norma nº 48/2023

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RR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
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LEI COMPLEMENTAR n.º 048 .
Certifico que o presente ato
foi publicado, no átrio deste
1031.2012
DE
14 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITABERABA A
CRIAR A UNIDADE ADMINISTRATIVA
PREFEITURA-BAIRRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas 11 (onze) Prefeituras-Bairro, com a finalidade de promover,
nas respectivas áreas de competência, em articulação com as Secretarias e
entidades da Administração Municipal, a execução dos serviços públicos, inclusive a
fiscalização, a manutenção urbana e o atendimento ao cidadão, bem como assegurar
a participação da comunidade na gestão pública, conforme regulamento específico a
ser expedido pelo Poder Executivo Municipal. “4
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal promoverá a implantação das
Prefeituras-Bairro consoante as prioridades estabelecidas no Plano de Implantação,
aprovado por ato do Prefeito Municipal, e em consonância com os recursos
orçamentários dotados em rubrica própria na respectiva Lei Orçamentária Anual,
observados, dentre outros, critérios socioeconômicos e demográficos e de mobilidade
urbana.
Art. 2º - A divisão territorial das Prefeituras-Bairro será a constante no ANEXO | da
presente Lei com abrangência exclusiva na zona urbana sem prejuízo de
posteriormente ser ampliada a competência territorial para Zona Rural mediante
Decreto do poder executivo.
Art. 3º — Poderá o Poder Executivo, mediante decreto estabelecer novos limites
territoriais para as respectivas Prefeituras-Bairro bem como definir de forma
complementar as atribuições específicas de cada cargo constante no ANEXO II.
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
[em PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
M$, É www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 4º - Ficam criados os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração na
ou opexjand 10)
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estrutura administrativa da Prefeitura-Bairro constante no ANEXO Il que ficarão
conectados à estrutura administrativa da Secretaria de Governo que custeará por
dotação orçamentária própria as despesas dos cargos e demais custos relacionados.
EMMCO |
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oje aquasa)
Art. 5º Compete ao subprefeito:
| — Coordenar as ações voltadas a consecução dos fins pretendidos pela Prefeitura-
Bairro ;
Il — Supervisionar e direcionar as coordenações e técnicos administrativos no que
couber ;
Ill — Reunir-se trimestralmente com o Prefeito emitindo relatório circunstanciado das
ações voltadas à região de sua atuação;
IV — Reunir-se mensalmente com o Ouvidor-Geral visando o planejamento estratégico
das ações voltadas á execução das políticas públicas da sua área territorial de
atuação.
V — Cumprir as normativas estabelecidas nos decretos regulamentares decorrentes
da presente lei.
Art. 6º Compete ao Coordenador Administrativo e de Planejamento da Prefeituraí
Bairro:
| - Proceder o cadastramento dos moradores da região de sua área territorial ;
Il - Supervisionar a atuação dos técnicos administrativos sob a sua supervisão
Ill — Executar as políticas públicas direcionadas pelo Prefeito e Subprefeito
IV — Cumprir as normativas estabelecidas nos decretos regulamentares decorrentes
da presente lei.
V — Atuar na política social estabelecida pela Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania na sua área territorial de atuação
VI — Supervisionar a atuação dos técnicos administrativos sob a sua supervisão;
VI- Resolver as questões de cunho social direcionadas pela Ouvidoria-Geral e pelas
Ouvidorias das Prefeituras-Bairro;
VIII - Cumprir as normativas estabelecidas nos decretos regulamentares decorrentes
da presente lei.
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
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IX — Efetuar o planejamento mensal das ações da Prefeitura-Bairro através da e
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interlocução com o Gabinete do Prefeito, Ouvidoria-Geral e demais secretarias.
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oje aquasa)
X- Organizar o fluxo administrativo de cada Prefeitura-Bairro em consonância com as
políticas públicas previstas nos instrumentos orçamentários vigentes.
XI — Cumprir as normativas estabelecidas nos decretos regulamentares decorrentes
da presente lei.
