norma nº 1730/2023

17
TA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA hoo ad
+ www.itaberaba.ba.gov.br IrABERÁDA
da
LEI N.º 1.730 Certifico que a Epp ato
foi publicad Di Dei 3
DE orgão
10 DE MARÇO DE 2023
DECLARAR A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
ANIMAL CÃO DE RUA DE ITABERABA COMO
SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL SEM
FINS LUCRATIVOS, COM FINS SOCIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica considerada como de utilidade pública municipal de interesse social e
cultural por 10 (dez) anos, nos termos da Lei Municipal nº 812 de 14 de novembro
de 1995, a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA DE
ITABERABA, constituída em 08 de maio de 2021, inscrita no CNPJ sob o nº.
45.824.106/0001-48, com sede no Município de Itaberaba, no Estado da Bahia.
Art. 2º. - A Associação de Proteção Animal Cão de Rua tem como finalidade
precípua, nos termos do seu estatuto combater a prática de maus-tratos a cães e
gatos e realizar atividades sociais, culturais e congêneres de elevado interesse
público.
Art. 3º. - O poder público municipal poderá firmar parcerias, convênios e termos
de cooperação técnica e de parceria com a referida associação.
Art. 4º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de março de 2023.
RICARDO DOS A S MASCARENHAS
Prefei unicipal
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Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
MED ARRBN.NO e Itaharaha - Rahia / o.mail — nahinata itaharahaDhotmail com
£7* Camara Municipal de Itaberaba
AUTÓGRAFO san
Processo n.º 01/2023 SANCIONO A PRESENTE L
LEI N.º 43230 Pas Ro
DE
08 DE MARÇO DE 2023
Declarar a Associação de Proteção Animal Cão de Rua
de Itaberaba como serviço de utilidade pública
municipal sem fins lucrativos, com fins sociais e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada como de utilidade pública municipal de interesse social e
cultural por 10 (dez) anos, nos termos da Lei Municipal nº 812 de 14 de novembro de
1996, a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA DE ITABERABA,
constituida em 08 de maio de 2021, inscrita no CNPJ sob o nº 45.824.106/0001-48,
com sede no Município de Itaberaba, no Estado da Bahia.
Art. 2º. A Associação de Proteção Animal Cão de Rua tem como finalidade precípua,
nos termos do seu estatuto, combater a prática de maus-tratos a cães e gatos e
realizar atividades sociais, culturais e congêneres de elevado interesse público.
Art. 3º. O poder público municipal poderá firmar parcerias, convênios e termos de
cooperação técnica e de parceria com a referida associação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MINICIPAL DE ITABERABA, em 08 de
março de 2023. =
A. ) ? 4
R$ON ALMEIDA DE JESL
Presidente
Vereador
“"*, Câmara Municipal de Itaberaba
Me menid
é Pu p a 31s/0got!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 01/2023 - PROJETO DE LEI Nº 34/2022 de autoria
do Poder Executivo Municipal; declarar a Associação de Proteção
Animal Cão de Rua de Itaberaba como serviço de utilidade pública
municipal sem fins lucrativos, com fins sociais e dá outras
providências.
Cuida-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual tem
por escopo o reconhecimento da Associação de Proteção Animal Cão de Rua de
Itaberaba, como entidade de utilidade pública municipal.
Os pressupostos necessários para o reconhecimento e revalidação das pessoas
jurídicas de direito privado no âmbito municipal, como de utilidade pública, são fixados
pela Lei Municipal nº 812/95.
Compulsando os autos, observa-se que a proposição formou-se instruída de
documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos necessários ao
reconhecimento como de utilidade pública.
Diante do exposto, opinamos pela regular tramitação da matéria, cabendo ao
Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 23 de fevereiro de 2023.
SAMPAIO DE OLIVEIRA
LU
Membro
S 4) E)
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.BA
Aprovado CT tºVOT. CJ 207. E UVoT.
PorBUNAN, (x
CO
COB
CULas
PARECER JURÍDICO
ASSJURO1LO240123CMI
PROJETO DE LEI QUE PROPÕE O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO COMO
SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO -—
RECOMENDAÇÕES.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba formulou consulta a
esta Assessoria Jurídica acerca do Projeto de Lei 34/2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal, o qual tem por escopo o reconhecimento da Associação de
Proteção Animal Cão de Rua de Itaberaba como serviço de utilidade pública.
A concessão do título de utilidade pública além de conferir credibilidade e
prestígio à entidade assim declarada, assegura-lhe determinados privilégios, a
exemplo da imunidade fiscal, auxílios e subvenções etc., o que impulsiona a
realização de análise criteriosa quanto à observância dos requisitos legais.
Os pressupostos necessários para o reconhecimento e revalidação das
pessoas jurídicas de direito privado no âmbito municipal, como de utilidade pública,
são fixados pela Lei Municipal nº 812/95, que assim dispõe:
Art. 1º - As sociedades civis de direito privado, associações,
fundações, clube de serviços e quaisquer instituição
filantrópicas sem fins lucrativos, serão reconhecidas de
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
CUTas
utilidade pública, pelo prazo de 10 (dez) anos, observados os
seguintes requisitos:
I- Ata de fundação registrada no Cartório de Títulos e
Documentos;
Il- Estatuto devidamente registrado no Cartório de Títulos e
Documentos e publicado o seu extrato no Diário Oficial do
Estado;
lll- | Cadastro de Personalidade jurídica (CGC/MF);
IV- — Existência legal há mais de 12 (doze) meses;
V- Atestado de autoridade constituída (Prefeito, Promotor
de Justiça, delegado de Policia ou Juiz de Direito), declarando
que esteve em efetivo e contínuo funcionamento durante 12
(doze) meses, imediatamente anteriores com observância dos
estatutos e que seus dirigentes não percebam qualquer
remuneração ou vantagem pecuniária, a qualquer tipo;
VI- Folha corrida e moralidade comprovada dos diretores.
Compulsando os autos, observa-se que a proposição se formou instruída da
documentação comprobatória do cumprimento de todos os requisitos necessários
ao reconhecimento como serviço de utilidade pública.
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação
do Projeto de Lei 34/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que reconhece
como serviço de utilidade pública a Associação de Proteção Animal Cão de Rua
de Itaberaba.
Este é o nosso parecer —- SMJ.
ltaberaba/BA, 24 de janeiro de 2023.
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da de Oliveira
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OAR BAZL879— —
Leandró Alm
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Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
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”
Ez CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERARA BA
PROTOCOLO GERAL
PREFEITURA BM 4 COL OD
Ofício nº 05/2023/PGMI Itaberaba, BA, 10 de janeiro de 2023.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITABERABA.
o Assunto: Solicitação de Inclusão em Pauta
do Projeto de Lei nº 34 de 16 de dezembro
de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao tempo em que seguem os cumprimentos, justificado nas razões do projeto que segue anexo,
solicitamos a inclusão do projeto epigrafado na pauta da CMI, requerendo que seja votado e
apreciado em tramitação regular.
- Expediente segue anexo em 55 laudas, Projeto de Lei (02 laudas) e Justificativa (53 laudas).
Nesta toada, renovamos votos de elevada estima e apreço.
