norma nº 1696/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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bu E) www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÃBA
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LEI N.º 1.696
Certifico que O presente ato
DE foi publicado no átrio deste
orgão em JS 12 Pora
15 DE DEZEMBRO DE 2022 Ass:
Institui o Programa "Rua de Lazer", que consiste na
utilização de vias públicas, através do bloqueio de
trânsito de veículos em determinada rua ou avenida com
finalidade de oportunizar espaços de recreação, lazer e
práticas esportivas às comunidades específicas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui o Programa "Rua de Lazer", com finalidade de oportunizar espaços de
recreação, lazer e práticas esportivas às comunidades específicas, estimulando ações de
convivência entre os moradores e a democratização do espaço público.
Parágrafo Único. O Programa "Rua de Lazer" consiste na utilização de vias públicas,
através do bloqueio de trânsito de veículos em determinada rua ou avenida,
preferencialmente pelo espaço de um quarteirão, atendidas às exigências previstas na
presente lei e no Código de Trânsito Brasileiro em termos de segurança e do funcionamento
do Sistema Viário Municipal.
Art. 2º. O Poder Executivo autorizará a execução do Programa "Rua de Lazer” após análise
técnica da viabilidade do fechamento da rua, avenida ou praça e atendidas as seguintes
exigências:
a) em vias de fluxos reduzido de veículos automotores; e
b) através da solicitação formalizada preferencialmente com a anuência de associação
comunitária, entidades afins ou por documento assinado por um número substancial de
moradores da rua a ser fechada.
Parágrafo Único. Não será autorizada o Programa Rua de Lazer em ruas ou avenidas que
sirvam de linha de transporte coletivo, de acesso aos serviços de saúde pública, clínicas,
igrejas ou templos, de concentração de atividade comercial ou praças esportivas em vias
caracterizadas como interligação entre bairros e de fluxo pesado e intenso.
Art. 3º. Caberá às secretarias municipais de Cultura e de Esporte e Lazer a
responsabilidade da análise técnica do programa e à secretaria municipal de Urbanismo e
Infraestrutura caberá a responsabilidade pelo projeto da sinalização adequada do trecho
reservado para as atividades do Programa “Rua de Lazer”.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de dezembro de 2022.
RICARDO DO JOS MASCARENHAS
Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Qhotmail.com
4 Câmara Municipal de Itaberaba
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Processo n.º 600/2022 ITABERAÍ 5; E 2 Voe é
LEI N.º 4.676
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui o Programa "Rua de Lazer”, que consiste na
utilização de vias públicas, através do bloqueio de
trânsito de veículos em determinada rua ou avenida
com finalidade de oportunizar espaços de recreação,
lazer e práticas esportivas às comunidades
específicas.
O Prefeito Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui o Programa "Rua de Lazer", com finalidade de oportunizar espaços de
recreação, lazer e práticas esportivas às comunidades específicas, estimulando ações
de convivência entre os moradores e a democratização do espaço público.
Parágrafo Único. O Programa "Rua de Lazer” consiste na utilização de vias públicas,
através do bloqueio de trânsito de veículos em determinada rua ou avenida,
preferencialmente pelo espaço de um quarteirão, atendidas às exigências previstas na
presente lei e no Código de Trânsito Brasileiro em termos de segurança e do
funcionamento do Sistema Viário Municipal.
Art. 2º. O Poder Executivo autorizará a execução do Programa "Rua de Lazer" após
análise técnica da viabilidade do fechamento da rua, avenida ou praça e atendidas as
seguintes exigências:
a) em vias de fluxos reduzido de veículos automotores; e
b) através da solicitação formalizada preferencialmente com a anuência de associação
comunitária, entidades afins ou por documento assinado por um número substancial de
moradores da rua a ser fechada.
Parágrafo Único. Não será autorizada o Programa Rua de Lazer em ruas ou avenidas
que sirvam de linha de transporte coletivo, de acesso aos serviços de saúde pública,
clínicas, igrejas ou templos, de concentração de atividade comercial ou praças
esportivas em vias caracterizadas como interligação entre bairros e de fluxo pesado e
intenso.
