norma nº 1692/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Hc tomei PREFEITURA
és www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
LEI N.º 1.692
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15 DE DEZEMBRO DE 2022 orgão |
Ass:
INSTITUI A FEIRA AGRO RURAL E TURÍSTICA DE
ITABERABA (FEARI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Feira Agro Rural e Turística de Itaberaba (FEARI) que ocorrerá
anualmente no mês de julho.
8 1º. O evento disposto no caput tem o intuito de fomentar e incentivar a agricultura e o
desenvolvimento rural do município.
8 2º. A data instituída no caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município de Itaberaba.
Art. 2º. Na Feira Agro Rural e Turística de Itaberaba (FEARI) poderão ser realizados shows
e atrações artísticas em geral, desde que devidamente autorizados pela Municipalidade e
órgãos competentes.
Art. 3º. Poderá a municipalidade firmar parcerias ou convênios com empresas da iniciativa
privada ou com órgãos ou entidades ligadas diretamente aos setores afins das esferas de
governo, federal, estadual e municipal, como a participação de outras secretarias do
município.
Art. 4º. As datas, locais e demais medidas necessárias para a execução desta Lei poderão
ser regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. As despesas para execução da presente Lei ocorrerão por dotação orçamentária
própria, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de dezembro de 2022.
RICARDO DOS als MASCARENHAS
PrefeitoMunicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
“Câmara Municipal de Itaberaba
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Ver CNPJ 13.267.315/0001-41
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Processo n.º 587/2022 BERABA-| ;
LEIN.º 4692,
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
InstiTUI A FEIRA AGRO RURAL E TURÍSTICA DE
ITABERABA (FEARI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Feira Agro Rural e Turística de Itaberaba (FEARI) que
ocorrerá anualmente no mês de julho.
8 1º. O evento disposto no caput tem o intuito de fomentar e incentivar a
agricultura e o desenvolvimento rural do município.
8 2º. A data instituída no caput deste artigo passa a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município de Itaberaba.
Art. 2º. Na Feira Agro Rural e Turística de Itaberaba (FEARI) poderão ser
realizados shows e atrações artísticas em geral, desde que devidamente
autorizados pela Municipalidade e órgãos competentes.
Art. 3º. Poderá a municipalidade firmar parcerias ou convênios com empresas
da iniciativa privada ou com órgãos ou entidades ligadas diretamente aos
setores afins das esferas de governo, federal, estadual e municipal, como a
participação de outras secretarias do município.
Art. 4º. As datas, locais e demais medidas necessárias para a execução desta
Lei poderão ser regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal.
Ar. 5º. As despesas para execução da presente Lei ocorrerão por dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba, em 14 de dezembro de 2022.
Presidente
£ Câmara Municipal de Itaberaba
Aut? CGC 13.267.315/0001-41
ESTADO DA BAHIA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 587/2022 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
33/2022 de autoria do vereador Peba: institui a Feira Agro
Rural e Turística de Itaberaba (FEARI) e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei Legislativo nº 33/2022, de autoria do
Vereador Evanilton Oliveira de Souza, conhecido como Peba, que institui a
Feira Agro Rural e Turística de Itaberaba - FEARI, que ocorrerá anualmente no
mês de julho, passando a integrar o calendário oficial de eventos do
Município.
Conforme justificativa ao projeto, este tem como objetivo tornar
oficial e promover a exposição de mercadorias de produção local, com
inserção de pequenos produtores em meio comercial, facilitando o comércio
de produtos e fomento da economia do município.
Denota-se que a proposição é de competência comum do Poder
Executivo e Legislativo e versa sobre assunto de interesse local, de modo que a
matéria nele esposada insere-se no rol das competências pertences aos
municípios, a teor do disposto no art. 30, inciso |, da Constituição Federal.
A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia
legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis
federais ou estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das
matérias de competência da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não
consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia
municipal.
Dessa forma, entende esta comissão entende estarem presentes os
pressupostos legais, cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2022.
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PARECER JURÍDICO
EMENTA: PROJETO DE LEI — FEIRA AGRO RURAL E TURÍSTICA DE ITABERABA (FEARI) —
MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL — INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE OS PODERES —
NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS
DO MUNICÍPIO DE ITABERABA — RECOMENDAÇÕES.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Itaberaba, acerca do Projeto de Lei Legislativo nº 33/2022, de autoria do Vereador
Evanilton Oliveira de Souza, conhecido como Peba, que institui a Feira Agro Rural e
Turística de Itaberaba - FEARI, que ocorrerá anualmente no mês de julho, passando a
integrar o calendário oficial de eventos do Município.
Conforme justificativa ao projeto, este tem como objetivo tornar oficial e promover a
exposição de mercadorias de produção local, com inserção de pequenos
produtores em meio comercial, facilitando o comércio de produtos e fomento da
economia do município.
É o resumo.