Procurador-Geral do Município
OACIR E mens Câmara Municipal de Itaberaba
ME O E
Ace O
Procuradoria-Geral do Município de Itaberaba/BA-Centro Integrado Administrativo de Itaberaba (CIA): Travessa Zulmura Silvany,nº 145 |
Caititu. CEP 46880-000 * Iaberaba/BA “Tel.(075) 3251-1107/ e-mail — procuradona(ditaberaba.ba.go'
PREFEITURA
ITABERABA
Tenma DO DESENvOLVINENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE TABERABA GA
PROTOCOLO GERAL
PROC NAOL 1023
EM, AMO)
Servider (a) de E
PROJETO DE LEI Nº34 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
DECLARAR A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
ANIMAL CÃO DE RUA DE ITABERABA COMO
SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL SEM FINS LUCRATIVOS, COM
FINS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica considerada como de utilidade pública municipal de interesse social e
cultural por 10 (dez) anos, nos termos da Lei Municipal nº 812 de 14 de Novembro
de1995, a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA DE
ITABERABA constituída em 08 de Maio de 2021 , inscrita no CNPJ sob o nº.
45.824.106/0001-48 com sede no Município de Itaberaba, no Estado da Bahia.
Qacir Silva Mascarenhas Avenida Rio Branco, 617 . Centro . CNPJ 13.719,646/0001-75 “%
Pro r Geraldo CEP 46880-000 . Itaberaba/Bahia/e-mail prefeitoDitaberaba.ba.gov.br
nicípio
Decreto nº 080 de 2017
PREFEITURA
ITABERABA
Art.2.º - A Associação de Proteção Animal Cão de Rua tem como finalidade precípua,
nos termos do seu estatuto combater a prática de maus-tratos a cães e gatos e realizar
atividades sociais, culturais e congêneres de elevado interesse público.
Art.3.º- O poder público municipal poderá firmar parcerias, convênios e termos de
cooperação técnica e de parceria com a referida associação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 16 de Dezembro de 2022.
RICARDO DOS S MASCARENHAS
Prefeitd Municipal
OACIR sribfcanenms
Procurador-Geral do Município
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
Apro -B CÂMARA MUNICIPAL DE ITA
Por; pure 4) tvoT.
HUMN/ (x PED VOT2NOT DU
Avenida Rio Branco, 617. Centro , CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 . Itaberaba/Bahia/e-mail prefeitomitaberaba.ba.gov.br
PREFEITURA
ITABERABA
tensa DO DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEInº 34 DE 16 DE DEZEMBRO DE
2022
Trata-se de projeto que visa declarar de utilidade pública municipal a “ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO ANIMAL ONG CÃO DE RUA DE ITABERABA” inscrita no CNPJ sob o
número 45.824.106/0001-48 com objetivos não econômicos, sem fins lucrativos com finalidade
social de caráter cultural, educativo e social. “A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL
CÃO DE RUA foi constituída em 08 de Maio de 2021 e busca apoiar a luta e desenvolver
trabalhos em defesa dos animais nos termos do seu Estatuto.
A Associação referida tem entre suas atribuições previstas no Estatuto anexo:
a) envidar esforços a fim de dar proteção, assistência a animais abandonados,
doentes ou sadios em especial cães e gatos ;
b) envidar esforços a fim de dar proteção, assistência a animais abandonados,
doentes ou sadios em especial cães e gatos;
c) Planejar, realizar ou participar de programas que visem o desenvolvimento de
serviços médicos especializados em favor dos animais e de modo a lhe permitir uma
duração da vida conforme sua longevidade natural, inclusive facilitando o acesso a
processos médico-veterinários de castração (esterilização) entre outras atribuições
previstas no estatuto de relevante interesse público e social ;
d) Planejar, realizar ou participar de programas que visem o desenvolvimento de
serviços médicos especializados em favor dos animais e de modo a lhe permitir uma
Oacir Silva Mascarenhas
únicipio Avenida Rio Branco, 617 . Centro . CNPJ 13.719.646/0001-75
Decreto nº Vs0O de 207 7 CEP 46880-000. Itaberaba/Bahia/e-mail prefeitomitaberaba.ba.gov.br
PREFEITURA
RABA
duração da vida conforme sua longevidade natural, inclusive facilitando o acesso a
processos médico-veterinários de castração (esterilização);
Assim, tendo em vista que a referida Associação é instituição de amplo interesse social e
assistencial, assim como cumpriu os demais requisitos legais, consoante demonstra a
documentação anexa este signatário conta com o apoio do plenário para aprovação deste projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, em 16 de Dezembro de 2022
RICARDO DO S MASCARENHAS
Prefeito'Municipal
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OACIR endRMLASCARENHAS
Procurador-Geral do Município
Avenida Rio Branco, 617 . Centro . CNPJ 13.719,646/0001-75
CEP 46880-000. Itaberaba/Bahia/e-mail prefeitoDitaberaba.ba.gov.br
PREFEITURA
ITABERABA
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL ONG CÃO
DE RUA DE ITABERABA” inscrita no CNPJ sob o número 45.824.106/0001-48 está em
efetivo e contínuo funcionamento desde sua constituição, em 08/05/2021 com observância do
seu estatuto social e seus dirigentes não percebem qualquer remuneração ou vantagem pecuniária.
Sendo este todo o conteúdo do que se continha para declarar, assino o documento para que
produza os efeitos legais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, em 16 de Dezembro de 2022
RICARDO DOS MASCARENHAS
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Rio Branco, 617. Centro , CNPJ 13.719,646/0001-75
CEP 46880-000 , Itaberaba/Bahia/e-mail prefeitoditaberaba.ba.gov.br
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FILIAÇÃO,
UMBERTO
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NATURALIDADE
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Este documento é 0 comorovante Géinecrição no CADA
PESSOAS FÍSICAS - CPF, vadada a ssigência por torcair
nos casos previstos na iugisiação vigente...
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Emitido em : 18/03/95
— 8/6 E
Esetrica: Criada pela Ut 10.438, de 26/04/02
tartta Social de Energia
Companhia da Elevicidade do Estado da Bahia
ko, Edgurá Santos, 300. Cabula Vi, Salvador = BA. CEP 4 VIM o)
COELBA isiis tseszaçoore va Es GOMTAMENO mon com come
DADOS DO CLIENTE Engenaço DA UNIDADE CONSUMIDORA
UMBERTO GUE DES se
PF 081 24787549 CU JOAO DA MATAPIRES - URBIS
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CLASSIFICAÇÃO
RESIDENCIAL
RESIDENCIAL
Conv Monármia - Monotase
526244655 ÚNICA 23/05C40 B/0S ID 024 A 22/05/2021
QuaNToADe emeço prt VALOR (na)
Consumo Ativo(Ht) TUSD 104 pODO000 sons
Consumo Atvoçeam) TE 104 DONO000 3288
acréscimo Bandera AMARELA DAS
Acrscima Bandeira VERMELHA 83
Contr. um Pública Municipal o
5.00
Doação LBV - 0800-056-S048
1822022 006094919
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CERTIDÃO ESTADUAL
AÇÕES CRIMINAIS - 1º GRAU
CERTIDÃO Nº: 006094919 FOLHA: 1/1
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça
(http://esa).t)ba Jus.br/sco/abrirConferencia.do).
CERTIFICO que, pesquisando os registros de distribuições de feitos criminais do Estado da Bahia,
anteriores a data de 16/12/2022, verifiquei NADA CONSTAR em nome de:
MARCOS PIRES GUEDES, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG: 0707467616, CPF:
914.344.835-68, filho de Umberto Guedes e Vanilda Pires Guedes, natural de Itaberaba - BA, nascido aos
28/04/1977, residente na Av, Ruy Barbosa 486, Itaberaba - BA, “""""raeemmenaramunnemaaaamaamanamananaaas
Esta certidão abrange as Varas Criminais Comuns, Varas Criminais Especializadas, Varas de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, Varas do Júri e Vara de Auditoria Militar e busca no banco de dados pelo
período de 20 (vinte) anos. Certidão emitida de acordo com o $1º do art. 8º da resolução 121/2010 do CNJ, que
impede emissão de certidão positiva quando constar a distribuição de termo circunstanciado, inquérito ou
processo em tramitação sem sentença condenatória transitada em julgado.
