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norma nº 1172/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1172 / 2009
Date 2009-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A REFORMULAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITABERABA
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raio PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
LEIN.º 1.172 orgão e AD 19005
DE So
15 DE DEZEMBRO DE 2009
“Dispõe Sobre As Diretrizes Para A
Reformulação, Estruturação E
Funcionamento Do Conselho Municipal
De Saúde E Da Conferência Municipal
De Saúde Do Município De Itaberaba”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal De Itaberaba aprovou e Ele
sanciona e promulga em redação final a seguinte Lei:
CAPITULO |
Art. 1º Fica reformulado o Conselho Municipal de Saúde do município de Itaberaba
nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil no seu artigo 198,
inciso Ill e Lei Federal n. 8.080/90, artigo 7º, inciso VIII, que estabelece as normas
gerais que orientam a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de
Saúde, por meio de Conferências e dos Conselhos de Saúde, regulamentado pela
Lei Federal n. 8.142/90- artigo 1º - parágrafos 1º ao 5º, Resolução 333, de
04/12/2003, do Conselho Nacional de Saúde e Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde é um órgão colegiado, deliberativo,
normativo-consultivo e fiscalizador permanente do Sistema Único de Saúde - SUS,
em cada esfera de governo, com objetivo de estabelecer, acompanhar e avaliar a
política municipal de saúde e efetivar a participação da comunidade na gestão do
SUS, e é integrante da Estrutura do Município com composição, organização e
competência fixadas na Lei Federal n. 8.142/90.
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde, terá composição paritária de usuários, em
relação ao conjunto dos demais segmentos representados, com membros titulares e
respectivos suplentes, representando a Administração Pública/Governo, os
Prestadores de Serviços, os Profissionais de Saúde e os Usuários.
|- O número de conselheiros é de 12 (doze).
Il - Consoante as recomendações da 102 e 11º Conferências Nacionais de Saúde, as
vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma:
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
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a) 50% de entidades de usuários;
b) 25% de entidades dos trabalhadores de saúde;
c) 25% de representação de governo e de prestadores de serviços privados
conveniados, ou sem fins lucrativos.
Art. 4º A representação de órgãos ou entidades terá como critério a
representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto de forças
sociais, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde. Contempladas as seguintes
representações:
| - 50% de representantes de entidades e usuários (06 titulares e 06 suplentes), a
saber:
a) entidade congregadas de sindicatos de trabalhadores urbanos e rurais;
b) organizações religiosas;
c) entidades de Defesa do Consumidor;
d) de movimentos sociais e populares organizados;
e) associações de portadores de patologias e deficiências;
f) organizações de moradores.
Il — 25% de representantes de entidades de trabalhadores em saúde: Associações,
Sindicatos e Conselhos de Classe (03 titulares e 03 suplentes)
ll — 25% de representantes do governo, prestadores de serviços privados
conveniados ou sem fins lucrativos (03 titulares e 03 suplentes)
Parágrafo Primeiro - Quando o Conselho Municipal de Saúde, julgar pertinente a
participação do Estado a mesma ocorrerá na condição de convidado.
Parágrafo Segundo - A cada titular do Conselho Municipal de Saúde corresponderá
um suplente.
Art. 5º A representação dos usuários será paritária com relação ao conjunto dos
demais segmentos.
Art. 6º O Conselho Municipal de Saúde reger-se á pelas seguintes disposições, no
que se refere a membros:
1- A função de Conselheiro é de relevância pública e, portanto garante sua dispensa
do trabalho sem prejuízo para o Conselheiro, durante o período das reuniões,
capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde.
Il - Perderá o mandato o Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de
comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas no período de um
ano, salvo se estiver representado pelo Suplente.
ll - A substituição do Conselheiro Titular e de seu Suplente, concomitante ou
separadamente, poderão ocorrer em qualquer época, por decisão do segmento que
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represente, comprometendo-lhes indicar novo membro no prazo de 10 dias, não
renováveis, desde que respeitados os tramites do regimento interno.
IV - Os representantes no Conselho de Saúde serão indicados, por escrito, pelos
respectivos segmentos, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns
próprios e independentes.
