norma nº 45/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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LEI COMPLEMENTAR nº 045 Certifico que o presente ato
foi p hlicado no átrio deste
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DE
19 DE AGOSTO DE 2022
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.425 de
06 de abril de 2016, que versa sobre o Estatuto e
o Plano de Carreira dos Profissionais do
Magistério da Educação Básica do Ensino
Público do Município de Itaberaba, regulamenta a
progressão funcional por Referência prevista no
artigo 109, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 1.425, de 06 de abril de 2016, passa a vigorar com os
seguintes acréscimos e modificações:
Parágrafo Único - Os cargos de Professor de Desenvolvimento Integral,
Professor da Educação Básica |, Professor de Educação Básica — Anos
iniciais e Professor da Educação Básica Il — Anos finais, referidos nos
incisos |, ||, ll e IV do caput, serão enquadrados em conformidade com o
ANEXO IV e V desta Lei.
Art 47 - As ausências, com exceção das faltas abonadas, não serão
computadas como assiduidade para fins de avanço por referência de que
trata o artigo 109 desta Lei.
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
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$ 4º Será garantida ao profissional em restrição médica, afastado da
docência, a evolução funcional quanto à promoção acadêmica e às
progressões por referência e vertical, obedecido o interstício de 3 (três)
anos.
$ 4º - As competências do docente em exercício da função de substituto
ficam estabelecidas no Anexo | desta Lei.
$2º-
$3º - O servidor efetivo do Magistério, quando investido em cargo de
provimento em comissão, poderá optar em receber o valor do vencimento
equivalente a este cargo ou em receber o valor do vencimento equivalente
ao cargo efetivo já ocupado acrescido de 50% (cinquenta por cento) do
valor do vencimento do respectivo Cargo em Comissão ressalvados os
casos previstos no artigo 60 desta Lei Municipal nº 799/1994.
$ 4º - Poderá o servidor optar, expressamente, pela remuneração do seu
cargo efetivo ou emprego público, acrescida da diferença entre o valor do
vencimento do Cargo em Comissão e esta remuneração, a título, também
de gratificação pelo exercício de Cargo em Comissão.
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$ 5º - A opção de que se trata o parágrafo anterior terá vigência a partir do
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primeiro dia do mês subsequente ao seu deferimento.
$1º-
$ 2º - No caso de servidor efetivo do Magistério, designado para exercer
função gratificada, receberá o valor do vencimento equivalente ao cargo
efetivo acrescido de 50% (cinquenta por cento) do valor do símbolo da
função gratificada.
Art 107 — Progressão é a movimentação do profissional do magistério
efetivo e estável dentro do plano, tanto no mesmo nível, progressão por
referência, como de um nível para outro, progressão vertical.
$ 7º. A concessão obedecerá à ordem de entrada dos requerimentos em
cada mês.
$ 8º Para fins da progressão prevista neste artigo somente serão
valorados cursos concluídos a partir de 1º de janeiro de 2006.
Art. 109. Progressão por Referência é a movimentação, por merecimento
do profissional do Magistério, dentro de um mesmo nível, conforme a Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/96, art. 67,
inciso IV, cumprindo simultaneamente as condições a seguir:
Ill- tiver participando com aproveitamento em programas e/ou cursos de
capacitação, sendo aproveitado em somatório perfazendo carga horária
de, no mínimo 120 horas para cada referência.
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$2º - Os requerimentos de progressão por referência deverão ser
protocolados nos meses de março a maio de cada ano e a Administração
Pública Municipal deverá apreciá-los no prazo máximo de 90 (noventa)
dias subsequentes, sem prejuízo de os efeitos financeiros retroagirem à
data de seu protocolo.
$3º. Para fins da progressão prevista neste artigo somente serão
valorados cursos concluídos a partir de 01 de janeiro de 2013.
$ 4º - Para a progressão descrita no caput é vedado à apresentação
de certificados de cursos utilizados para a progressão vertical e para
percepção de gratificações previstas na Lei Municipal nº 1.425/2016.
$5 - os profissionais na condição de servidores estatutários
ocupantes dos cargos que compõem o Quadro do Magistério Público
Municipal à data da publicação dessa lei serão automaticamente
enquadrados na tabela de progressão por nível, classe e referência
em conformidade com o anexo IV e V, desde que preenchidos os
requisitos legais de concessão.
Art. 110. O profissional do magistério que vier a falecer sem que lhe tenha
sido deferida a progressão por referência ou a progressão vertical a que
faria jus será, para todos os efeitos, considerado posicionado no nível ou
na referência correspondente.
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Il. cedidos a órgãos não integrantes da Estrutura Administrativa da
Secretaria Municipal de Educação não farão jus a progressão por
referência;
Il. afastados para interesse particular, não farão jus a progressão por
referência.
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Parágrafo único — Fará jus ao referido percentual, todo professor em
efetiva regência de classe com alunos especiais, mediante curso de
especialização/capacitação na área de Educação Especial e Inclusiva
comprovado com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta)
horas.
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Art. 2º - A progressão por referência corresponde aos percentuais de composição do
vencimento inicial do nível em que encontrar o servidor, até o limite de 15% (quinze
por cento), obedecendo ao interstício de 03 (três) anos entre as referências, a saber:
| - Referência 1 — 5 % (cinco por cento) do Vencimento Inicial do Nível;
|| - Referência 2 — 7,5 % (sete e meio por cento) do Vencimento Inicial do Nível;
III - Referência 3 — 10 % (dez por cento) do Vencimento Inicial do Nível;
IV - Referência 4 — 12,5 % (doze e meio por cento) do Vencimento Inicial do Nível;
V - Referência 5 — 15 % (quinze por cento) do Vencimento Inicial do Nível;
Art. 3º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas na LOA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal nº 1.509, de 10 de
maio de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 de agosto de 2022.
