norma nº 46/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI COMPLEMENTAR nº 046
Certifico que o presente ato
foi publicado, no átrio deste
DE
14 DE MARÇO DE 2023
“ALTERA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 003 DE 06 DE JUNHO DE
2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA DO PODER EXECUTIVO CRIANDO
A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL E RECURSOS HÍDRICOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art.1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Sustentável e Recursos Hídricos - SEMMA.
Art. 2º - A Lei Complementar Municipal 03 de 2005 passa a vigorar com a
seguinte redação:
(..)
Art. 2.º O Poder Executivo Municipal, titularizado pelo Prefeito Municipal,
tem a sua estrutura básica composta de secretarias, órgãos colegiados e
demais órgãos de assessoramento direto:
Ill - Nível de formulação, execução e avaliação de políticas públicas e
promoção da cidadania:
a) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano;
b) Secretaria Municipal de Educação
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
a
nt
BER4A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
o www.itaberaba.ba.gov.br
e.
YO E”, Certifico que o presente ato
ARÇO À
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
e) Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio;
f) Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo
9) Secretaria Municipal de Cultura
h) h) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos
Hídricos e Desenvolvimento sustentável
Art. 58 - À Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio
SEAGRIC, compete:
| — Elaborar e executar planos, projetos, programas e campanhas de
caráter econômico e rural com recursos do Município ou de convênios
entre entidades governamentais e não governamentais;
Il — Criar mecanismos de incentivo aos produtores, no que diz respeito
ao SIM — Serviços de Inspeção Municipal;
Il — Incentivar aos agricultores familiares do município, a partiiparem do
CAF — Cadastro Nacional da Agricultura Familiar;
IV —-Promover a Regularicão Fundiária, nos termos do NMRF- Núcleo
Municipal de Regularização Fundiária;
V — Promover o apoio necessário no que diz respeito à organização das
Asssociações de Produtories da Agricultura Familiar, viabilizando cursos
de capacitação, visitas técnicas, intercâmbio e participação em eventos
agropecuários;
VI — Executar em colaboração com entidades públicas e privadas
programas de capacitação de mão-de-obra e sua integração ao mercado
de trabalho local;
VII — Coordenar ações dos órgãos públicos e entidades privadas na
solução dos problemas econômicos e ambientais da comunidade urbana
e rural;
VIII — Assistir técnica e materialmente as sociedades de bairros e outras
formas de associações que tenham como objetivo a melhoria das
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
foi publicado no átrio
DER,
PEER q
ã A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
eso
q es
Voa
condições de vida dos habitantes da área periférica, ou ainda objetivos 22
ambientais, em parceria com Secretaria de Ação Social e Cidadania; e
[ea =|
IX - Executar atividades relativas ao abastecimento alimentar do E
Município; 88
8 a
X — Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, m 8
inclusive artesanal;
XI - Coordenar a elaboração e recomendar a aprovação do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural, devidamente compatibilizado com
as políticas estaduais e federais;
XII — Participar da elaboração e acompanhar a execução dos planos
operativos anuais dos diferentes órgãos atuantes no meio rural do
Município, integrando as suas ações;
XIII — Acompanhar, avaliar e apoiar a execução dos planos e programas
agrícolas em desenvolvimento no Município, apresentando sugestões de
medidas corretivas ou de ações que possam aumentar a sua eficácia;
XIV — Incentivar e apoiar a microempresa e à empresa de pequeno porte
na criação de associações de interesse econômico, com a finalidade de
aprimorar a condição de exercício e os resultados das respectivas
atividades econômicas;
XV - Criar, coordenar e presidir os Conselhos Distritais e Regionais que
implementarão as ações e políticas de infra-estrutura, concernentes às
suas respectivas regiões;
XVI - Coordenar, partipar e indicar representastes, junto aos Concelhos
de Desenvolvimento Rural e Econômico, dentre outras intituições
congeneres, relacionada às atividades deste orgão;
XVII — Coordenar, viabilizar e dar assistência técnica à criação e
manutenção das associações e cooperativas rurais;
XVIII — O desempenho de outras atividades afins.