Esta certidão NÃO ABRANGE as Varas Execuções Penais e Medidas Alternativas.
Os dados informados são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser conferida pelo
interessado e/ou destinatário.
Certifico finalmente que esta certidão é sem custas.
Esta certidão foi emitida pela internet e sua validade é de 30 dias a partir da data de sua emissão. Após
esta data será necessária a emissão de uma nova certidão.
Salvador, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
006094919
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MUNICÍPIO [USE Estrago
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COMPROVANTE DE VOTAÇÃO
ELEIÇÃO 2010 — 2º TURNO — 31/10/2010
e VANILDA PIRES GUEDES
Inscrição: 0268 3334 0540
NASC: 30/05/1957 ZONA: 0042 SEÇÃO: 0135
ma oci! de Energia Elétrica: Criada pela Lai 10434, de 24/04/02
és
COELBA
DADOS DO CLIENTE
e Eletricidade cin Estado da Bahia
Sarios, 304
abulo VI, Salvador - BA CEP 41181.900
Pá | inte ROL O04TOBGSNO | vera, comida com by
EREÇO DA UNIDADE CONSUMIDORA
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ITABERABA BA
488g0-000
VALOR (ma)
m +04 Docanaa 058813769 59,08
Am) TE +04 0009600 0,32393230 33,88
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 138512042022
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de VANILDA PIRES GUEDES, nacionalidade
BRASILEIRA, filho(a) de REGINALDO ROCHA LUZ e JUDITE CORDEIRO LUZ, nascido(a)
aos 10/05/1957, natural de BARRA DE ESTIVA/BA, documento de identificação 0155005278
SSP/BA, CPF 210.407.295-68.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www .pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 13:34 de 16/12/2022
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NOTA FISCAL | CONTA DE ÁGUA EIOU ESTE,
CNPJ 13.504 67510001- 10 INSC. EST. 00665571
E 4º Avnº 420, Cento: entro Administrativo da da Bahia - CAB
DA CEP 41.745-002
Cidade dv
on LOTA 02 4400. 1 0717,0090.0
Periodo de consumo Nº, Hidrômetro
pass s/zoas | 21/04/21 a 21/06/21 [ AILVT2ABS
“ama | Endereço para ontreçça
oMES FILO
JORGE MASCARENHAS
RU 1 LOTEAMENTO BONANZA. 0038
BONANZA sir ITABERABA
Cod Leitura Leitura Atual Data / Emissão
| 635 | ex am [o 1/05/21 [vasta
Enueraço da Ligação
ay 1 LOTEAMENTO BONANZA. 0038
ABBB0000 ITABERABA
de Const?) Vator(m?) UG Vi Total 8 Consumo dos últimos meses em ( mi)
Consumo Rs
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7210 a 118 am 5/2021 bo a
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Consumo - UC (imóveis) 1
Consumo por Unidade(m”) w
Consumo Médio Mensal - Ligação â
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Especificação Valor
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MULTA REF CONTAS) 04/2021 1.36
JUROS MORA CONTA(S) (04/2021 0.02
MS 291 ot. rendas
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CONTRIBUIÇÃO COFINS
ASENCAD: A LEGISLACAO VIGENTE RESPONSABILIZA O
USUARIO POR MANTER OS DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS
DATA PREVISTA PARA OROXIMA LEITURA: 23/08/21
CSv 300816,
ECA CONTANÃO CUNTA LEG ANTERIORES
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TO PROCESSADO EM LEITORA (OTICA EVITE DANIFICÁ-LO
NOTA FISCAL / CONTA DE ÁGUA EJOU ESGOTO
CNPS 13 .502.6750001-10 INSC EST. 00865571
a avn 420, Ger +ro Administrativo da Bahia -
cer 41745-002
Rat Letra Inscrição
lo 02. Mao. 1.071). g00g. 0
Cidade MésiAno Ven ota! a pagar em R$
00m Lo/2071 e) | 22/06/21 | 36.00
-7820-4 51833557062-9 13000000000-5
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 138513292022
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de JORGE MASCARENHAS GOMES
FILHO, nacionalidade BRASILEIRA, filho(a) de JORGE MASCARENHAS GOMES e MARIA
SANTINHA DE OLIVEIRA GOMES, nascido(a) aos 19/11/1984, natural de ITABERABA/BA,
documento de identificação 1198364670 SSP/BA, CPF 017.679.545-65.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
do e iden A a a a Ss;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www. pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 13:37 de 16/12/2022
138513292022

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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 138508972022
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de ALTEMAR MACEDO SILVA,
nacionalidade BRASILEIRA, filho(a) de RENATO MOURA SILVA e ANITA MACEDO DE
ARAUJO, nascido(a) aos 21/06/1965, natural de ITABERABA/BA, documento de identificação
2524098 SSP/BA, CPF 368.489.995-04.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www.pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 13:26 de 16/12/2022
138508972022

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abro: erre
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 138519312022
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de LILIA PAULA DOS SANTOS, CPF
033.781.475-98.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
documento de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www.pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 13:49 de 16/12/2022
138519312022
[Enzasrma JESUS DE ALMEIDA SANTOS )
Doe. menta
406 pen
Demand po do A EO
rear ia Sd
DAR paia
14/01/2015

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
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CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 138520372022
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de CREMILDA JESUS DE ALMEIDA
SANTOS, filho(a) de SEVEREINA DE JESUS ALMEIDA, CPF 007.507.635-74.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Unico do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www .pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 13:51 de 16/12/2022
138520372022
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Oro. à O OGOL PE VONTYA
coelba Cao tds pçs
CNPJ 15.130 029/0001-04 | ac. Est. ON4TREGENO
DADO DO cLENTE
ENDEREÇO DA UNIDADE CONSUMIDORA
ANTONIO BESC [05 CANTOS CAOg
CPF OS 952 015.97 CJ JOAO DA MATA PIRES - URBIS/TAR
ITABERABA EA
CiasmnCAÇãO
BL RESIDENCIA
RESIDENCIA
Manctásvco
emma memo | ode, pg
aarr70s2m Unica 21062018
MOSSBCAÇÃO | MOD EUENTE | nrmavTAAÇãO
21080018 1000u sra agur 129
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[E inda OPTE Myut aa: PRE
Acrtucinio Bandera AMARELA Pao
contr dução Bu f 928
TOTAL DA FATURA 101,82
mto | rom ANTERIOR terem Comesneo arm
MEDOOR | runção mama CETURA
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CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 138517052022
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de MIRIAN CARDOSO DOS SANTOS,
nacionalidade BRASILEIRA, filho(a) de ANTONIO BISPO DOS SANTOS e RAQUEL
CARDOSO DOS SANTOS, nascido(a) aos 22/06/1981, natural de RUY BARBOSA/BA,
documento de identificação 0684733382 SSP/BA, CPF 005.169.145-02.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”,
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
documento de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www .pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 13:45 de 16/12/2022
138517052022


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CEP 41745002 |
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Nº 138518422022
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de GIRLANE RODRIGUES DE SANTANA
BAVOSA, nacionalidade BRASILEIRA, filho(a) de SIRLENIO OLIVEIRA DE SANTANA e
EUNICE RODRIGUES DE SANTANA, nascido(a) aos 16/11/1973, natural de CASTRO
ALVES/BA, documento de identificação 0516403338 SSP/BA, CPF 704.916.235-34.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
documento de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www.pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 13:47 de 16/12/2022
138518422022

NOTA FISCAL / E ÁGUA E!OU Escoro
CNPJ 13 T. 0068:
FOATARA AMOEIM CALMON
AV RIO BRANCO,
ORIENTE
a Ein Emissão
/21
Av RIO BRANCO, 10
ORIENTE 46860000 ITABERABA
ses de Cons(m'y Valortm?) UG VL To , dos
ATE GAIN 6 29,90 29,90 05/2021 W
TRIO 4 1.5 am S4C20at a 2
MAIS 5 4,37 41.65 E LR
156 R20 2 8,96 ng 0? ,
TOTAL 7 94,39 01/2021 23
12/2020 21
Unidades de Consumo - UC (Imóveis)
Consuma por Unidade(m”)
Consumo Médio Mensal - Ligação 19
Esgoto
Especificação
CONS. AGUA 17 m3
RESY22-0001 Vencimento Total à pagar om R$
GU7E— NUTS UUNS UTI UTI
00% 06 007 0078 9978
g 002 OG 007 0078 0078
ET EXISTEM DEBITO U.
