norma nº 1718/2022

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LEI N.º 1.718 Certifico que o presente ate
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01 DE NOVEMBRO DE 2022
“INSTITUI O PROGRAMA DIGNIDADE
MENSTRUAL NO ÂMBITO DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE
ITABERABA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprova, e EU sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituido o Programa Dignidade Menstrual no âmbito da Rede
Municipal de Ensino de Itaberaba.
Parágrafo Único. O Programa Dignidade Menstrual no âmbito da Rede Municipal
de Ensino de Itaberaba tem o objetivo central de garantir o acesso a absorventes
higiênicos descartáveis às estudantes da rede pública municipal.
Art. 2º - São objetivos complementares do Programa Dignidade Menstrual no
âmbito da Rede Municipal de Ensino de Itaberaba:
| — conscientizar a comunidade escolar sobre o direito da mulher aos cuidados
básicos de saúde relativos ao ciclo menstrual, como um processo natural e
saudável do desenvolvimento humano;
Il — desenvolver campanhas específicas educativas referente a dignidade
menstrual;
HI — colaborar com o combate à infrequência e à evasão escolar;
Art. 3º - Para alcançar os objetivos desta Lei, fica o Poder Executivo por meio da
Secretaria Municipal da Educação — SMED, autorizado a incluir nos produtos de
higiene e limpeza adquiridos para manutenção das Unidades Escolares e
disponibilizar às estudantes absorventes higiênicos descartáveis.
Parágrafo Único. Além da obtenção por meio de aquisição direta dos
absorventes higiênicos descartáveis previstos no caput, poderá a SMED realizar
parcerias com a iniciativa privada ou com organizações não governamentais.
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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—Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas na LOA.
Art. 5º - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no que
couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 01 de novembro de 2022.
resente ato
RICARDO DOS ANSÓS MASCARENHAS centífico que O Pirro deste
Prefê nicipal foi publicado À [ip ido
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Ass:
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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Processo n.º 553/2022
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DE
26 DE OUTUBRO DE 2022
Institui o Programa Dignidade Menstrual no
âmbito da Rede Municipal de Ensino de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e EU sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Dignidade Menstrual no âmbito da Rede Municipal de
Ensino de Itaberaba.
Parágrafo Único. O Programa Dignidade Menstrual no âmbito da Rede Municipal de
Ensino de Itaberaba tem o objetivo central de garantir o acesso a absorventes higiênicos
descartáveis às estudantes da rede pública municipal.
Art. 2º - São objetivos complementares do Programa Dignidade Menstrual no âmbito da
Rede Municipal de Ensino de Itaberaba:
| — conscientizar a comunidade escolar sobre o direito da mulher aos cuidados básicos
de saúde relativos ao ciclo menstrual, como um processo natural e saudável do
desenvolvimento humano;
Il — desenvolver campanhas específicas educativas referente a dignidade menstrual;
Ill — colaborar com o combate à infrequência e à evasão escolar;
Art. 3º - Para alcançar os objetivos desta Lei, fica o Poder Executivo por meio da
Secretaria Municipal da Educação — SMED, autorizado a incluir nos produtos de higiene
e limpeza adquiridos para manutenção das Unidades Escolares e disponibilizar às
estudantes absorventes higiênicos descartáveis.
Parágrafo Único. Além da obtenção por meio de aquisição direta dos absorventes
higiênicos descartáveis previstos no caput, poderá a SMED realizar parcerias com a
iniciativa privada ou com organizações não governamentais.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas na LOA.
Art. 5º - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no que
couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
outubro de 2022.
ABA, em 26 de
Vereador GERSON ALMEIDA DE JESUS
Presidente
£» Câmara Municipal de Itaberaba
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Nat. 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
ÃO
Exmº Sr. Gerson Almeida de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que O presente subscrevem, na forma dos artigos 78 e
145, ambos do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.º, ouvido O
Plenário, que, uma vez aprovado O regime de urgência especial, SEJAM
DISPENSADOS OS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES aplicáveis à
proposição abaixo relacionada:
4. Processo n.º 553/2022 - PROJETO DE LEI Nº 27/2022 de autoria do Executivo
Municipal: institui o Programa Dignidade Menstrual no âmbito da Rede Municipal de
Ensino de Itaberaba.
