| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1172 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A REFORMULAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITABERABA |
| native_id | 158 |
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raio PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Construindo um novo tempo www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste LEIN.º 1.172 orgão e AD 19005 DE So 15 DE DEZEMBRO DE 2009 “Dispõe Sobre As Diretrizes Para A Reformulação, Estruturação E Funcionamento Do Conselho Municipal De Saúde E Da Conferência Municipal De Saúde Do Município De Itaberaba”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal De Itaberaba aprovou e Ele sanciona e promulga em redação final a seguinte Lei: CAPITULO | Art. 1º Fica reformulado o Conselho Municipal de Saúde do município de Itaberaba nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil no seu artigo 198, inciso Ill e Lei Federal n. 8.080/90, artigo 7º, inciso VIII, que estabelece as normas gerais que orientam a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, por meio de Conferências e dos Conselhos de Saúde, regulamentado pela Lei Federal n. 8.142/90- artigo 1º - parágrafos 1º ao 5º, Resolução 333, de 04/12/2003, do Conselho Nacional de Saúde e Lei Orgânica Municipal. Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde é um órgão colegiado, deliberativo, normativo-consultivo e fiscalizador permanente do Sistema Único de Saúde - SUS, em cada esfera de governo, com objetivo de estabelecer, acompanhar e avaliar a política municipal de saúde e efetivar a participação da comunidade na gestão do SUS, e é integrante da Estrutura do Município com composição, organização e competência fixadas na Lei Federal n. 8.142/90. Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde, terá composição paritária de usuários, em relação ao conjunto dos demais segmentos representados, com membros titulares e respectivos suplentes, representando a Administração Pública/Governo, os Prestadores de Serviços, os Profissionais de Saúde e os Usuários. |- O número de conselheiros é de 12 (doze). Il - Consoante as recomendações da 102 e 11º Conferências Nacionais de Saúde, as vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma: Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Qhotmail.com Itaberaba PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Construindo um novo temp www.itaberaba.ba.gov.br a) 50% de entidades de usuários; b) 25% de entidades dos trabalhadores de saúde; c) 25% de representação de governo e de prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos. Art. 4º A representação de órgãos ou entidades terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto de forças sociais, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde. Contempladas as seguintes representações: | - 50% de representantes de entidades e usuários (06 titulares e 06 suplentes), a saber: a) entidade congregadas de sindicatos de trabalhadores urbanos e rurais; b) organizações religiosas; c) entidades de Defesa do Consumidor; d) de movimentos sociais e populares organizados; e) associações de portadores de patologias e deficiências; f) organizações de moradores. Il — 25% de representantes de entidades de trabalhadores em saúde: Associações, Sindicatos e Conselhos de Classe (03 titulares e 03 suplentes) ll — 25% de representantes do governo, prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos (03 titulares e 03 suplentes) Parágrafo Primeiro - Quando o Conselho Municipal de Saúde, julgar pertinente a participação do Estado a mesma ocorrerá na condição de convidado. Parágrafo Segundo - A cada titular do Conselho Municipal de Saúde corresponderá um suplente. Art. 5º A representação dos usuários será paritária com relação ao conjunto dos demais segmentos. Art. 6º O Conselho Municipal de Saúde reger-se á pelas seguintes disposições, no que se refere a membros: 1- A função de Conselheiro é de relevância pública e, portanto garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o Conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde. Il - Perderá o mandato o Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas no período de um ano, salvo se estiver representado pelo Suplente. ll - A substituição do Conselheiro Titular e de seu Suplente, concomitante ou separadamente, poderão ocorrer em qualquer época, por decisão do segmento que Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com Itaberaba PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Construindo um novo tempo www.itaberaba.ba.gov.br represente, comprometendo-lhes indicar novo membro no prazo de 10 dias, não renováveis, desde que respeitados os tramites do regimento interno. IV - Os representantes no Conselho de Saúde serão indicados, por escrito, pelos respectivos segmentos, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes. V - O mandato dos Conselheiros será definido no Regimento Interno do Conselho não devendo coincidir com o mandato do Governo Municipal, sugerindo-se a duração de dois anos, podendo, os Conselheiros serem reconduzidos, a critérios das respectivas representações. VI - No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros Titulares, automaticamente assumirá o Suplente, até que se proceda a nova indicação. VII - A ocupação de cargos de confiança ou de chefia que interfiram na autonomia representativa do Conselho deve ser avaliada como possível impedimento da representação dos segmentos e, a juízo da entidade, pode ser indicativo de substituição do Conselheiro. VIII - A participação do Poder Legislativo e Judiciário não cabe nos Conselhos de Saúde, em face da independência entre os Poderes garantidos na Constituição Federal. IX - O Conselho Municipal de Saúde poderá autorizar o afastamento temporário de Conselheiro Titular, quando então assumirá o Conselheiro Suplente. X - O Conselho Municipal de Saúde terá como membro nato o Secretário (a) Municipal de Saúde. XI - Apenas os membros titulares, terão direito a voto nas reuniões dos Conselhos, sendo que os suplentes exercerão esse direito, quando em regular substituição aos respectivos titulares. Art. 7º Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão indicados, por escrito, pelos segmentos e entidades que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal. Art. 8º O Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde serão eleitos entre seus pares. Parágrafo Primeiro - Na ausência ou impedimento eventual do Presidente, a presidência do Conselho Municipal de Saúde - será assumida pelo Vice-Presidente e na falta deste pelo Secretário Executivo. Parágrafo Seguindo - O Presidente terá, além do voto comum, o voto de qualidade, bem como a prerrogativa de deliberar "ad-referendum" do plenário. Art. 9º O Executivo Municipal garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, dotação orçamentária, Secretaria executiva e Estrutura Administrativa. 