“ESTA CONTA SERVE COMO COMPROVANTE DESSE PERIODO.
“PATA PREVISTA PARA FROXIMA LEITURA: 24/05/21
E DANIFICÃLO
NOTA FISCAL / CONTA DE ÁGL, EO | EsGoTO
vdUOoGdO
285
BANCO: BANCO Dj
, VOCÊ PODE sUSPENDER
NAD CONCORDA
O SERVICO ATE 3 DIAS
LIGUE 08000 555195
161122022 006094959
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CERTIDÃO ESTADUAL
AÇÕES CRIMINAIS - 1º GRAU
CERTIDÃO Nº: 006094959 FOLHA: 1/1
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela intemet no site do Tribunal de Justiça
(http://esaj.tjba jus.br/sco/abrirConferencia.do).
CERTIFICO que, pesquisando os registros de distribuições de feitos criminais do Estado da Bahia,
anteriores a data de 16/12/2022, verifiquei NADA CONSTAR em nome de:
VERA LUCIA BARBOSA ANDRADE LIMA, brasileira, casada, portador do RG: 3685738, CPF:
686.071.484-00, filha de Amaro Andrade de Lima e Maria de Lourdes Peixoto Barbosa Lima, natural de
Amaraji - PE, nascida aos 04/07/1970, residente na Av Ruy Barbosa 483, Itaberaba - BA.
Esta certidão abrange as Varas Criminais Comuns, Varas Criminais Especializadas, Varas de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, Varas do Júri e Vara de Auditoria Militar e busca no banco de dados pelo
período de 20 (vinte) anos. Certidão emitida de acordo com o $1º do art. 8º da resolução 121/2010 do CNJ, que
impede emissão de certidão positiva quando constar a distribuição de termo circunstanciado, inquérito ou
processo em tramitação sem sentença condenatória transitada em julgado.
Esta certidão NÃO ABRANGE as Varas Execuções Penais e Medidas Alternativas.
Os dados informados são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser conferida pelo
interessado e/ou destinatário.
Certifico finalmente que esta certidão é sem custas.
Esta certidão foi emitida pela internet e sua validade é de 30 dias a partir da data de sua emissão. Após
esta data será necessária a emissão de uma nova certidão.
Salvador, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
006094959
ESOM
| REGISTRADR A |
IRemstr te Titulos o pur |
| F “ntteas O |
ATA DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA”
Aos oito dias do mês de Maio de 2021 na BR242, Km 92 no auditório da Pousada Bahia
2, nos termos do Edital 01/2021 publicado em vários locais públicos (Prefeitura, Câmara
de Vereadores, escolas, redes sociais, jornais eletrônicos, blogs etc) às 16:00 (dezesseis
horas) se reuniram os associados fundadores da Associação de Proteção Cão de Rua para
realização da ata de fundação, digo, realização de assembleia de fundação da Associação
e eleição de diretoria e conselho fiscal. O objetivo da reunião é única e exclusivamente
para, nos termos do Código Civil e leis vigentes fundar uma associação civil de direito
privado sem fins lucrativos, sem cunho político ou partidário que terá sua sede na Avenida
Rui Barbosa, 483, Centro, Itaberaba, Bahia, Brasil. A assembleia foi iniciada em primeira
chamada. Dando início foi indicada uma pessoa para presidir os trabalhos tendo sido
indicado o Advogado Oacir Silva Mascarenhas, brasileiro, casado, RG 0686683684
SSP/BA, CPF 02220509508, residente e domiciliado na Av. Rio de Janeiro, 470, Lot.
Bahia, Itaberaba/BA. Foram discutidos os seguintes pontos de pauta: 1) Criação da
Associação ; 2) Discussão e aprovação do estatuto social da associação ; 3) Eleição e
posse dos membros da diretoria e administração da associação. Após a leitura do edital
de convocação e da ordem do dia iniciaram-se as discussões: Após as discussões acerca
da proposta de denominação social e de endereço para instalação da sede da entidade foi
submetido à votação que foi aprovado pela unanimidade da seguinte forma: Nome:
Associação de Proteção Cão de Rua ;Sede Av Rui Barbosa, 483 (quatrocentos e oitenta e
três) devendo iniciar suas atividades dia 08 de Maio de 2021. Foi deliberado a aprovação
do Estatuto Social! Foram distribuídos cópias do projeto de estatuto social na assembleia
geral após ser integralmente lido e discutido foi submetido à votação com aprovação
integral do texto em 14 (quatorze) páginas. O estatuto social foi assim devidamente
aprovado. Passou-se à eleição dos membros da administração da associação tendo sido
colhida a ficha de inscrição da chapa única formada pelos seguintes membros: 1)
Presidente Marcos Pires Guedes CPF 914344835-68, Diretor Administrativo Jorge
Mascarenhas gomes, CPF 017.679.545-65, Diretor Financeiro: Vanilda Pires Guedes,
CPF 2640729568, Conselho Fiscal: titulares: 1) Cremilda Jesus de Almeida Santos CPF
007.507.635-74 ; 2) Altemar Macedo Silva, CPF 368 489945-04 ; 3) Miriam Cardoso
dos Santos, CPF 005169145-02 ; Como conselheiros suplentes 1) Lilia Paula dos Santos
CPF 033781475-98 ; 2) Vera Lúcia Barbosa Andrade Lima CPF 686071484-00 ; 3)
REGIST RADO
|
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|
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL “CÃO DE
RUA”
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO
CAPITULO I
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADE DA
ENTIDADE
Art. 1º- A associação será denominada de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
ANIMAL CÃO DE RUA,
Art. 2º- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA doravante
denominada “ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA” , é pessoa
jurídica de direito privado, constituída sob forma de associação de sem fins lucrativos,
observando as normas prevista no Código Civil Brasileiro, com registro que será
realizado junto ao Registro de Títulos e Documentos e junto ao Registro Civil do
Município de Itaberaba.
Art. 3º - A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA tem sede e foro
jurídico na Avenida Rui Barbosa, 483, Centro, Itabêraba, Bahia,
Parágrafo Único - A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA,
poderá a qualquer tempo, abrir filiais, sucursais, agências em qualquer parte do território
nacional ou exterior, temporária ou permanente.
Art. 4º - O prazo de duração da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE
RUA será por tempo indeterminado.