Art. 7º - Compete ao Técnico Administrativo da Prefeitura-Bairro
| — Auxiliar o sub-prefeito nas atividades decorrentes de sua competência legal ;
| — Auxiliar o Coordenador Administrativo e de planejamento nas atividades descritas
no art. 7º.
Art. 8º. Fica criado o programa “Ouvindo nossa comunidade” que será presidido pela
Ouvidoria-Geral em consonância com os sub-prefeitos, visando direcionar as ações
da prefeitura para as demandas mais importantes das comunidades locais.
Art. 9º Fica, o Prefeito Municipal, autorizado a proceder, mediante decreto as
alterações necessárias no Orçamento do Município em 2023, visando adequar à
nova estrutura administrativa decorrente da presente lei.
Parágrafo Único. Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica
o Poder Executivo autorizado a providenciar reprogramação orçamentária, limitada
aos recursos alocados nas dotações aprovadas para o exercício financeiro de 2023,
mediante abertura de créditos adicionais.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de março de 2023.
RICARDO DOS S MASCARENHAS
Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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Cargos em Comissão criados pela Lei Municipal que cria a Prefeitura-
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 048/2023
Anexo Il
Certifico que o presente ato
foi publicado no 039 deste
orgão e
Ass:
—=—
Bairro
Nomenclatura do Cargo Quantidade | Símbolo | Valor R$
Subprefeito 11 | CC-5 | R$ 1970,07
Coordenador Administrativo e de 11 CC-4 R$ 1364,65
planejamento da Prefeitura-Bairro
Técnico Administrativo da
Prefeitura-Bairro
11 | CCc-3
| R$ 1302,00
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
a
£ Câmara Municipal ue nave! avo
— (uma
na CGC 13.267.315/0001-41
a ESTADO DA BAHIA
AUTÓGRAFO
Processo n.º 54/2023
SANÇÃO
SANCIONO A SENTE LEI
LEI N.º 043 - ConpienevTAR
DE
08 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITABERABA A CRIAR A
UNIDADE ADMINISTRATIVA PREFEITURA-BAIRRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprova, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas 11 (onze) Prefeituras-Bairro, com a finalidade de promover, nas
respectivas áreas de competência, em articulação com as Secretarias e entidades da
Administração Municipal, a execução dos serviços públicos, inclusive a fiscalização, a
manutenção urbana e O atendimento ao cidadão, bem como assegurar a participação da
comunidade na gestão pública, conforme regulamento específico a ser expedido pelo Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal promoverá a implantação das Prefeituras-
Bairro consoante as prioridades estabelecidas no Plano de Implantação, aprovado por ato do
Prefeito Municipal, e em consonância com os recursos orçamentários dotados em rubrica
própria na respectiva Lei Orçamentária Anual, observados, dentre outros, critérios
socioeconômicos e demográficos e de mobilidade urbana.
Art. 2º - A divisão territorial das Prefeituras-Bairro será a constante no ANEXO | da presente
Lei com abrangência exclusiva na zona urbana sem prejuízo de posteriormente ser ampliada
a competência territorial para Zona Rural mediante Decreto do poder executivo.
Art. 3º - Poderá o Poder Executivo, mediante decreto estabelecer novos limites territoriais
para as respectivas Prefeituras-Bairro bem como definir de forma complementar as
atribuições específicas de cada cargo constante no ANEXO H.
Art. 4º - Ficam criados os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração na estrutura
administrativa da Prefeitura-Bairro constante no ANEXO Il que ficarão conectados à estrutura
administrativa da Secretaria de Governo que custeará por dotação orçamentária própria as
despesas dos cargos e demais custos relacionados.
Art. 5º - Compete ao subprefeito:
| - Coordenar as ações voltadas a consecução dos fins pretendidos pela Prefeitura-Bairro ;
|| — Supervisionar e direcionar as coordenações e técnicos administrativos no que couber ;
|ll - Reunir-se trimestralmente com o Prefeito emitindo relatório circunstanciado das ações
voltadas à região de sua atuação;
IV — Reunir-se mensalmente com O Ouvidor-Geral visando o planejamento estratégico das
ações voltadas á execução das políticas públicas da sua área territorial de atuação.
