norma nº 1714/2022

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04 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de
ensino das redes públicas e privadas voltados à
educação infantil e a educação básica e demais
estabelecimentos de recreação infantil capacitarem
profissionais do seu corpo docente ou funcional em
noções básicas de primeiros socorros.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados
voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente
e funcional em noções básicas de primeiros socorros.
Parágrafo 1º - Ficando estabelecido que os profissionais quais devem ser capacitados,
nos termos da presente lei, são aqueles que interagem diretamente com o público
infantil, na função de ensino e orientação, especificamente: professores(as),
pedagogos(as), orientadores(as), diretoria da instituição de ensino, fiscais e monitores
no que se refere a estabelecimentos de recreação infantil.
Parágrafo 2º - O curso será de periocidade anual, com carga mínima de 8 (oito) horas,
destinar-se-á a capacitação e/ou à reciclagem por todos os professores e funcionários
das unidades de ensino e recreação supracitadas, sem prejuízo de suas atividades
ordinárias.
Art. 2º - Os cursos de capacitação em primeiros socorros serão ministrados por
entidades municipais ou estaduais, especializadas em pratica de auxilio imediato e
emergencial à população tal como corpo de Bombeiros, Serviços de Atendimento Móvel
de Urgência, Defesa Civil, Forças Policiais, Secretarias de Saúde, Cruz Vermelha
Brasileira ou serviços assemelhados, tendo como objetivo:
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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| - Identificar e agir preventivamente em situações de emergências e urgências médicas;
| — Intervir no socorro imediato do(s) acidentado(s) até que o suporte médico
especializado, local ou remoto, torne-se possível.
Parágrafo 1º - O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá
ser condizente com a natureza e faixa etária do público atendido pelos estabelecimentos
de ensino ou recreação.
Parágrafo 2º - O chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios
ou termos de cooperação que se fizerem necessários à execução desta lei.
Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo definir no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da
data de sua publicação, da presente lei, os critérios para sua implementação dos cursos
de primeiros socorros.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 de agosto de 2022.
RICARDO DOS A S MASCARENHAS
Prefeitó Municipal
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
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Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
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Processo n.º 188/2022 L »
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08 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de
ensino das redes públicas e privadas voltados à educação
infantil e a educação básica e demais estabelecimentos de
recreação infantil capacitarem profissionais do seu corpo
docente ou funcional em noções básicas de primeiros
socorros.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara
Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao
ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional em
noções básicas de primeiros socorros.
Parágrafo 1º - Ficando estabelecido que os profissionais quais devem ser capacitados, nos
termos da presente lei, são aqueles que interagem diretamente com o público infantil, na função
de ensino e orientação, especificamente: professores(as), pedagogos(as), orientadores(as),
diretoria da instituição de ensino, fiscais e monitores no que se refere a estabelecimentos de
recreação infantil.
Parágrafo 2º - O curso será de periocidade anual, com carga mínima de 8 (oito) horas, destinar-
se-á a capacitação e/ou à reciclagem por todos os professores e funcionários das unidades de
ensino e recreação supracitadas, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
Art. 2º - Os cursos de capacitação em primeiros socorros serão ministrados por entidades
municipais ou estaduais, especializadas em pratica de auxilio imediato e emergencial à
população tal como corpo de Bombeiros, Serviços de Atendimento Móvel de Urgência, Defesa
Civil, Forças Policiais, Secretarias de Saúde, Cruz Vermelha Brasileira ou serviços
assemelhados, tendo como objetivo:
|- Identificar e agir preventivamente em situações de emergências e urgências médicas;
Il — Intervir no socorro imediato do(s) acidentado(s) até que o suporte médico especializado,
local ou remoto, torne-se possível.
Parágrafo 1º - O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser
condizente com a natureza e faixa etária do público atendido pelos estabelecimentos de ensino
ou recreação.
Parágrafo 2º - O chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios ou termos
de cooperação que se fizerem necessários à execução desta lei.
Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo definir no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de
sua publicação, da presente lei, os critérios para sua implementação dos cursos de primeiros
socorros.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABERABA, em 08 de junho de
2022.
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Vereador G ON ALMEIDA DE JESUS
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
de ensino das redes públicas e privadas voltados à
educação infantil e a educação básica e demais
estabelecimentos de recreação infantil capacitarem
profissionais do seu corpo docente ou funcional em
noções básicas de primeiros socorros.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados
voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo
docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros.