Art. 59 — A Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio terá
a seguinte estrutura:
| - Órgão Colegiado:
a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
Il - Órgãos da Administração Direta:
a) — Ouvidoria Rural;
b) Coordenação de Agricultura:
1. Gerência de produção animal e vegetal e
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
2. Gerência de extensão rural, abastecimento e organização
agrária;
c) Coordenação do CAF — Cadastro Nacional da Agricultura
Familiar;
d) Coordenação do SIM — Serviço de Inspeção Municipal;
e) Coordenação de Regularização Fundiária e do NMRF;
f) Coordenação de Assistência Técnica e Projetos Agropecuários e
9) Coordenação da Central de Águas,
Art. 2º À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Sustentável e Recursos Hídricos - SEMMA, compete:
| — Definir e promover estudos e pesquisas relativas às técnicas e padrões de
proteção do solo, no que se refere à proteção ambiental e propor medidas
administrativas com a finalidade de conservar, restaurar e preservar as
condições ambientais no território municipal;
Il — Monitorar a execução dos serviços de controle, coleta e destinação dos
resíduos gerados no município, especialmente dos resíduos dos serviços de
saúde, estes, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde;
WI — Fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas nas legislações
pertinentes, que visem proteger e preservar a natureza no âmbiro do município;
IV — Prestar assessoria técnica às escolas, instituições e entidades no âmbito
da sua área de atuação;
V — Desenvolver estudos e pesquisas relativas às técnicas e padrões de
proteção, controle e conservação dos recursos, técnicas e padrões de
proteção, controle e conservação dos recursos naturais no âmbito municipal e
regional;
VI — Ao uso e ocução do solo, no que se refere à preservação ambiental, bem
como, propormedidas administrativas com a finalidade de conservar ou de
restuarar as condições ambientais;
VII — Estimular e promover ações na área de paisagismo e de preservação
ambiental;
VIII — Promover a execução de uma politica ambiental no Município, buscando,
se necessário, articulalação com os demais entes federados e outros órgãos
que tenham como objetivo o desenvolvimento sustentável;
IX — Propor, coordenar e desenvolver camapanhas e programas de melhoria da
qualidade do meio ambiente e da educação ambiental nas escolas da rede
municipal de ensino, bem como, nas associações de moradores
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
NA,
810
qnd 103
ECRT EO | ii g oE
ajsap oue OU Oped! !
oje aquasald O anb 0739)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ER)
4 <2 www.itaberaba.ba.gov.br e À
a SA 53
VraRTO o ão
X — Promover eventos e ações de educação e conscientização ambiental, no 35
âmbito da administração pública, de forma a ampliar antecipar a participação at) E
dos parâmetros ambientais nas decisões governamentais, |s3$
45 8
XI — Realizar disgnóstico ambiental do município de forma a susbtituir o ( AM
estabelecimento de diretrizes para o desenvolvimento sistentável do município; El
XII — Planejar, ordenar e coordenar as atividades de defesa da qualidade
ambiental no Município, especialmente quanto à gestão do uso e ocupação do
solo, sistemas de áreas verdes e gestão dos resíduos sólidos urbanos;
XIII — Realizar o controle do monitoramnto ambiental das atividades urbanas
que causem ou que possam causar poluição do solo, do ar, da água, da
paisagem ou da degradação dos recursos naturais;
XIV — Promover a proteção das áreas das unidads de conservação existentes
ou que venham a existir no território municipal;
XV — Promover ações para recuperar e preservar as matas ciliares dos rios,
áreas de proteção das nascentes e das áreas de preservação permanentes —
APPs;
XVI — Gestão do Programa de Pagamentos por Serviços Ambientais PSA;
XVII — Colocar em pratica o “Programa Municipal Amigo das Nascentes”,
promovendo a recuperação, a manutenção e a preservação delas,
conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educação;
XVIII — Monitorar a coleta de lixo eletrônico no município, bem como em outros
municípios partipantes do “Centro Regional de Descaraterização de Lixo
Eletrônico de Itaberaba”, conjuntamente com a Secreataria Municipal de
Educação;
XIX — Monitorar o “Programa Papa-Pilhas”, conjuntamente com a Secretaria
Municipal de Educação;
XX — O desempenho de outras atividades afins.
Art. 3º — A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Sustentável e Recursos Hídricos, tem a seguinte estrutura:
| - Órgão Colegiado:
a) - Conselho Municipal de Meio Ambiente de Itaberaba - CMMA;
Il -Órgão da Administração Direta:
a) “Coordenação Administrativa e
b) - Coordenação de Meio Ambiental e de Fiscalização:
| - Gerência de Proteção Ambiental
Il - Gerência de licenciamento Ambiental.
