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norma nº 6/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2006
Date 2006-12-05
EmentaALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE ENTIDADE AUTÁRQUICA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANDO PRAvOCE Prefeitura Municipal de
LEI COMPLEMENTAR Nº 06
DE
05 DE DEZEMBRO DE 2006
Altera a estrutura organizacional de entidade autárquica da
administração indireta do Poder Executivo, na forma que
indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Superintendência Municipal de Trânsito — S.M.T, autarquia
municipal, criada pelo art. 1º da Lei n.º 872, de 01 de junho de 1999, vinculada à Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo passa a denominar-se Superintendência Municipal de
Trânsito e Transporte — S.M.T.T, vinculada à Secretaria Municipal de Infra-
Estrutura e Desenvolvimento Urbano, com a finalidade de gerir os sistemas de
trânsito e transporte público na circunscrição do município de Itaberaba.
$1º A Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte e sua sigla
S.M.T.T. serão designações equivalentes para quaisquer fins previstos em
lei.
$2º A Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte - S.M.T.T.
gozará, no que couber, de todas as franquias e privilégios concedidos aos
órgãos da administração direta do Município.
Art. 2º À Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte — S.M.T.T.
compete:
1 — cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito e transporte
público no âmbito de sua circunscrição;
II - planejar, regulamentar e operar o sistema municipal de trânsito, com ênfase
na segurança, acessibilidade e mobilidade de pedestres, de condutores de
veículos em geral, inclusive motociclistas e ciclistas e de animais que circulem
pelas vias públicas;
Prefeitura Municipal de Itaberaba
Av Rio Branco, 617 * Centro * (75) 251.1215 + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete(a)sendnet.com.br
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HI - planejar, regulamentar e operar diretamente ou por intermédio de
terceiros, observada a legislação pertinente, os serviços de estacionamento
rotativo pago em áreas públicas;
IV - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades e
medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e
parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder
de Polícia Administrativa de Trânsito;
V - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e as medidas administrativas
cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos
veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar,
VI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos
veículos de acordo com a regulamentação do CONTRAN;
VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e
objetos, e escolta de veículos de carga superdimensionada ou perigosa;
VIII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de
tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando
penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
IX — conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e
de tração animal;
X - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
trânsito e suas causas;
XI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de
trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN;
XII - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as
diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
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XII - planejar, regulamentar, operar, disciplinar e fiscalizar o sistema de
transporte público do Município, constituído de ônibus, táxis, transportes
especiais e motocicletas;
XIV — permitir, por ato próprio e observada a legislação pertinente, a
exploração por particulares dos serviços de transporte público do
Município;
XVI — promover, através dos setores competentes, a participação do
usuário do sistema municipal de transporte público no processo de
adequação e melhoria dos serviços prestados;
XVII — estabelecer as normas e regulamentos do sistema de transporte
público do Município, fiscalizando, fixando e aplicando penalidade, quando
couber;
XVIII — proceder a estudos para a definição da política tarifária do sistema
de transporte público do Município;
XIX — gerir despesas e receitas do sistema de transporte público do
Município, especialmente a parcela da receita diária proveniente das tarifas
pagas pelos usuários de ônibus, em espécie e bilhetagem, sob controle da
autarquia.”
Art. 3º A Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte — S.M.T.T
possui a seguinte estrutura:
1- Conselho de Administração;
II- Superintendência Executiva;
WI- Coordenação Administrativa Financeira e de Gestão de Pessoal;
IV- Coordenação de Fiscalização e Operação de Trânsito e Transporte.
Art. 4º O Conselho de Administração, órgão consultivo, deliberativo e de
supervisão superior, tem a seguinte composição:
I — Secretário Municipal de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano,
que o presidirá;
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mecmumoemema Prefeitura Municipal de Itaberaba
Il -Superintendente da Superintendência Municipal de Trânsito e
Transporte S.M.T.T, na qualidade de secretário executivo;
II — Secretário Municipal de Governo;
IV — Secretário Municipal de Educação e Cultura;
V - Secretário Municipal da Fazenda;
VI — Um representante dos servidores da autarquia.