RICARDO DOS A S MASCARENHAS
Pref unicipal
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(ass:
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orgão 1 08 tn34
Lei Complementar n.º 045 de 19 de agosto de 20
ANEXO |
PROFESSOR SUBSTITUTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
. ATRIBUIÇÕES
| -Reger classes vagas ou disponíveis resultantes de afastamentos legais dos professores titulares em caráter de suplementação de
jornada, enquanto não for indicado professor titular para a respectiva regência;
Para ambos os casos:
H - Participar de (a/o/0s);
a. elaboração do projeto político-pedagógico da unidade escolar em forma de:
b. gestão em uma ação coletiva com os demais professores das diferentes etapas e modalidades de ensino da unidade
escolar, de acordo com as normas legais vigentes;
c. construção, acompanhamento e avaliação das propostas relacionadas aos planos, projetos, propostas, programas de
políticas educacionais dos respectivos processos de acompanhamento e a! ção;
d períodos dedicados ao planejamento e à avaliação do processo ensino aprendizagem e daqueles voltados ao
desenvolvimento ou aperfeiçoamento profissional identificados como formação continuada de forma integral;
e. projeto relacionado à inclusão escolar e reforço escolar,
Hi - organização de eventos:
a. educacionais, recreativos, comemorativos, cívicos e culturais,
b voltados à formação profissional;
[a festividades, feiras e outros destinados a divulgar a arte, a ciência e a cultura local, regional e nacional, no âmbito de
sua atuação,
d. destinados a comemorar datas significativas nacionais, estaduais e municipais, no âmbito de sua atuação;
e de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
f reuniões com pais de alunos e com outros profissionais de ensino;
9 programas, projetos, reuniões, cursos, debates, seminários e grupos de trabalho que buscam o aperfeiçoamento, a
atualização e a capacitação profissional, bem como a qualidade do ensino, no âmbito de sua atuação;
h. projetos de inclusão escolar, reforço de aprendizagem e outras formas de apoio pedagógico aos alunos;
Ê projetos de conscientização das famílias no tocante à obrigação constitucional em relação à escolaridade das crianças
e dos adolescentes do Município;
] censo populacional, na chamada e na efetivação das matrículas;;
k realização de pesquisas na área da educação;
|! reuniões do Conselho de Escola e outros comunitários, grupos de trabalho e mobilizações outras, destinadas a
assegurar o pleno desenvolvimento da criança, do adolescente, do jovem e do adulto, a proteção integral aos seus
direitos, o seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho.
m. elaborar programas e planos de aula, relacionando e confeccionando material didático a ser utilizado, em articulação
com a equipe de orientação pedagógica;
n ministrar aulas, de acordo com os conteúdos definidos nos planos de aula para a respectiva classe;
o. participar da elaboração e aplicação de testes, provas e outros instrumentos usuais de avaliação para verificação do
aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos adotados;
[o participar de estratégias relacionadas à recuperação para alunos de menor rendimento;
q. elaborar e encaminhar os relatórios bimestrais das atividades desenvolvidas ao Diretor da unidade escolar em que
está lotado;
r executar outras atribuições afins.
s Prestar assistência, suporte, informações ou denúncias, quando couber, aos órgãos encarregados do cumprimento do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
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ANEXO II
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PROVIMENTO EFETIVO
Nomenclatura Formação Níveis Ref. CH | Salário Base | QTD
Ref. 20 | R$ 1.954,74
1 20 R$ 2.052,48
Superior NUI 2 20 R$ 2.101,35
3 20 R$ 2.150,21
4 20 R$ 2.199,08
5 E R$ 2.247,95
[ ; R$ 2.202,00
1 R$ 2.312,10
Professor Superior NU II 2 R$ 2.367,15
3 R$ 2.422,20
4 20 R$ 2.477,25
[m 5 20 | R$2.532,30
Ref. 20 | R$ 2.443,89
1 20 | R$ 256608 |
Superior NU HH 2 20 R$ 2.627,18
3 20 R$ 2.688,28
4 20 R$ 2.749,38
5 20 R$ 2.810,47
TOTAL [ 667
Nomenclatura o Níveis Ref. CH | Salário Base | QTD
Ref. | 20 R$ 1.954,74
1 20 R$ 2.052,48
Coordenador Superior NUI 2 20 R$ 2.101,35
Pedagógico 3 |20 | R$2150,21
La 20 | R$2199,08 |
5 20 R$ 2.247,95
E Ref. | 20 | R$ 2.202,00
Superior NU [1 20 | R$2312,10
7) 20 R$ 2.367,15
3 [20 | R$242220
ar 4 20 | R$2.477,25
5 20 R$ 2.532,30
Ref. 120 R$ 2.443,89
1 20 | R$256608 |
Superior NU 2 20 R$ 2.627,18
3 20 R$ 2.688,28
4 20 R$ 2.749,38
5 1 20 R$ 2.810,47 3
TOTAL [50
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CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
no átrio deste
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foi publicado no átrio deste
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Lei Complementar n.º 045 de 19 de agosto de 202
ANEXO Il
CARGO EM EXTINÇÃO
Nomenclatura | Formação | Níveis | Ref. | CH | Salário Base | QTD |
Professor de Creche | NM Especial | Única | 40 | R$3.845,63 | 60 |
Professor | NM Especial | Única | 20 | R$1.922,81 | 24 |
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQhotmail.com
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S9'S6TESU | OELLOESU | P6BSGTSU | BSOPBTSA | CETULTSU | LSEOITSU | ISSBPTSU | STZIETSU ps a iam pa
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OLTL6TSH | ONTIBTSN | OSTSLTSH | ObTVITSU | OETESTSU | OTTLWTSU | OLTIETSE | 00'TOTT SU
EL'PEOESH | PETIGTSA | P6GOSTSU | PS'ZENTSA | PISESTSA | SLTLYTSA | SEO9ETSU | SELPTTSA
9L896T$4 | TBBSBTSH | SEBILTSH | 06 BEITSU | P6BLSTSU | 668TPTSU | POGOETSU | B066LTSA
62'T06 TSH | STS6LTSH | LL'L89TSA | SUOBST SA | SLTLOT SU | ESSE T SU | T'LSTTSA | TTOSTTSA . 12 UOlNeOnpa JOpejuauo
C9EBTSU | SLTELTSU | B9MITSU | LSTESTSU | SSOTVTSU | BVTIETSU | TP OOTTSH | SETOLTSA ia ss epson be nemrge gorsaciea
VBOLLTSH | TUBIITSH | O9SIGTSU | L6TIPTSU | SEOIETSU | CLLSTTSU | OT'SSITSU | BbTSOT SU “SUJO — [e1BSjU OJUSUNAONUBSSA BP JOSSjoIa
06'BEITSH | 9TTPSTSH | EPEPPTSH | 69SPETSU | SGLHTT SA | TTOSTTSU | 8PTSOTSA | pL'PS6T SU AR
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£ Câmara Municipal de Itaberaba
SANÇÃO
&a 42 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
SANCIONO A PRESENTE LEI
AUTÓGRAFO ITABERABA.
