norma nº 1698/2022

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LEI N.º 1.698 foi publicado no átrio deste
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20 DE OUTUBRO DE 2022)
GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE DE MOTORISTA DE VIATURA
OPERACIONAL DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL DE ITABERABA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de
suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação pelo Exercício da Atividade de Motorista de
Viaturas Operacional da Guarda Civil Municipal de Itaberaba, a ser concedida
mensalmente, a partir de abril de 2022, aos servidores pertencentes ao quadro
funcional da Guarda Civil Municipal, em efetivo exercício nas condições especificadas
nesta lei.
Art. 2º. Só farão jus ao recebimento da gratificação instituída por esta lei os servidores
pertencentes ao quadro funcional da Guarda Civil Municipal de Itaberaba, regularmente
designados pelo comandante para o exercício da função de motorista de viaturas
operacional, tanto automóvel quanto motocicleta, em unidades da Guarda Civil, na
forma disciplinada em decreto.
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8 1º. A gratificação de que trata esta lei somente será concedida enquanto perdurar o
exercício da atividade de motorista de viaturas operacional da Guarda Civil Municipal
de Itaberaba.
8 2º. Não será paga a gratificação ao servidor designado para exercer a atividade de
motorista por período inferior a 16 (dezesseis) dias no mês.
“Av Rio Branco, 617. Centro * CNPJ 13.719 646/0001-75 o
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
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Art. 3º. A gratificação será paga mensalmente no percentual de até 20% (vinte por
cento) calculado sobre o valor correspondente aos vencimentos, garantidos em Lei.
Art. 4º. Não será paga a gratificação nas hipóteses de afastamentos, licenças e
ausências de qualquer natureza, mesmo que sejam considerados de efetivo exercício
ou de exercício ficto para outros efeitos, em lei específica ressalvada os casos de:
| - licença por acidente de trabalho relacionado diretamente com o exercício da
atividade de motorista ou motociclista da Guarda Civil Municipal;
Art. 5º. A gratificação se incorporará, para efeitos, aos vencimentos e proventos e
sobre ela incidirá vantagens a que faça jus o servidor, assim, sua utilização, sob
qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem
pecuniária.
Art. 6º. O Executivo editará decreto regulamentar e estabelecerá os procedimentos
administrativos para a aferição do cumprimento dos requisitos necessários para o
pagamento da gratificação tratada nesta lei.
Art. 7º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de outubro de 2022.
RICARDO DOS A MASCARENHAS
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Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
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Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
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www.itaberaba.ba.gov.br
ERRATA À LEI MUNICIPAL nº 4.713 DE 20 de OUTUBRO DE
SER A LEI MUNICIPAL 1.698 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA através desta, informa que a
serve para retificar a publicação da Lei Municipal nº 1.713 de 20 de Outubro de 2022, |
publicada no Diário Oficial do Município em 20 de outubro do ano em curso,
OPERACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABERABA), Publicada no |
Oficial do Município em 20.10.2022, Edição195, Paginas 18e 19. QUE PA
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que esta terá que sofrer alteração em sua numeração por já existir Lei Municipal com O
Guarda Civil Municipal e Procuradoria-Geral para ciência.
aberaba. 19 de Dezembro de 2022
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
PREFEITO MUNIC IPAL
i AN Rs Branco, 617 = Gentro * CNPJ 13719 646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaQhotmail com
número anteriormente utilizado (LEI MUNICIPAL 1713 DE 20 DE JUNHO DE 2022)
Ante o exposto, com à presente retificação a Lei 4713 de 20 de Outubro de 2022
passa a ser Lei nº 1.698 de 20 de Outubro de 2022. Oficie-se à Câmara Municipal,
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Veni! CNPJ 13.267.315/0001-41
SANÇÃO
AUTÓGRAFO SANCIONO A PRESENTE L
Processo n.º 439/2022
LEINº 643
DE
19 DE OUTUBRO DE 2022
GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE
MOTORISTA DE VIATURA OPERACIONAL DA GUARDA
CIVIL MUNICIPAL DE ITABERABA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação pelo Exercício da Atividade de Motorista
de Viaturas Operacional da Guarda Civil Municipal de Itaberaba, a ser
concedida mensalmente, a partir de abril de 2022, aos servidores pertencentes
ao quadro funcional da Guarda Civil Municipal, em efetivo exercício nas
condições especificadas nesta lei.