Art. 5º - A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA tem como
finalidade o desenvolvimento das seguintes atividades:
1. a) Apoiar a luta e desenvolver trabalhos em defesa dos animais nos termos da
Declaração Universal dos Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO em
sessão realizada em Bruxelas, Bélgica em 27/01/1978;
2. b) Envidar esforços a fim de dar proteção, assistência a animais abandonados,
doentes ou sadios em especial cães e gatos;
=.
3. c) Contribuir para a recolocação de animais em lares sob regime de adoção
responsável, com processos de acompanhamento na fase de adaptação;
4. d) Planejar, realizar ou participar de programas que visem o desenvolvimento de
serviços médicos especializados em favor dos animais e de modo a lhe permitir uma
duração da vida conforme sua longevidade natural, inclusive facilitando o acesso a
processos médico-veterinários de castração (esterilização);
5. e) Celebrar convênios com os órgãos públicos e outras entidades, objetivando a
realização de seus interesses, podendo, por tanto, contratar órgãos de assessoria
técnica, profissionais liberais e autônomos para realização de trabalhos necessários
nos termos do Regimento Interno do ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL
CÃO DE RUA;
6. f) Organizar debates, feiras, seminários e eventos:
7. 8) Promover serviços voluntários;
8. h) Promover o desenvolvimento de empreendimentos voltados a divulgação e
implementação dos objetivos do ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO
DE RUA inclusive utilizando-se da legislação federal, estadual, distrital e municipal
para financiamento destas atividades.
Parágrafo Primeiro - A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA
poderá utilizar-se de todos os instrumentos legítimos que estiverem ao seu alcance, desde
que tais ações não importem em distinção de qualquer natureza e sejam permitidas por
lei.
Parágrafo Segundo — A execução das ações descritas acima, serão realizadas por meio
de doações e contribuições voluntárias de associados e terceiros, bem como patrocínios,
parcerias e demais formas de obtenção de recursos físicos, humanos e financeiros,
ressaltando que a presente associação é uma entidade sem fins lucrativos.
Parágrafo Terceiro - Em hipótese alguma sacrificará algum animal à ela confiado, sob
pretexto algum, com exceção da eutanásia nos caos extremos que obrigatoriamente será
atestado por um médico veterinário, sendo que se for necessário sacrificar algum animal,
este ato será praticado imediatamente de modo a não provocar angustia e dor.
WS Parágrafo Quarto — De igual forma, fica expressamente vedado o fornecimento de
Sw
3 animais a ela confiados, para instituições e trabalho de pesquisa ou qualquer que seja a
. forma de experiência, sendo estes incompatíveis com os direitos do animal.
Art. 6º Para consecução de seus objetivos a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
ANIMAL CÃO DF RUA poderá firmar acordos, convênios, contratos, termos de
parceria, tormos de cooperação e articular-se de forma conveniente com órgãos ou
fa.
:
A
apud Do, tlm
[ REGISTRADO,
q Regisaro te Titulos o Jun
e tdo
| itaderaDa - GA
entidade públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, tais como o poder público,
comissões e conselhos municipais, estaduais, distritais e federais, bem como as
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, podendo ainda compor câmaras
setoriais ou técnicas. E
CAPITULO N
DOS ASSOCIADOS:
Art. 7º - À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA é composta
por número indeterminado de associados, divididos na seguintes categorias:
assinou a ata de fundação;
2. b) Associado Honorário — é a pessoa fisica ou jurídica que tenha prestado relevantes
serviços a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA e
contribuindo de maneira destacada com notáveis préstimos à posse responsável de
o alcance de suas finalidades;
d) Associado Contribuinte — é a pessoa física ou jurídica que preenchidos os
requisitos para a sua admissão forem aceitos pela Diretoria Executiva, e contribuam
de qualquer forma com a manutenção e continuidade da ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA.
»
S. e) Associado Doador — é a pessoa física ou jurídica que atua exclusivamente com a
EA doação de bens ou valores para a consecução dos objetivos da ASSOCIAÇÃO DE
Ay PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA.
|]
NX Parágrafo Único - A qualidade de associado da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
ANIMAL CÃO DE RUA é intransferível e inalienável.
18
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| REGISTEAI “|
[Registro de Tititi fios vs]
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ialweralra - MA
Da admissão, advertência, suspensão, exclusão e demissão dos associados
CAPITULO HI
Art. 8º — O postulante à condição de associado deverá preencher uma ficha cadastral que
será analisada pela Diretoria Executiva, sendo certo que uma vez aprovado, o novo
associado será informado de seu número de matricula e categoria a que pertence.
Art. 9º - Os associados honorários e beneméritos também poderão ser admitidos após
aceitação de convite formulado pela Diretoria Executiva, sendo dispensadas neste caso,
as formalidades previstas no artigo anterior.
Parágrafo Único — Os requisitos para admissão serão objeto de regulamento interno a
ser redigido pela Diretoria Executiva € sujeito a aprovação em Assembleia.
Art. 10º - Quando um associado infringir o presente estatuto ou exceder atividades que
comprometam a ética, moral ou as finanças da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
ANIMAL CÃO DE RUA, poderá sofrer as seguintes sanções:
a) Advertência por escrito;
b) Suspensão de seus direitos por tempo determinado;
c) Exclusão do quadro de associados;
d) Pagamento de multa a ser estabelecida no Regimento Interno da ASSOCIAÇÃO
DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA cujo valor será revertido em favor da
associação.
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e.
Parágrafo Primeiro — A definição das sanções de advertência e suspensão, assim como
as condutas que caracterizam as infrações que lhe darão ensejo serão contempladas em
regulamento baixado pela Diretoria Executiva e aprovado em Assembleia Geral.
Parágrafo Segundo - Serão consideradas infrações gravíssimas, passíveis de exclusão.
as seguintes condutas:
1. a) Malversar, comprovadamente os recursos da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
ANIMAL CÃO DE RUA;
b) Fazer menções públicas e de caráter desrespeitoso à ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA ou seus dirigentes;
3. c) Agredir comprovadamente, outros associados;
4. d) Adotar posturas que comprovadamente contrariem os fins da ASSOCIAÇÃO
DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA;
5. e) Prejudicar de maneira deliberada e comprovada, os interesses da ASSOCIAÇÃO
ad
DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA; Al
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E vistro de Titulos « Lorr q
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6. 1) Adotar atitudes que violem seriamente a lei, a ética, a moral e os bons costumes,
ainda que não tenham ligação com a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL
CÃO DE RUA;
7. g) Reincidência na pena de suspensão em intervalo inferior a seis meses.
Pa OR 7
n ú
|
|
Parágrafo Terceiro - Qualquer das sanções aplicáveis deverá decorrer de decisão
fundamentada cujo teor será comunicado -ao associado infrator devendo ser assegurado
ao associado todo o contraditório e ampla defesa previsto no art. 5º da Constituição
Federal.
Art. 11º — A advertência será aplicada pela Diretoria Executiva, sempre com aviso de
recebimento, informando o motivo, podendo valer como aviso de recebimento o envio de
mensagens via sms e/ou aplicativo de mensagens instantâneas como Whats App,
o Telegram, Instagram ou congênere desde que o associado tenha informado na sua ficha
cadastral o número de telefone apontado e/ou a rede social.
Art. 12º — Em caso de reincidência, a Diretoria Executiva poderá suspender os direitos
do associado por tempo não superior à 180 (cento e oitenta) dias corridos, contratos a
partir da data da ciência do associado infrator, o que poderá incorrer mediante notificação
por escrito com aviso de recebimento ou outro meio previsto na forma do art. 11.
Parágrafo Primeiro — O associado suspenso ficará, enquanto durar a punição alijado de
todas as atividades associativas inclusive a participação em Assembleia Geral.