Processo n.º 351/2022
LEI COMPLEMENTAR N.º 045
DE
17 DE AGOSTO DE 2022
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.425 de
06 de abril de 2016, que versa sobre o Estatuto e
o Plano de Carreira dos Profissionais do
Magistério da Educação Básica do Ensino
Público do Município de Itaberaba, regulamenta a
progressão funcional por Referência prevista no
artigo 109, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 1.425, de 06 de abril de 2016, passa a vigorar com os
seguintes acréscimos e modificações:
Art. 11 —
Parágrafo Único - Os cargos de Professor de Desenvolvimento Integral,
Professor da Educação Básica |, Professor de Educação Básica — Anos iniciais
e Professor da Educação Básica || - Anos finais, referidos nos incisos |, ||, Ill e
IV do caput, serão enquadrados em conformidade com o ANEXO IV e V desta
Lei.
Art. 47 - As ausências, com exceção das faltas abonadas, não serão
computadas como assiduidade para fins de avanço por referência de que trata
o artigo 109 desta Lei.
Art. 59-.
$1º-.
$2º-.
DiSle ssscemitasiitoa El snseraaor res cnamrantantor rss q ide TEAEISTEEENA sia errmneaenierenrsa escanear
$ 4º Será garantida ao profissional em restrição médica, afastado da docência,
a evolução funcional quanto à promoção acadêmica e às progressões por
referência e vertical, obedecido o interstício de 3 (três) anos.
Ar. 95 -
4" Câmara Municipal de Itaberaba
e FS
&s 4 ESTADO DA BAHIA
74 CNPJ 13.267.315/0001-41
$ 4º - As competências do docente em exercício da função de substituto ficam
estabelecidas no Anexo | desta Lei.
83º - O servidor efetivo do Magistério, quando investido em cargo de
provimento em comissão, poderá optar em receber o valor do vencimento
equivalente a este cargo ou em receber o valor do vencimento equivalente ao
cargo efetivo já ocupado acrescido de 50% (cinquenta por cento) do valor do
vencimento do respectivo Cargo em Comissão ressalvados os casos previstos
no artigo 60 desta Lei Municipal nº 799/1994.
8 4º - Poderá o servidor optar, expressamente, pela remuneração do seu cargo
efetivo ou emprego público, acrescida da diferença entre o valor do vencimento
do Cargo em Comissão e esta remuneração, a título, também de gratificação
pelo exercício de Cargo em Comissão.
$ 5º - À opção de que se trata o parágrafo anterior terá vigência a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao seu deferimento.
AM, 106 = ueeseriesresiesaroreaneoaroCopASTaTAReSEANINDCASACALEENIA UE) NEUENOLNOGE) ENTAS SAS ce pemm ereta
O Dr cer anemro es Ena aaa nao sao FA sO ava CaUEEAL ACE SDELRIAS SETAS CENAS ENTAO RAE aaa Eai
$ 2º - No caso de servidor efetivo do Magistério, designado para exercer função
gratificada, receberá o valor do vencimento equivalente ao cargo efetivo
acrescido de 50% (cinquenta por cento) do valor do símbolo da função
gratificada.
Art. 107 — Progressão é a movimentação do profissional do magistério efetivo e
estável dentro do plano, tanto no mesmo nível, progressão por referência,
como de um nível para outro, progressão vertical.
Art. 108 -
$ 8º. Para fins da progressão prevista neste artigo somente serão valorados
cursos concluídos a partir de 1º de janeiro de 2006.
Art. 109. Progressão por Referência é a movimentação, por merecimento do
profissional do Magistério, dentro de um mesmo nível, conforme a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/96, art. 67, inciso
IV, cumprindo simultaneamente as condições a seguir:
fis
,
Hll- tiver participando com aproveitamento em programas e/ou cursos de
capacitação, sendo aproveitado em somatório perfazendo carga horária de, no
mínimo 120 horas para cada referência.
£* Câmara Municipal de Itaberaba
— q Miami
&y % É ESTADO DA BAHIA
Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
$2º - Os requerimentos de progressão por referência deverão ser protocolados
nos meses de março a maio de cada ano e a Administração Pública Municipal
deverá apreciá-los no prazo máximo de 90 (noventa) dias subsequentes, sem
prejuízo de os efeitos financeiros retroagirem à data de seu protocolo.
$3º. Para fins da progressão prevista neste artigo somente serão
valorados cursos concluídos a partir de 01 de janeiro de 2013.
$ 4º - Para a progressão descrita no caput é vedado à apresentação de
certificados de cursos utilizados para a progressão vertical e para
percepção de gratificações previstas na Lei Municipal nº 1.425/2016.
$5 - os profissionais na condição de servidores estatutários ocupantes
dos cargos que compõem o Quadro do Magistério Público Municipal à
data da publicação dessa lei serão automaticamente enquadrados na
tabela de progressão por nível, classe e referência em conformidade com
o anexo IV e V, desde que preenchidos os requisitos legais de concessão.
Art. 110. O profissional do magistério que vier a falecer sem que lhe tenha sido
deferida a progressão por referência ou a progressão vertical a que faria jus
será, para todos os efeitos, considerado posicionado no nível ou na referência
correspondente.
