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norma nº 2/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2004
Date 2004-12-30
EmentaALTERA A REDAÇÃO E PROMOVE OUTRAS MUDANÇAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA.
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foi Publicado no Átrio Des:
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Mm Prefeitura Municipal de Itaberaba. no,
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/04
DE
30 DE DEZEMBRO DE 2004.
Altera a redação e promove outras mudanças no
Código Tributário e de Rendas do Município de
Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os dispositivos regulares da Lei Complementar nº 982, de 27 de dezembro de
2002, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
I- 084º do artigo 135:
“$ 4º - Sociedade de Profissionais é uma organização formada por dois ou mais profissionais,
que prestem os serviços excepcionados em Lei Complementar, os quais podem ser sócios,
empregados ou profissionais autônomos a ela consorciados.”;
Hl-o artigo 136:
“Art. 136 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) tem como fato gerador a
prestação de serviços relacionados na lista de serviços anexa a esta Lei, ainda que esses
serviços:
|- não se constituam como atividade preponderante do prestador,
|| — envolvam fomecimento de mercadorias, salvo as exceções expressas na própria lista.
$ 1º- O imposto incide também sobre:
|- o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do
País;
Il — o serviço prestado mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa,
preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
$ 2º - Quando se tratar de profissional autônomo, considera-se ocorrido o fato gerador:
|- no dia primeiro de janeiro de cada exercício, para o contribuinte já inscrito;
1 — na data do início da atividade, para o contribuinte que se inscrever no curso do exercício.
$ 3º - Em casos especiais, visando facilitar aos contribuintes o cumprimento das obrigações
fiscais, o Poder Executivo poderá autorizar a adoção de regime especial para pagamento de
ISS, bem como a emissão de documentos ou a escrituração de livros fiscais, de forma diversa
ao previsto nesta Lei.”
m- o artigo 137:
“Art. 137 — Para efeito da ocorrência do fato gerador considera-se prestado o serviço e devido o
imposto:
|- no local do estabelecimento prestador;
|| — na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador,
HI — no local do estabelecimento do tomador ou do intermediário do serviço, ou na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso de serviço proveniente do exterior do
País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País;
IV — no local do estabelecimento do tomador da mão de obra, ou na falta do estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa.
Prefeitura Municipal de Itaberaba
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Certifico que o Presente Au
foi Publicado no dtrio Dest
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Orgão. Em 30 12 77!
. .. du
Mmmevocrm Prefeitura Municipal de Itaberaba,
V- no local da prestação:
a) da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;
b) da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista
anexa;
c) da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
d) das edificações em geral, estradas, pontes e congêneres, nos casos dos serviços
descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
e) da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
f da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
9) da execução de decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
h) do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista
anexa;
ij do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa;
j) da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;
k) da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista
anexa;
) do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
m) da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso
dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
n) o serviço de transporte, descritos no subitem 16.00 da lista anexa;
o) da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da
lista anexa;
p) do aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos
serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.”
V/ — no local onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da lista anexa.
Vil — no local onde se encontrem os bens ou no local do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa.
& 1º - No caso dos serviços a que se refere o sobitem 3.03 da lista anexa a esta Lei, considera-
se ocorrido o fato gerador e devido, neste município, o imposto proporcionalmente à extensão
de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação,
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
$ 2º - No caso dos serviços a que se refere o item 22 da lista aenxa, considera-se ocorrido o
fato gerador e devido, neste município, o imposto proporcionalmente à extensão de rodovia
nele explorada ”
IV-o$ 1º do artigo 138
“$ 1º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o sujeito passivo desenvolva a
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede,
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas.”
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Orgão. Em.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Memo Prefeitura Municipal de Itaberaba. “=
V-o 82º do artigo 140:
“$2º- O imposto não incide sobre:
|- a exportação de serviço para o exterior do País;
If— à prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos. dos diretores e
membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como
dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
W — o valor intermediado no mercado de títulos e valores imobiliários, o valor dos depósitos
bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito
realizadas por instituições financeiras;
IV- o ato cooperativo praticado por sociedade cooperativa.
$ 3º - Não se enquadra no disposto no inciso | do & 1º o serviço desenvolvido no Brasil, cujo
resultado se verifique neste município, ainda que o pagamento seja feito por residente no
exterior.”
