norma nº 1708/2022

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LEI N.º 1.708 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com a garantia
do Fundo de Participação dos Municípios e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA
ECONOMICA FEDERAL - CEF, com a garantia do Fundo de Participação dos
Municípios, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) no âmbito do
PROGRAMA FINISA-Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinados à
despesas de capital como pavimentações, saneamento, iluminação pública
desapropriações, construções e reformas, aquisição de equipamentos, veículos
produção habitacional entre outras possibilidades, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação
de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Fundo de
Participação dos Municípios, nos termos do Inciso IV do artigo 167 da Constituição
Federal, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos
decorrentes desta Lei, à operação de crédito de que se trata, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159,
inciso |, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas
no artigo 156, nos termos do $ 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como
outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4.º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO AAA junho de 2022.
RICARDO DOS sos MASCARENHAS
Pref Municipal
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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aces www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
Certifico que o presente ato
LEI N.º 1.708 foi publicado, po apo deste
orgão e / | de paigs
DE Ass:
09 DE JUNHO DE 2022 —
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com a garantia
do Fundo de Participação dos Municípios e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA
ECONOMICA FEDERAL - CEF, com a garantia do Fundo de Participação dos
Municípios, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) no âmbito do
PROGRAMA FINISA-Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinados à
despesas de capital como pavimentações, saneamento, iluminação pública
desapropriações, construções e reformas, aquisição de equipamentos, veículos
produção habitacional entre outras possibilidades, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação
de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Fundo de
Participação dos Municípios, nos termos do Inciso IV do artigo 167 da Constituição
Federal, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos
decorrentes desta Lei, à operação de crédito de que se trata, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159,
inciso |, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas
no artigo 156, nos termos do $ 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como
outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4.º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 de junho de 2022.
RICARDO DOS aos MASCARENHAS
Prefeitô Municipal
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
£ Câmara Municipal de Itaberaba
s
Ra 4,4 ESTADO DABAHIA
Vai CNPJ 13.267 .315/0001-41
AUTÓGRAFO SANÇÃO
SANCIONO A PRESENTE LEI
Processo n.º 344/2022
LEI N.º L>00
DE
08 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com a garantia
do Fundo de Participação dos Municípios e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA
ECONOMICA FEDERAL - CEF, com a garantia do Fundo de Participação dos Municípios,
até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) no âmbito do PROGRAMA FINISA-
Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinados à despesas de capital como
pavimentações, saneamento, iluminação pública desapropriações, construções e reformas,
aquisição de equipamentos, veículos produção habitacional entre outras possibilidades,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de
crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Fundo de Participação
dos Municípios, nos termos do Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, até o limite
suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta Lei, à
operação de crédito de que se trata, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro
solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alíneas “b”, “d” e “e”,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do 8 4º
do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc.
Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4.º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 08 de
junho de 2022. ?
Vereador GERSON ALMEIDA'/DE JESUS
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA -BA
| grado VOL CT 20T Buvor.
PorCJUNAN) 40 ( W0L( WOTOS
PREFEITURA, dia 098 SessÕe 7 4 O |
ITABERABA GABINETE DO PRE VA
Ofício n.º97/2022 /PGMI/GAB
sâmara Municipal de Itaberaba
RECEBIDO EM:
O? | 0€ |2022 hsiá Soh
Itaberaba, 07 DE JUNHO DE 2022 “ Sarvidor (a) CMI CMI/B o
Joacir Rosa Sark
Coord.de Sen
Exmº. Sr. GERSON ALMEIDA DE JESUS Câmara M.de
M.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Solicitação de inclusão em pauta do Projeto de Lei DE nº 22 DE 07
DE JUNHO DE 2022 que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com a garantia do Fundo
de Participação dos Municípios e dá outras providências para ser apreciado
em regime de urgência especial na sessão do dia 07 de Junho de 2022 às 20hs.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, solicitamos a inclusão na pauta do dia 07 de JUNHO
DE 2022 do Projeto de lei acima epigrafado, requerendo que seja apreciado em
regime de urgência especial.
Justifica o regime de urgência especial em virtude da necessidade burocrática de
avanço documental junto à Caixa Econômica Federal para a contratação do referido
empréstimo antes do período de vedação eleitoral para a concessão.