V — Cumprir as normativas estabelecidas nos decretos regulamentares decorrentes da
presente lei.
Art. 6º Compete ao Coordenador Administrativo e de Planejamento da Prefeitura-Bairro:
| — Proceder o cadastramento dos moradores da região de sua área territorial ;
Il - Supervisionar a atuação dos técnicos administrativos sob a sua supervisão
£* Câmara Municipal de maverava
B CGC 13.267.315/0001-41
e
a
Wed ESTADO DA BAHIA
II — Executar as políticas públicas direcionadas pelo Prefeito e Subprefeito
IV — Cumprir as normativas estabelecidas nos decretos regulamentares decorrentes da
presente lei.
V — Atuar na política social estabelecida pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
na sua área territorial de atuação
VI - Supervisionar a atuação dos técnicos administrativos sob a sua supervisão
vi- Resolver as questões de cunho social direcionadas pela Ouvidoria-Geral e pelas
Ouvidorias das Prefeituras-Bairro
vill - Cumprir as normativas estabelecidas nos decretos regulamentares decorrentes da
presente lei.
IX — Efetuar o planejamento mensal das ações da Prefeitura-Bairro através da interlocução
com o Gabinete do Prefeito, Ouvidoria-Geral e demais secretarias.
X- Organizar o fluxo administrativo de cada Prefeitura-Bairro em consonância com as
políticas públicas previstas nos instrumentos orçamentários vigentes.
XI — Cumprir as normativas estabelecidas nos decretos regulamentares decorrentes da
presente lei.
Art. 7º - Compete ao Técnico Administrativo da Prefeitura-Bairro
| - Auxiliar o sub-prefeito nas atividades decorrentes de sua competência legal ;
|| — Auxiliar o Coordenador Administrativo e de planejamento nas atividades descritas no art.
A
Art. 8º - Fica criado o programa “Ouvindo nossa comunidade” que será presidido pela
Ouvidoria-Geral em consonância com os sub-prefeitos, visando direcionar as ações da
prefeitura para as demandas mais importantes das comunidades locais.
Art. 9º - Fica, o Prefeito Municipal, autorizado a proceder, mediante decreto as alterações
necessárias no Orçamento do Município em 2023, visando adequar à nova estrutura
administrativa decorrente da presente lei.
Parágrafo único. Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a providenciar reprogramação orçamentária, limitada aos recursos
alocados nas dotações aprovadas para O exercício financeiro de 2023, mediante abertura de
créditos adicionais.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IT
RABA, em 08 de março
de 2023.
Presidente
PREFEITURA
ITABERABA
Ofício n.º 040/2023GAB Itaberaba, 07 de março de 2023.
s e
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.BA
Exmº. Srº. Gerson Almeida de Jesus pp VOLTA E uvor
D.D Presidente da Câmara Municipal | OrMUNAN ( k (oro
Nesta essões, 07 | 03 [202.3
Administrativa — Prefeitura-Bairro e dá outras providências”, para ser apreciado
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Exm.º Sr. Presidente
Temos a honra de submeter o presente Projeto de Lei Complementar n.º 001/2023
que “Autoriza o município de Itaberaba a criar a Unidade Administrativa-
Prefeitura-Bairro e dá outras providências”, para apreciação dessa egrégia Casa
de Leis, na forma da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desse Poder
Legislativo, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, acompanhado das
justificativas que seguem anexo.
Assim, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no sentido de aprovar o
Presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo possa atender com
rapidez e eficiência essa necessidade.
Atenciosamente,
Ricardo do os Mascarenhas
is. ii Câmara Municipal de Itaberaba
RECEBIDO EM:
07 | 03 |2023 he 17:40h
Servidor (2) CMIBA
Joacir Rosa Sa
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 ramara M.do ltaberaba-BA
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
dá www.itaberaba.ba.gov.br
Ofício n.º 026/2023/Leis e Decretos Itaberaba, 14 de fevereiro de 2023.