Vi-o$ 2º do artigo 141:
“Quando se tratar de sociedade cujos profissionais prestem os serviços excepcionados em Lei
Complementar, como sujeitos à tributação por alíquota fixa ou variável, esta ficará sujeita ao
imposto na forma do $ 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado. Seja sócio
empregado ou não, desde que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo
responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável”
Vit- a parte inicial do $ 5º do artigo 141:
“S 5º - Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 da lista anexa, o imposto
será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes”
VIII — o caput do artigo 153:
“Art. 153 — São responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto sobre serviços de
qualquer natureza, qualificados como substitutos tributários:”
IX — o artigo 198:
“Art. 198 — Os serviços a que se refere o artigo anterior são os seguintes:
| — expediente
1 — diversos”
Parágrafo único — Lei específica discriminará os serviços referidos nos incisos | e !l deste
artigo, bem como fixará os respectivos preços.”
X- o inciso Il do artigo 218:
“! — pelo uso de bens e áreas de domínio público, inclusive do espaço aéreo e do subsolo”
XI- o artigo 227:
“Art. 221 — A enumeração referida no artigo 219 é meramente exemplificativa, podendo ser
incluídos no sistema de preços públicos, serviços de natureza semelhantes prestados pelo
município.”
XU — o caput do Título X:
“DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DA CONTI RIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA”
Art. 2º - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei Complementar nº 982, de
27 de dezembro de 2002:
I—o inciso IV ao artigo 90:
“IV — contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública ”
U- o inciso IV ao artigo 139:
“VI — da denominação dada ao serviço prestado.”
W-o$7ºao artigo 141:
“8 7º - Quando se tratar dos serviços descritos no subitem 3.03 da lista anexa, a base de
cálculo será proporcional à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer
natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste municipios
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foi Publicado po Átrio Deal
DV. Ide
PREFEITURA MUNICIPAL DE MTABERADA
Momo Prefeitura Municipal de Itaberaba
IWV-084º ao artigo 150:
“E 4º - Quando se tratar de profissional autônomo, o lançamento será anual e de ofício. na data
da ocorrência do fato gerador”
V-os incisos, abaixo relacionados, ao artigo 153.
“Vi- o tomador ou intermediário de serviço proveniente ou cuja prestação se tenha iniciado no
exterior do Pais.
ViIl- a pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04,
7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista anexa.”
Vi-0s8$$4º e 5º ao artigo 153
“E 4º - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do
imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua
retenção na fonte.
& 5º - Responde supletivamente pela obrigação tributária o contribuinte substituído que der
causa a retenção e ao recolhimento do tributo em valor menor que o devido pelo substituto,
quando:
| — omitir ou prestar declarações falsas;
| — falsificar ou alterar quaisquer documentos referentes à operação tributável;
Hl — seja-lhe concedida liminar em processo judicial que impeça a retenção do imposto na fonte
pelo substituto tributário, no período do impedimento.”
VII! - o seguinte Capítulo e correspondentes artigos ao Título X:
CAPÍTULO H )
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO o SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO!
Do Fato Gerador, Contribuinte e Valor
Art. 215-A - A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública tem como fato
gerador a despesa com o serviço de iluminação pública.
Parágrafo único — O serviço previsto no caput deste artigo, compreende:
| — consumo de energia para iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos;
Il — instalação, manutenção, melhoramento, modemização, e expansão da rede de iluminação;
Hll — administração do serviço de iluminação pública;
!V — outras atividades correlatas.
Art. 215-B - É contribuinte da CIP o beneficiário, direta ou indiretamente, do serviço de
iluminação pública, que possua ligação regular ao sistema de fomecimento de energia, seja
residencial ou não residencial.
Art. 215-C - O valor da CIP para o custeio do serviço estabelecido no Parágrafo único
do artigo 215-A, é de R$ 7,00 (sete reais) para o contribuinte residencial e de R$ 14,00
(quatorze reais) para o contribuinte não residencial.
$ 1º- A importância referida no caput deste artigo não poderá exceder a 20% (vinte por cento)
do valor consumido de energia elétrica no mês pelo contribuinte, excluído o Imposto sobre
operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte
interestadual e de comunicação (ICMS).
$ 2º - O valor da contribuição será reajustado anualmente pelo mesmo índice utilizado para o
reajuste da tarifa de energia elétrica.