Av. Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail: prefeitoDitaberaba.ba gov.br
PREFEITURA
ITABERABA GABINETE DO PREFEITO
Noutro giro, sabe-se também que a última sessão legislativa desse semestre se
avizinha e por tais razões, somadas as justificativas expendidas anexa a este projeto
de abissal interesse público é que solicitamos a apreciação em regime de urgência
especial.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Ricardo dos s Mascarenhas
Prefeito M ipal
Av. Rio Branco, 617 « Centro CNPJ 13.719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail: prefeitoDitaberaba.ba.gov.br
PREFEITURA
ITABERABA
TERRA DO DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22 DE 07 DE JUNHO DE 2022 oa
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-HA
Aprovado C] 1VOT.C] 2ºvoT. MM uvoT.
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba.
Remeto à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei
que “autoriza o poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA — Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento na modalidade apoio financeiro destinado a
despesas de capital como pavimentações, Saneamento, iluminação pública,
desapropriações, construções e reformas, aquisição de equipamentos, veículos,
produção habitacional entre outras possibilidades.”
Após apresentação do Programa FINISA e dos setores aos quais, essa linha de
crédito visa atender, contemplando um amplo campo de investimentos no setor da
infraestrutura urbana, permitindo assim atender nosso Município em necessidades
diversas, considerando a simulação feita junto a CEF — Caixa Econômica Federal.
Por meio da linha de financiamento é possível que o ente público pleiteie recursos
para apoiar financeiramente diversas ações orçamentárias em curso, como
investimentos em infraestrutura, mobilidade, equipamentos, iluminação, construção
de escolas, creches, hospitais, entre outros.
O FINISA contribui para a melhoria das condições de vida da população,
proporcionando a geração de empregos e renda por meio do apoio à realização de
inúmeras obras que se concretizam por meio dessa linha de financiamento.
Av. Rio Branco, 617 + Centro CNPJ 13.719.646/0001-75 « Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail: prefeitoDitaberaba ba gov.br CR
PREFEITURA
ITABERABA
VERNA DO DEsENVOLVINENTO GABINETE DO PREFEITO
O FINISA não precisa de contrapartida financeira por parte do município à CEF e
será utilizado com garantia do Fundo de Participação dos Municípios com um prazo
total de pagamento de 120 meses.
Ocorre que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 32, 8 1º, inc. |, da Lei
Complementar nº 101/2000) é condição da contratação de operação de crédito a
existência de prévia e expressa autorização legislativa, o que se faz por meio do
presente projeto.
Nesta toada que solicitamos autorização legislativa e a aprovação do projeto.
Atenciosamente,
A”
RICARDO DOS A S MASCARENHAS
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNCI4 DE ITABERABA DA
Aprovado D 1ºVOT avo, E uvor.
PorCTUNANy Lo ( xoi
Av. Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail: prefeitoDitaberaba ba gov.br
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com a garantia
do Fundo de Participação dos Municípios e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com a garantia do Fundo de Participação
dos Municípios, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) no âmbito
do PROGRAMA FINISA-Financiamento para Infraestrutura e Saneamento,
destinados à despesas de capital como pavimentações, saneamento, iluminação
pública desapropriações, construções e reformas, aquisição de equipamentos,
veículos produção habitacional entre outras possibilidades, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da
operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do
Fundo de Participação dos Municípios, nos termos do Inciso IV do artigo 167 da
Constituição Federal, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e
demais encargos decorrentes desta Lei, à operação de crédito de que se trata, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem
os artigos 158 e 159, inciso |, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas
tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do $ 4º do art. 167, todos da
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Av. Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail: prefeitoQDitaberaba ba.gov.br
PREFEITURA
ITABERABA
TEMA DO DESENVOLVIMENTO GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4.º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia, aos sete dias do mês
de junho de 2022.
RICARDO DOS S MASCARENHAS
Prefeitó Municipal Ui D ár em ee,
“AMARA MUNICIPAL DE
Apoio CU AVOT [2407 UvOT
Av. Rio Branco, 617 « Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail: prefeitoQDitaberaba.ba.gov.br