Ill - Gerência de fiscalização ambiental
c) - Coordenação de Desenvolvimento Sustentável e Recursos Hídricos:
| - Gerência de Proteção do Desenvolvimento Sustentável e
Il - Gerência de Proteção dos Recursos Hídricos.
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
ane
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
sa www.itaberaba.ba.gov.br
vd PA 4
MARÇO Sá
Art. 4º - O Anexo IV da Lei Complementar 03/05 passa a vigorar com a
seguinte redação:
peaijqnd 103
0je ajuasasd o anb ojos
ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ORDENADOS POR SÍMBOLOS E
REFERÊNCIAS SALARIAIS DECORRENTES DA TABELA UNICA DE
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITABERABA
Nº DE ISOLADO REF. SALARIAL
CARGOS VENCIMENTOS R$
6.400,00
(..)
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO - SEAGRIC
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE, RECURSOS
HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMMA
5) SÍMBOLO CC4 REF SALARIAL
VENCIMENTOS
01 Coordenador do CAF —
Cadastro Nacional da Agricultura Familiar R$ 1.364,65;
01 Coordenação do SIM — Serviço de Inspeção Municipal R$ 1364,65
01 Coordenação do SIM — Serviço de Inspeção Municipal; R$ 1364,65
01 - Coordenação de Regularização Fundiária e do NMRF; R$ 1364,65
01 - Coordenação de Assistência T. e Projetos Agropecuários R$ 1364,65
01 - Coordenação da Central de Águas, R$ 1364,65
01 - Coordenação de Meio Ambiental e de Fiscalização R$ 1364,65
01 - Coordenação de D. Sustentável e Recursos Hídricos R$ 1364,65
01 — Coordenação Administrativa R$ 1364,65
01 = Gerência de proteção e educação ambiental
R$ 1302,00
01 — Gerência de licenciamento ambiental R$ 1302,00
01 — Gerência de fiscalização ambiental R$ 1302,00
01 — Gerência de Proteção do Desenvolvimento Sustentável R$ 1302,00
01 - Gerência de Proteção dos Recursos Hídricos. R$ 1302,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de março de 2023.
RICARDO DOS dlbs MASCARENHAS
Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
£7 Câmara Municipal qe navcrava
)
sê CGC 13.267.315/0001-41
és ESTADO DA BAHIA
AUTÓGRAFO
Processo n.º 70/2023
SANÇÃO
SANCIO
LEI N.º Ob - Conprementar
DE
08 DE MARÇO DE 2023
ALTERA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003 DE
06 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA DO PODER EXECUTIVO CRIANDO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE,
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E RECURSOS
HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou &
eu sanciono a presente Lei.
Art.1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Sustentável e Recursos Hídricos - SEMMA.
Art. 2º - A Lei Complementar Municipal 03 de 2005 passa a vigorar com a seguinte
redação:
(...)
Art. 2.º O Poder Executivo Municipal, titularizado pelo Prefeito Municipal, tem a
sua estrutura básica composta de secretarias, órgãos colegiados e demais
órgãos de assessoramento direto:
(...)
