norma nº 1715/2022

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* * PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA A
DE www.itaberaba.ba.gov.br PREFEITURA
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LEIN.º 1.715
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19 DE AGOSTO DE 202
DENOMINA DE JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA A
QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA PRAÇA
CENTRAL DO POVOADO DE TESTA BRANCA,
NESTE MUNICÍPIO. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º - Fica denominado de JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA a quadra poliesportiva
localizada na praça central do povoado de Testa Branca, neste Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 de agosto de 2022.
)
RICARDO DO JOS MASCARENHAS
Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
a Câmara Municipal de Itaberaba
AUTÓGRAFO
SA
Processo n.º 388/2022 Resto ima
LEIN.º S9/5
DE
17 DE AGOSTO DE 2022
DENOMINA DE JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA A QUADRA
POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA PRAÇA CENTRAL DO
POVOADO DE TESTA BRANCA, NESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Fica denominado de JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA a quadra poliesportiva
localizada na praça central do povoado de Testa Branca, neste Município.
An. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 17 de
agosto de 2022.
Presidente
£ Câmara Municipal de Itaberaba
a do
G 2
We 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
AO
Exmº Sr. Gerson Almeida de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma dos Art.s 78 e 145,
ambos do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.º, ouvido o Plenário,
que submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL a proposição abaixo
relacionada, e, consequentemente, SEJAM DISPENSADOS os respectivos
pareceres das comissões permanentes:
4. Processo n.º 388/2022 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
+ 49/2022 de autoria do vereador Luciano Santana: denomina de José
Gomes de Oliveira a quadra poliesportiva localizada na praça central do povoago de
Testa Branca, neste município.
Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2022.
VEREADORES:
COB
CUTas
PARECER JURÍDICO
ASSJUR.SB.02.030822.CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PARECER PELA REGULAR
TRAMITAÇÃO - ART. 32, DA LOM, ALTERADO PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL nº 22/2020.
Cuida-se de Projeto de Lei nº 19/2022, de autoria do Exmo. Sr;
Vereador Luciano Santana dos Santos, O qual denomina a quadra
poliesportiva localizada na praça central do povoado de Testa Branca como
JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA.
A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a
matéria nele esposada insere-se no rol daquelas cuja competência pertence
aos Municípios, a teor do disposto no art. 30, inciso I, da Constituição
Federal.
Por outro lado, desde a edição da Emenda nº 22/2020, a iniciativa das
leis que versam sobre a denominação de espaço público deixou de ser
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, possibilitando-se que O
Poder Legislativo possa fazê-lo, a teor do que dispõe o art. 32, inciso XIII, da
Lei Orgânica Municipal:
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao ici |
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XIII - proposição e alteração da
denominação de nomes próprios, de vias e logradouros
públicos, vedada homenagem a pessoas vivas;
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende estarem presentes
os pressupostos da regimentalidade, constitucionalidade e legalidade no
Projeto de Lei 19/2022, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Luciano Santana
dos Santos, razão pela qual opina pela sua regular tramitação.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 03 de agosto de 2022.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
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PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 19, 388 2022
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DE 25 DE JULHO DE 2022 Ama Vlísia Bal
DENOMINA DE JOSÉ GOMES-DE-OLIVEIRA. A QUADRA.
POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA PRAÇA CENTRAL DO
POVOADO DE TESTA BRANCA, NESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Fica denominado de JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA a quadra poliesportiva
localizada na praça central do povoado de Testa Branca, neste Município.
Ar. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa colenda Casa de
Leis o presente projeto de lei dispondo sobre a denominação de José Gomes
de Oliveira a quadra poliesportiva localizada no povoado de Testa Branca,
neste município.
José Gomes de Oliveira, também conhecido como Zé de Miguelzinho,
nasceu em Castro Alves-Bahia em 08 de setembro de 1939, falecendo em 30
de dezembro de 2018, aos 78 anos de idade. Mudou para Itaberaba aos 12
anos para região de "Lagoa Escondida", onde cresceu com seus pais
Miguelzinho e Marieta. Casou-se com Isabel Mendes de Oliveira com quem
teve 8 filhos. Como produtor rural, criou todos seus filhos com recursos e frutos
do campo, sempre sendo um patriarca exemplar. Gostava muito de política,
mas a política do progresso e da boa convivência, tornando-se Presidente da
Associação dos Moradores de TESTA BRANCA, da qual foi um dos fundadores.
De espírito socialista forte, por ser um abnegado apaixonado das causas
sociais, tornou-se por méritos e reconhecimento representante desse mesmo
povoado. Uma das coisas que ele mais amava era ajudar o próximo, sendo um
dos primeiros produtores de abacaxi da região. Recebeu de João Leão uma
caçamba de mudas de abacaxi, intermediado pelo prefeito Miguel Brito e
pelo diretor de vilas e povoados Professor Ruzinho Abreu. Um dos seus grandes
fatos históricos foi levar o Banco do Nordeste para funcionar interinamente por
um dia inteiro em Testa Branca. Naquele momento histórico, foram assinados os
primeiros financiamentos do “ABACAXI”, ficando ali na memória viva dos
agricultores de Itaberaba este herói que passou para a posteridade eterna.
Por tudo quanto exposto, esperamos que a presente propositura seja
acolhida pelos nobres pares que compõem essa egrégia Corte.
SALA DAS SESSÕES, 25 DE JULHO DE 2022.
SÁMARA MUNICIPAL DE ITABERABA A
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