Amt: 1TN. asoresespreners cce parnnsesennagarerapasrassTa soe as ceara nana
I. cedidos a órgãos não integrantes da Estrutura Administrativa da Secretaria
Municipal de Educação não farão jus a progressão por referência;
Il. afastados para interesse particular, não farão jus a progressão por
referência.
PAN 2 AR RD NEN ARDE MN OR NR ND DR SRD 6
Parágrafo Único — Fará jus ao referido percentual, todo professor em
efetiva regência de classe com alunos especiais, mediante curso de
especialização/capacitação na área de Educação Especial e Inclusiva
comprovado com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta)
horas.
Art. 2º - A progressão por referência corresponde aos percentuais de composição do
vencimento inicial do nível em que encontrar o servidor, até o limite de 15% (quinze por
cento), obedecendo ao interstício de 03 (três) anos entre as referências, a saber:
| — Referência 1 — 5 % (cinco por cento) do Vencimento Inicial do Nível;
Il - Referência 2 — 7,5 % (sete e meio por cento) do Vencimento Inicial do Nível;
Ill - Referência 3 — 10 % (dez por cento) do Vencimento Inicial do Nível;
IV - Referência 4 — 12,5 % (doze e meio por cento) do Vencimento Inicial do Nível;
V - Referência 5 — 15 % (quinze por cento) do Vencimento Inicial do Nível:
Art. 3º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas na LOA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal nº 1.509, de 10 de maio de
2018.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 17 de agosto
de 2022.
Vereador GE
/
| Presidente
— 4 Câmara Municipal de Itaberaba
< >
Re 4.4 ESTADO DA BAHIA
Veia! CNPJ 13.267.315/0001-41
EMENDA Nº 01/2022
Processo n.º 351/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
09/2022 de autoria do Executivo Municipal: altera dispositivos da
Lei Municipal nº 1.425 de 06 de abril de 2016, que versa sobre o Estatuto e
o Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do
Ensino Público do Município de Itaberaba, regulamenta a progressão
funcional por Referência prevista no artigo 109, e dá outras providências.
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
LU] [] L] L]
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA INCISO
L] [] |) LU L) LU] L] L]
TEXTO E JUSTIFICATIVA
O parágrafo 3º do artigo 109 do Projeto de Lei em epígrafe passa a vigorar com a
seguinte redação:
8 3º — Para fins da progressão prevista neste artigo somente serão
valorados cursos concluídos a partir de 01 de janeiro de 2013
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2022.
Vereador(es); (LUMA FA
4
4 Câmara Municipal de Itaberaba
< >
Nat. 4, ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
EMENDA Nº 02/2022
Processo n.º 351/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
09/2022 de autoria do Executivo Municipal: altera dispositivos da
Lei Municipal nº 1.425 de 06 de abril de 2016, que versa sobre o Estatuto e
o Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do
Ensino Público do Município de Itaberaba, regulamenta a progressão
funcional por Referência prevista no artigo 109, e dá outras providências.
1 ————————————
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA | INCISO
[] L] o LU L] L] L] L]
TEXTO E JUSTIFICATIVA
O parágrafo único do artigo 127 do Projeto de Lei em epígrafe passa a vigorar com
a seguinte redação:
Parágrafo Único — Fará jus ao referido percentual, todo professor em
efetiva regência de classe com alunos especiais, mediante curso de
especialização/capacitação na área de Educação Especial e Inclusiva
comprovado com carga horária mínima de 360 (trezentos É sessenta)
horas.
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2022.
vereadores) ums Ó % A
MUNCIAL DETABERABADA
Dior 20. BB vor.
4» Câmara Municipal de Itaberaba
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*?. 44 ESTADO DA BAHIA
= CNPJ 13.267 .315/0001-41
PROTOCOLO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS
PROTOCOLO DE ENIKEZA To ——
Declaro, para os devidos fins, que, por força de pedido de vistas aprovado
na sessão plenária de 26/07/2022, recebi e estará sob a minha
responsabilidade por até 03 (três) dias, a contar do recebimento, os
documentos originais do processo abaixo relacionado:
1. Processo n.º 351/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
PROJETO DE LE LUI —
09/2022 de autoria do Executivo Municipal: altera dispositivos da Lei
Municipal nº 1.425 de 06 de abril de 2016, que versa sobre o Estatuto e o Plano de
Carreira dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público do
Município de Itaberaba, regulamenta a progressão funcional por Referência prevista
no artigo 109, e dá outras providências.
NOME ASSINATURA DATA
+
+
Murilo Vitor Soares de Moraes ) Q ) y 4 ? 54 Ê / rs
02/08/2022
Joatir Rosa Santos
Coord de Serv Legistativos
Cêâmara M de Itaberaba-BA
a Câmara Municipal de Itaberaba
LISTA ESPECIAL DE INSCRIÇÃO
PARA O CIDADÃO USAR DA PALAVRA NA
SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA DE 17/08/2021
(Art. 211, do Regimento Interno)
TEMA: 1º discussão do (Proc: ne. 351/2022) - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2022 de autoria do
Executivo Municipal: altera dispositivos da Lei
Municipal nº 1.425 de 06 de abril de 2016, que versa sobre
o Estatuto e o Plano de Carreira dos, Profi ssionais do
Magistério da Educação Básica do Ensino. Público do
Município de Itaberaba, regulamenta a progressão
funcional por Referência prevista no artigo 109, e dá outras
providências, a ser apreciado na Ordem do Dia da
sessão deliberativa de 02/08/2022.
4. Nye niamái Nazel uso O Bra mao Cowsose ru 1)
4% Câmara Municipal de Itaberaba
neo MS, ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
ÃO
Exmº Sr. Gerson Almeida de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, cumprindo a exigência dos
artigos 131, inciso Ill e 176, parágrafo 2º, inciso |, ambos do Regimento Interno
desta Casa, requerem de V. Ex.”, ouvido o Plenário, a retramitação para fins de
discussão e deliberação do projeto de lei abaixo relacionado:
4. Processo n.º 351/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
09/2022 de autoria do Executivo Municipal: altera dispositivos da Lei
Municipal nº 1.425 de 06 de abril de 2016, que versa sobre o Estatuto e o Plano de
Carreira dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público do
Município de Itaberaba, regulamenta a progressão funcional por Referência prevista no
artigo 109, e dá outras providências.