An. 2º. Só farão jus ao recebimento da gratificação instituída por esta lei os
servidores pertencentes ao quadro funcional da Guarda Civil Municipal de
Itaberaba, regularmente designados pelo comandante para o exercício da
função de motorista de viaturas operacional, tanto automóvel quanto
motocicleta, em unidades da Guarda Civil, na forma disciplinada em decreto.
$ 1º. A gratificação de que trata esta lei somente será concedida enquanto
perdurar o exercício da atividade de motorista de viaturas operacional da
Guarda Civil Municipal de Itaberaba;
8 2º. Não será paga a gratificação ao servidor designado para exercer a
atividade de motorista por período inferior a 16 (dezesseis) dias no mês.
Art. 3º. A gratificação será paga mensalmente no percentual de até 20% (vinte
por cento) calculado sobre o valor correspondente aos vencimentos,
garantidos em Lei.
Art. 4º. Não será paga a gratificação nas hipóteses de afastamentos, licenças e
ausências de qualquer natureza, mesmo que sejam considerados de efetivo
exercício ou de exercício ficto para outros efeitos, em lei específica ressalvada
os casos de:
| - licença por acidente de trabalho relacionado diretamente com o exercício
da atividade de motorista ou motociclista da Guarda Civil Municipal.
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Rat 44 ESTADO DA BAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 5º. A gratificação se incorporará, para efeitos, aos vencimentos e proventos
e sobre ela incidirá vantagens a que faça jus o servidor, assim, sua utilização,
sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de
outra vantagem pecuniária.
An. 6º. O Executivo editará decreto regulamentar e estabelecerá os
procedimentos administrativos para a aferição do cumprimento dos requisitos
necessários para o pagamento da gratificação tratada nesta lei.
Ar. 7º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba, em 19 de outubro de 2022.
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Vereador GERSÓN ALMEIDA DE JESUS
Presidente
£*» Câmara Municipal de Itaberaba
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4% ESTADO DA BAHIA
Wed CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO ao PROJETO DE LEI Nº 18/2022 de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre gratificação pelo exercício da
atividade de motorista de viatura operacional da Guarda Civil Municipal de
Itaberaba. (Processo n.º 439/2022).
Trata-se de Projeto de Lei tombado sob nº 17/2022, de iniciativa do Chefe
do Poder Executivo, que tem por escopo o estabelecimento de gratificação pelo
exercício da atividade de motorista de viatura operacional da Guarda Civil
Municipal de Itaberaba.
O inciso IV, do art. 77, da Constituição Estadual, confere ao Poder
Executivo a competência privativa para veicular proposições que disponham
sobre servidores públicos, seu regime jurídico, a forma de provimento de cargos,
estabilidade, aposentadoria, dentre outros temas correlatos.
Nessa mesma senda, o art. 67 da Lei Orgânica de Itaberaba dispõe que
compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que versem
sobre Servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria.
Dessa forma, entende esta comissão estarem presentes os pressupostos
legais, cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 15 de setembro de 2022.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E
A FISCALIZAÇÃO
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ÓSON 1 OLIVEJRÁ SILVA
Presidente
—— ds Rss
SOUZA BRANDÃO
Membro
EVANILTONQLIVEIRAD
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E SOUZA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA
Aprovado 107, D)2V0T, EB mes
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PARECER JURÍDICO
ASSJURO1 JR12092022CMI
PROJETO DE LEI - GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA DE
VIATURA OPERACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABERABA — MATÉRIA QUE
VERSA SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS E SEU REGIME JURÍDICO — COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO —
RECOMENDAÇÕES.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 017/2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal, para instituição de gratificação pelo exercício da atividade de motorista
de viatura operacional da Guarda Civil Municipal de Itaberaba.
O inciso IV, do art. 77, da Constituição Estadual, confere ao Poder Executivo a
competência privativa para veicular proposições que disponham sobre servidores
públicos, seu regime jurídico, a forma de provimento de cargos, estabilidade,
aposentadoria, dentre outros temas correlatos.
Seguindo essa mesma trilha, o art. 67, da Lei Orgânica de Itaberaba assim o
dispõe. Veja-se:
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa de leis que versem sobre:
| — Servidores públicos municipais, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; f
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Cas
Ademais, denota-se a subsunção da proposta legislativa ao disposto na
Constituição Federal, já que a matéria nela envolvida não conflta com a
competência privativa da União Federal (CF, ar. 22), tampouco com a
competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24).