Exmº. Srº. Gerson Almeida de Jesus “amara Municipai Je itaberada
M
D.D Presidente da Câmara Municipal 2 | REED O RA 10 42h
Nesta
Servidor(a)CMIBA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 001 DE 14 DE
FEVEREIRO DE 2023
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que
objetiva criar novas unidades administrativas divididas pelos Bairros da Zona
Urbana da municipalidade denominadas “Prefeituras-Bairro”.
É sabido que a descentralização administrativa é medida necessária para uma
eficaz e eficiente administração pública e tal medida proporcionará uma melhor
atuação do poder executivo municipal perante a população podendo ser
atacado de forma mais pontual e específica as problemáticas estruturais e
sobretudo sociais de cada bairro e comunidade.
A proposta em questão visa a criação de 11 Prefeituras-Bairro dentro do
perímetro urbano do Município sendo administrado a referida unidade
administrativa por um SUB-PREFEITO que terá à sua disposição cargos de
coordenações voltados à consecução do fim pretendido.
A Prefeitura-Bairro propiciará a articulação entre os órgãos governamentais,
não governamentais e demais secretarias municipais com o objetivo de realizar
e supervisionar o exercício de atividades administrativas da competência do
Município, promovendo também uma participação da comunidade na gestão
pública.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba.ba.gov.br
ri PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
E) www.itaberaba.ba.gov.br
Por esta razão que precisamos do apoio desta colenda casa de Leis a autorizar
o referido projeto de lei de forma a avançar com essa inovadora medida
administrativa.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
distinta consideração.
RICARDO pos lidos MASCARENHAS
Prefeito Municipal
DAVID SILVA DOS ANJOS SAMPAIO
Vice-Prefeito
OACIR SILVA MASCARENHAS
Procurador-Geral do Município
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA
Aprovado E fVOT.L]2VOT. BH UVOT.
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Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba.ba.gov.br
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 01 [1460065 019 Sr
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITABERABA
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| PREFEITURA-BAIRRO E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS.
e O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas 11 (onze) Prefeituras-Bairro, com a finalidade de promover,
nas respectivas áreas de competência, em articulação com as Secretarias e
entidades da Administração Municipal, a execução dos serviços públicos, inclusive a
fiscalização, a manutenção urbana e o atendimento ao cidadão, bem como assegurar
a participação da comunidade na gestão pública, conforme regulamento específico a
ser expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal promoverá a implantação das
[7] Prefeituras-Bairro consoante as prioridades estabelecidas no Plano de Implantação,
aprovado por ato do Prefeito Municipal, e em consonância com os recursos
orçamentários dotados em rubrica própria na respectiva Lei Orçamentária Anual,
observados, dentre outros, critérios socioeconômicos e demográficos e de mobilidade
urbana.
Art. 2º - A divisão territorial das Prefeituras-Bairro será a constante no ANEXO | da
presente Lei com abrangência exclusiva na zona urbana sem prejuízo de
posteriormente ser ampliada a competência territorial para Zona Rural mediante
?
Decreto do poder executivo.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba.ba.gov.br
ua PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
KA www.itaberaba.ba.gov.br
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4"
Art. 3º — Poderá o Poder Executivo, mediante decreto estabelecer novos limites
territoriais para as respectivas Prefeituras-Bairro bem como definir de forma
complementar as atribuições específicas de cada cargo constante no ANEXO II.
Art. 4º - Ficam criados os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração na
estrutura administrativa da Prefeitura-Bairro constante no ANEXO Il que ficarão
conectados à estrutura administrativa da Secretaria de Governo que custeará por
dotação orçamentária própria as despesas dos cargos e demais custos relacionados.