SEÇÃO |
Do Lançamento, Substituição Tributária e Isenção
Art. 215-D - O lançamento da CIP será efetuado mensalmente, de ofício, em nome do
contribuinte, e o seu pagamento será mensal, juntamente com a conta de consumo de energia
elétrica.
Prefeitura Municipal de laberaba
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Uertífico que o Presente Au
foi Publicadono Átrio Deste
7 Orgão. Em () doou
Art 215-E — A concessionária de energia elétrica é responsável pela retenção-s-re
da CIP. devendo transferir o montante arrecadado para a conta do Tesouro Municipal
especialmente designada para tal fim, sob pena de responder civil e criminalmente pelo não
cumprimento desta disposição legal.
Art. 215-F - São isentos da CIP:
|- Os órgãos públicos municipais da administração direta, suas autarquias e fundações, e as
sociedades de economia mista deste município.
1 — O titular de unidade consumidora residencial que possua ligação regular e privada ao
sistema de fornecimento de energia elétrica, por circuito monofásico ou equivalente bifásico a
dois condutores, cadastrado pela concessionária de energia elétrica como de baixa renda,
desde que atenda as seguintes condições:
a) tenha consumo de energia elétrica mensal até 60 kWh;
Art. 215-G — Lei Ordinária poderá criar um fundo de custeio do serviço de iluminação pública,
destinado, exclusivamente, para financiar os serviços previstos no parágrafo único do artigo
215-A.
Art 215-H - O Poder Executivo está autorizado a celebrar convênio com a concessionária ou
permissionária do serviço público de energia elétrica neste município com o objetivo de
determinar a forma como será operacionalizado a cobrança e o recolhimento desta
contribuição.”
VII! - as alíneas “d”"e “e” ao artigo 219:
“d) guarda de bens móveis e/ou semoventes;
e) prestação de serviços de máquinas (caminhão, trator, escavadeira, pá- carregadeira, etc.),
retirada e transporte de saibro e fornecimento de água.”
IX— o parágrafo único ao artigo 222"
“Parágrafo único — Tratando-se de aluguel de um bem público observar-se-á o preço de
mercado”
Art. 3º - Passam a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei, a Lista de Serviços
e as Tabelas de Receitas nº |, ||, IV, V, Vie VIl do Código Tributário e de Rendas do Município
de Itaberaba, Lei Complementar nº 982 de 27 de dezembro de 2002, cujas Tabelas de
Receitas produzirão efeitos a partir de 02 de abril de 2005, exceto quanto a Tabela de Receitas
nº | a qual vigorará a partir de 1º de janeiro de 2006.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 30 de dezembro de 2004,
Washington Neves
Luciano Borges
Secretário Iunicipf! de Finanças
Prefeitura Municipal de Itaberaba
Ay Rio Branco, 617 * Centro * (75) 251.1215 + CNPJ 13.719.646/0001-75 l
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Certífico que o Presente au
foi Publicado no Átrio Dest;
PRIREIURA MUICIALDE FARA Orgão. Em
aemomevocênmsn Prefeitura Municipal de Itaberaba
ANEXO ÚNICO
TABELA ITA Nº 1
PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA — IPTU
| PRÉDIO DE OCUPAÇÃO RESIDENCIAL E
VALOR DA BASE DE CÁLCULO | ALÍQUOTA |
(%)
Até R$ 10.000,00 10 |
Acima de R$ 10.000,00 até R$ 20.000,00 110º |
Acima de R$ 20.000,00 até R$ 30.000,00 1,20
Acima de R$ 30.000,00 até R$ 40.000,00 1,30
Acima de R$ 40.000,00 até R$ 50.000,00 1,40
Acima de R$ 50.000,00 | 1.50
PRÉDIO DE OCUPAÇÃO NÃO RESIDENCIAL
E | ALÍQUOTA
VALOR DA BASE DE CÁLCULO (%)
Até R$ 25.000,00 1,50
Acima de R$ 25.000,00 até R$ 40.000,00 + 1,60
[Acima de R$ 40.000,00 até R$ 55.000,00 [470
Acima de R$ 55.000,00 até R$ 70.000,00 +
Acima de R$ 70.000,00 até R$ 85.000,00 | 1,90
[Acima de R$ 85.000,00
TERRENO NÃO EDIFICADO, SITUADO EM LOGRADOURO DOTADO DE CALÇAMENTO OU
PAVIMENTAÇÃO FEITO EXCLUSIVAMENTE PELO PODER PÚBLICO, E QUE NÃO SEJA
MURADO.