Sala das Sessões, em 26 de julho de 2022.
SE
EM
VEREADORES:
£“ Câmara Municipal de Itaberaba
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 351/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
09/2022 de autoria do Executivo Municipal: altera dispositivos da
Lei Municipal nº 1.425 de 06 de abril de 2016, que versa sobre O
Estatuto e o Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério da
Educação Básica do Ensino Público do Município de Itaberaba,
regulamenta a progressão funcional por Referência prevista no artigo
109, e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 09/2022 de autoria do
Poder Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal 1.425/2016 (Estatuto e
Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério), regulamentando a
progressão funcional por referência.
O inciso IV, do art. 77, da Constituição Estadual, confere ao Poder
Executivo a competência privativa para veicular proposições que disponham
sobre servidores públicos, seu regime jurídico, a forma de provimento de
cargos, estabilidade, aposentadoria, dentre outros temas correlatos.
Nessa mesma senda, o art. 67 da Lei Orgânica de ltaberaba dispõe
que compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que
versem sobre Servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Dessa forma, entende esta comissão estarem presentes os
pressupostos legais, cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 18 de julho de 2022.
iv IRA DE SOUZA
EVANILTO
Membro
FREDSOS Mindeenses
embro
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PorUNAN, WOTOS
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO2LO060722CMI
PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.425/16, REGULAMENTANDO A
PROGRESSÃO FUNCIONAL POR REFERÊNCIA —- MATÉRIA QUE VERSA SOBRE
SERVIDORES PÚBLICOS E SEU REGIME JURÍDICO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
PODER EXECUTIVO — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO — RECOMENDAÇÕES.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei Complementar nº 09/2022, de autoria do
Poder Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal 1.425/16, regulamentando a
progressão funcional por referência.
O inciso IV, do art. 77, da Constituição Estadual, confere ao Poder Executivo a
competência privativa para veicular proposições que disponham sobre servidores
públicos, seu regime jurídico, a forma de provimento de cargos, estabilidade,
aposentadoria, dentre outros temas correlatos.
Seguindo essa mesma trilha, o art. 67, da Lei Orgânica de Itaberaba assim o
dispõe. Veja-se:
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa de leis que versem sobre:
| — Servidores públicos municipais, seu regime jurídico,
"a de cargos, estabilidade e aposentadoria;
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosDoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BEN SAE BAT H
Ademais, denota-se a subsunção da proposta legislativa ao disposto na
Constituição Federal, já que a matéria nela envolvida não conflta com a
competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a
competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24).
No entanto, recomenda-se que o autor da proposição seja instado a
apresentar o relatório demonstrativo da adequação da proposição à legislação
orçamentária, em atendimento aos pressupostos da Lei Complementar 101/2000.
Diante do exposto, realizadas as devidas ressalvas, esta Assessoria Jurídica
entende que o Projeto de Lei Complementar nº 09/2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal, reúne os pressupostos relativos à constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 06 de julho de 2022.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 09 DE 14 DE
JUNHO DE 2022
EMEA
- Sa MUNICIPAL DONABEGBARA
Excelentíssimo Presidente “NCOLOGERAL
re a NºS 22AZ
EM, AS ! q6-
“no x (a) da CMBA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que
objetiva e dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1.425 de
06 de abril de 2016, que versa sobre o Estatuto e o Plano de Carreira dos
Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público do
Município de Itaberaba, para regulamentar a progressão funcional por
Referência prevista no artigo 109, e dá outras providências.
O projeto visa instituir o percentual para a progressão funcional por referência,
regulamentação pendente desde 2016, quando o Estatuto e o Plano de
Carreira do Magistério foram aprovados. Ressalta que a gestão municipal
assumiu o compromisso com os profissionais do magistério para envio do
projeto a Câmara Municipal no encontro pedagógico do ano letivo de 2020 e
em virtude da Lei Federal nº 173/2020 que estabeleceu o Programa Federativo
de Enfrentamento ao Coronaviírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e alterou a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, não foi possível encaminhar a
preposição em epigrafe a esta casa legislativa.
Importante destacar, que o texto do projeto fora discutido e acordado com o
Sindicato dos Servidores Público Municipal - SINDSERVI e nessas condições,
evidenciadas as razões que embasam a iniciativa, consubstanciadas, em
última análise, na necessidade de adequação da legislação municipal, requer
que o mesmo seja apreciado por esta casa de Leis.
ln PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
A www .itaberaba.ba.gov.br
Por derradeiro sinaliza que o presente projeto já fora rejeitado por esta
casa no início dos trabalhos legislativos desse ano, requerendo nesse
caso a aplicação do art. 176 82º, | do Regimento Interno da Câmara, sendo
necessário assim aprovação por maioria absoluta dos membros para que
a matéria não reste prejudicada assim como que a maioria absoluta
subscreva o presente projeto nos termos do art. 131, Ill do Regimento
referenciado.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
a?
RICARDO DOS mês MASCARENHAS
Prefeitô Municipal
distinta consideração.
NICIPAL DE TABERABA.BA
Aprovado D) f*VOT,
Pela Th
TR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
nã www.itaberaba.ba.gov.br
:MARA MUNICIPAL DE 'TABERABA BA
PPATOCOLO GERAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 09 | o Nad ! reu
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14 DE JUNHO DE 2022 Servo w (a) da CM
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1.425 de 06 de abril de 2016, que versa
sobre o Estatuto e o Plano de Carreira dos
Profissionais do Magistério da Educação
Básica do Ensino Público do Município de
Itaberaba, regulamenta a progressão
funcional por Referência prevista no artigo
109, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 1.425, de 06 de abril de 2016, passa a vigorar com os
seguintes acréscimos e modificações:
Parágrafo Único - Os cargos de Professor de Desenvolvimento Integral,
Professor da Educação Básica |, Professor de Educação Básica — Anos
iniciais e Professor da Educação Básica Il — Anos finais, referidos nos
incisos |, Il, Ill e IV do caput, serão enquadrados em conformidade com o
ANEXO IV e V desta Lei.