Art. 3º. Caberá às secretarias municipais de Cultura e de Esporte e Lazer a
responsabilidade da análise técnica do programa e à secretaria municipal de Urbanismo
e Infraestrutura caberá a responsabilidade pelo projeto da sinalização adequada do
trecho reservado para as atividades do Programa “Rua de Lazer”.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba, em 14 de dezembro de 2022.
:,
4” Câmara Municipal de Itaberaba
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 600/2022 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
37/2022 de autoria do vereador Adaias da Feira: institui o
programa "Rua de Lazer", que consiste na utilização de vias públicas,
através do bloqueio de trânsito de veículos em determinada rua ou
avenida com finalidade de oportunizar espaços de recreação, lazer e
práticas esportivas às comunidades específicas.
Trata-se de Projeto de Lei Legislativo nº 37/2022, de autoria do Vereador
Adaias Rodrigues da Silva, conhecido como Adaias da Feira, que cria o
“Programa Rua de Lazer" no Município, que objetiva na utilização de vias
públicas, através de bloqueio de trânsito de veículos em determinada rua ou
avenida, com a finalidade de oportunizar espaços de recreação, lazer e
práticas esportivas às comunidades específicas.
A referida norma também assegura a adoção de políticas públicas,
fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo
permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do
bem-estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
Analisando detidamente o conteúdo da proposição em tela, nota-se
que apesar de a mesma regular matéria de natureza administrativa, esta cinge-
se a tratar de normas programáticas e orientadoras de políticas públicas para o
município, não criando despesas, nem onerando o orçamento público
municipal.
Com efeito, a sua implementação não desafia as regras atinentes à
iniciativa reservada ao Poder Executivo, porquanto não diminui nem acrescenta
atribuições, tampouco trata sobre a criação ou extinção de órgãos da
administração pública.
Diante do exposto, ante a reunião dos pressupostos legais, opinamos
pela regular tramitação da matéria, cabendo ao Plenário a valoração do seu
mérito.
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2022.
EVANIL
ZÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado E] f'VOT, LJ2VOT,
E GOTCIaNOr Lot
COB
Guias
PARECER
PROJETO DE LEI - PROGRAMA RUA DE LAZER — INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE OS
PODERES - POSSIBILIDADE.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 37/2022, de autoria do Vereador Adaias
Rodrigues da Silva, conhecido como Adaias da Feira, que cria o “Programa Rua de
Lazer" no Município, que objetiva na utilização de vias públicas, através de bloqueio
de trânsito de veículos em determinada rua ou avenida, com a finalidade de
oportunizar espaços de recreação, lazer e práticas esportivas às comunidades
específicas.
É o resumo.
A Carta Maior traz em seu artigo 37 a necessidade por parte da Administração
Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a obediência aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
O artigo 59 e incisos da Constituição do Estado da Bahia conferem aos municípios,
além das competências previstas na Constituição Federal, a responsabilidade por
legislar sobre assuntos de interesse local, organizar e prestar os serviços públicos que
lhe são afeitos no limite territorial, bem como elaborar e executar a política de
desenvolvimento urbano.
Seguindo essa mesma trilha, o art. 22 da Lei Orgânica de Itaberaba assim o dispõe:
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Art. 22. Compete ao Município:
(5)
Il — legislar sobre assuntos de interesse local e elaborar Plano Plurianual para
aprovação do Legislativo;
(...)
XII - promover a cultura e a recreação;
(.c:)
XVII — realizar programas de apoio às práticas desportivas;
Sobre a competência para iniciativa do projeto de lei em liça, a LOM de Itaberaba
traz o seguinte:
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
|- a assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a
estadual, notadamente no que diz respeito:
m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilibrio do
desenvolvimento e do bem estar, atendidas as normas fixadas em Lei Complementar
Federal;
o) às políticas públicas do Município;
XV — ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
XVI - organização e prestação de serviços públicos;
No caso em liça, a propositura versa sobre a criação de espaços de recreação, lazer
e práticas desportivas às comunidades especificas no município de Itaberaba, com
estímulo à convivência entre moradores e democratização do espaço público, por
meio de bloqueio de trânsito de veículos em determinadas ruas ou avenidas, pelo
espaço de um quarteirão, atendidas as exigências das leis pertinentes. $
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Cuas
Percebe-se, portanto, que não há invasão de competência do Executivo Municipal
no que tange a regulamentação desta matéria específica. Denota-se a subsunção
da proposta legislativa ao disposto na Constituição Federal, já que a matéria nela
envolvida não conflita com a competência privativa da União Federal (CF, ar. 22),
tampouco com a competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal
(CF, art. 24), não havendo ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes ( CF, art.