VALOR DA BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA
(%)
Prefeitura Municipal de Itaberaba
Av Rio Branco, 617 * Centro * (75) 2581.1215 + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / E-mail — nete(ai sendnet. com.br
ve CUT CC0CC0C0C000C00C000000000000000000000;
Certífico que o Presente AL
foi Publicado no Átrio Des
CEDO Orgão em DO jald
'ôu Prefeitura Municipal de Itaberaba Fofo
Até R$ 3.000,00 3,00
Acima de R$ 3.000,00 até R$ 6.000,00 [310
Acima de R$ 6.000,00 até R$ 9.000,00 3,20
Acima de R$ 9.000,00 até R$ 12.000,00 3,30
'Acima de R$ 12.000,00 até R$ 15.000,00 | 340 |
Acima de R$ 15.000,00 3,50
TERRENO NÃO EDIFICADO, SITUADO EM LOGRADOURO DOTADO DE CALÇAMENTO OU
PAVIMENTAÇÃO FEITO EXCLUSIVAMENTE PELO PODER PÚBLICO, E QUE SEJA
MURADO.
io . VALOR DA BASE DE CÁLCULO “ALÍQUOTA |
y (%)
Até R$ 6.000,00 s 2,50
Acima de R$ 6.000,00 até R$ 12.000,00 | 280
Acima de R$ 12.000,00 até R$ 18.000,00 — 270 |
Acima de R$ 18.000,00 até R$ 24.000,00 O RI
Acima de R$ 24.000,00 até R$ 30.000,00 290 |
Acima de 30.000,00 | 3,00 |
OU PAVIMENTAÇÃO, E QUE NÃO SEJA MURADO.
VALOR DA BASE DE CALCULO ALIQUOTA
(%)
Até R$ 3.000,00 E
Acima de R$ 3.000,00 até R$ 6.000,00 2,10
[acima de R$ 6.000,00 até R$ 9.000,00 [220
Acima de R$ 9.000,00 até R$ 12.000,00 | 2,30
Acima de R$ 12/000,00 até R$ 15.000,00 2,40
| Acima de R$ 15.000,00 E | 2,50
Prefeitura Municipal de Haberaba
Av Rio Branco, 617 + Centro * (75) 251.1215 + CNPJ 13.719.646/0001-75
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RCC000000000000000000000000C0C0000C000000000C00C0C0(
Certífico que o Presente
foi Publicado no dtrio D
Orgão Em
O Prefeitura Municipal de Itaberaba.
TERRENO NÃO EDIFICADO, SITUADO EM LOGRADOURO NÃO DE
E CALÇAMENTO OU PAVIMENTAÇÃO, E QUE SEJA MURADO.
VALOR DA BASE DE CÁLCULO ALQUOTA |
| (6) |
Até R$ 6.000,00 150 |
Acima de R$ 6.000,00 até R$ 12.000,00
Acima de R$ 12.000,00 até R$ 18.000,00
Acima de R$ 18.000,00 até R$ 24.000,00 1,80
Acima de R$ 24.000,00 até R$ 30.000,00 o 1,90
Acima de 30.000,00 2,00 |
Lz ANºI
PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - |SS
VALOR EM
ESPECIFICAÇÕES UFM
Transporte coletivo urbano, de passageiros, sobre o preço do
serviço. pel
Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de
qualquer grau ou natureza, exceto os de nível superior. E
Profissionais autônomos de nível superior, por profissional e por ano. E 20,0
Profissionais autônomos de nivel médio, por profissional e por ano. (| 10,0
Demais profissionais autônomos, por profissional e por ano. Es 5.0
Sociedades que prestam serviços a que se refere o 8 2 do artigo
141, por profissional e por mês: 2,0
Demais prestações de serviços de qualquer natureza, constante da
lista de serviços anexa a esta Lei 50
At
Paga
Prefeitura Municipal de Itaberaba
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foi Publicado no dtrio o ai
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Mmomvoccmm Prefeitura Municipal de Itaberaba
LISTA DE SERVIÇOS
1.00 — Serviços de informática e congêneres.
