norma nº 1733/2023

Ó
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA RRnR dna
TABERABA:
Mt. % www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
ks +
LEI N.º 1.733
DE
21 DE MARÇO DE 2023
DENOMINA DE “ANEXO ADMINISTRATIVO
ZELITA BARBOSA BARRETO” O PRÉDIO
AGREGADO À SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ITABERABA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Fica denominado de ANEXO ADMINISTRATIVO ZELITA BARBOSA
BARRETO o prédio agregado à Sede da Câmara Municipal de Itaberaba, situado à
Praça J. J. Seabra n.º 373, Centro, neste município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 21 de março de 2023.
O
RICARDO DOS A MASCARENHAS
Prefeito 'Municipal
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
£$ Câmara Municipal de Itaberaba
Rs, CNPU 13,207.318/0001-41
AUTÓGRAFO
Processo n.º 55/2023 SANÇÃO
LEI N.º 1/32 mscrasa sa, 2] A ADS
DE
15 DE MARÇO DE 2023
DENOMINA DE “ANEXO ADMINISTRATIVO ZELITA BARBOSA
BARRETO” O PRÉDIO AGREGADO À SEDE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITABERABA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º. Fica denominado de ANEXO ADMINISTRATIVO ZELITA BARBOSA
BARRETO o prédio agregado à Sede da Câmara Municipal de Itaberaba, situado à
Praça J. J. Seabra nº 373, Centro, neste município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 15 de
março de 2023.
Vereador GERSON ALMEIDA DE JESUS
retro apar
4» Câmara Municipal de Itaberaba
&w 42 ESTADO DABAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
——
ÃO
Exmº Sr. Gerson Almeida de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que O presente subscrevem, na forma dos Art.s 78 e 145,
ambos do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.º, ouvido o Plenário,
que submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL a proposição abaixo
relacionada, e, consequentemente, SEJAM DISPENSADOS os respectivos
pareceres das comissões permanentes:
4. Processo n.º 55/2023 - PROJETO DE LEI! E
vereador . : denomina de “Anexo Administrativo Zelita Barbosa
tw Barreto” o prédio agregado à Sede da Câmara Municipal de Itaberaba, sito à Praça J. J.
Seabra.
Sala das Sessões, em 14 de março de 202
VEREADORES;
:AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
BA
Agrovado E VOT.CI2NOT. HR UNO.
— Ianenhi
ES
ke j CGC 13.267.315/0001-41
ESTADO DA BAHIA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo nº 55/2023 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 03/2023 de autoria do vereador
Gerson Almeida: denomina | de “Anexo
Administrativo Zelita Barbosa Barreto” o prédio
agregado à Sede da Câmara Municipal de
Itaberaba, sito à Praça J. J. Seabra.
47" Câmara Municipal de Itaberaba
Trata-se de Projeto de Lei Legislativo de nº 03/2023, de autoria do
vereador Gerson Almeida de Jesus, que dispõe sobre a nomeação de espaço
público.
- A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a
matéria nele esposada insere-se no rol das competências pertences aos
municípios, a teor do disposto no art. 30, inciso |, da Constituição Federal.
Por outro lado, verifica-se que a matéria é de iniciativa concorrente
desde a edição da Emenda nº 22/2020, possibilitando-se que o Poder
Legislativo também possa principiar projetos de lei que versam sobre a
denominação de espaço público, a teor do que dispõe o art. 32, inciso XIII, da
Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os
requisitos relativos à constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade,
cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 10 de março de 2023.
SILVA
Ó SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
ÃO SG E ear Y) j
Membro
FREDSO
CPREeTE eres mer
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA!
| pet! vor D2vor E uvor:
orIUNANS (x (VOTOS:
13 '
Sagas 4
"Presidente ca CMBA
COB
PARECER JURÍDICO
ASSJURO7090323CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO — ART. 32, DA
LOM, ALTERADO PELA EMENDA nº 22/2020.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 003/2023, de autoria do
Vereador Gerson Jesus de Almeida, o qual denomina de Anexo Administrativo Zelita
Barbosa o prédio agregado à sede da Câmara Municipal de Vereadores de
Haberaba.
A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a matéria
nele esposada insere-se no rol das competências pertencentes aos municípios, a
teor do disposto no art. 30, inciso |, da Constituição Federal.