Art. 5º Compete ao subprefeito:
| - Coordenar as ações voltadas a consecução dos fins pretendidos pela Prefeitura-
Bairro ;
Il — Supervisionar e direcionar as coordenações e técnicos administrativos no que
couber ;
Ill — Reunir-se trimestralmente com o Prefeito emitindo relatório circunstanciado das
ações voltadas à região de sua atuação;
IV — Reunir-se mensalmente com o Ouvidor-Geral visando o planejamento estratégico
das ações voltadas á execução das políticas públicas da sua área territorial de
atuação.
V — Cumprir as normativas estabelecidas nos decretos regulamentares decorrentes
da presente lei.
Art. 6º Compete ao Coordenador Administrativo e de Planejamento da Prefeitura-
Bairro:
| - Proceder o cadastramento dos moradores da região de sua área territorial ;
Il - Supervisionar a atuação dos técnicos administrativos sob a sua supervisão
Ill — Executar as políticas públicas direcionadas pelo Prefeito e Subprefeito
IV — Cumprir as normativas estabelecidas nos decretos regulamentares decorrentes
da presente lei.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba.ba.gov.br
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
A www.itaberaba.ba.gov.br
&
as
V — Atuar na política social estabelecida pela Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania na sua área territorial de atuação
VI — Supervisionar a atuação dos técnicos administrativos sob a sua supervisão
VI- Resolver as questões de cunho social direcionadas pela Ouvidoria-Geral e pelas
Ouvidorias das Prefeituras-Bairro
VIII - Cumprir as normativas estabelecidas nos decretos regulamentares decorrentes
da presente lei.
IX — Efetuar o planejamento mensal das ações da Prefeitura-Bairro através da
interlocução com o Gabinete do Prefeito, Ouvidoria-Geral e demais secretarias.
X- Organizar o fluxo administrativo de cada Prefeitura-Bairro em consonância com as
políticas públicas previstas nos instrumentos orçamentários vigentes.
XI — Cumprir as normativas estabelecidas nos decretos regulamentares decorrentes
da presente lei.
Art. 7º - Compete ao Técnico Administrativo da Prefeitura-Bairro
|— Auxiliar o sub-prefeito nas atividades decorrentes de sua competência legal ;
Il — Auxiliar o Coordenador Administrativo e de planejamento nas atividades descritas
no art. 7º.
Art. 8º. Fica criado o programa “Ouvindo nossa comunidade” que será presidido pela
Ouvidoria-Geral em consonância com os sub-prefeitos, visando direcionar as ações
da prefeitura para as demandas mais importantes das comunidades locais.
Art. 9º Fica, o Prefeito Municipal, autorizado a proceder, mediante decreto as
alterações necessárias no Orçamento do Município em 2023, visando adequar à
nova estrutura administrativa decorrente da presente lei.
Parágrafo único. Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica
o Poder Executivo autorizado a providenciar reprogramação orçamentária, limitada
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba ba.gov.br
ms PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
E www.itaberaba.ba.gov.br
aos recursos alocados nas dotações aprovadas para o exercício financeiro de 2023,
mediante abertura de créditos adicionais.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de Fevereiro de 2023
RICARDO 6os aijos MASCARENHAS
Prefeito Municipal
DAVID SILVA DOS ANJOS SAMPAIO
Vice-Prefeito
OACIR SILVA MASCARENHAS
Procurador-Geral do Município
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado LT 1VOT. CJ) 2v0T. HH UvoT.
BUN/ ()
Av Rio Branco, 617 « Centro *« CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba.ba.gov.br
ru PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
ANEXO |
PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO COM
AS DIVISÕES TERRITORIAIS DAS
PREFEITURAS-BAIRRO
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba.ba.gov.br
e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Pá www.itaberaba.ba.gov.br
Anexo Il
Cargos em Comissão criados pela Lei Municipal que cria a Prefeitura-
Bairro
| Nomenclatura do Cargo | Quantidade | Símbolo | Valor R$
| Subprefeito | 11 | CC-5 | R$ 1970,07
Coordenador Administrativo e de 11 CC-4 R$ 1364,65
planejamento da Prefeitura-Bairro
) Técnico Administrativo da
Prefeitura-Bairro
11 | CCc-3 | R$ 1302,00
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba.ba gov.br