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 — Programação.
1.03 — Processamento de dados e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 — Assessoria e consultoria em informática.
1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2.00 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3.00 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
3.02 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões,
canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
3.04 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4.00 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 — Medicina e biomedicina.
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-
sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-
socorros, ambulatórios e congêneres
4.04 — Instrumentação cirúrgica.
4.05 — Acupuntura.
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 — Serviços farmacêuticos.
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 — Nutrição.
4.11 — Obstetrícia.
4.12 — Odontologia.
4.13 — Ortóptica.
4.14 — Próteses sob encomenda.
4.15 — Psicanálise.
4.16 — Psicologia.
4.47 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie
4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
422 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
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4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de servi
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante
indicação do beneficiário.
5.00 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
veterinária.
5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6.00 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres,
6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7.00 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção
civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo
e congêneres.
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação,
concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 — Demolição.
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres
(exceto o fomecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fomecido pelo tomador
do serviço.
7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 — Calafetação.
7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos
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7.13 — Detetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higieniza
pulverização e congêneres.
7.14 — Florestamento, refiorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15 — Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 — Limpeza e dragagem de rios, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres.
7.17 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura
e urbanismo.
7.18 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e
congêneres.
7.19 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e
explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8.00 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9.00 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat,
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, motéis, pensões e congêneres,
ocupação por temporada com fomecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta,
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas
de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 — Guias de turismo.
10.00 — Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,
artística ou literária.
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
10.06 — Agenciamento de notícias.
10.07 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
10.08 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.09 — Distribuição de bens de terceiros.
11.00 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres.
11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores e de aeronaves.
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
qualquer espécie
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acmcomevocêamem Prefeitura Municipal de Itaberab
12.00 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 — Espetáculos teatrais.
12.02 — Exibições cinematográficas.
12.03 — Espetáculos circenses.
12.04 — Programas de auditório.
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 — Corridas e competições de animais.
12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
12.12 — Execução de música.
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais
congêneres.
12.14 — Fomecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão
por qualquer processo.
12.15 — Desfiles de blocos camavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. .
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles,
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13.00 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
13.02 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres
13.03 — Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 — Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14.00 — Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.02 — Assistência técnica.
14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fomecido.
14.07 — Colocação de molduras e congêneres
14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fomecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
14.10 — Tinturaria e lavanderia.
14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 — Funilaria e lantemagem
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14.13 — Carpintaria e serralheria.
15.00 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem
de direito.
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e cademeta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas.
15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 — Fomecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em
quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 — Emissão, reemissão e fomecimento de avisos, comprovantes e documentos em
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com
outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia.
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, intemet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer
meio ou processo.
15.08 — Emissão, remissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão,
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura
de crédito, para quaisquer fins.
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive
os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fomecimento
de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de camês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados
15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação
ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fomecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a
carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 — Fomecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético,
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
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amomevocêrame Prefeitura Municipal de Itabera
15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e bar ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre
contas em geral.
15.17 — Emissão, fomecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de
contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito
imobiliário.
16.00 — Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 — Serviços de transporte de natureza municipal.
17.00 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta
lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa
e congêneres.
17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 — Fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários.
17.07 — Franquia (franchising).
17.08 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
17.10 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fomecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
17.11 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 — Leilão e congêneres.
17.13 — Advocacia.
17.14 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 — Auditoria.
17.16 — Análise de Organização e Métodos
17.17 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 — Estatística.
17.21 — Cobrança em geral.
17.22 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18.00 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
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amomevocêame Prefeitura Municipal de Itabera
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
19.00 —- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
20.00 - Serviços aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01 — Serviços ferroportuários, movimentação de passageiros, capatazia, armazenagem
de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
armadores, estiva, conferência, logistica e congêneres.
20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logistica e congêneres.
21.00 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
22.00 — Serviços de exploração de rodovia.
22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envoivendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos
usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
normas oficiais
23.00 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
23.01 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24.00 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
25.00 - Serviços funerários.
25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fomecimento de véu, essa e outros adomos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres
25.02 — Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 — Planos ou convênio funerários.
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26.00 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier
e congêneres.
26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27.00 — Serviços de assistência social.
27.01 — Serviços de assistência social.