No entanto, recomenda-se que o autor da proposição seja instado a
apresentar o relatório demonstrativo da adequação da proposição à legislação
orçamentária, em face do aumento de despesa, em atendimento as disposições
dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000.
Diante do exposto, realizadas as devidas ressalvas, esta Assessoria Jurídica
entende que o Projeto de Lei nº 017/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal,
reúne os pressupostos relativos à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 12 de setembro de 2022.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sé
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Ofício n.º 053/2022/GAB Itaberaba, 07 de abril de 2022.
Exmº. Srº. Gerson Almeida de Jesus
D.D Presidente da Câmara Municipal - ,
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Servidor (8) da CINBA
MENSAGEM
Senhores Edis,
O projeto de lei abrange apenas os motoristas de Viaturas Operacional da Guarda Civil
Municipal de Itaberaba, a ser concedida mensalmente, nas condições que especifica,
aos servidores pertencentes ao quadro funcional da Guarda Civil Municipal de
Itaberaba, lotados e, em efetivo exercício da função.
OBSERVAÇÃO -— com o projeto de lei, os Guardas Civis Municipais, regularmente
designados pelo comandante para o exercício da função de motorista de viaturas
operacional, tanto automóvel quanto motocicleta terá o dever e a obrigação de manter
as viaturas em boas condições de uso, além de serem responsabilizados, por qualquer
dano por;
IMPERÍCIA consiste em o agente não saber praticar o ato e fazer sem ter a habilidade
necessária.
IMPRUDÊNCIA fazer sem o cuidado devido.
NEGLIGÊNCIA ter atitude omissiva, posto que o agente deixe de fazer algo que
seguramente deveria fazer.
Atenciosamente,
Ricardo dos Afijos Mascarenhas
Prefe unicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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PROJETO DE LEI DE N.º 017 | EL GERA
| | HW 432./.2022
DE : 102/02)
07 DE ABRIL DE 2022 Sutviciur (5) da CMIBA
GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE DE MOTORISTA DE VIATURA
OPERACIONAL DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL DE ITABERABA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de
suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação pelo Exercício da Atividade de Motorista de
Viaturas Operacional da Guarda Civil Municipal de Itaberaba, a ser concedida
mensalmente, a partir de abril de 2022, aos servidores pertencentes ao quadro
funcional da Guarda Civil Municipal, em efetivo exercício nas condições especificadas
nesta lei.
Art. 2º. Só farão jus ao recebimento da gratificação instituída por esta lei os servidores
pertencentes ao quadro funcional da Guarda Civil Municipal de Itaberaba, regularmente
designados pelo comandante para o exercício da função de motorista de viaturas
operacional, tanto automóvel quanto motocicleta, em unidades da Guarda Civil, na
forma disciplinada em decreto.
8 1º. A gratificação de que trata esta lei somente será concedida enquanto perdurar o
exercício da atividade de motorista de viaturas operacional da Guarda Civil Municipal
de Itaberaba.
S 2º. Não será paga a gratificação ao servidor designado para exercer a atividade de
motorista por período inferior a 16 (dezesseis) dias no mês.
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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Art. 3º. A gratificação será paga mensalmente no percentual de até 20% (vinte por
cento) calculado sobre o valor correspondente aos vencimentos, garantidos em Lei.
Art. 4º. Não será paga a gratificação nas hipóteses de afastamentos, licenças e
ausências de qualquer natureza, mesmo que sejam considerados de efetivo exercício
ou de exercício ficto para outros efeitos, em lei específica ressalvada os casos de:
| - licença por acidente de trabalho relacionado diretamente com o exercício da
atividade de motorista ou motociclista da Guarda Civil Municipal;
Art. 5º. A gratificação se incorporará, para efeitos, aos vencimentos e proventos e
sobre ela incidirá vantagens a que faça jus o servidor, assim, sua utilização, sob
qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem
pecuniária.
Art. 6º. O Executivo editará decreto regulamentar e estabelecerá os procedimentos
administrativos para a aferição do cumprimento dos requisitos necessários para o
pagamento da gratificação tratada nesta lei.
Art. 7º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 de abril de 2022.
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RICARDO DOS nós MASCARENHAS
Prefei unicipal
[camara MUNGPAL DE TAB — CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Pinot iai Ven NH Duvor.
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + ltáberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com