Parágrafo Segundo - Das sanções de advertência e suspensão cabe um único recurso
escrito à Diretoria Executiva, com efeito suspensivo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
- Parágrafo Terceiro - O recurso interposto será apreciado na reunião da Diretoria
Executiva marcada para a data imediatamente posterior à aplicação da sanção, ou em
reunião convocada exclusivamente para esse fim, em face da relevância do caso.
d Parágrafo Quarto - A decisão em grau de recurso no tocante as sanções de
VÓ catvemência e suspensão proferidas pela Diretoria Executiva, tem caráter definitivo e
Ds prescinde de homologação pela Assembleia Geral.
ss
) Parágrafo Quinto - À apreciação do recurso será feita no prazo máximo de 30 (trinta)
o
dias, sendo que ultrapassando este prazo, a punição será automaticamente extinta.
Art. 13º — Persistindo o associado em infração, mesmo após a suspensão ou vindo
cometer qualquer das infrações previstas no parágrafo segundo do Art. 10º, a Diretoria
Executiva em decisão fundamentada, tomada por dois terços de seus membros,
poderá iado. “A
8
(
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Registro de Titulos « troci W “1
e Pessuas *aridis '
Hulerata - isà ;
Parágrafo Primeiro — A decisão de decretar a exclusão do associado estará sujeita a
deliberação de dois terços dos presentes à Assembleia Geral, especialmente convocada
para este fim e que haja o pleno reconhecimento da justa causa.
Parágrafo Segundo - Da decisão de excluir o associado cabe recurso à Assembleia
Geral no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da ciência do infrator, da
decretação, pela Diretoria Executiva, de sua decisão.
Parágrafo Terceiro - A Diretoria Executiva terá até 60 (sessenta) dias para convocar a
Assembleia Geral com o intuito de analisar o decreto da exclusão sendo que, ultrapassado
este prazo o decreto de exclusão torna-se insubsistente.
Parágrafo Quarto - Ao associado será garantido a apresentações de suas razões de
recurso antes da deliberação da Assembleia acerta do decreto de exclusão.
Parágrafo Quinto — A exclusão Somente passará a surtir seus efeitos a partir da decisão
da Assembleia que ratificar o ato da Diretoria Executiva.
Art. 14º - A decisão da Assembleia Geral quanto a exclusão de associado infrator é
soberana a única,
Art. 15º — O associado excluído, poderá retornar ao quadro de associado após 3 (três)
anos de afastamento, desde que o retorno seja aprovado pela Diretoria Executiva e
ratificado pela Assembleia Geral.
Art. 16º - A demissão é ato de afastamento espontâneo do associado relativamente as
atividades desenvolvidas pela ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE
RUA, e que importa na suspensão, temporária ou definitiva, dos direitos e obrigações do
associado,
Parágrafo Primeiro — Para efetivação da demissão o associado devera encaminhar a
solicitação por escrito de seu afastamento. temporário ou definitivo, através de
” Neeorrespondência, dirigido à Diretoria Executiva da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
ANIMAL CÃO DE RUA.
Parágrafo Segundo - O associado será considerado demitido (afastado) assim que seu
pedido for levado ao conhecimento da secretaria executiva da ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA.
Parágrafo Terceiro - O não exercício da qualidade de associado pelo prazo de 6 (seis)
meses pode ser entendido pela Diretoria Executiva como pedido de demissão.
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Parágrafo Quarto - A reconstituição da qualidade de associado devera ser feita
mediante requerimento à Secretaria Executiva da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
ANIMAL CÃO DE RUA.
Parágrafo Quinto - A demissão importara no desligamento do quadro de associados
da ASSOC IAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA e acarretará na perda
dos direitos associativos.
CAPITULO IV
Dos deveres e direitos dos associados
Art. 17º - São direitos dos associados:
|. a) Usufruir de todos os serviços oferecidos Pela ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
ANIMAL CÃO DE RUA;
2. b) Ter livre acesso as informações referentes aos demais setores;
3. c) Requerer à Diretoria Executiva a convocação de Assembleias Gerais Ordinárias
e Extraordinárias:
d) Participar das Assembleias Gerais;
e) Votar e ser votado;
f) Manifestar-se sobre os atos, decisões e atividades da entidade;
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Parágrafo Único - A reunião de um quinto dos associados poderá convocar Assembleia
Geral independentemente da anuência da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal.
Art. 18º - São Deveres dos associados:
a) Cumprir as disposições deste Estatuto;
b) Acatar as decisões da Assembleia Geral;
€) Atender os objetivo da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE
RUA;
4. d) Atuar em prol do bem estar da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL
a O
5. e) Atuar ativamente para o funcionamento da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
ANIMAL CÃO DE RUA, bem como contribuir na apresentação de propostas para
o desenvolvimento de projetos e Programas voltados aos objetivos
da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA;
6. 1) Responsabilizar-se pelo comprimento de suas atribuições junto à ASSOCIAÇÃO
DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA;
7. g)Prestar contas de suas atividades, quando detiverem atribuições junto
à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA;
Registro de Títulos « Doc
e Pessoas turídicas d
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8. h) Zelar pelo bom nome da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
RUA;
Art. 19º — Os associados poderão formar grupos de trabalho desde que apresentem Plano
de trabalho que deverá ser submetido à analise a aprovação da Diretoria Executiva
da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA para desenvolver
atividades como:
a) Serviços de voluntariado;
b) Realização de eventos de confraternização;
e) Formação de grupos de estudo e pesquisa;
d) Grupo de diálogo com o poder público;
e) Grupo de atuação específica na adoção;
vw 6. f) Grupo de atuação específica com cães;
7. £g) Grupo de atuação específica com gatos;
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CAPITULO V
Da administração da entidade
Art. 20º - A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA é composta
dos seguintes órgãos administrativos:
1. a) Assembleia Geral;
2. b) Diretoria Executiva:
3. c) Conselho Fiscal;
Art. 21º — à Assembleia Geral poderá ser ordinária ou extraordinária, sendo órgão
[o supremo de decisão da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA.
Art. 22º — A Diretoria Executiva terá em sua estrutura interna 3 (três) cargos com
ni de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição;
Op Art. 23º -O Conselho Fiscal é composto de 6 (seis) membros, eleitos entre os
,
| 2 associados, com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição.
aê) Art. 24º — À Diretoria Executiva é o órgão responsável pela administração, execução e
id acompanhamento das atividades da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO
DE RUA,
Art. 25º — Poderão ser constituídos departamentos ou poderão ser criadas funções
especificas que serão coordenadas pela Diretoria Executiva, cuja atuação esta relacionada
ep SA
bp,
à execução de trabalho especifico, podendo ser executado por associados, voluntários ou
por contratos, conforme o caso e as necessidades.
CAPITULO VI
Da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária
Art. 26º - A assembleia geral ordinária, ocorrerá sempre na primeira quinzena do mês de
Maio de cada ano.
Art. 27º - Compete a Assembleia Geral Ordinária:
!. a) Eleger por estatuto aberto ou fechado, membros da Diretoria Executiva;
2. b) Eleger por estatuto aberto ou fechado, membros do Conselho Fiscal;
à. e) Aprovar o balanço patrimonial e contas da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
ANIMAL CÃO DE RUA;
4. d) Apreciar, discutir, aprovar, impugnar ou anular quaisquer atos da Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal;
Art. 28º -A Assembleia Geral Extraordinária, poderá reunir-se quantas vezes forem
necessárias, sempre que o assunto for de interesse da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
ANIMAL CÃO DE RUA e forem respeitadas as normas de convocação.