Art. 47 - As ausências, com exceção das faltas abonadas, não serão
computadas como assiduidade para fins de avanço por referência de que
trata o artigo 109 desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
$ 4º Será garantida ao profissional em restrição médica, afastado da
docência, a evolução funcional quanto à promoção acadêmica e às
progressões por referência e vertical, obedecido o interstício de 3 (três)
$ 4º - As competências do docente em exercício da função de substituto
ficam estabelecidas no Anexo | desta Lei.
83º - O servidor efetivo do Magistério, quando investido em cargo de
provimento em comissão, poderá optar em receber o valor do vencimento
equivalente a este cargo ou em receber o valor do vencimento equivalente
ao cargo efetivo já ocupado acrescido de 50% (cinquenta por cento) do
valor do vencimento do respectivo Cargo em Comissão ressalvados os
casos previstos no artigo 60 desta Lei Municipal nº 799/1994.
$ 4º - Poderá o servidor optar, expressamente, pela remuneração do seu
cargo efetivo ou emprego público, acrescida da diferença entre o valor do
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
vencimento do Cargo em Comissão e esta remuneração, a título, também
de gratificação pelo exercício de Cargo em Comissão.
$ 5º - A opção de que se trata o parágrafo anterior terá vigência a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao seu deferimento.
$ 2º - No caso de servidor efetivo do Magistério, designado para exercer
função gratificada, receberá o valor do vencimento equivalente ao cargo
efetivo acrescido de 50% (cinquenta por cento) do valor do símbolo da
função gratificada.
Art. 107 — Progressão é a movimentação do profissional do magistério
efetivo e estável dentro do plano, tanto no mesmo nível, progressão por
referência, como de um nível para outro, progressão vertical.
Art. 108-..
$ 7º. A concessão obedecerá à ordem de entrada dos requerimentos em
cada mês.
$ 8º Para fins da progressão prevista neste artigo somente serão
valorados cursos concluídos a partir de 1º de janeiro de 2006.
Art. 109. Progressão por Referência é a movimentação, por merecimento
do profissional do Magistério, dentro de um mesmo nível, conforme a Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/96, art. 67,
inciso IV, cumprindo simultaneamente as condições a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Hll- tiver participando com aproveitamento em programas e/ou cursos de
capacitação, sendo aproveitado em somatório perfazendo carga horária
de, no mínimo 120 horas para cada referência.
$2º - Os requerimentos de progressão por referência deverão ser
protocolados nos meses de março a maio de cada ano e a Administração
Pública Municipal deverá apreciá-los no prazo máximo de 90 (noventa)
dias subsequentes, sem prejuízo de os efeitos financeiros retroagirem à
data de seu protocolo.
$3º Para fins da progressão prevista neste artigo somente serão
valorados cursos concluídos a partir de 11 de abril de 2016.
$ 4º - Para a progressão descrita no caput é vedado à apresentação
de certificados de cursos utilizados para a progressão vertical e para
percepção de gratificações previstas na Lei Municipal nº 1.425/2016.
$5 - os profissionais na condição de servidores estatutários
ocupantes dos cargos que compõem o Quadro do Magistério Público
Municipal à data da publicação dessa lei serão automaticamente
enquadrados na tabela de progressão por nível, classe e referência
em conformidade com o anexo IV e V, desde que preenchidos os
requisitos legais de concessão.
Art. 110. O profissional do magistério que vier a falecer sem que lhe tenha
sido deferida a progressão por referência ou a progressão vertical a que
faria jus será, para todos os efeitos, considerado posicionado no nível ou
na referência correspondente.
!. cedidos a órgãos não integrantes da Estrutura Administrativa da
Secretaria Municipal de Educação não farão jus a progressão por
referência;
!l. afastados para interesse particular, não farão jus a progressão por
referência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Parágrafo único — Fará jus ao referido percentual, todo professor em
efetiva regência de classe com alunos especiais, mediante curso de
especialização na área de Educação Especial comprovado com carga
horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
Art. 2º - A progressão por referência corresponde aos percentuais de composição do
vencimento inicial do nível em que encontrar o servidor, até o limite de 15% (quinze
por cento), obedecendo ao interstício de 03 (três) anos entre as referências, a saber:
| - Referência 1 — 5 % (cinco por cento) do Vencimento Inicial do Nível;
Il - Referência 2 — 7,5 % (sete e meio por cento) do Vencimento Inicial do Nível;
III - Referência 3 — 10 % (dez por cento) do Vencimento Inicial do Nível,
IV - Referência 4 — 12,5 % (doze e meio por cento) do Vencimento Inicial do Nível;
V - Referência 5 — 15 % (quinze por cento) do Vencimento Inicial do Nível;
Art. 3º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas na LOA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal nº 1.509, de 10 de
maio de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de junho de 2022.