Parágrafo 1º - Ficando estabelecido que os profissionais quais devem ser
capacitados, nos termos da presente lei, são aqueles que interagem diretamente com
o público infantil, na função de ensino e orientação, especificamente: professores(as),
pedagogos(as), orientadores(as), diretoria da instituição de ensino, fiscais e monitores
no que se refere a estabelecimentos de recreação infantil.
Parágrafo 2º - O curso será de periocidade anual, com carga mínima de 8 (oito)
horas, destinar-se-á a capacitação e/ou à reciclagem por todos os professores e
funcionários das unidades de ensino e recreação supracitadas, sem prejuízo de suas
atividades ordinárias.
Art. 2º - Os cursos de capacitação em primeiros socorros serão ministrados por
entidades municipais ou estaduais, especializadas em pratica de auxilio imediato e
emergencial à população tal como corpo de Bombeiros, Serviços de Atendimento
Móvel de Urgência, Defesa Civil, Forças Policiais, Secretarias de Saúde, Cruz
Vermelha Brasileira ou serviços assemelhados, tendo como objetivo:
| — Identificar e agir preventivamente em situações de emergências e urgências
médicas,
Il — Intervir no socorro imediato do(s) acidentado(s) até que o suporte médico
especializado, local ou remoto, torne-se possível.
Parágrafo 1º - O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados
deverá ser condizente com a natureza e faixa etária do público atendido pelos
estabelecimentos de ensino ou recreação.
Parágrafo 2º - O chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios
ou termos de cooperação que se fizerem necessários à execução desta lei.
Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo definir no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir
da data de sua publicação, da presente lei, os critérios para sua implementação dos
cursos de primeiros socorros.
£7* Câmara Municipal de Itaberaba
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a. 43 CGC 13267 31510001-41
w ESTADO DA BAHIA
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Em todos os estabelecimentos de ensino ou de recreação que reúnam crianças e
adolescentes, seja público ou privado, é mister objetivar garantia de uma formação
educacional de qualidade bem como proporcionar a manutenção da integridade física e
psíquica de seus tutelados e alunos.
Há no Brasil casos de crianças e jovens que ocorreram engasgamentos, quedas,
eventos convulsivos, paradas cardíacas ou respiratórias, afogamento, cortes,
queimaduras e exposição a descargas elétricas, circunstâncias estas que infelizmente, se
mostram corriqueiras no cotidiano diário. Os danos, desses acontecimentos, podem ser
administrados de forma mais eficiente e menos danosa, se atendidos imediatamente por
adultos minimamente treinados no recinto, quer sejam eles professores, cuidadores ou
funcionários do estabelecimento de ensino ou recreação. Já são consagradas algumas
técnicas de atendimento imediato que, quando conhecidas e aplicadas, podem
efetivamente ser a diferença entre a vida e a morte de um jovem ou criança acidentado.
Desta forma, capacitar tecnicamente a população leiga, e mais ainda, aquela que
está diretamente envolvida por força de seu trabalho, na atenção a crianças e
adolescentes, é uma necessidade urgente. Perceba-se que não se trata aqui de transferir
ao profissional de ensino ou recreação a responsabilidade de exercer o papel de um
profissional de saúde com larga formação técnica. O que se pretende de fato é não
permitir que se instale, por pura negligência ou descuido, um quadro severo ou letal, fruto
de acidente pelo simples desconhecimento de técnicas básicas de ação imediata que
podem tornar-se a diferença entre a vida e a morte de um vulnerável. Até que o socorro
especializado prestado por um médico, enfermeiro ou bombeiro torne-se possível. Neste
sentido, algumas técnicas simples podem auxiliar na linha tênue entre a vida e a morte do
jovem acidentado.
Observa-se ainda que a implementação dos termos desta proposta a que o
Município de Itaberaba não necessitará dispor de recursos extras, considerando que há a
possibilidade de juntar esforços com outras forças públicas, inclusive com a possibilidade
de contribuição da Polícia Militar e SAMU.
Cumprindo ao final destacar, que a presente lei, em nada se confunde com a lei
nº 358/2003, que dispõe basicamente sobre ensino de primeiros socorros aos alunos da
pré-escola até ao 5º ano do fundamental. Observando, que a lei ora discutida, versa
sobre capacitação da equipe dos estabelecimentos de ensino e recreação (corpo
docente), e não seus alunos.