81º. A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada individualmente, ou
pelos demais diretores, conjuntamente ou por qualquer membro da Diretoria ou por
requerimento de 20 % (vinte por cento) dos associados quites com as obrigações sociais.
82º - A convocação da Assembleia Geral Extraordinária será feita por meio de
correspondência eletrônica ou postal dirigida ao corpo de associados.
Art. 29º - Compete a Assembleia Geral Extraordinária:
1. a) Tratar de qualquer assunto de interesse da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
ANIMAL CÃO DE RUA previstos ou não, neste Estatuto:
2. b) Deliberar sobre assuntos referentes a bens e patrimônio da ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA;
3. c) Deliberar sobre a exclusão de membros ou recomposição da Diretoria em caso de
renúncia aos cargos.
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Capítulo VII - DA DIRETORIA
Art. 30- A Diretoria Executiva será constituída por um Diretor Geral, por um Diretor
Administrativo, que substituirá o Diretor Geral no seu impedimento e por um Diretor
Financeiro. :
3 1º- O mandato da Diretoria terá duração de 2 (dois) anos. revogável por renúncia, sendo
permitidas 3 (três) reeleições consecutivas de todos ou quaisquer de seus membros.
8 2º- Em caso de inexistência de chapa concorrente, poderá a mesma diretoria concorrer
à reeleição.
8 3º - Somente poderão ser eleitos para a Diretoria associados quites com suas obrigações
“ que não tenham sofrido pena de suspensão ou exclusão nos últimos seis meses das datas
das eleições.
3 4º - Em caso excepcional, e no interesse do funcionamento regular das atividades da
Organização, a Assembleia poderá indicar para o cargo de Diretor Clínico um profissional
não pertencente ao quadro de associados.
Art.31 - Compete à Diretoria Executiva:
a) Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação anual da
Organização;
b) Executar a programação anual de atividades da Organização;
e) Elaborar e apresentar à Assembleia Geral 0 relatório anual e o balanço financeiro anual,
que deverão ser aprovados pelo Conselho Fiscal;
d) Reunir-se com as instituições Públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
e) Contratar e demitir funcionários;
f) Administrar o ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA, cumprir e
fazer cumprir o seu Estatuto, Regimento Interno e demais normas em vigor;
8) Deliberar sobre a entrada e saída de médicos veterinários que queiram participar do
corpo clínico da Organização, ouvida a Direção Técnica.
Art, 32- A Diretoria se reunirá, no mínimo, uma vez por mês.
5 1º - Qualquer reunião só poderá efetivar-se com a presença mínima de 2 membros da
diretoria e dois membros do Conselho Fiscal.
8 2º - o não comparecimento de qualquer membro da Diretoria, sem justificativa, a três
reuniões consecutivas importará automaticamente em renúncia do mandato, devendo tal
fato ser comunicado a Assembleia geral para providências.
Art. 33- Em caso de vacância por falecimento, impedimento ou renúncia durante o
mandato de qualquer cargo dos órgãos da Administração, a Diretoria e o Conselho Fiscal
são órgãos competentes para indicar um associado quite com suas obrigações sociais para
assumir o cargo vago.
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Art. 34- Compete ao Diretor Geral:
a) Representar o ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA judicial e
extrajudicialmente, ativa e passivamente, com a faculdade de constituir procuradores;
b) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e O Regimento Interno;
€) Presidir e convocar a Assembleia Geral;
d) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
e) Abrir, movimentar e fechar contas em instituições financeiras junto com o Diretor
Financeiro;
f) Firmar, com o Diretor Financeiro, cheques e ordens de Pagamento referentes a despesas
normais.
de acordo com as recomendações do CEMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária)
e do CRMV-BA (Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia, cujas
atribuições serão fixadas no Regimento Interno da Organização e remuneração de acordo
com a legislação vigente.
Art. 35- Compete ao Diretor Administrativo:
a) Substituir o Diretor Geral em suas faltas e impedimentos;
b) Assumir o mandato de Diretor Geral, em caso de vacância, até o seu término;
€) Prestar, de modo peral, sua colaboração com o Diretor Geral;
d) Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral e redigir as atas;
e) Publicar todas as notícias das atividades da entidade;
9) Responsabilizar-se pelos arquivos, livros e correspondência do ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA,
Parágrafo único - Compete ao Diretor Financeiro:
a) Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos.
mantendo em dia a escrituração da Organização;
b) Pagar as contas autorizadas pelo Diretor Geral;
e) Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
1) Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.
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CAPÍTULO VII-DO CONSELHO FISCAL Liberta o
EGISTRADRO
Registro de Títulos « Doc
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Art. 36- O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros efetivos e 03 (três)
suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.
4 1º- O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.
8 2º - Em caso de vacância de membros do Conselho Fiscal antes do término do mandato,
a Assembleia Geral deverá eleger novos membros, que terão seu mandato coincidente
com os demais em vigência.
5 3º - O Conselho Fiscal será composto por 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice- Presidente
e 1 (um) Secretário e seus respectivos suplentes.
Art. 37- Compete ao Conselho Fiscal:
a) Examinar os livros de escrituração da Organização;
b) Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as
o operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres.
c) Requisitar ao Diretor Financeiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das
operações econômico-financeiras realizadas pela Organização;
d) Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
e) Convocar, extraordinariamente, a Assembleia Geral.
Parágrafo Único — O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e,
extraordinariamente, sempre que necessário
Art, 38- As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo presidente do Conselho Fiscal
e poderão ser realizadas com a maioria simples de seus membros.
Parágrafo único - Durante as votações, em caso de empate, o presidente do Conselho
Fiscal exercerá o voto de desempate.
v Art. 39 - O Conselho Fiscal reunir-se-á extraordinariamente: p
a)por deliberação do Diretor Geral:
b) por convocação de qualquer um de seus membros.
BR) CAPÍTULO IX - DO PATRIMÔNIO
y
RSb. Art. 40 - O patrimônio do ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA
SS poderá ser constituído por bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da
dívida pública entre outros bens que sirvam para a consecução dos fins previstos neste
estatuto e no Regimento Interno votado pela Assembleia Geral.
)
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Art. 41 - No caso de dissolução e/ou extinção da Organização, o respectivo patrimônio
líquido será transferido, mediante doação, a instituição pública dedicada à proteção de
animais.
Capítulo X- DOS RECURSOS FINANCEIROS |. 7
val,
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Art. 42- Os recursos financeiros necessários à manutenção da organização poderão ser
obtidos por:
a) Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Púbico para
financiamento de projetos na sua área de atuação;
- b) Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;
c) Doações, legados e heranças;
d) Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao
patrimônio sob a sua administração;
e) Contribuição dos associados ou qualquer pessoa simpatizante da causa.
f) Recebimento de direitos autorais e outros.
£) Recursos arrecadados em bazares, brechós e congêneres organizados pela
Organização.
h) A Organização poderá prestar assistência médica hospitalar remunerada, mediante o
pagamento de taxas estabelecidas pela Diretoria, bem como poderá estabelecer planos de
saúde, contratos ou convênios com Entidades Privadas ou Públicas, inclusive com
atividades de pronto socorro e unidade para atendimento a emergências.
CAPÍTULO XI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art, 43- A prestação de contas da Instituição observará as seguintes normas:
2) Os princípios fundamentais de contabilidade e as.Normas Brasileiras de Contabilidade;
b) A publicidade. por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluído as certidões
negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame ,
de qualquer cidadão; XY
c) A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso,
o da aplicação de eventuais recursos objeto de termo de parceria ou convênio, conforme
", E
SS) — previsto em regulamento.