2º)
Isto posto, não se vislumbra no Projeto de Lei em comento qualquer mácula que o
enquadre como ilegal ou inconstitucional.
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 34/2022
reúne os pressupostos relativos à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa, e opina pela sua regular tramitação.
Este é o nosso parecer — SMJ.
laberaba/BA, 29 de novembro de 2022.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
ITABERABA | SALVADOR
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“”*, Câmara Municipal de Itaberaba
cer BA PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 37,
* E 00/2022. 'DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
R Jo Institui o Programa "Rua de Lazer", que consiste na
Tr utilização de vias públicas, através do bloqueio de
trânsito de veículos em determinada rua ou avenida com
finalidade de oportunizar espaços de recreação, lazer e
= práticas esportivas às.comunidades específicas.
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O Prefeito Municipal de Itaherába,-Estádo da ahia, fáz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte le 1. X L.4 '
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Art. 1º. Institui o Programa "Rua de Lazer", com finalidade de oportunizar espaços de recreação,
lazer e práticas esportivas às c: munidades, específicas, estimulando ações de convivência entre
os moradores e a democratização-do espaço público.
Parágrafo Único. O Programa "Rua de Lazer" consiste na utilização de vias públicas, através do
bloqueio de trânsito de veículos em determinada rua ou avenida, preferencialmente pelo espaço
de um quarteirão, atendidas às exigências previstas na presente lei e no Código de Trânsito
Brasileiro em termos de segurança e do funcionamento do Sistema Viário Municipal.
Art. 2º. O Poder Executivo autorizará a execução do Programa "Rua de Lazer" após análise
técnica da viabilidade do RA VE UR ua, avenida, ou praça e atendidas as seguintes
exigências: ie E .
a) em vias de fluxos reduzido REAR, aytomotgres; e '
1 dá ” Prmoa Th , "
b) através da solicitação fórmalizada preferencialmente com a anuência de associação
comunitária, entidades afins 'ou por documento assinado por um número substancial de
moradores da rua a ser fechada. - vá)
Parágrafo Único. Não será autorizada o Programa Rua de Lazer em ruas ou avenidas que
sirvam de linha de transporte coletivo, de acesso aos serviços de saúde pública, clínicas, igrejas
ou templos, de concentração de atividade comercial ou praças esportivas em vias caracterizadas
como interligação entre bairros e de fluxo pesado e intenso.
Art. 3º. Caberá às secretarias municipais de Cultura e de Esporte e Lazer a responsabilidade da
análise técnica do programa e à secretaria municipal de Urbanismo e Infraestrutura caberá a
responsabilidade pelo projeto da sinalização adequada do trecho reservado para as atividades
do Programa “Rua de Lazer”.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos para apreciação dos nobres pares projeto de lei visando regularizar uma
situação já existente de fato em nosso município. Como estabelecido no art. 1º a finalidade
primordial da proposição é criação de programa a fim de oportunizar espaços urbanos de
recreação, lazer e práticas esportivas às comunidades específicas, em especial estimular ações
de convivência entre os moradores e a democratização do espaço público.
Entendendo que a criação deste dispositivo legal vem ao encontro do interesse de
grande parte da população e não acarreta ônus ao executivo do município, indica-se o presente
Projeto de Lei por temos como conveniente buscar junto com as sociedades de moradores
espaços de lazer para a população, em especial as crianças e adolescentes.
Sala das Sessões, 21 de 2022
AIAS RODRIGUES DA SILVA
Verea
N “Adaias da Feira”
N -