|Il - Nível de formulação, execução e avaliação de políticas públicas e
promoção da cidadania:
a) Secretaria M
unicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano;
b) Secretaria Municipal de Educação
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
e) Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio;
FRA Câmara Municipal de navecrava
NA " 0 WWW"
Y E REA ai
W: j É
f) Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo
9) Secretaria Municipal de Cultura
h) h) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e
Desenvolvimento sustentável
Art. 58 - À Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio
SEAGRIC, compete:
| —- Elaborar e executar planos, projetos, programas e campanhas de caráter
econômico e rural com recursos do Município ou de convênios entre entidades
governamentais e não governamentais;
|| — Criar mecanismos de incentivo aos produtores, no que diz respeito ao SIM
- Serviços de Inspeção Municipal;
III — Incentivar aos agricultores familiares do município, a partijparem do CAF —
Cadastro Nacional da Agricultura Familiar;
IV -Promover a Regularicão Fundiária, nos termos do NMRF- Núcleo
Municipal de Regularização Fundiária;
v — Promover o apoio necessário no que diz respeito à organização das
Asssociações de Produtories da Agricultura Familiar, viabilizando cursos de
capacitação, visitas técnicas, intercâmbio e participação em eventos
agropecuários;
vI — Executar em colaboração com entidades públicas e privadas programas
de capacitação de mão-de-obra e sua integração ao mercado de trabalho local;
VII - Coordenar ações dos órgãos públicos e entidades privadas na solução
dos problemas econômicos e ambientais da comunidade urbana e rural;
VIII — Assistir técnica e materialmente as sociedades de bairros e outras formas
de associações que tenham como objetivo a melhoria das condições de vida
dos habitantes da área periférica, ou ainda objetivos ambientais, em parceria
com Secretaria de Ação Social e Cidadania;
IX — Executar atividades relativas ao abastecimento alimentar do Município;
X - Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas,
inclusive artesanal;
£*, Câmara Municipal de maverava
amei
$..% CGC 13.267.315/0001-41
pi ESTADO DA BAHIA
XI — Coordenar a elaboração e recomendar a aprovação do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural, devidamente compatibilizado com as políticas
estaduais e federais,
XII — Participar da elaboração e acompanhar a execução dos planos operativos
anuais dos diferentes órgãos atuantes no meio rural do Município, integrando
as suas ações,
XIll — Acompanhar, avaliar e apoiar a execução dos planos e programas
agrícolas em desenvolvimento no Município, apresentando sugestões de
medidas corretivas ou de ações que possam aumentar a sua eficácia;
XIV — Incentivar e apoiar a microempresa e à empresa de pequeno porte na
criação de associações de interesse econômico, com a finalidade de aprimorar
a condição de exercício e os resultados das respectivas atividades
econômicas;
XV — Criar, coordenar e presidir os Conselhos Distritais e Regionais que
implementarão as ações e políticas de infra-estrutura, concernentes às suas
respectivas regiões;
XVI - Coordenar, partipar e indicar representastes, junto aos Concelhos de
Desenvolvimento Rural e Econômico, dentre outras intituições congeneres,
relacionada às atividades deste orgão;
XVII — Coordenar, viabilizar e dar assistência técnica à criação e manutenção
das associações e cooperativas rurais;
XVIII — O desempenho de outras atividades afins.
Art. 59 — A Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio terá a
seguinte estrutura:
| - Órgão Colegiado:
a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
1 - Órgãos da Administração Direta:
a) — Ouvidoria Rural;
b) Coordenação de Agricultura:
4. Gerência de produção animal e vegetal e
744 Gerência de extensão rural, abastecimento e organização agrária;
c) Coordenação do CAF — Cadastro Nacional da Agricultura Familiar,
d) Coordenação do SIM - Serviço de Inspeção Municipal;
e) Coordenação de Regularização Fundiária e do NMRF;
f) Coordenação de Assistência Técnica e Projetos Agropecuários e
9) Coordenação da Central de Águas,
Art. 2º- À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e
Recursos Hídricos - SEMMA, compete:
£ Câmara Municipal de Itaveravo
E arame
44 COC 13.267.315/0001-41
tê ESTADO DA BAHIA
| — Definir e promover estudos e pesquisas relativas às técnicas e padrões de
proteção do solo, no que se refere à proteção ambiental e propor medidas
administrativas com a finalidade de conservar, restaurar € preservar as condições
ambientais no território municipal;
Il — Monitorar a execução dos serviços de controle, coleta e destinação dos resíduos
gerados no município, especialmente dos resíduos dos serviços de saúde, estes, em
conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde;
WII — Fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas nas legislações pertinentes,
que visem proteger e preservar a natureza no âmbiro do município;