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Capitulo XII - DAS ELEIÇÕES
Art, 44 — O processo eleitoral deverá seguir as seguintes diretrizes:
IL A inscrição das chapas, com relação nominal dos candidatos, sua qualificação e
respectivos cargos para a Diretoria e Conselho Fiscal, conforme modelo fornecido pelos
fundadores do ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA e deverá
ocorrer no prazo limite e improrrogável de 48 (quarenta e oito horas) antes da data da
eleição, mediante protocolo na sede da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO
DE RUA com a respectiva assinatura dos candidatos autorizando a participação na chapa.
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pela maioria dos presentes ou em assembleia geral específica.
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H- A relação completa de integrantes das chapas devidamente registradas será afixada
no recinto de votação, para conhecimento e identificação dos candidatos inscritos.
HI- Para garantir a inviolabilidade do voto, deverá constar na cédula ou meio de votação,
9 nome do candidato que encabeça cada chapa, pela ordem de inscrição.
I[V- Um mesmo associado não poderá integrar duas chapas diversas.
Y- Somente serão admitidos a votar e a serem votados os associados que estiverem com
a sua situação regular, ou seja, com os pagamentos em dia das colaborações e, ainda, que
estiverem presentes no local, data e horário da votação constante da convocação da
Assembleia, sendo permitido o voto por procuração particular ou pública, apresentada no
original e com firma reconhecida em cartório por autenticidade, com poderes específicos
para a prática do ato.
Artigo 45 — O processo de votação e apuração será regido pelas seguintes diretrizes
mínimas:
A- Q presidente da mesa diretora dos trabalhos será eleito dentre os associados presentes,
desde que não seja participante de qualquer das chapas concorrentes.
B- O voto será secreto e no dia da eleição será proibido qualquer tipo de propaganda
dentro do local de votação, bem como a presença de pessoas não associadas a
Organização.
€- Não coincidindo o número de votos apurados e sendo em número superior ao da
listagem de presença dos votantes, a eleição será anulada, devendo ser realizada uma outra
eleição no prazo de 15 (quinze) dias, a ser imediatamente convocada, devendo a pessoa
responsável pela anulação responder pelo crime de fraude mediante representação ao
Ministério Público competente. o
D- Em caso de empate, vencerá a chapa cujo candidato à Diretor Geral for o associado
que possuir maior idade.
E- Serão considerados nulos os votos que tiverem indicação do nome do eleitor, que
possuírem rasuras e que contiver o voto para mais de um candidato.
f- Será considerada vencedora a chapa do candidato a Diretor Geral que obtiver a maioria
simples total dos votos válidos, e imediatamente empossados os eleitos, devendo ser
lavrada a ata respectiva, que deverá ser assinada pelo presidente da mesa, pelo secretário
e por quem mais assim o desejar.
G- No caso de eleição com chapa única, será permitido o voto de aclamação, com
dispensa dos procedimentos previstos no artigo (acima), pelo que será homologada a
chapa registrada e proclamados eleitos os seus componentes.
8 1º - A posse da Diretoria eleita efetuar-se-á regularmente na própria sessão da
Assembleia Geral em que foi procedida a eleição, para tanto este ato deve constar da pauta
da convocação e os casos omissos no Estatuto referente à eleição poderão ser decididos
| REGISTRE OQ)
Registro de Titulos « Doca 5
e Pessoas 'urmicas q N
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Capítulo XII — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.46- Não poderão integrar o quadro de associados, Diretoria e Conselho fiscal da
Organização:
| - Pessoas que pratiquem a exploração comercial de animais ou qualquer outro tipo de
atividade envolvendo animais que conflitem com os princípios éticos e com os objetivos
previstos neste estatuto;
H - Pessoas que apresentem restrições previstas no inciso 1, alínea e, do art. 1º da Lei
complementar 64 de 1990 alterada pela lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010
Lei da Ficha Limpa ou condenações não cumpridas em qualquer área da Justiça
brasileira.
Art. 47 - A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA será dissolvido
e/ou extinto por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada
para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.
[) Art. 48- O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da
maioria (50% mais um) dos sócios, em Assembleia Geral especialmente convocada para
esse fim e entrará em vigor na data do seu registro.
Art. 49- Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia
Geral.
Art. 50 — Os membros da Associação de Proteção Animal Cão de Rua não respondem
subsidiariamente peias obrigações sociais.
Artigo 51- O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Para registro deste
documento assinam abaixo: Itaberaba, Bahia 08 de Maio de 2021
/ Ê ) fi , sociados Fundadores
0.
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Advogado OAB/BA
OAB/BA nº 59053
Registro de Titulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
Oficial - Daiana Tanan da Silva Nunes
Rua Alfredo Haine, nº 253, Edificio Tropical Center, 2º andar, sala 5. CEP : 46880-000
Tel: (75) 32511936
CERTIDÃO DE ATO PRATICADO
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURÍDICAS
DAJE PRINCIPAL N.: 0299-002.001235
DAJE COMPLEMENTAR N.: 0299-002.001341
CERTÍFICO e dou fé que o presente título, foi PROTOCOLADO em 29/03/2022, sob o múmero
000571, no Livro de Protocolo nº 2, folha 19 REGISTRADO, nesta data sob o nº 091116, no Livro A
nº 24, folha 243/267, conforme segue:
]
Natureza do Título: | INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA S FINS LUCR 1
dare cn PIRES GUEDES
O referido é verdade e dou fé
ITABERABA - BA, 29 de Março de 2022
A "
S DE OLIVEIRA - OFICIALA SUBSTITUTA
'
ELIDIANE GAMELEIRA DE ASSI
TITULOS. DOC E PESSOA JURIDICA
o cá TTABERABA-BAHIA
N [Selo de Autenticidade
Tra! ce dc dd Estado ca Bias
Eigiana Gameleira 00 A de Oliveira | Ao Notarial ou de Registro
0299.A8002945-4
Olicala Substituta
| Emolumentos: R$ 182,77 Tx. Fiscalização: R$ 129,79 FECOM: R$ 49,95 Def. Pública: R$ 4,85 PGE: R$
7,26 FMMPBA: R$ 3,78 Total Daje: R$ 378,40 Tipo: Padrão
Emolumentos: R$ 19,63 Tx. Fiscalização: R$ 13,84 FECOM: R$ 5,36 Def. Pública: R$ 0,52 PGE: R$
0,78 FMMPBA: R$ 0,41 Total Daje: R$ 40,64 Tipo: Complementar
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Oficiala de Registro - Daiana Tanan da Silva Nunes
Rua Alfredo Haine, nº 253, Edifício Tropical Center, 2º andar, sala 5. CEP : 46880-000
Tel: (75) 32511936
- | [CODIGO F DESCRIÇÃO DANATUREZA JURÍDICA
| 399-9 - Associação Privada
DSVD4/2022 10:38
»
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
| «
| CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
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|
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
| 45.824.106/0001-48 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PROTECAO ANIMAL CAO DE RUA
“TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA]
ONG CAO DE RUA
(50 E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
[ GODISO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
| 96.09-2-07 - Alojamento de animais domésticos
| 95.09-2-08 - Higiene e embelezamento de animais domésticos
DATA DE ABERTURA
29/03/2022
[LOGRADOURO = COMPLEMENTO
| AV RUY BARBOSA eine
| | CE BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO
| | 46880-000 CENTRO ITABERABA
| [ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
|| PROJETOCAODERUAQHOTMAIL.COM (75) 9944-8660
Í ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
| EITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
[ATIVA 29/03/2022
L =
[MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
ic ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
conveasa corencos
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Embkido no dia 05/04/2022 às 10:38:19 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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