação do CONTRAN; VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de carga superdimensionada ou perigosa; VIII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; IX — conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; X - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; XI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; XII - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; Prefeitura Municipal de Itaberaba Av Rio Branco, 617 * Centro * (75) 251.1215 + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete(a)sendnet com.br Va mermo Prefeitura Municipal de Itabera XII - planejar, regulamentar, operar, disciplinar e fiscalizar o sistema de transporte público do Município, constituído de ônibus, táxis, transportes especiais e motocicletas; XIV — permitir, por ato próprio e observada a legislação pertinente, a exploração por particulares dos serviços de transporte público do Município; XVI — promover, através dos setores competentes, a participação do usuário do sistema municipal de transporte público no processo de adequação e melhoria dos serviços prestados; XVII — estabelecer as normas e regulamentos do sistema de transporte público do Município, fiscalizando, fixando e aplicando penalidade, quando couber; XVIII — proceder a estudos para a definição da política tarifária do sistema de transporte público do Município; XIX — gerir despesas e receitas do sistema de transporte público do Município, especialmente a parcela da receita diária proveniente das tarifas pagas pelos usuários de ônibus, em espécie e bilhetagem, sob controle da autarquia.” Art. 3º A Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte — S.M.T.T possui a seguinte estrutura: 1- Conselho de Administração; II- Superintendência Executiva; WI- Coordenação Administrativa Financeira e de Gestão de Pessoal; IV- Coordenação de Fiscalização e Operação de Trânsito e Transporte. Art. 4º O Conselho de Administração, órgão consultivo, deliberativo e de supervisão superior, tem a seguinte composição: I — Secretário Municipal de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano, que o presidirá; Prefeitura Municipal de Itaberaba Av Rio Branco, 617 * Centro * (75) 251.1215 + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete(a)sendnet. com.br Cestífico que o Presente Atu ) lono dtrio Deste mecmumoemema Prefeitura Municipal de Itaberaba Il -Superintendente da Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte S.M.T.T, na qualidade de secretário executivo; II — Secretário Municipal de Governo; IV — Secretário Municipal de Educação e Cultura; V - Secretário Municipal da Fazenda; VI — Um representante dos servidores da autarquia. $ 1º.O Superintendente Municipal de Trânsito e Transporte participará das sessões do Conselho, sem direito a voto, quando forem tratados assuntos relativos a atos da autarquia. $ 2º. O representante dos servidores da S.M.T.T. e respectivo suplente serão escolhidos através de escrutínio secreto, realizado por sua entidade representativa, ou, na sua falta, por uma comissão especialmente constituída para tal fim.” Art. 5º Fica criada uma (01) Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito — JARI, de natureza colegiada, autônoma, responsável pelo julgamento de recursos contra penalidades de trânsito impostas pela Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte — S.M.T.T, competindo-lhe: 1 — julgar os recursos interpostos contra penalidades de trânsito, no âmbito do município; IH — solicitar à entidade executiva de trânsito do município (S.M.T.T.) informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; II — encaminhar à entidade executiva de trânsito do município (S.M.T.T.) informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente. Prefeitura Municipal de Itaberaba Av Rio Branco, 617 * Centro * (75) 251.1215 + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete(a)sendnet.com.br YA Funcionário | unem” Prefeitura Municipal de Itaberaba $ 1º. A JARI vincula-se à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano e será composta por, no mínimo, um presidente e dois membros, um servidor representante da entidade executiva de trânsito e transporte do município que impôs a penalidade e um representante de entidade da sociedade civil vinculada à área de trânsito. $ 2º. A nomeação dos membros da JARI será feita pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. $ 3º. Caberá à S.M.T.T. fornecer o apoio administrativo e financeiro ao funcionamento da JARI. Art. 6º Constituem recursos financeiros da S.M.T.T: I— dotações orçamentárias atribuídas por lei municipal; HI - valores decorrentes de multas aplicadas por infrações à legislação de trânsito e transporte; HI — preço público arrecadado por serviços prestados; IV -— receitas diversas. Art. 7º O orçamento da S.M.T.T. integrará o orçamento anual do Chefe do Poder Executivo. Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a: I - proceder às alterações orçamentárias que se fizerem necessárias à aplicação desta Lei, com prévia autorização do Poder Legislativo; HH - celebrar termos de contratos, convênios ou outros instrumentos equivalentes, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando à cooperação para o desempenho de suas atividades finalísticas; HI - regulamentar a presente Lei baixando os atos regimentais indispensáveis à adequação e ao desdobramento da estrutura organizacional da S.M.T.T. Prefeitura Municipal de Itaberaba Av Rio Branco, 617 * Centro * (75) 251.1215 + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete(0)sendnet com.br ertífico que o Presente Atu na AVG Prefeitura Municipal de Itaberaba Art. 9º O Superintendente da S.M.T.T. será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e terá o vencimento compatível com o nível de Secretário Municipal. Art. 10. Os titulares de cargos de cargos efetivos, de cargos em comissão e de funções de confiança serão nomeados e exonerados mediante ato do Superintendente da S.M.T.T. Art. 11. Ficam mantidos, na estrutura da S.M.T.T., os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, e os de provimento permanente, criados pelos artigos 8º e 9º da Lei nº 872/1999, alterados pela Lei Complementar n.º 03/2005, com as denominações e quantitativos especificados no Anexo Unico desta Lei. Art. 12. Ficam extintos, na estrutura da S.M.T.T., sete (07) cargos de provimento efetivo, criados pelo art. 9º da Lei nº 872/1999, com as denominações e quantitativos especificados no Anexo Unico desta Lei. Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente às disposições da Lei nº 872, de 01 de junho de 1999. Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, em 05 de dezembro de 2006. WASHINGTON gh g USDEDITH NEVES DELSUC MOSCOS O DE OLIVEIRA BISNETO Secretário Municipal de, xá ministração, Modernização e Informação Prefeitura Municipal de Itaberaba Av Rio Branco, 617 * Centro * (75) 251.1215 + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete(a)sendnet.com.br