A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia legislativa
reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis federais ou
estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto no rol das matérias de
competência da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não constar qualquer
proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal.
Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos | e Il, da
Constituição Federal da República, cujas disposições asseguram aos municípios a
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competência e legitimidade para regulamentarem assuntos de interesse local,
suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Verifica-se que o período escolhido para comemoração da Feira Agro Rural e
Turística de Itaberaba - FEARI não conflita com as datas já constantes na Lei Municipal
nº 1.711/2022, que trata da consolidação municipal referente a eventos, datas
comemorativas e feriados e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas
Comemorativas do Município de Itaberaba, Quando a inclusão do citado evento no
Calendário Oficial de celebrações do município, versa o artigo 3º da
retromencionada norma local:
Art. 3º Serão incluídos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do
Município de Itaberaba, aqueles eventos e datas comemorativas que, de qualquer
modo,contribuam para atingir os seguintes objetivos:
|-incremento do turismo;
Il - conservação e desenvolvimento das tradições folclóricas brasileiras;
Ill— cultura e recreação popular;
IV — desenvolvimento das atividades econômicas, do agronegócio, da indústria, do
comércio e dos pequenos produtores rural inseridos na denominada agricultura
familiar;
V — estímulo à produção do abacaxi;
VI - desenvolvimento da vida notuma existente na cidade
Quanto à iniciativa, o Projeto de Lei atende às exigências da Lei Orgânica Municipal
de Itaberaba e Regimento Intemo da Câmara de Vereadores. Entretanto, uma vez
que está em vigor no Município de Itaberaba a Lei nº 1085/2006, deve ser observado
que, nos termos do inciso XIX do seu artigo 3º, incumbe ao Conselho Municipal de
Cultura de Itaberaba participar da elaboração do calendário artístico-cultural do
Município e fiscalizar a realização das atividades nele constantes. Assim, reconhece-
se que, para que a presente proposição legislativa tenha viabilidade jurídica plena,
mostra-se pertinente que haja deliberação prévia do mencionado Conselho acerca
do seu mérito, com emissão de parecer.
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Guias
Por fim, cabe mencionar a existência de erro material na justificativa do projeto de
lei, ao constar, de forma equivocada, que este se refere ao “Dia do Vigia de Escola
Municipal”.
Diante do exposto, estando reunidos os requisitos relativos à juridicidade,
regimentalidade e constitucionalidade, esta Assessoria Jurídica opina pela regular
tramitação do Projeto de Lei nº 33/2022, de autoria do Vereador Evanilton Oliveira de
Souza.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 29 de novembro de 2022.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henngue Coi fo)
O 986
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DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022
Institul A FEIRA AGRO RURAL E TURÍSTICA DE
ITABERABA (FEARI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Feira Agro Rural e Turística de Itaberaba (FEARI) que
ocorrerá anualmente no mês de agosto.
8 1º. O evento disposto no caput tem o intuito de fomentar e incentivar a
agricultura e o desenvolvimento rural do município.
8 2º. A data instituída no caput deste artigo passa a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município de Itaberaba.
Ar. 2º. Na Feira Agro Rural e Turística de Itaberaba (FEARI) poderão ser
realizados shows e atrações artísticas em geral, desde que devidamente
autorizados pela Municipalidade e órgãos competentes.
Art. 3º. Poderá a municipalidade firmar parcerias ou convênios com empresas
da iniciativa privada ou com órgãos ou entidades ligadas diretamente aos
setores afins das esferas de governo, federal, estadual e municipal, como a
participação de outras secretarias do município.
Art. 4º. As datas, locais e demais medidas necessárias para a execução desta
Lei poderão ser regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal.
Ar. 5º. As despesas para execução da presente Lei ocorrerão por dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos para deliberação plenária o presente Projeto de Lei
que institui a Feira Agro Rural e Turística de Itaberaba (FEARI), o qual visa
oficializar e promover a exposição de mercadorias de produção local,
podendo ser de grande valia, pois insere formalmente os pequenos produtores
no meio comercial, promovendo a comercialização com maior facilidade,
aumentando a renda, e proporcionando melhor preço ao consumidor.
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amado
é 44 ESTADO DA BAHIA
—s CNPJ 13.267.315/0001-41
Consideramos também que tal iniciativa poderá ajudar os feirantes a
entrarem no mercado e se adaptarem às exigências legais e fiscais, tal
iniciativa, também os ajudará a entrar no mercado. O itinerário dos locais da
feira, proporciona aproximar as comunidades onde será realizada, facilitando
acessos e divulgando as mesmas.
Assim, a matéria em questão é de interesse da comunidade por
todos os ângulos que se olhe, face aos inúmeros benefícios que este evento
proporcionará ao nosso município, ao pedimos apoio aos nobres pares desta
Casa Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES, 14 DE NOVEMBRO DE 2022.
AMARA MUNICIPAL DE MABERABABA
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