RICARDO DOS S MASCARENHAS
Prefeitô Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
* MARA MUNICIPAL DE 'TABERAGA GA
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| PRA Nsagizap
| EM AS Toc
Sorvic w (a) da CMBA
ANEXO | ”
PROFESSOR SUBSTITUTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
. ATRIBUIÇÕES
| -Reger classes vagas ou disponíveis resultantes de afastamentos legais dos professores titulares em caráter de suplementação de
jomada, enquantp não for indicado professor titular para a respectiva regência;
Para ambos os casos:
Il - Participar de (a/o/0s):
elaboração do projeto político-pedagógico da unidade escolar em forma de:
b. gestão em uma ação coletiva com os demais professores das diferentes etapas e modalidades de ensino da unidade
escolar; de acordo com as normas legais vigentes;
e. construção, acompanhamento e avaliação das propostas relacionadas aos planos, projetos, propostas, programas de
políticas educacionais dos respectivos processos de acompanhamento e avaliação;
d. períodos dedicados ao planejamento e à avaliação do processo ensino aprendizagem e daqueles voltados ao
desenvolvimento ou aperfeiçoamento profissional identificados como formação continuada de forma integral,
e. projeto relacionado à inclusão escolar e reforço escolar;
Il - organização de eventos:
a. — educacionais, recreativos, comemorativos, cívicos e culturais;
b. voltados à formação profissional,
c. festividades, feiras e outros destinados a divulgar a arte, a ciência e a cultura local, regional e nacional, no âmbito de
sua atuação;
d destinados a comemorar datas significativas nacionais, estaduais e municipais, no âmbito de sua atuação;
e. de articulação da escola com as familias e a comunidade;
f reuniões com pais de alunos e com outros profissionais de ensino,
9. programas, projetos, reuniões, cursos, debates, seminários e grupos de trabalho que buscam o aperfeiçoamento, a
, atualização e a capacitação profissional, bem como a qualidade do ensino, no âmbito de sua atuação;
h. — projetos de inclusão escolar, reforço de aprendizagem e outras formas de apoio pedagógico aos alunos;
1. projetos do conscientização das famílias no tocante à obrigação constitucional em relação à escolaridade das crianças
e dos adolescentes do Município;
1 censo populacional, na chamada e na efetivação das matriculas;,
k. realização de pesquisas na área da educação;
[R reuniões do Conselho de Escola e outros comunitários, grupos de trabalho e mobilizações outras, destinadas a
assegurar o pleno desenvolvimento da criança, do adolescente, do jovem e do adulto, a proteção integral aos seus
direitos, o seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho.
m. — elaborar programas e planos de aula, relacionando e confeccionando material didático a sor utilizado, em articulação
com a equipe de orientação pedagógica;
n. ministrar aulas, de acordo com os conteúdos definidos nos planos de aula para a respectiva classe;
o. participar da elaboração e aplicação de testes, provas e outros instrumentos usuais de avaliação para verificação do
aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos adotados;
Pp. participar de estratégias relacionadas à recuperação para alunos de menor rendimento;
q. elaborar e encaminhar os relatórios bimestrais das atividades desenvolvidas ao Diretor da unidade escolar em que
está lotado;
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fo executar outras atribuições afins.
s Prestar assistência, suporte, informações ou denúncias, quando couber, aos órgãos encarregados do cumprimento do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
ANEXO II
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PROVIMENTO EFETIVO
* Nomenclatura | Formação | Níveis | Ref. | CH | Salário Base | QTD |
Ref. 20 | R$1.954,74
1 20 R$ 2.052,48
Superior | NUI 2 20 [ R$ 2.101,35
3 20 | R$2.150,21
4 20 R$ 2.199,08
L 5 20 | R$2247,95
Ref. | 20 | R$2.202,00
1 20 R$ 2.312,10
Professor Superior | NUII 2 20 R$ 2.367,15
3 20 | R$2.422,20
4 - 20 | R$ ana |
5 20 R$ 2.532,30
Ref. | 20 | R$2.443,89
1 20 R$ 2.566,08
Superior NU II 2 20 R$ 2.627,18
3 20 R$ 2.688,28
4 20 R$ 2.749,38
5 20 R$ 2.810,47
TOTAL —le87
Nomenclatura Formação Níveis Ref. CH | Salário Base | QTD |
Ref. 20 | R$1.954,74
1 20 R$ 2.052,48
Coordenador Superior NUI 2 20 R$ 2.101,35
Pedagógico | 3 20 R$ 2.150,21
4 20 R$ 2.199,08
| “| 5 20 | R$2.247,95
| Ref. 20 | R$ 2.202,00
Superior NU II 1 | 20 R$ 2.312,10
2 |20 R$ 2.367,15
3 20 R$ 2.422,20
4 | 20 | R$2477,25
5 20 R$ 2.532,30
Ref. | 20 | R$2.443,89
er: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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pla 20 | R$2.566,08 |
Superior | NUII E 20 | R$2627,18
3 20 | R$2.688,28
4 20 | R$2.749,38
Ls 20 | R$2.810,47
TOTAL [50 |
ANEXO III
CARGO EM EXTINÇÃO
| Nomenclatura Formação Níveis | Ref. | CH | Salário Base | QTD
| Professor de Creche NM Especial | Única | 40 | R$3.84563 | 60
Professor NM Especial | Única | 20 | R$1.922,81 | 24
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ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DO MAGISTÉRIO - JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS
CARGOS NÍVEIS | REFERÊNCIAS FASES, pe
