norma nº 4/2006

foi Publicado
Orgão. Em va, Dô,
TRABALHANDO PRA VOCÊ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEI COMPLEMENTAR N. 004
DE
23 DE MAIO DE 2006
Reajusta os vencimentos dos servidores do
Município de Itaberaba e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Ficam majorados em 10% (dez por cento), os valores dos vencimentos dos
servidores do quadro efetivo do Poder Executivo do Município de Itaberaba.
Parágrafo Único. O referido percentual será distribuído em 8% (oito por cento) a partir
de 1º de maio, 1% (um por cento) em 1º de outubro e 1% (um por cento) em 1º de
novembro do corrente ano.
Art. 2º - Ao Professor em efetiva regência de classe perceberá a título de incentivo, 14%
(catorze por cento) sobre o vencimento básico, distribuídos em 12% (doze por cento)
em 1º de maio e mais 2% (dois por cento) a partir de 1º de julho do corrente ano.
Art. 3º - Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo serão
reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no artigo 1º desta
lei.
Certifico que o Presente Ato
Gertífico que o Presente AR
foi Publicado no átrio Dest
900% pie
Art. 4º - Os vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos
obedecerão ao mínimo nacional, com vigência a partir de 1º de abril de 2006.
Art. 5º - As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os valores
dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos 1, II, III, IV e V desta lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder a necessária
suplementação para atender sua implementação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente, excluir anexo X, alterar os anexos IX, VIII, VII, VI e
Referência de Vencimento para CC2 - RV 9, CC3 - RV 51, CC4 —- RV 59 e CCS —- RV
66 da Lei Complementar nº 03 de 06/05/2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de maio de 2006.
WASHINGTON LU EDITH NEVES
Prefeito-Municipal
MELQUISEQUEDUE DEUSDEDITE NEVES NETO
a Municipal de Governo
ELSUC MOSCOSO DE OLIVEIRA BISNETO
ecretário Mun. de Administração, Modernização e Informação
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TRABALHANDO PRA VOCÊ. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ANEXO Il
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PROVIMENTO EFETIVO
T = E
l Nomenclatura Níveis Ref. Ch. | Salário | (RV) | Qtd.
Base
E
PROFESSOR NM I 20 414,65 09
Er =
NM O] 20 433,59 12
a a a | —
NU | 20 550,23 | 28
NU [1] 20 592,75 33
E: mm a
NU m 20 | 657,86 40
| | | |
NU Iv 20 763,47 50
L |
TOTAL 1 1 q EE 600
—
COORDENADOR PEDAGÓGICO NU ] 20 592,75 33
Lo
NU " 20 667,73 41
[ TOTAL T 50
TRABALHANDO PRA VOCÊ. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ANEXO ll
Quadro de Cargos em Comissão do Magistério Público Municipal
Diretores e Vice-Diretores
N.ord. Denominação Nível Tip. da Escola C.H. Valor R$ RV
01 Diretor GP/NU Grande Porte 40 1.579,51 65
02 Diretor MP/NU Médio Porte 40 1.419,11 63
03 Diretor PP/NU [sas Porte 40 1.208,54 60
04 Diretor | PP/NM Pequeno Porte 40 876,26 53
05 Vice-Diretor GP/NU Grande Porte 20 763,47 50
| É
06 Vice-Diretor MP/NU Médio Porte 20 698,23 44
| +
07 | Vice-Diretor PP/NU Pequeno Porte 20 601,64 34
L L
Certifico que o Presente Atu
foi Publicado no Átrio Dest
Orgão. Em 3
EV
?REFEITURA DE ITABERABA
TRABALHANDO PRA VOCÊ. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ANEXO IY
QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAUDE
PROVIMENTO EFETIVO
Médico NU [ 20 1.102,47 | 58 30
Odontólogo | NU 20 1.052,98 57 [az
Enfermeiro NU | zo | 1.005,71 56 20
Fisioterapeuta NU 20 1.005,71 | 56 04
Terapeuta 1 NU 20 1.005,71 | 56 | oq
Fonoaudióloga NU 20 | 1.005,71 56 02
Bioquímico/Biomédico NU [ 2 836,93 52 03
Biólogo [NU 20 836,93 52 | 2
Nutricionista |. NU 20 836,93 52 02
Veterinário NU | 2 836,93 | 52 02
Psicólogo 1 NU 20 836,93 52 | o
Assistente Social | NU 20 836,93 52 07
Pedagoga NU - psico 20 799,36 5 | 02
| | social
Técnico em NM — 30 | 558,48 29 50
Enfermagem específica a
| Atendente de NM — 40 408,53 8 12
Consulta Dental específica
Técnico em NM — 24 566,86 | 30 05
Radiologia | específica
[ Técnico em NM - 36 427,19 11 [ 10
Laboratório específica
Agente Comunitário NM — 40 350,00 1 150
de Saúde | específica | L
Agente de Endemias NM— 40 350,00 L 1 50
| específica
Certifico que o Presente Ato
foi Publicado no duto, Deste
05]
VN
?REFEITURA DE ITABERABA
TRABALHANDO PRA VOCÊ. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ANEXO 4V
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
PROVIMENTO EFETIVO
Eng. Civil NU 20
[ "Eng. Agrônomo | NU 20
Arquiteto NU 20
Contador NU | »
Bibliotecário | NU 36
Administrador NU 36
L Jornalista NU 20
NU 1»
Técnico Contabilidade NM — específico 30
[” Técnico Agricola | NM-específico 30 42 03
Administrativo NM 30 534,08 26 | so
Auxiliar Administrativo | NM 30 4465 | 09 | 140
Fiscal Administrativo NM 30 427,19 11 30
Agente de Trânsito NM | 36 534,08 26 1 10
[Ensino |
Serviços Gerais | Fundamental - 30 350,00 01 300
|| 6rsérie 4
Serviços Gerais ll Conhecimento 30 440,10 13 26
. específico |
Motorista Ensino 30 440,10 13 30
Fundamental |
Vigilante Ensino 30 350,00 01 100
| Fundamental
Guarda Municipal NM 1 36 414,65 [1 50
Certifico que o Presente Ato
foi Publicado no aicto Deste
aq
?REFEITURA DE ITABERABA
TRABALHANDO PRA VOCÊ. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ANEXO VI
QUADRO GRUPO FISCO
PROVIMENTO EFETIVO
Nomenclatura Formação Horária | Base Vencimento | Quantidade
(RV)
Auditor Fiscal NU 36 1.275,01 61 02
Agente de NM 30 | 601,64 | 34 10
Tributos
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de maio de 2006.
icipal de Governo o
7 Sr E
ç SCOSO DE OL DE OLIVEIRA BISNETO
etário Mun. de Administração, Modernização e Informação