V - O mandato dos Conselheiros será definido no Regimento Interno do Conselho
não devendo coincidir com o mandato do Governo Municipal, sugerindo-se a
duração de dois anos, podendo, os Conselheiros serem reconduzidos, a critérios das
respectivas representações.
VI - No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros Titulares,
automaticamente assumirá o Suplente, até que se proceda a nova indicação.
VII - A ocupação de cargos de confiança ou de chefia que interfiram na autonomia
representativa do Conselho deve ser avaliada como possível impedimento da
representação dos segmentos e, a juízo da entidade, pode ser indicativo de
substituição do Conselheiro.
VIII - A participação do Poder Legislativo e Judiciário não cabe nos Conselhos de
Saúde, em face da independência entre os Poderes garantidos na Constituição
Federal.
IX - O Conselho Municipal de Saúde poderá autorizar o afastamento temporário de
Conselheiro Titular, quando então assumirá o Conselheiro Suplente.
X - O Conselho Municipal de Saúde terá como membro nato o Secretário (a)
Municipal de Saúde.
XI - Apenas os membros titulares, terão direito a voto nas reuniões dos Conselhos,
sendo que os suplentes exercerão esse direito, quando em regular substituição aos
respectivos titulares.
Art. 7º Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão indicados, por escrito,
pelos segmentos e entidades que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º O Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo do Conselho Municipal
de Saúde serão eleitos entre seus pares.
Parágrafo Primeiro - Na ausência ou impedimento eventual do Presidente, a
presidência do Conselho Municipal de Saúde - será assumida pelo Vice-Presidente e
na falta deste pelo Secretário Executivo.
Parágrafo Seguindo - O Presidente terá, além do voto comum, o voto de qualidade,
bem como a prerrogativa de deliberar "ad-referendum" do plenário.
Art. 9º O Executivo Municipal garantirá autonomia para o pleno funcionamento do
Conselho Municipal de Saúde, dotação orçamentária, Secretaria executiva e
Estrutura Administrativa.
1! - O Plenário do Conselho Municipal de Saúde que se reunirá, no mínimo, a cada
mês e, extraordinariamente, quando necessário, funcionará baseado em seu
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Regimento Interno e serão abertas ao público e serão ampla e previamente
divulgadas, sendo que os participantes terão direito a voz.
Ill - Tanto as reuniões ordinárias, quanto às extraordinárias somente poderão
realizar-se com quorum mínimo de 1/3 de conselheiros.
ll - As decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante votação por
maioria simples, metade mais um (1/2 mais um) dos Conselheiros presentes.
IV - O veto à decisão do Conselho Municipal de Saúde somente poderá ocorrer
quando devidamente fundamentado.
V — As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em
Resoluções, que serão homologadas pelo Prefeito Municipal de acordo com o artigo
1º parágrafo 2º da Lei Federal 8.142/90 e dada publicação oficial, como também
afixadas nas Unidades, em locais de fácil acesso e visualização a todos os usuários,
as decisões que tenham caráter de recomendação ou as que comprovam diligências
SG não precisam ser homologadas.
VI - As entidades que integram o Conselho podem buscar a validação das
Resoluções, recorrendo, quando necessário, ao Ministério Público.
VII —- O Conselho de Saúde define, por deliberação de seu Plenário, sua estrutura
administrativa e o quadro de pessoal conforme os preceitos da NOB de Recursos
Humanos do SUS.
VII — As formas de estruturação interna do Conselho de Saúde voltadas para a
coordenação e direção dos trabalhos deverão garantir a funcionalidade na
distribuição de atribuições entre conselheiros e servidores, fortalecendo o processo
democrático, no que evitará qualquer procedimento que crie hierarquia de poder
entre conselheiros ou permita medidas tecnocráticas no seu funcionamento.
IX-— A Secretaria Executiva é subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que
definirá sua estrutura e dimensão.
X - O orçamento do Conselho de Saúde será gerenciado pelo próprio Conselho de
Saúde.
XI - O Conselho de Saúde exerce suas atribuições mediante o funcionamento do
Plenário, que além das comissões iintersetoriais, estabelecidas na Lei 8.080/90,
instalará comissões internas exclusivas de conselheiros, de caráter temporário ou
permanente bem como outras comissões intersetoriais e grupos de trabalho para
ações transitórias que poderá contar com integrantes não conselheiros.