IV — Prestar assessoria técnica às escolas, instituições e entidades no âmbito da sua
área de atuação;
V — Desenvolver estudos e pesquisas relativas às técnicas e padrões de proteção,
controle e conservação dos recursos, técnicas e padrões de proteção, controle e
conservação dos recursos naturais no âmbito municipal e regional;
VI - Ao uso e ocução do solo, no que se refere à preservação ambiental, bem como,
propormedidas administrativas com a finalidade de conservar ou de restuarar as
condições ambientais,
VII — Estimular e promover ações na área de paisagismo e de preservação ambiental;
VIII — Promover a execução de uma politica ambiental no Município, buscando, se
necessário, articulalação com os demais entes federados e outros órgãos que tenham
como objetivo O desenvolvimento sustentável;
IX - Propor, coordenar e desenvolver camapanhas e programas de melhoria da
qualidade do meio ambiente e da educação ambiental nas escolas da rede municipal
de ensino, bem como, nas associações de moradores;
X — Promover eventos e ações de educação e conscientização ambiental, no âmbito
da administração pública, de forma a ampliar antecipar a participação dos parâmetros
ambientais nas decisões governamentais;
xi — Realizar disgnóstico ambiental do município de forma a susbtituir O
estabelecimento de diretrizes para O desenvolvimento sistentável do município;
XII — Planejar, ordenar e coordenar as atividades de defesa da qualidade ambiental
no Município, especialmente quanto à gestão do uso e ocupação do solo, sistemas de
áreas verdes e gestão dos resíduos sólidos urbanos
XIII — Realizar o controle do monitoramnto ambiental das atividades urbanas que
causem ou que possam causar poluição do solo, do ar, da água, da paisagem ou da
degradação dos recursos naturais;
XIV — Promover a proteção das áreas das unidads de conservação existentes ou que
venham a existir no território municipal;
XV — Promover ações para recuperar € preservar as matas ciliares dos rios, áreas de
proteção das nascentes e das áreas de preservação permanentes — APPs;
XVI — Gestão do Programa de Pagamentos por Serviços Ambientais PSA;
XVII - Colocar em pratica O “Programa Municipal Amigo das Nascentes”,
promovendo a recuperação, a manutenção e a preservação delas, conjuntamente
com a Secretaria Municipal de Educação;
XVIII — Monitorar a coleta de lixo eletrônico no município, bem como em outros
municípios partipantes do “Centro Regional de Descaraterização de Lixo
Eletrônico de Itaberaba”, conjuntamente com a Secreataria Municipal de Educação;
XIX - Monitorar o “Programa Papa-Pilhas”, conjuntamente com a Secretaria
Municipal de Educação,
XX — O desempenho de outras atividades afins.
£7* Câmara Municipal dé Iaverava
SS ME
Art. 3º — A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e
Recursos Hídricos, tem a seguinte estrutura:
1 - Órgão Colegiado:
a) - Conselho Municipal de Meio Ambiente de Itaberaba - CMMA;
1 -Órgão da Administração Direta:
a) “Coordenação Administrativa e
b) - Coordenação de Meio Ambiental e de Fiscalização:
| - Gerência de Proteção Ambiental
Il - Gerência de licenciamento Ambiental.
|Il — Gerência de fiscalização ambiental
c) - Coordenação de Desenvolvimento Sustentável e Recursos Hídricos:
| - Gerência de Proteção do Desenvolvimento Sustentável e
Il - Gerência de Proteção dos Recursos Hídricos.
Art. 4º - O Anexo IV da Lei Complementar 03/05 passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO IV
| CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ORDENADOS POR
SÍMBOLOS E REFERÊNCIAS SALARIAIS DECORRENTES DA TABELA
ÚNICA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
ITABERABA
Nº DE ISOLADO REF. SALARIAL
CARGOS VENCIMENTOS R$ 6.40
(...)
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO - SEAGRIC
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE, RECURSOS
HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMMA
(5.3) SÍMBOLO CC4 REF SALARIAL
VENCIMENTOS
01 Coordenador do CAF —
Cadastro Nacional da Agricultura Familiar R$ 1.364,65 ;
01 Coordenação do SIM — Serviço de Inspeção Municipal R$ 1364,65
)
£*, Câmara Municipal de Haver ava
— lda
“e. ty CGC 13.267.315/0001-41
tá ESTADO DA BAHIA
01 Coordenação do SIM — Serviço de Inspeção Municipal; R$ 1364,65
01 - Coordenação de Regularização Fundiária e do NMRF; R$ 1364,65
01 - Coordenação de Assistência T. e Projetos Agropecuários R$ 1364,65
01 - Coordenação da Central de Águas, R$ 1364,65
01 - Coordenação de Meio Ambiental e de Fiscalização R$ 1364,65
01 - Coordenação de D. Sustentável e Recursos Hídricos R$ 1364,65
01 — Coordenação Administrativa R$ 1364,65
01 — Gerência de proteção e educação ambiental R$ 1302,00
01 — Gerência de licenciamento ambiental R$ 1302,00
01 — Gerência de fiscalização ambiental R$ 1302,00
01 — Gerência de Proteção do Desenvolvimento Sustentável R$ 1302,00
01 - Gerência de Proteção dos Recursos Hídricos. R$ 1302,00
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 08
de março de 2023.