28.00 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ameomevocêtamem Prefeitura Municipal de Itaberaba
29.00 — Serviços de biblioteconomia.
29.01 — Serviços de biblioteconomia.
30.00 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31.00 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32.00 — Serviços de desenhos técnicos.
32.01 — Serviços de desenhos técnicos.
33.00 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
33.01 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34.00 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35.00 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36.00 — Serviços de meteorologia.
36.01 — Serviços de meteorologia.
37.00 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38.00 — Serviços de museologia.
38.01 — Serviços de museologia.
39.00 — Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fomecido pelo tomador
do serviço).
40.00 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda
TABELA DE RECEITA Nº Ill
TAXA ANUAL DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO - TLL
COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
. VALOR |
ÁREA DO IMÓVEL EM
UFM
Até 200º... ceeeierrereerererereneeeaeceraeeeeaeeenaeeeaeaeeaceaaceeaaecerenenenarenecenaaeeaeeeaeeeeecereneenoo 3,00
Acima de 20Mm até SOM... eee ererereeeerererereeererereeeeas 500
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CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / E-mail — gabincte (a sendnet. com br
100000000000000000000000000000C0CC0CCCCCCCCCC0C00060;:
Certífico que o Presente ,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERARA Orgão Em e) | ú
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TABELA DE RECEITA Nº IV
DA TAXA ANUAL DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO — TFF
CÓDIGO ITEM UFM
01 1.07........ De 10 a 12 Empregados....................... 9,00
TÃO. ssssoa De 06 a 12 Empregados.................. 9,00
A ice De 13a20 Empregados............... 15,00
1.14....... De 04 a 10 Empregados... 9,00
02 Ro o a De 04 a 06 Empregados......................... 4,00
RM cacos De 07 a 09 Empregados.................. 6,00
2.04........ De 10a 12 Empregados... 10,00
TABELA DE RECEITA Nº V
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS
PARTICULARES |
o o VALOR |
ESPECIFICAÇÕES EM
UFM |
Exame de projetos de construção em geral e fiscalização da execução de
obra nova de engenharia em geral, ampliação e/ou reforma da área
construída.
Por m” ou fração de imóvel residencial
Padrão A
DAM TORO ca icasas ças iiaatae! acre rerenceneaçãs spranEnA NADO SANA DS Una Causas eita aaa ciano Herr e 0,05
Acima de 70 m? até 100 0º... eee 0,10
Acimado 10D M.0b6: 150 mº.....-sessesessesicssiiacspereaiistsdir nero cecoraconsommermerrreocersrs nrermemmes 0,15
Acima de 150 m? 0,20
Padrão B
USO DO A suspeitas eremesececeresacosaracarasoenerereneperesessiveracns oca oceeesenscosaseseseseeremeesaes dese esgedas 0,10
Prefeitura Municipal de Haberaba
Av Rio Branco, 617 * Centro * (75) 251.1215 + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete com.br
0000000000000000000000000000000000000000000000060;
N
Certifico que o Presente At
ease Tasca foi Publicado no Átrio Desps
q Orgão Em vo
amomevoctamem Prefeitura Municipal de Itaberaba
Acima de TO mais 100 ...............aaerseoscserensesaeseramaseneeertrresagaetoreaseseransêresetrs
Acima de 100 m? até 150 m?