A B c D E F 6 H
R$ 1.954,74 | R$ 2.052,48 | R$ 2.150,21 | R$ 2.247,95 | R$2.345,69 | R$2.44343 | R$2.541,16 | R$2.638,90
Professor de Desenvolvimento Integral — Creche; 1 R$ 2.052,48 | R$ 2.155,10 | R$ 2.257,72 | R$ 2.360,35 | R$2.462,97 | R$2.565,60 | R$2.66822 | R$2.770,84
pis ais Emcê Pi [dare E 2 R$ 2.101,35 | R$ 2.206,41 | R$ 2.311,48 | R$ 2.416,55 | R$2.521,61 | R$ 2.626,68 IES 273175 | R$2.836,82
Orientador Educacional. 3 R$ 2.150,21 | R$ 2.257,72 | R$ 2.365,24 | R$ 2.472,75 | R$ 2.580,26 | R$2.687,77 | R$2.79528 | R$ 2.902,79
4 R$ 2.199,08 | R$ 2.309,04 | R$ 2.418,99 | R$ 2.528,94 | R$2.638,90 | R$2.74885 | R$2.85881 | R$ 2.968,76
5 R$ 2.247,95 | R$ 2.360,35 | R$ 2.472,75 | R$ 2.585,14 | R$ 2.697,54 | R$2.809,94 | R$2.922,34 | R$ 3.034,73
| R$ 2.202,00 | R$ 2.312,10 | R$ 2.422,20 | R$ 2.532,30 | R$ 2.642,40 | R$ 2.752,50 R$ 2.862,60 R$ 2.972,70
R$ 2.312,10 | R$ 2.427,71 | R$ 2.543,31 | R$ 2.658,92 | R$ 2.774,52 | R$ 2.890,13 R$ 3.005,73 R$ 3.121,34
Professor de Educação Básica |, Il e Ill; Professor
1
de Ed A E Co ador Pedagógico: | NU Il 2 R$ 2.367,15 | R$ 2.485,51 | R$ 2.603,87 | R$ 2.722,22 | R$2.840,58 | R$2.958,94 | R$ 3.077,30 R$ 3.195,65
Orientador Educacional. 3 R$2.422,20 | R$2.543,31 | R$ 2.664,42 | R$ 2.785,53 | R$ 2.906,64 | R$3.027,75 | R$3.148,86 R$ 3.269,97
Professor de Desenvolvimento Integral — Creche;
R$2.477,25 | R$2.601,11 | R$ 2.724,98 | R$ 2.848,84 | R$2.972,70 | R$ 3.096,56 | R$3.220,43 R$ 3.344,29
R$ 2.532,30 | R$ 2.658,92 | R$ 2.785,53 | R$ 2.912,15 | R$ 3.038,76 | R$3.16538 | R$3.29199 | R$3418,61
R$ 2.443,89 | R$ 2.566,08 | R$ 2.688,28 | R$ 2.810,47 | R$2.932,67 | R$3.054,86 | R$3.177,06 | R$3.299,25
R$ 2.566,08 | R$ 2.694,39 | R$ 2.822,69 | R$ 2.951,00 | R$ 3.079,30 | R$3.207,61 | R$3.335,91 | R$3.464,21
Professor de Desenvolvimento Integral — Creche; — O
Professor de Educação Básica |, e Il; Professor | ny R$ 2.627,18 | R$ 2.758,54 | R$ 2.889,90 | R$ 3.021,26 | R$ 3.152,62 R$ 3.283,98 | R$3.415,34 | R$3.546,70
de Educação Especial. Coordenador Pedagógico; R$ 2.688,28 | R$ 2.822,69 | R$ 2.957,11 | R$ 3.091,52 | R$ 3.225,93 | R$3.360,35 | R$3.494,76 | R$3.629,18
:
Orientador Educacional.
R$ 2.749,38 | R$ 2.886,85 | R$ 3.024,31 | R$ 3.161,78 | R$ 3.299,25 | R$ 3.436,72 R$ 3.574,19 R$ 3.711,66
R$ 2.810,47 R$ o R$ 3.091,52 | R$ 3.232,04 | R$3.372,57 | R$ 3.513,09 R$ 3.653,62 R$ 3.794,14
Professor de Desenvolvimento Integral — Creche; - - - T— O E - z
Professor de Educação Básica |, Il e Ill, Professor NUIV e - e. - - .. E E E 5
de Educação Especial; Coordenador Pedagógico; E E
Orientador Educacional. Es a e = E - - -
XE.
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ANEXO V
PROGRESSÃO POR REFERÊNCIA — ART. 109
TABELA DE ENQUADRAMENTO CERTIFICAÇÃO/CARGA HORÁRIA X TEMPO DE SERVIÇO
Tempo de Serviço
03 (TRÊS) ANOS | 06 (SEIS) ANOS * O9 (NOVE) ANOS 12 (DOZE) ANOS 15 (QUINZE) ANOS |
Certificação/Carga Horária
01 (uma) Certificação de | 02 (duas) Certificações de | 03 Certificações de no 04 Certificações de no 05 Certificações de no
no mínimo 120h no mínimo 120h mínimo 120h mínimo 120h mínimo 120h
Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-7
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LEGENDA:
a) NM- Especial - Professor Ensino Médio Magistério — Professor NM — cargo em extinção em decorrência do artigo 14 da Lei Municipal nº 1425/2016,
b) NUI- Profissional do Magistério Graduado em Licenciatura Plena e/ou Graduado em Licenciatura Plena com Pós-Graduação em Educação latu sensu, exigida para O cargo- início da carreira
nos termos da Lei Municipal nº 1425/2016;
c) NUII- Profissional do Magistério com Pós-Graduação em Educação atu sensu;
d) NUIII- Profissional do Magistério com Pós-Graduação em Educação stricto sensu (mestrado);
e) NUIV- Profissional do Magistério com Pós-Graduação em Educação stricto sensu (doutorado);
9 REFERÊNCIA - Posição e movimentação do profissional do magistério por merecimento nos termos dos incisos |, Il e Ill do artigo 109 da Lei Municipal nº 1425/2016,
9) CLASSE - Posição e movimentação do profissional do magistério com Adicional por Tempo de Serviço a que se referem os artigos 76, inciso X e 93 da Lei Municipal nº 799/94.
OBSERVAÇÕES:
1) Percentual entre as REFERÊNCIAS, aplicado de 03 em 03 anos, conforme os incisos |, Il e Ill do artigo 109 da Lei Municipal nº 1425/2016:
1.1-De A NU |, Il ou lll para 1 = 5%
1.2-De A NUI, Il ou Ill para 2 = 7,5%
1.3 -De A NU, Il ou Ill para 3 = 10%
1.4-De A NUI, Il ou ll para 4 = 12,5%
1.5-De A NUI, Il ou lll para 5 = 15%
2) Percentual entre as CLASSES, adicional por Tempo de Serviço a que se referem os artigos 76, inciso X e 93 da Lei Municipal nº 799/94:
31-A paraB= 5%
32-A para C = 10%
33-A para D = 15%
3.4-A para E = 20%
35-A para F = 25%
31-A para G=30%
32 -AparaH=35%
3) Valor inicial dos niveis:
31 - ESPECIAL = valor atualizado nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional),
3.2 - NIVEL NU | a NU Ill = valor fixado por Lei Complementar Municipal;
3.3 - NU IV — Valor a ser fixado por Lei Complementar Municipal.
Branco, 817 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-7.
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — aabinete.itaberaba(Dhotmail.com