Presidente
= PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
é) www.itaberaba.ba.gov.br
Ofícion.º29/2023/Setor Leis e Decretos Itaberaba, 27 de fevereiro de 2023
Exmº. Srº. Gerson Almeida de Jesus
D.D Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABABA!
Nasi “Aprovado CT) A'VOT.CI2VOT. HR UNOT. |
| PorBUNAN) (x ( )voTOS
: Saigfog6 Sessões, 07 J03 |
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03/2023.
Diante da grande quantidade de atribuições necessárias para que possamos
ter um meio ambiente saudável, atuante, que satisfaça plenamente os
interesses da população, dos empreendimentos de impacto local, aplicando
corretamente as legislações vigentes através dos Atos Administrativos
pertinentes, apresento o projeto de lei complementar acima epigrafado, para
análise dessa egrégia casa, alterando a estrutura da Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio e, criando a Secretaria de
Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Recursos Hídricos.
Registra-se ainda que a Promotoria Regional de Meio Ambiente vem
manifestando a necessidade da criação da referida Secretaria de forma a
ocorrer uma melhor vazão das demandas ambientais municipais.
Nesta linha, solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, a aprovação
deste relevante Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, tendo
em vista a premente necessidade da destinação ambiental adequada desses
resíduos.
Atenciosamente,
RICARDO DOS A MASCARENHAS
Prefeit nicipal
-âmara Municipal de Itaberaba
RECEBIDO EM:
O 103 2023 hs 1t49h
Servidor (a) CMIBA
Joacir Rosa Sa
“Amara Mude Itaberaba-BA
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba.ba.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br 5,4151205 MECECES
pn do ALT. TS Do ne
Cor ENAP, LER. to
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
a et dois A
“ALTERA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 003 DE 06 DE JUNHO DE
A | 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
| ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃ
' DIRETA DO PODER EXECUTIVO CRIAND
EM 02/03 923 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
na Vilinia Polos AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO
Ev (a) da MBA À SUSTENTÁVEL E RECURSOS HÍDRICOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art.1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Sustentável e Recursos Hídricos - SEMMA.
Art. 2º - A Lei Complementar Municipal 03 de 2005 passa a vigorar com a
seguinte redação:
(...)
Art. 2.º O Poder Executivo Municipal, titularizado pelo Prefeito Municipal,
tem a sua estrutura básica composta de secretarias, órgãos colegiados e
demais órgãos de assessoramento direto:
(...)
|Il - Nível de formulação, execução e avaliação de políticas públicas e
promoção da cidadania:
a) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano;..-...... .... om
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
b) Secretaria Municipal de Educação Aprovado 1) 1ºVOT. DI 2voT. EB U:
c) Secretaria Municipal de Saúde;
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba.ba.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
f) Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo
9) Secretaria Municipal de Cultura
h) h) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos
Hídricos e Desenvolvimento sustentável
Art. 58 - À Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio-
SEAGRIC, compete:
| — Elaborar e executar planos, projetos, programas e campanhas de
caráter econômico e rural com recursos do Município ou de convênios
entre entidades governamentais e não governamentais;
Il — Criar mecanismos de incentivo aos produtores, no que diz respeito
ao SIM — Serviços de Inspeção Municipal;
HI — Incentivar aos agricultores familiares do município, a partiiparem do
CAF — Cadastro Nacional da Agricultura Familiar;
IV -Promover a Regularicão Fundiária, nos termos do NMRF- Núcleo
Municipal de Regularização Fundiária;
V — Promover o apoio necessário no que diz respeito à organização das
Asssociações de Produtories da Agricultura Familiar, viabilizando cursos
de capacitação, visitas técnicas, intercâmbio e participação em eventos
agropecuários;
VI — Executar em colaboração com entidades públicas e privadas
programas de capacitação de mão-de-obra e sua integração ao mercado
de trabalho local;
VII — Coordenar ações dos órgãos públicos e entidades privadas na
