norma nº 1739/2023

Ã,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.739
DE
12 DE ABRIL DE 2023
Certifico que o presente atc
foi publicado no átrio deste
orgão em é [04 |2023
ne
Concede revisão da remuneração de servidores
comissionados, do Poder Legislativo Municipal de
Itaberaba e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal
aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — É concedida revisão da remuneração dos servidores comissionados do Poder
Legislativo Municipal de Itaberaba, conforme disposto no quadro abaixo:
CARGO QUANTIDADE SIMBOLO REMUNERAÇÃO (R$)
Assessor Parlamentar 15 cc4 1.718,00
Auxiliar Parlamentar 15 Ccc7 1.450,00
Assessor de Gabinete 15 cc6 1.302,00
Assessor Jurídico 02 cc2 3.760,00
Chefe da Tesouraria 01 CC3 2.500,00
Chefe de Gabinete 01 cc4 1.611,00
Secretário Administrativo 01 CC1 2.685,00
Controlador Interno 01 CC1 2.500,00
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, contidas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de abril de 2023.
RICARDO DOS anúbp Mascarenhas
PrefeitoMunicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
$» Câmara Municipal de Itaberaba
rr] —————
&e + 4 É ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO sancio SANÇÃO
Processo n.º 213/2023 rABERs NO À PRESENTE Eos
LEI N.º / 455 na
DE
12 DE ABRIL DE 2023
Concede revisão da remuneração de servidores comissionados,
do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba e dá outras
providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, faz saber que O Plenário da Câmara Municipal aprovou e
o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — É concedida revisão da remuneração dos servidores comissionados do Poder
Legislativo Municipal de Itaberaba, conforme disposto no quadro abaixo:
CARGO QUANTIDADE SIMBOLO REMUNERAÇÃO (R$)
Assessor Parlamentar 15 Cc4 1.718,00
Auxiliar Parlamentar o Ccc7 1.450,00
Assessor de Gabinete 15 | cc6 1.302,00
Assessor Jurídico E 02 | cc2 3.760,00
Chefe da Tesouraria 01 Cc3 2.500,00
Chefe de Gabinete [ 01 Cc4 1.611,00
Secretário Administrativo 01 E Cc1 2.685,00
Controlador Interno 01 Cc1 2.500,00
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, contidas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 12 de
abril de 2023.
CEL
Vereador aus LMEIDA DE JESUS
/ Presidente
£“ Câmara Municipal de Itaberaba
<
Es
Wet 4.4 ESTADO DABAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao
Exmº Sr. Gerson Almeida de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art. 145,
combinado com o Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.?,
ouvido o Plenário, que submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o projeto de
resolução abaixo relacionado, bem como sejam dispensados os seus respectivos
pareceres:
4. Processo nº 213/2023 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 10/2023 de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba: concede
revisão da remuneração de servidores comissionados, do Poder Legislativo
Municipal de Itaberaba e dá outras providências.
Sala das Sessões, em 11 de abril de 2023.
N 4) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
] ZA aprovado DJ 1ºVOT.D] 2vOT. NE UVOT. |
PorBUNAN! (x ()
Saia gas sessões, 4! | O
Presidente da CMBA
£"» Câmara Municipal de Itaberaba
dé Pet
2
Nat 44 ESTADO DA BAHIA
E) CNPJ 13.267.315/0001-41
——— — PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10,
OLO GERAL DE 10 DE ABRIL DE 2023
uv Nº243' 2023
EM di toy 23 Concede revisão da remuneração de servidores comissionados,
Ja Valina Polos do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba e dá outras
cw (a) da CMIBA providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e
o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — É concedida revisão da remuneração dos servidores comissionados do Poder
Legislativo Municipal de Itaberaba, conforme disposto no quadro abaixo:
CARGO | QUANTIDADE | SIMBOLO [REMUNERAÇÃO (R$)
| Assessor Parlamentar | 15 cc | 41.718,00 |
id Auxiliar Parlamentar | 15 CC7 1.450,00
Assessor de Gabinete 15 | cc6 | 1.302,00
Assessor Jurídico 02 cc2 1 3.760,00
Chefe da Tesouraria 01 Cc3 2.500,00
Chefe de Gabinete 01 cc4 L 1.611,00
[ Secretário Administrativo E 01 CCc1 | 2.685,00
Controlador Interno 01 Ccc1 4 2.500,00
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, contidas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
- JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como escopo promover à revisão da remuneração de dos
servidores comissionados, repondo perdas financeiras provocadas pela desvalorização da
moeda, uma vez que os referidos cargos há muitos anos não sofrem qualquer
atualização.
Ressaltamos que a revisão ora concedida está dentro das possibilidades |
financeiras dsta Casa Legislativa, não comprometendo seu equilíbrio fiscal.
"ÂMARA MUNICIPAL DE SEARA da Câmara Municipal de Itabe
“provado ] 1ºVOTL 2:vOT. NM UVOT. |
PL DA NOTOS | Mar,
A, em 10 de abril de 2023.
/ Presidente
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Ver. ANTONIO ADE SANTOS NETO Ver. A oatnrcrUR REIS SE SANTOS
1? Secretáfio 2.º Secretário