Desta forma, este projeto quando convertido em lei, não criará despesas.
Portanto, visando prevenir fatalidades e com o intuito de instruir servidores públicos
municipais da educação, apresento este projeto e solicito apoio dos nobres pares a fim de
que sejam implementadas efetivamente estas novas práticas em nossa cidade.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2022.
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a provado DD 1VOT. CJ 2N0T. (UNO
Vereador EDMILSON SOUZA BRANDAGE Nil! Í X 5
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ltaberaba/BA, 03 de maio de 2022.
CI ASSJURO2L0030522CMI
À Sua Excelência o Senhor,
Gerson Almeida de Jesus,
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba.
Assunto: Projeto de Lei nº 11/2022 (Processo 188/2022).
Senhor Presidente,
Após os cumprimentos, reportando-nos à proposição em epígrafe, a partir de
uma busca simplória no Diário Oficial do Município de Itaberaba verificamos a
existência de um projeto de lei propondo a regulamentação de idêntica matéria, o
qual fora apresentado perante essa r. Casa Legislativa em 2018, senão vejamos:
Processo n.º 165/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2018
de autoria do vereador Amauri da Silva: Toma obrigatório o
curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros em
todas as escolas e creches públicas e privadas no município
de Itaberaba.
Isso posto, a fim de evitar a repetição de normas, como corolário da
segurança jurídica, solicitamos que seja perscrutado se proposição acima indicada
formou-se aprovada e eventualmente sancionada pelo Poder Executivo Municipal.
Pas ei
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(75) 3251-3543 (71) 99371-7583
COB
Cas
Por oportuno, renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
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£* Câmara Municipal de Itaberaba
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 188/2022 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
11/2022 de autoria do vereador Mania: dispõe sobre a
obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino das redes
públicas e privadas voltados à educação infantil e a educação
básica e demais estabelecimentos de recreação infantil
capacitarem profissionais do seu corpo docente ou funcional em
noções básicas de primeiros socorros
Trata-se de Projeto de Lei Legislativo nº 11/2022 de autoria do vereador
Edmilson Souza Brandão, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos de ensino das redes públicas e privadas, voltados [o]
educação infantil e a educação básica, e demais estabelecimentos de
recreação infantil capacitarem profissionais do seu corpo docente ou funcional
em noções básicas de primeiros socorros.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal
de Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições
dignas de trabalho e garantia das pessoas portadores de deficiência.
Ressalte-se, incialmente, que a matéria prevista na proposição em
análise já foi regulamentada no âmbito federal, de observância cogente em
todo O território nacional, conforme se infere da análise do art. 1º da Lei
13.722/2018.
No entanto, a regulamentação da mesma matéria no âmbito municipal
não excede os limites da autonomia legislativa reservada aos municípios, mesmo
se considerada a existência de norma federal dispondo sobre idêntico tema,
pois, no rol das matérias de competência da União e dos Estados (arts. 22 e 25,
da CF] não consta qualquer proibição nesse sentido.
Ademais, não usurpa a competência privativa do chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para à Administração Pública, não trata
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos.
Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os
requisitos relativos à constitucionalidade, regimentalidade” e juridicidade,
cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 27 de maio de 2022.
Aprovado [) 1VOT. CI2N0T. UM UVOT.
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Membro Presidente da
£ Câmara Municipal de Itaberaba
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Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
Of. n.º 81/2022 - GAB
ÃO
ESCRITÓRIO COIMBRA, OLIVEIRA & BENSABATH ADVOGADOS (COB)
AH. IIm.º Sr. Dr. Leandro Almeida de Oliveira
Av. Barão Rio Branco, 390 - Centro - Itaberaba, BA - CEP: 46880-000.
Assunto: CI ASSJURO2L0030522CML. Projeto de Lei Legislativo nº 11/2022
(Processo nº88/2022)
Prezado Senhor,
Após cumprimentos, reportando-nos ao expediente em epígrafe,
comunicamos que, após determinar que O servidor competente compulsasse
os arquivos físicos e digitais da Divisão Legislativa da Câmara, não se
vislumbrou o desfecho do projeto de lei legislativo em referência, o que
denotamos a interrupção da sua tramitação, provavelmente por solicitação
do vereador proponente.