Acima de 150 1º... eeeeeaseraneeseranereeenaeearenameneeaaaranerneenenasranarsresmrss sena 0,25
Padrão C
Até: TOR memeerererrececencenrreneemresrececerasomerecasococestrcanseerprceccaterensacacerano Coeiiice a sobaesesiansisáro 0,15
Aa RR GAROA ocarscocorscserocssuscusssmrorrcesecsuporeoeer acaaçies cs cucycacercirsa ins doleccacas 0,20
Acima dae OTIMO SOME asas a aaenano cursa ca eira ua andor 0,25
Acima de 150 mM? ........ ee iererereeenea ra nera aerea raeaanereneaesaaneaaaaaaarenaneeerees 0,30
Padrão D
Até TOM... ieeeeecererenenercemerereneneeeneeeneeranenacenereneeaaeracenseneemesenanenaeeao 0,20
Acima de 70 m? até 100 m*.. 0,25
Acima de 100 m? até 150 m? 0,30
Acima: de-fSB IME (ces paaraaeacronsasesocicanta suma pos reccmec| pias prata sap taca cen oago todo panacueagesecesinscço 0,35
Por m* ou fração de imóvel não residencial
Padrão A
Até TOM... eee ceraceneeraeemenereeenaceneenemenaceraeraneraneaeranesanenaseneenaeaceneneamanenesas 0,10
Aematda Toa" bb 1000 ....ecasa srs sonoros astessamscemmpqaasaarcas ereseuora ae asia qansstegasago 0,15
Acima de 100 m? até 150 mM? ...... ii eeeeeeeeereaaaraneracenaererenaereereneaneos 0,20
PSL AO o SA E RDI E RD 0,25
Padrão B
ALE TO RR cio creaustesesserenmer opmacesaRcor raia aTeTRal aU TEepare pero cscedpr apra aa parard es 0,15
Acima de 70 m* até 100 mM... ecra eraaeeaneaeeacecenerereneenenans 0,20
Acina de TO ME MS 150 E cao sesscisesissestos aus ocarasessemssi quase ensisesevissaigun tada sinsstiade 0,25
Acima de 150 1º... ieeceerereeeererenaaeeaaeneranereaacecanarasereseenaeeeneneneseeess 0,30
Padrão C
PANCAS E 44 PR 0,20
Ac dia DOME als TOO TE ..icseseaaasasassssecerscocceseeniacoomeiancercserenito cuseriaceeesiamterissassisasaçá 0,25
Acima de 100 m? até 150 1... eeereereeeereeeeeeeereerenerecereeeneeeceneneneeeneenero 0,30
Acima de 150 m? 0,35
Padrão D
Até TOME e. erererereereerneaereeneaeeraaeereraeeenereserenecareraeeecenaceracenacensenasenaes 0,25
AcCata dE TO ab MOO ME... secos avessas serao rca a ar eles 0,30
Acima de 100 m? até 150 2... e canecneaaer ga 0,35
Pee os 9 5 RAND RT RR DD 0,40
| OBSERVAÇÃO
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vertífico que o Presente ai
foi Publicado no Átrio Degio
Ú
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Orgão Em
1. para o exame das alterações dos projetos de edificações será cobrado por
cada m? da área alterada 40 % (quarenta por cento) do valor utilizado nesta
tabela para projetos de construção nova, reforma e/ou ampliação de área
construída.
2. para a definição do tipo e do padrão da construção será usado como
referência a mesma tabela utilizada para a composição da base de cálculo
do IPTU.
Exame de projeto e fiscalização da execução de obras dos empreendimentos |
de urbanização.
Por m* ou fração da área total do projeto:
Arruamento, urbanização, paisagismo € Outros... eerereereeeereneaes 0,02
Exame de projeto específico e fiscalização da execução de obras de: [—
Terraplenagem e/ou escavação p/m* ou fração do volume da tera a ser
(ONA ADA. sas sssscsesessssssaacasassrsreacseasa som scasen raca 0,20
Tapumes, andaimes, plataformas de segurança, muro divisória p/metro linear ou
fração da área da instalação... ieieeeeeeieeeeeemeeeeieeereeereeerreeess 0,02
Galpões e barracões — por m? .
Elevadores, monta-cargas, escadas rolantes e outros equipamentos p/m? ou tração
da área total para instalação do equipamento 0,01
Projetos complementares da infra-estrutura e projeto de prevenção contra =
incêndio e pânico.
Por m? ou fração de área total do projeto e/ou área construída total do projeto ....... 0,02
Fiscalização de obra de demolição.
0,05
Exame do projeto e fiscalização da execução de obras de loteamentos.
Por lote desmembrado... eecereereeeeeeeeraeeeeecererenecenenneeaereesenaes 1,50
Exame da alteração do projeto da execução de obras de loteamentos
Por is DBIRBENÕO: cosas cs ssnacases esse re ee ceremeeem 0,50
id o me
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Uertífico que o Presente
foi Publicado no dtrio Fenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ACREDITE TAMBÉM Prefeitura Municipal de Itaberab
TABELA DE RECEITA Nº VI
TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES EM LOGRADOUROS
PUBLICOS
COMERCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
ESPECIFICAÇÕES VALOR EM UFM
1. Bancas
Bancas de impressos, por m?
Bancas de Lanches, por m?