Por outro lado, desde a edição da Emenda nº 22/2020, a iniciativa das leis que
versam sobre a denominação de espaço público deixou de ser competência
privativa do Chefe do Poder Executivo, possibilitando-se que o Poder Legislativo
possa fazê-lo, a teor do que dispõe o art. 32, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
Cuuas
xIll — proposição e alteração da denominação de nomes
próprios, de vias e logradouros públicos, vedada homenagem
a pessoas vivas;
Ademais, a Lei Federal nº 6.454/77 também proíbe que seja atribuído nome de
pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de
obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza,
pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.
Tal imposição é corolário da preservação do princípio da impessoalidade,
previsto no ar. 37, da Constituição Federal, segundo o qual a Administração
Pública deverá cumprir o papel institucional, não podendo a ninguém beneficiar,
privilegiar ou prejudicar.
Por essa razão, sugerimos que o Projeto de Lei seja instruído de documentação
comprobatória do óbito do homenageado — ainda que se trate de fato público e
notório —, visando assim prestigiar o que dispõem a Lei Orgânica Municipal, a
Constituição do Estado da Bahia e a Lei Federal 6.454/77.
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende estarem presentes os
pressupostos da regimentalidade, constitucionalidade e legalidade no Projeto de
Lei nº 02/2023, de autoria do Vereador Gerson Jesus de Almeida, razão pela qual
opina pela sua regular tramitação.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 09 de março de 2023.
E eeecação”
LeandroA qndo
OAB/BA 21 ii a
mo —
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
Cuas
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
4 Câmara Municipal de Itaberaba —.—
Ge: É ESTADO DA BAHIA TOCOLO GERAL
err” CNPJ 13.267.315/0001-41 PKIC Nº 55 j 202 1
PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 03, EM, 28 OZ [2023
a) de CEA
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
DENOMINA DE “ANEXO ADMINISTRATIVO ZELITA BARBOSA
BARRETO" O PRÉDIO AGREGADO À SEDE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITABERABA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º. Fica denominado de ANEXO ADMINISTRATIVO ZELITA BARBOSA
BARRETO o prédio agregado à Sede da Câmara Municipal de Itaberaba, situado à
Praça J. J. Seabra nº 373, Centro, nesta município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de submeter a apreciação dessa colenda Casa de Leis o
presente projeto de lei dispondo sobre a denominação de Anexo Administrativo
Zelita Barbosa Barreto o prédio apenso à Sede da Câmara Municipal de
Itaberaba.
A trajetória de Zelita Barbosa Barreto, conhecida carinhosamente como
“Litinha”, uma das mais brilhantes servidores que passou pelos quadros da Câmara
Municipal de Itaberaba, espelhou-se em uma história vitoriosa, do exercício da
simplicidade, da modéstia, da pertinácia, da retidão, da compostura, do denodo, da
perseverança, da consciência e da pureza dos sentimentos.
Nascida na cidade de Itaberaba-BA, em 07/02/1947, filha dos senhores
Arnaldo de Souza Barreto e Percília Barbosa Figueredo, ingressou no Poder
Legislativo em 05 de julho de 1982, na função de auxiliar de serviços gerais, a qual
desempenhou por 24 anos, com absoluta maestria e responsabilidade, somente
interrompidos em razão do seu falecimento ocorrido em 21 de março de 2006.
Litinha não casou-se e nem teve filhos. Sempre viveu com seus pais e
irmãos. Muito religiosa e cumpridora de suas obrigações, conquistou o respeito e
admiração de todos, principalmente daqueles que tiveram o privilégio de tê-la em seu
convívio. Deixou um legado de cidadã honrada, solidária, trabalhadora e fiel
cumpridora de seus deveres para com seus semelhantes e com a nossa comunidade.
Por tudo quanto exposto, esperamos que a presente propositura seja
acolhida pelos nobres pares que compõem essa egrégia Corte.
SALA DAS SESSÕES, 27 DE FEVEREIRO DE a à
Vereador G
ON ALMEIDA DE JESUS
“Gerson”
sevtsdas riem im ud va tas! VT CAMA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA:
Aprovado E) 1ºVOT. [1 2NOT. BB UVOT. |
PorRIUNAN) VA! WOTOS
| beso J4 | 431)20
Sai;
]
|
|
|
i
]
Presidente da CMIBA |