1! - O Plenário do Conselho Municipal de Saúde que se reunirá, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, funcionará baseado em seu Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com TT Prefeitura Municipal de «mermo Itaberaba PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Construindo um novo tempo www.itaberaba.ba.gov.br Regimento Interno e serão abertas ao público e serão ampla e previamente divulgadas, sendo que os participantes terão direito a voz. Ill - Tanto as reuniões ordinárias, quanto às extraordinárias somente poderão realizar-se com quorum mínimo de 1/3 de conselheiros. ll - As decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante votação por maioria simples, metade mais um (1/2 mais um) dos Conselheiros presentes. IV - O veto à decisão do Conselho Municipal de Saúde somente poderá ocorrer quando devidamente fundamentado. V — As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em Resoluções, que serão homologadas pelo Prefeito Municipal de acordo com o artigo 1º parágrafo 2º da Lei Federal 8.142/90 e dada publicação oficial, como também afixadas nas Unidades, em locais de fácil acesso e visualização a todos os usuários, as decisões que tenham caráter de recomendação ou as que comprovam diligências SG não precisam ser homologadas. VI - As entidades que integram o Conselho podem buscar a validação das Resoluções, recorrendo, quando necessário, ao Ministério Público. VII —- O Conselho de Saúde define, por deliberação de seu Plenário, sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal conforme os preceitos da NOB de Recursos Humanos do SUS. VII — As formas de estruturação interna do Conselho de Saúde voltadas para a coordenação e direção dos trabalhos deverão garantir a funcionalidade na distribuição de atribuições entre conselheiros e servidores, fortalecendo o processo democrático, no que evitará qualquer procedimento que crie hierarquia de poder entre conselheiros ou permita medidas tecnocráticas no seu funcionamento. IX-— A Secretaria Executiva é subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão. X - O orçamento do Conselho de Saúde será gerenciado pelo próprio Conselho de Saúde. XI - O Conselho de Saúde exerce suas atribuições mediante o funcionamento do Plenário, que além das comissões iintersetoriais, estabelecidas na Lei 8.080/90, instalará comissões internas exclusivas de conselheiros, de caráter temporário ou permanente bem como outras comissões intersetoriais e grupos de trabalho para ações transitórias que poderá contar com integrantes não conselheiros. XIl - O Conselho de Saúde constituirá uma Coordenação Geral ou Mesa Diretora, respeitando a paridade, eleita em Plenário, inclusive com Presidente ou Coordenador. XIII — Qualquer alteração na organização do Conselho de Saúde preservará o que está garantido em Lei, e deve ser proposta pelo próprio conselho e votada em reunião plenária, para ser alterada em seu regimento Interno e homologada pelo Chefe do Executivo Municipal. XIV - A cada três meses deverá constar das pautas e assegurado o pronunciamento do gestor, para que faça prestação de contas em relatório detalhado contendo dentre outros, andamento da agenda de saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Construindo um novo tempo www.itaberaba.ba.gov.br assistencial própria contratada ou conveniada, de acordo com o artigo 12 da Lei 8.689/93, destacando-se o grau de congruência com os princípios e diretrizes do SUS. XV — O Conselho de Saúde, desde que com a devida justificativa, buscará auditorias externas e independentes, sobre as contas e atividades do Gestor do SUS, ouvido o Ministério Público. Art. 10 O Conselho Municipal de Saúde elaborará e aprovará seu regimento interno, nos termos da legislação vigente, encaminhando-o a homologação do Executivo municipal. Art. 11 Compete ao Conselho Municipal de Saúde: | - Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de saúde. Il - Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento. Hi - Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde. IV - Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo OS seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado. V - Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços. VI - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescentes e outros. VII - Proceder à revisão periódica dos planos de saúde. VIII - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-se em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área da Saúde. IX - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de Unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da equidade. X - Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde,— SUS. XI - Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais. XII - Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (artigo 195, $ 2º da Av Rio Branco, 617 + Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QDhotmail. com TT reitora Muniipal de ces Itaberaba PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Construindo um favo tempo www.itaberaba.ba.gov.br Constituição Federal), observado o princípio do processo de planejamento e orçamentação ascendentes (artigo 36 da Lei nº 8.080/90). XII - Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos. XIV - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, e os transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União. XV - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento. XVI - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme “é legislação vigente. XVII - Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas suas respectivas instâncias. XVIII - Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde. XIX - Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde. XX — Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinentes ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS). XXI — Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões. XXII — Apoiar e promover a educação para o controle sociai. Constarão do conteúdo programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do Conselho de Saúde, bem como a Legislação do SUS, suas políticas de saúde, orçamento e financiamento. XXIII — Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS. XXIV — Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias dos conselhos de saúde. No Regimento Interno constará detalhadamente as competências e atribuições, do Presidente, do Vice Presidente, do secretário Executivo e dos Conselheiros, que poderão constituir diversas comissões de trabalho. Art. 12 Caberá ao Poder Executivo e ao Conselho Municipal de Saúde convocar a cada quatro anos, a Conferência Municipal de Saúde, de acordo com o artigo 1º, parágrafo 1º da Lei 8.142/90, com a representação dos vários segmentos sociais, Av Rio Branco, 617 * Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com > TT Itaberaba PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Construindo um novo temos www.itaberaba.ba.gov.br para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação da Política de Saúde do Município. Art. 13 A Conferência Municipal de Saúde terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário, sendo mantido, no entanto, os dispositivos da Lei Municipal nº 725/91 e Lei Municipal nº 951/01 que formularam o Conselho Municipal de Saúde, naquilo que não colidirem com esta Lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de dezembro de 2009. ctretário Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com