solução dos problemas econômicos e ambientais da comunidade urbana
e rural;
VII — Assistir técnica e materialmente as sociedades de bairros e outras
formas de associações que tenham como objetivo a melhoria das
condições de vida dos habitantes da área periférica, ou ainda objetivos
ambientais, em parceria com Secretaria de Ação Social e Cidadania;
IX — Executar atividades relativas ao abastecimento alimentar do
Município;
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba ba .gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
X — Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas,
inclusive artesanal;
XI - Coordenar a elaboração e recomendar a aprovação do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural, devidamente compatibilizado com
as políticas estaduais e federais,
XII — Participar da elaboração e acompanhar a execução dos planos
operativos anuais dos diferentes órgãos atuantes no meio rural do
Município, integrando as suas ações,
XIIl — Acompanhar, avaliar e apoiar a execução dos planos e programas
agrícolas em desenvolvimento no Município, apresentando sugestões de
medidas corretivas ou de ações que possam aumentar a sua eficácia;
XIV — Incentivar e apoiar a microempresa e à empresa de pequeno porte
na criação de associações de interesse econômico, com a finalidade de
aprimorar a condição de exercício e os resultados das respectivas
atividades econômicas;
XV - Criar, coordenar e presidir os Conselhos Distritais e Regionais que
implementarão as ações e políticas de infra-estrutura, concernentes às
suas respectivas regiões,
XVI - Coordenar, partipar e indicar representastes, junto aos Concelhos
de Desenvolvimento Rural e Econômico, dentre outras intituições
congeneres, relacionada às atividades deste orgão;
XVII — Coordenar, viabilizar e dar assistência técnica à criação e
manutenção das associações e cooperativas rurais,
XVIII — O desempenho de outras atividades afins.
Art. 59 — A Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio terá
a seguinte estrutura:
|- Órgão Colegiado:
a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
Il - Órgãos da Administração Direta:
a) — Ouvidoria Rural;
b) Coordenação de Agricultura:
1. Gerência de produção animal e vegetal e
Ri Gerência de extensão rural, abastecimento e organização
agrária;
c) Coordenação do CAF — Cadastro Nacional da Agricultura
Familiar;
d) Coordenação do SIM — Serviço de Inspeção Municipal;
e) Coordenação de Regularização Fundiária e do NMRF;
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba.ba.gov.br
ES
mr PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ma www.itaberaba.ba.gov.br
f) Coordenação de Assistência Técnica e Projetos
Agropecuários e
9) Coordenação da Central de Águas,
Art. 2º- À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Sustentável e Recursos Hídricos - SEMMA, compete:
| — Definir e promover estudos e pesquisas relativas às técnicas e padrões de
proteção do solo, no que se refere à proteção ambiental e propor medidas
administrativas com a finalidade de conservar, restaurar e preservar as
condições ambientais no território municipal;
Il — Monitorar a execução dos serviços de controle, coleta e destinação dos
resíduos gerados no município, especialmente dos resíduos dos serviços de
saúde, estes, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde;
Il — Fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas nas legislações
pertinentes, que visem proteger e preservar a natureza no âmbiro do município;
IV — Prestar assessoria técnica às escolas, instituições e entidades no âmbito
da sua área de atuação;
V -— Desenvolver estudos e pesquisas relativas às técnicas e padrões de
proteção, controle e conservação dos recursos, técnicas e padrões de
proteção, controle e conservação dos recursos naturais no âmbito municipal e
regional;
VI — Ao uso e ocução do solo, no que se refere à preservação ambiental, bem
como, propormedidas administrativas com a finalidade de conservar ou de
restuarar as condições ambientais;
VII — Estimular e promover ações na área de paisagismo e de preservação
ambiental;
VIII — Promover a execução de uma politica ambiental no Município, buscando,
se necessário, articulalação com os demais entes federados e outros órgãos
que tenham como objetivo o desenvolvimento sustentável,
IX — Propor, coordenar e desenvolver camapanhas e programas de melhoria da
qualidade do meio ambiente e da educação ambiental nas escolas da rede
