norma nº 1697/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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LEI N.º 1.697 Certifico gue o predere ato
foi publicado no
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30 DE JUNHO DE 2022 “AS
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITABERABA A
EFETUAR A CONCESSÃO ONEROSA DE USO
DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS.
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e ele sanciona a seguinte Lei:
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Art. 1º - Fica o Município de Itaberaba autorizado a efetuar a Concessão Onerosa de
Uso do Bem Imóvel — Hospital Regional Jadiel Almeida Mascarenhas (Hospital
Regional de Itaberaba) situado na Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, Centro,
Itaberaba/BA. |
Art. 2º - A concessão de uso do bem imóvel descrito no caput deste artigo destina-se
a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar diversos e de média e alta
complexidade por parte da entidade a ser beneficiada, bem com o atendimento de
atividades afins, ficando vedada outra destinação sem prévia autorização do
Município.
Art. 3º — A vigência da presente concessão de uso é por 05 (cinco) anos, a contar
da assinatura do respectivo Termo, podendo ser prorrogado por igual período,
ficando a cargo da entidade concessionária as despesas decorrentes da
conservação e manutenção do bem imóvel, bem como as decorrentes de acidentes
(materiais e/ou pessoais) estando o Município isento de qualquer ônus com terceiros;
Art. 4º - O bem imóvel descrito no art. 1º reverterá ao Domínio do Município com as
benfeitorias agregadas, sem que caiba qualquer ônus, quer seja indenizações ou
ressarcimentos, ao término da vigência do presente instrumento, no caso da rescisão
antecipada, da extinção da entidade concessionária ou se a entidade concessionária
deixar de cumprir os objetivos previstos em seu estatuto. i
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de junho de 2022.
RICARDO DOS A S MASCARENHAS |
Pre unicipal |
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Qhotmail.com
£* Câmara Municipal de Itaberaba
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? 44 ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
SANÇÃO
AUTÓGRAFO rs UE lixo
Processo n.º 352/2022
LEI N.º 447?
DE
29 DE JUNHO DE 2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITABERABA A
EFETUAR A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE
BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Itaberaba autorizado a efetuar a Concessão Onerosa de
Uso do Bem Imóvel - Hospital Regional Jadiel Almeida Mascarenhas (Hospital
Regional de Itaberaba) situado na Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, Centro,
Itaberaba/BA.
Art. 2º - A concessão de uso do bem imóvel descrito no caput deste artigo destina-
se a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar diversos e de média e
alta complexidade por parte da entidade a ser beneficiada, bem com o atendimento
de atividades afins, ficando vedada outra destinação sem prévia autorização do
Município.
Art. 3º — A vigência da presente concessão de uso é por 05 (cinco) anos, a contar
da assinatura do respectivo Termo, podendo ser prorrogado por igual período,
ficando a cargo da entidade concessionária as despesas decorrentes da
conservação e manutenção do bem imóvel, bem como as decorrentes de acidentes
(materiais e/ou pessoais) estando o Município isento de qualquer ônus com
terceiros.
Art. 4º - O bem imóvel descrito no art. 1º reverterá ao Domínio do Município com as
benfeitorias agregadas, sem que caiba qualquer ônus, quer seja indenizações ou
ressarcimentos, ao término da vigência do presente instrumento, no caso da
rescisão antecipada, da extinção da entidade concessionária ou se a entidade
concessionária deixar de cumprir os objetivos previstos em seu estatuto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE;ITABERABA, em 29 de
junho de 2022. 7 VÁ
Vereador G ON ALMEIDA DE JESUS
Presidente
4» Câmara Municipal de Itaberaba
Monmdê à
Nat 4.6 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
EMENDA Nº 01/2022
Processo nº 352/2022 - Projeto de Lei n.º 25/2022
de autoria do Poder Executivo Municipal: autoriza o
município de Itaberaba a efetuar a concessão onerosa de uso
de bem imóvel e dá outras providências.
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TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA | INCISO
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TEXTO E JUSTIFICATIVA
O artigo 3º do Projeto de Lei em epígrafe passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º — A vigência da presente concessão de uso é por 05 (cinco)
anos, a contar da assinatura do respectivo Termo, não podendo ser
prorrogado, salvo por autorização legislativa, ficando a cargo da
entidade concessionária as despesas decorrentes da conservação e
manutenção do bem imóvel, bem como as decorrentes de acidentes
(materiais e/ou pessoais) estando o Município isento de qualquer ônus
com terceiros”.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2022.