XIl - O Conselho de Saúde constituirá uma Coordenação Geral ou Mesa Diretora,
respeitando a paridade, eleita em Plenário, inclusive com Presidente ou
Coordenador.
XIII — Qualquer alteração na organização do Conselho de Saúde preservará o que
está garantido em Lei, e deve ser proposta pelo próprio conselho e votada em
reunião plenária, para ser alterada em seu regimento Interno e homologada pelo
Chefe do Executivo Municipal.
XIV - A cada três meses deverá constar das pautas e assegurado o pronunciamento
do gestor, para que faça prestação de contas em relatório detalhado contendo
dentre outros, andamento da agenda de saúde pactuada, relatório de gestão, dados
sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e
concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede
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assistencial própria contratada ou conveniada, de acordo com o artigo 12 da Lei
8.689/93, destacando-se o grau de congruência com os princípios e diretrizes do
SUS.
XV — O Conselho de Saúde, desde que com a devida justificativa, buscará auditorias
externas e independentes, sobre as contas e atividades do Gestor do SUS, ouvido o
Ministério Público.
Art. 10 O Conselho Municipal de Saúde elaborará e aprovará seu regimento interno,
nos termos da legislação vigente, encaminhando-o a homologação do Executivo
municipal.
Art. 11 Compete ao Conselho Municipal de Saúde:
| - Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos
princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de saúde.
Il - Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento.
Hi - Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes
aprovadas pelas Conferências de Saúde.
IV - Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo
OS seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua
aplicação aos setores público e privado.
V - Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar,
conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos
serviços.
VI - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do
SUS, articulando-se com os demais colegiados como os de seguridade, meio
ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescentes e
outros.
VII - Proceder à revisão periódica dos planos de saúde.
VIII - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem
encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de
qualidade e resolutividade, atualizando-se em face do processo de incorporação dos
avanços científicos e tecnológicos, na área da Saúde.
IX - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de
Unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS,
tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e
recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a
diretriz da hierarquização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da
equidade.
X - Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do
Sistema Único de Saúde,— SUS.
XI - Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes dos
Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais.
XII - Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e
prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (artigo 195, $ 2º da
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Constituição Federal), observado o princípio do processo de planejamento e
orçamentação ascendentes (artigo 36 da Lei nº 8.080/90).
XII - Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos
Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos.
XIV - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de
recursos da Saúde, e os transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito
Federal e da União.
XV - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e
informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros,
acompanhado do devido assessoramento.
XVI - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de
saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme
“é legislação vigente.
XVII - Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no
seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de
saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas
suas respectivas instâncias.
XVIII - Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências
de Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o
respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente,
explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências
de saúde.
XIX - Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades
governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde.
XX — Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na
área de saúde pertinentes ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
XXI — Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e
divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e
decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as
agendas, datas e local das reuniões.
XXII — Apoiar e promover a educação para o controle sociai.
Constarão do conteúdo programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação
epidemiológica, a organização do SUS, a situação real de funcionamento dos
serviços do SUS, as atividades e competências do Conselho de Saúde, bem como a
Legislação do SUS, suas políticas de saúde, orçamento e financiamento.
XXIII — Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS.
XXIV — Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das
plenárias dos conselhos de saúde.
No Regimento Interno constará detalhadamente as competências e atribuições, do
Presidente, do Vice Presidente, do secretário Executivo e dos Conselheiros, que
poderão constituir diversas comissões de trabalho.
Art. 12 Caberá ao Poder Executivo e ao Conselho Municipal de Saúde convocar a
cada quatro anos, a Conferência Municipal de Saúde, de acordo com o artigo 1º,
parágrafo 1º da Lei 8.142/90, com a representação dos vários segmentos sociais,
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para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação da Política de
Saúde do Município.
Art. 13 A Conferência Municipal de Saúde terá sua organização e normas de
funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal
de Saúde.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário, sendo mantido, no entanto, os
dispositivos da Lei Municipal nº 725/91 e Lei Municipal nº 951/01 que formularam o
Conselho Municipal de Saúde, naquilo que não colidirem com esta Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de dezembro de 2009.
ctretário Municipal de Governo
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