municipal de ensino, bem como, nas associações de moradores
X — Promover eventos e ações de educação e conscientização ambiental, no
âmbito da administração pública, de forma a ampliar antecipar a participação
dos parâmetros ambientais nas decisões governamentais;
XI — Realizar disgnóstico ambiental do município de forma a susbtituir o
estabelecimento de diretrizes para o desenvolvimento sistentável do município;
XIl — Planejar, ordenar e coordenar as atividades de defesa da qualidade
ambiental no Município, especialmente quanto à gestão do uso e ocupação do
solo, sistemas de áreas verdes e gestão dos resíduos sólidos urbanos
XIII — Realizar o controle do monitoramnto ambiental das atividades urbanas
que causem ou que possam causar poluição do solo, do ar, da água, da
paisagem ou da degradação dos recursos naturais;
XIV — Promover a proteção das áreas das unidads de conservação existentes
ou que venham a existir no território municipal;
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeito Ditaberaba.ba.gov.br
oi PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
dá www.itaberaba.ba.gov.br
XV — Promover ações para recuperar e preservar as matas ciliares dos rios,
áreas de proteção das nascentes e das áreas de preservação permanentes —
APPs;
XVI — Gestão do Programa de Pagamentos por Serviços Ambientais PSA;
XVII — Colocar em pratica o “Programa Municipal Amigo das Nascentes”,
promovendo a recuperação, a manutenção e a preservação delas,
conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educação;
XVIII — Monitorar a coleta de lixo eletrônico no município, bem como em outros
municípios partipantes do “Centro Regional de Descaraterização de Lixo
Eletrônico de Itaberaba”, conjuntamente com a Secreataria Municipal de
Educação;
XIX — Monitorar o “Programa Papa-Pilhas”, conjuntamente com a Secretaria
Municipal de Educação;
XX — O desempenho de outras atividades afins.
Art. 3º — A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Sustentável e Recursos Hídricos, tem a seguinte estrutura:
| - Órgão Colegiado:
a) - Conselho Municipal de Meio Ambiente de Itaberaba - CMMA;
Il -Órgão da Administração Direta:
a) “Coordenação Administrativa e
b) - Coordenação de Meio Ambiental e de Fiscalização:
| - Gerência de Proteção Ambiental
Il - Gerência de licenciamento Ambiental.
Ill — Gerência de fiscalização ambiental
c) - Coordenação de Desenvolvimento Sustentável e Recursos Hídricos:
| - Gerência de Proteção do Desenvolvimento Sustentável e
Il - Gerência de Proteção dos Recursos Hídricos.
Art. 4º - O Anexo IV da Lei Complementar 03/05 passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO IV
* CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ORDENADOS POR
- SIMBOLOS E REFERÊNCIAS SALARIAIS DECORRENTES DA TABELA
ÚNICA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
ITABERABA
Nº DE ISOLADO REF. SALARIAL
CARGOS VENCIMENTOS R$
6.400,00
(...)
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba ba .gov.br
er PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
E» www.itaberaba.ba.gov.br
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO - SEAGRIC
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE, RECURSOS
HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMMA
(uso) SÍMBOLO CC4 REF SALARIAL
VENCIMENTOS
01 Coordenador do CAF —
Cadastro Nacional da Agricultura Familiar R$ 1.364,65 ;
01 Coordenação do SIM — Serviço de Inspeção Municipal R$ 1364,65
01 Coordenação do SIM — Serviço de Inspeção Municipal; R$ 1364,65
01 - Coordenação de Regularização Fundiária e do NMRF; R$ 1364,65
01 - Coordenação de Assistência T. e Projetos Agropecuários R$ 1364,65
01 - Coordenação da Central de Águas, R$ 1364,65
01 - Coordenação de Meio Ambiental e de Fiscalização R$ 1364,65
01 - Coordenação de D. Sustentável e Recursos Hídricos R$ 1364,65
01 — Coordenação Administrativa R$ 1364,65
01 — Gerência de proteção e educação ambiental
R$ 1302,00
01 — Gerência de licenciamento ambiental R$ 1302,00
01 — Gerência de fiscalização ambiental R$ 1302,00
01 — Gerência de Proteção do Desenvolvimento Sustentável R$ 1302,00
01 - Gerência de Proteção dos Recursos Hídricos. R$ 1302,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de fevereiro de 2023
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA G/
RICARDO DOS ani tasennens | É A pre BU
1 a Rar
Prefeito Municipal Sal 5
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba.ba.
Presieio da CA