£ Câmara Municipal de Itaberaba
a! a md
id 42 ESTADO DA BAHIA
ais CNPJ 13.267.315/0001-41
ÃO
Exmº Sr. Gerson Almeida de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de laberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma dos artigos 78 e
145, ambos do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.º, ouvido o
Plenário, que, uma vez aprovado o regime de urgência especial, SEJAM
DISPENSADOS OS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES aplicáveis fo]
proposição abaixo relacionada:
4. Processo nº 352/2022 - Projeto de Lei n.º 25/2022 de autoria
do Poder Executivo Municipal: autoriza o município de Itaberaba a
efetuar a concessão onerosa de uso de bem imóvel e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado D) 1ºVOT. 207. E UVOT.
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GABINETE DO PREFEITO
IT BERA BA
es TAB ERAB/ “ÂMARA MUNICIPAL DE TABERAGAGA
Ofício PGMI/GAB n.º105/2022 PGMI
Itaberaba, 27 de Junho de 2022
Exmº. Sr. GERSON ALMEIDA DE JESUS UNO.
i US
M.D Presidente da Câmara Municipal |
Nesta
SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA PARA APRECIAÇÃO EM SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/2022 PAR/
SER APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, conforme já exaustivamente justificado nas razões do
projeto que segue anexo, solicitamos a inclusão do projeto epigrafado na pauta da
CMI, requerendo que seja votado em regime de urgência especial diante do elevado
interesse público envolvido na matéria.
Sugere-se como data para realização da sessão extraordinária o dia 29 de Junho de
2022 às 20:00 de modo a haver tempo para cumprimento das normas regimentais e
apreciação prévia do projeto por todos os edis.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Câmara Municipal de Itaberab:
RECEBIDO EM
27 1 QE | 22 Às 40:40 h
Atenciosamente, 7
Servi r(a)CMI/BA
RS
RICARDO DOS eps mascanenmas Joacir Rosa Santos
O MU
Coordide ServLegistativos
PREFEIT NICIPAL “Smara M de Itaberaba-BA
Av. Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 « Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
to www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 DE 27 DE
JUNHO DE 2022
Excelentíssimo Presidente
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que
objetiva que esta colenda casa de leis possa autorizar que o Município possa
ceder o espaço onde fica o prédio do Hospital Regional de Itaberaba para
entidade civil que esteja apta a fazer a gestão do referido nosocômio.
É sabido da luta incansável deste gestor subscritor. tanto no âmbito municipal
como no âmbito estadual e federal para concretizar o sonho de reabertura do
Hospital Regional de Itaberaba.
A municipalidade precisa deixar o cenário técnico e jurídico para firmar
convênios seja com a União, seja com o Estado ou com entidades diversas
visando a efetiva e real abertura do Hospital Regional.
Por esta razão que precisamos do apoio desta colenda casa de Leis a autorizar
a concessão onerosa de uso do referido espaço visando a sua reabertura o
mais rápido possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
distinta consideração.
OS
RICARDO DOS ANJÓS MASCARENHAS .AMARA MUNICIPAL DE Iinconaas=
Prefeito Municipal mr EVT PoE
PorBUNAN) ' d
Av Rio Branco, 617 « Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberabaDhotmail'com
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ate PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
ERA MUNICIPAL DE 'TABERASA BA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 a REA
Fº NAS zoar
DE EM 22 1/06 »
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27 DE JUNHO DE 2022 setar ia) da CBDA
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITABERABA A
EFETUAR A CONCESSÃO ONEROSA DE
USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Itaberaba autorizado a efetuar a Concessão Onerosa de
Uso do Bem Imóvel — Hospital Regional Jadiel Almeida Mascarenhas (Hospital
Regional de Itaberaba) situado na Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, Centro,
Itaberaba/BA.
Art. 2º - A concessão de uso do bem imóvel descrito no caput deste artigo destina-se
a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar diversos e de média e alta
complexidade por parte da entidade a ser beneficiada, bem com o atendimento de
atividades afins, ficando vedada outra destinação sem prévia autorização do
Município.
Art. 3º — A vigência da presente concessão de uso é por 10 (dez) anos, a contar da
assinatura do respectivo Termo, podendo ser prorrogado por igual período, ficando a
cargo da entidade concessionária as despesas decorrentes da conservação e
manutenção do bem imóvel, bem como as decorrentes de acidentes (materiais e/ou
pessoais) estando o Município isento de qualquer ônus com terceiros.
Art. 4º - O bem imóvel descrito no art. 1º reverterá ao Domínio do Município com as
benfeitorias agregadas, sem que caiba qualquer ônus, quer seja indenizações ou
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
ri PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
ressarcimentos, ao término da vigência do presente instrumento, no caso da rescisão
antecipada, da extinção da entidade concessionária ou se a entidade concessionária
deixar de cumprir os objetivos previstos em seu estatuto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de Junho de 2022.
A,
RICARDO DOS nhlos MASCARENHAS
Prefeito Municipal
.ÂMARA MUNICIPAL DE MTABERABA-BA
e igarijão E Uol.
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com