Bancas de artesanato, por m”
Bancas qualquer atividade, por m?
2. Atividades Recreativas e esportivas DIA
Parques de Diversões, por m? de área utilizada 0,02
Circos, por mê de área utilizada 002 | [
Outras Atividades, por m? de área utilizada 0,10
3. Barracas de feiras Livres ] SEMANA MES]
Barraca de gêneros alimentícios, por m? 1 ER 0,16
Barraca de confecções, por m? (quando o 0,05 0,16
tamanho da barraca for inferior ou igual a 6 m?)
ea
Barraca de confecções, por m? (quando o | 0,15 0,50
tamanho da barraca for superior a 6 m?)
Barraca de Comida em Apoio às Feiras, por m? 0,10 0,34
4. Comércio Eventual POR CADA EVENTO
A mn
Barraca, por m? “| 0,20
Balcão, por m? 0,20
Carro de Lanche
Pequenos Recipientes
Barraca de fogos de artifício, por m?
Outros
5. Comércio Ambulante:
Tabuleiro
edad
Pequenos recipientes
Trailers e outros veículos não especificados
Quiosques
Outras atividades desenvolvidas
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10,00
Certífico que o Presente
foi Publicadono Átrio Deste
PREFEITURA MUNICIPAL DE MTABERARA Orgão Em o ) k
amomvocêmen Prefeitura Municipal de Itaberaba
DOS MEIOS DE PUBLICIDADE
ESPECIFICAÇÃO
|- NO ESTABELECIMENTO
Relativa ao estabelecimento ou profissão, por unidade de anúncio e por ano ..
De terceiros, na parte intema ou extema do estabelecimento, qualquer
H— EM OU COM VEI CULOS
Na parte intema ou extema do veículo, qualquer espécie ou quantidade, por
veículos & por ano. ........... e eeeeeeeeeeeenceaeeeoeeneeaaeeneeneeeseaeanenenenemenenes
Em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade, sonora ou
GSCNta; DON VRÍCUIO O POr RO: ..sccssesressespasiaresasesrensasaesm raves auaantiasacdiatias
IV — Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuletas, faixas e
similares, colocados em terrenos, tapumes, platibandas, andaimes, muros
telhados, paredes, terraços, jardins, cadeiras, bancos, toldos, mesas, campos
de esporte, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de
desde que visíveis de qualquer via ou logradouro público, inclusive rodovia,
estrada e caminho federal, estadual e municipal, em locais permitidos pelo
il por metro Quadrado.
V-— Publicidade por meio de projeção de filmes, dispositivos ou similares em
vias ou logradouros públicos, por dia.
VI - Outdoor, por m2 e por ano
VII — Outros meios:
bandas, shows, similares, por evento ...................... in
panfletos ou qualquer espécie de impresso, por distribuição
serviços de auto-falantes, por ano
letreiros, placas e outras conduzidos por pessoa ou por
m2epormês e cereeeeeeeereemeeneenenos
. Outros não relacionados acima, por ano
aors»
TABELA DE RECEITA Nº Vil
TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
VA
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO ros
FUNERAIS
Inumação em cova rasa 2,00
inumação em alvenaria 5,00
Mani de cameira ou mausoléu, por ano 5,00
Abertura de ra, cameira, jazigo ou mausoléu para nova inumação 2,00
Exumação, antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição 6,60
Exumação, depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição | 2,00
"Perpetuidade, por metro quadrado de área ou fração 20,00
Permissões para construções, reconstruções, reparos ou reformas em
cameiras, sepulturas, jazigos e mausoléus, por autorização 3,00
OBS: o material a ser utilizado nos serviços de alvenaria, bem como a
respectiva contratação de mão-de-obra é de responsabilidade do
contribuinte.
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Av Rio Branco, 617 « Centro * (75) 251.1215 + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / E-mail - gabinete sendnet. com.br
vertífico que o Presente
foi Publicadono Átrio Desje
Orgão Em 1d DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Demon Prefeitura Municipal de Itaberaba
ABATE DE ANIMAIS
Bovino, por unidade | 0,50
Suíno, por unidade . o o o 010
Caprino ou ovino, por unidade 0,08
Eqúino, por unidade 0,40
es
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Av Rio Branco, 617 * Centro * (75) 251.1215 + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / E-mail - gabinete sendnet. com.br

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