Sala das Sessões, em 25 de outubrp-de 2022.
a
VEREADORES:
nda PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
$o www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
Ofício n.º 159/2022/GAB Itaberaba, 13 de setembro de 2022.
Exmº. Srº. Gerson Almeida de Jesus
D.D Presidente da Câmara Municipal Câmara Munic ipa
Nesta gM ÉS Idut2hs Pia
ia
Estamos enviando para apreciação de Vossas Excelências Projeto de Lei nº 27/2022,
fazendo acompanhá-lo da seguinte:
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
e JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 27/2022
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação dessa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei que objetiva e dispõe sobre o
Programa Dignidade Menstrual no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Itaberaba. A
proposta tem por objetivo garantir o acesso a absorventes higiênicos descartáveis às
estudantes da rede pública municipal, além de:
a) conscientizar a comunidade escolar sobre o direito da mulher aos cuidados
básicos de saúde relativos ao ciclo menstrual, como um processo natural e
saudável do desenvolvimento humano;
- b) desenvolver campanhas específicas educativas referente a dignidade menstrual;
c) colaborar com o combate à infrequência e à evasão escolar;
A dignidade menstrual é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma
questão de saúde pública e de direitos humanos, indispensável para garantia dos
direitos sexuais e reprodutivos, além de ser uma maneira de assegurar o direito à
autonomia corporal e a autodeterminação para pessoas que menstruam, conforme o
relatório Pobreza Menstrual no Brasil, produzido pelo UNICEF.
De acordo com o relatório, quase 90% das meninas passarão de três a sete anos de
sua vida escolar menstruando, considerando as estatísticas para a idade da primeira
menstruação, entre 11 e 15 anos. No Brasil, 35% das adolescentes e jovens já
passaram por alguma dificuldade por não ter acesso a absorventes ou outra forma de
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ad PREFEITURA
PE www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
cuidar da higiene menstrual e 55% dos adolescentes e jovens que menstruam uma em
cada quatro já deixou de ir à escola por não ter absorvente.
Além da disponibilização de absorventes, o projeto prevê a elaboração de material com
orientações sobre a saúde menstrual nas escolas da rede pública municipal, com o
objetivo de sensibilizar estudantes e professores.
Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa,
consubstanciadas, em última análise, na necessidade de implantação do programa,
requer a aprovação em Regime de Urgência Especial que contará por certo, com o
aval dessa Colenda Casa de Leis.
Atenciosamente,
Ricardo dos A Mascarenhas
Prefei unicipal
. CÂMARA MUNICIPAL DE TTABERABA-BA
Aprovado E) 1ºVOT.C) 207. EB UVOT,
PorDJUNANJ 09
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
PREFEITURA
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PROJETO DE LEI DE N.º 027
DE
13 DE SETEMBRO DE 2022
“Institui o Programa Dignidade Menstrual no
âmbito da Rede Municipal de Ensino de
Itaberaba. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e EU sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Dignidade Menstrual no âmbito da Rede Municipal
de Ensino de Itaberaba.
Parágrafo Único. O Programa Dignidade Menstrual no âmbito da Rede Municipal de
Ensino de Itaberaba tem o objetivo central de garantir o acesso a absorventes
higiênicos descartáveis às estudantes da rede pública municipal.
Art. 2º - São objetivos complementares do Programa Dignidade Menstrual no âmbito da
Rede Municipal de Ensino de Itaberaba:
| - conscientizar a comunidade escolar sobre o direito da mulher aos cuidados básicos
de saúde relativos ao ciclo menstrual, como um processo natural e saudável do
desenvolvimento humano;
|| - desenvolver campanhas específicas educativas referente a dignidade menstrual,
Il — colaborar com o combate à infrequência e à evasão escolar;
Art. 3º - Para alcançar os objetivos desta Lei, fica o Poder Executivo por meio da
Secretaria Municipal da Educação — SMED, autorizado a incluir nos produtos de higiene
e limpeza adquiridos para manutenção das Unidades Escolares e disponibilizar às
estudantes absorventes higiênicos descartáveis.
Parágrafo Único. Além da obtenção por meio de aquisição direta dos absorventes
higiênicos descartáveis previstos no caput, poderá a SMED realizar parcerias com a
iniciativa privada ou com organizações não governamentais.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas na LOA.
Art. 5º - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no que
couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 de setembro de 2022.
RICARDO DOS als MASCARENHAS
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