$ 1º.O Superintendente Municipal de Trânsito e Transporte participará das
sessões do Conselho, sem direito a voto, quando forem tratados assuntos relativos a
atos da autarquia.
$ 2º. O representante dos servidores da S.M.T.T. e respectivo suplente
serão escolhidos através de escrutínio secreto, realizado por sua entidade
representativa, ou, na sua falta, por uma comissão especialmente constituída para tal
fim.”
Art. 5º Fica criada uma (01) Junta Administrativa de Recursos de Infrações
de Trânsito — JARI, de natureza colegiada, autônoma, responsável pelo julgamento de
recursos contra penalidades de trânsito impostas pela Superintendência Municipal de
Trânsito e Transporte — S.M.T.T, competindo-lhe:
1 — julgar os recursos interpostos contra penalidades de trânsito, no âmbito do
município;
IH — solicitar à entidade executiva de trânsito do município (S.M.T.T.)
informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da
situação recorrida;
II — encaminhar à entidade executiva de trânsito do município (S.M.T.T.)
informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se
repitam sistematicamente.
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YA Funcionário
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$ 1º. A JARI vincula-se à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e
Desenvolvimento Urbano e será composta por, no mínimo, um presidente e dois
membros, um servidor representante da entidade executiva de trânsito e transporte
do município que impôs a penalidade e um representante de entidade da sociedade
civil vinculada à área de trânsito.
$ 2º. A nomeação dos membros da JARI será feita pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
$ 3º. Caberá à S.M.T.T. fornecer o apoio administrativo e financeiro ao
funcionamento da JARI.
Art. 6º Constituem recursos financeiros da S.M.T.T:
I— dotações orçamentárias atribuídas por lei municipal;
HI - valores decorrentes de multas aplicadas por infrações à legislação de trânsito
e transporte;
HI — preço público arrecadado por serviços prestados;
IV -— receitas diversas.
Art. 7º O orçamento da S.M.T.T. integrará o orçamento anual do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - proceder às alterações orçamentárias que se fizerem necessárias à aplicação
desta Lei, com prévia autorização do Poder Legislativo;
HH - celebrar termos de contratos, convênios ou outros instrumentos
equivalentes, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando à
cooperação para o desempenho de suas atividades finalísticas;
HI - regulamentar a presente Lei baixando os atos regimentais
indispensáveis à adequação e ao desdobramento da estrutura organizacional da
S.M.T.T.
Prefeitura Municipal de Itaberaba
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ertífico que o Presente Atu
na AVG Prefeitura Municipal de Itaberaba
Art. 9º O Superintendente da S.M.T.T. será nomeado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal e terá o vencimento compatível com o nível de Secretário
Municipal.
Art. 10. Os titulares de cargos de cargos efetivos, de cargos em comissão e de
funções de confiança serão nomeados e exonerados mediante ato do Superintendente da
S.M.T.T.
Art. 11. Ficam mantidos, na estrutura da S.M.T.T., os cargos em comissão
de livre nomeação e exoneração, e os de provimento permanente, criados pelos artigos
8º e 9º da Lei nº 872/1999, alterados pela Lei Complementar n.º 03/2005, com as
denominações e quantitativos especificados no Anexo Unico desta Lei.
Art. 12. Ficam extintos, na estrutura da S.M.T.T., sete (07) cargos de
provimento efetivo, criados pelo art. 9º da Lei nº 872/1999, com as denominações e
quantitativos especificados no Anexo Unico desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente às
disposições da Lei nº 872, de 01 de junho de 1999.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, em 05 de dezembro de 2006.
WASHINGTON gh g USDEDITH NEVES
DELSUC MOSCOS O DE OLIVEIRA BISNETO
Secretário Municipal de, xá ministração, Modernização e Informação
Prefeitura Municipal de Itaberaba
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