Dito isto, solicitamos que essa honrosa assessoria exare o competente
parecer ao aludido projeto de lei, a fim de darmos continuidade à sua
tramitação.
No mais, colocamo-nos à disposição para mais esclarecimentos, caso
entender necessário.
Atenciosamente,
Presidente
COB
COIMBRA, Are IVEIRA
& BENSA BATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO1LO240522CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS, VOLTADOS À
EDUCAÇÃO INFANTIL E A EDUCAÇÃO BÁSICA, E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE
RECREAÇÃO INFANTIL CAPACITAREM PROFISSIONAIS DO SEU CORPO DOCENTE OU
FUNCIONAL EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS — PRESENÇA DOS
REQUISITOS LEGAIS — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores
de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 11/2022, de autoria do Vereador Edmilson
Souza Brandão, dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino
das redes públicas e privadas, voltados à educação infantil e a educação básica,
e demais estabelecimentos de recreação infantil capacitarem profissionais do seu
corpo docente ou funcional em noções básicas de primeiros socorros.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas
de trabalho e garantia das pessoas portadores de deficiência.
A norma municipal também dispõe sobre a adoção de políticas públicas
fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo
permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem-
estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
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Ressalte-se, incialmente, que a matéria prevista na proposição em análise já
foi regulamentada no âmbito federal, de observância cogente em todo o território
nacional, conforme se infere da análise do art. 1º da Lei 13.722/2018:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da
rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os
estabelecimentos de ensino de educação básica e de
recreação infantil da rede privada deverão capacitar
professores e funcionários em noções de primeiros socorros.
8 1º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à
capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e
funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a
que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas
atividades ordinárias.
8 2º A quantidade de profissionais capacitados em cada
estabelecimento de ensino ou de recreação será definida em
regulamento, guardada a proporção com o tamanho do
corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de
atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento.
8 3º A responsabilidade pela capacitação dos professores e
funcionários dos estabelecimentos públicos caberá aos
respectivos sistemas ou redes de ensino.
No entanto, a regulamentação da mesma matéria no âmbito municipal
não excede os limites da autonomia legislativa reservada aos municípios, mesmo se
considerada a existência de norma federal dispondo sobre idêntico tema, pois, no
rol das matérias de competência da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não
consta qualquer proibição nesse sentido.
Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos | e Il, da
Constituição Federal, cuja redação assegura aos entes municipais a competência
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para regulamentarem assuntos de interesse local, podendo, ainda, suplementarem
a legislação federal e a estadual, no que couber.
Por outro lado, ao nosso sentir, o projeto de lei em questão não interfere
diretamente na gestão, organização ou funcionamento da administração pública —
o que esbarraria em vício de iniciativa, ante as limitações estabelecidas no art. 77,
da Constituição Estadual.
Ainda que a proposição enseje a criação de despesa, mas não ocasione a
usurpação de competência exclusiva do Poder Executivo, não haveria que se falar
na ocorrência de vício de iniciativa ou inconstitucionalidade formal, conforme se
infere do mais hodierno entendimento do STF sobre o assunto:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucio-
nalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte.
5. Recurso extraordinário provido. (ARE 878911, relator Ministro
Gilmar Mendes, p. no DJE e, 11.10.2016).
Concermente aos dispositivos previstos na proposição que aparentam impingir
obrigações ao Poder Executivo no tocante à regulamentação da lei, temos que
esses o fazem de maneira genérica e propositiva, sem ensejar qualquer
interferência substancial nas atribuições daquele Poder.
Sobre o tema, a jurisprudência pátria já se pronunciou:
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CONSTITUCIONAL. LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO,
FISCALIZAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA
SUBSTANCIAL NAS ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIVO. CONCESSÃO.
REGIME CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. Em princípio, a
previsão, em lei de iniciativa do legislativo local, quanto a
genérico dever de fiscalização, não interfere com a
organização do Executivo, nem lhe acarreta ônus de mínima
expressão. [ese Unânime. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70057521932, Tribunal Pleno, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa,
Julgado em 28/04/2014).
Diante do exposto, reunidos os requisitos relativos à constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e juridicidade, e considerando o interesse público
envolvido, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei
11/2022, de autoria do Vereador Edmilson Souza Brandão.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 24 de maio de 2022.
Henrique Coimbra Filho
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Sérgio Bensabath Jr.
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