norma nº 1722/2022

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LEI N.º 1.722 certifica que, o presente ato
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03 DE NOVEMBRO DE 2022 =. Ass:
DENOMINA DE PRAÇA RAFAEL OLIVEIRA FRAGA
A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA EM FRENTE À
IGREJA CATÓLICA NO DISTRITO DE SANTA
QUITÉRIA, NESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º. Fica denominado de PRAÇA RAFAEL OLIVEIRA FRAGA a praça pública
localizada em frente à Igreja Católica no Distrito de Santa Quitéria, neste Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
º GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 03 de novembro de 2022.
RICARDO DOS aláos nscarentas
PrefeittyMunicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
£"“% Câmara Municipal de Itaberaba
AUTÓGRAFO
Processo n.º 521/2022
SANÇÃO
SANCIONO A P 7), 5)
LEI N.º 19)
DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
DENOMINA DE PRAÇA RAFAEL OLIVEIRA FRAGA A PRAÇA
PÚBLICA LOCALIZADA EM FRENTE À IGREJA CATÓLICA NO
DISTRITO DE SANTA QUITÉRIA, NESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Ar. 1º. Fica denominado de Praça Rafael Oliveira Fraga a praça pública
localizada em frente à Igreja Católica no distrito de Santa Quitéria, neste
Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba, em 19 de outubro de 2022.
ss
/ A
Vereador G ON ALMEIDA JESUS
/ Presidente
4 Câmara Municipal de Itaberaba
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&w 2 ESTADO DABAHIA
Veia! CNPJ 13.267 .315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 521/2022 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
29/2022 de autoria do vereador Luciano de Santa Quitéria:
denomina de Praça Rafael Oliveira Fraga a praça pública
localizada em frente à Igreja Católica do distrito de Santa Quitéria,
neste município
Trata-se de Projeto de Lei Legislativo de nº 29/2022, de autoria do
vereador Luciano Sampaio de Oliveira (Luciano de Santa Quitéria), que dispõe
sobre a nomeação de espaço público.
A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a
matéria nele esposada insere-se no rol das competências pertences aos
municípios, a teor do disposto no art. 30, inciso |, da Constituição Federal.
Por outro lado, verifica-se que a matéria é de iniciativa concorrente
desde a edição da Emenda nº 22/2020, possibilitando-se que o Poder Legislativo
também possa principiar projetos de lei que versam sobre a denominação de
espaço público, a teor do que dispõe o art. 32, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal.
Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os
requisitos relativos à constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade,
cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2022.
; CÂMARA MUNICIPAL DE HT
Aprovado D) 1ºVOT, D)2ºvoT. BE uvor.
UNAN) 4
COB
PARECER JURÍDICO
ASSJUROSLO300922CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO — ART. 32, DA
LOM, ALTERADO PELA EMENDA nº 22/2020.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 29/2022, de autoria do
Vereador Luciano Sampaio de Oliveira, o qual denomina de Praça Rafael Oliveira
Fraga o espaço público localizado no Distrito de Santa Quitéria.
A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a matéria
nele esposada insere-se no rol das competências pertencentes aos municípios, a
teor do disposto no art. 30, inciso |, da Constituição Federal.
Por outro lado, desde a edição da Emenda nº 22/2020, a iniciativa das leis que
versam sobre a denominação de espaço público deixou de ser competência
privativa do Chefe do Poder Executivo, possibilitando-se que o Poder Legislativo
possa fazê-lo, a teor do que dispõe o art. 32, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
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Itaberaba | Salvador
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(75) 3251-3543 1 (71) 99371-7583
COB
Cuas
xItl - proposição e alteração da denominação de momes
próprios, de vias e logradouros públicos, vedada homenagem
a pessoas vivas;
Ademais, a Lei Federal nº 6.454/77 também proíbe que seja atribuído nome de
pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de
obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza,
pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.
Tal imposição é corolário da preservação do princípio da impessoalidade,
previsto no art. 37, da Constituição Federal, segundo o qual a Administração
Pública deverá cumprir o papel institucional, não podendo a ninguém beneficiar,
privilegiar ou prejudicar.
Por essa razão, sugerimos que o Projeto de Lei seja instruído da certidão de
óbito do homenageado, em atendimento ao que dispõem a Lei Orgânica
Municipal, a Constituição do Estado da Bahia e a Lei Federal 6.454/77.
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende estarem presentes os
pressupostos da regimentalidade, constitucionalidade e legalidade no Projeto de
Lei nº 017/2022, de autoria do Vereador Evanilton Oliveira de Souza, razão pela qual
opina pela sua regular tramitação.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 30 de setembro de 2022.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Itaberaba | Salvador
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(75) 3251-3543 (71) 99371-7583
&* Câmara Municipal de Itaberana
Se 4 õ ESTADO DA BAHIA | Í o É
Veris! CNPJ 13.267.315/0001-41 |
PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 29, 5921 :2022
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DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 E Arma Valiio Doslos.
DENOMINA DE PRAÇA RAFAEL OLIVEIRA FRAGA.A PRAÇA
PÚBLICA LOCALIZADA EM FRENTE À IGREJA CATÓLICA NO
DISTRITO DE SANTA QUITÉRIA, NESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Praça Rafael Oliveira Fraga a praça pública
localizada em frente à Igreja Católica no distrito de Santa Quitéria, neste
Município.
An. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa colenda Casa de
Leis o presente projeto de lei dispondo sobre a denominação de Rafael Oliveira
Fraga a praça pública localizada em frente à Igreja Católica no distrito de
santa Quitéria, neste município.
Trata-se de justa e merecida homenagem à memória de um cidadão
exemplar, falecido em 19/06/2021, que dedicou sua vida a cuidar da igreja
localizada na praça pública, a qual pretendemos homenageá-lo com seu
nome.
Rafael Oliveira Fraga nasceu em 24 de outubro de 1915, no município de
Itaberaba - Bahia. Viveu sua vida no distrito de Santa Quitéria onde constituiu
família, criou vínculos e fincou raízes.
Na vida pessoal, tinha um excelente relacionamento com todos, sendo
respeitado pela sua honradez e conduta ilibada.
Por tudo quanto exposto, esperamos que à presente propositura seja
acolhida pelos nobres pares que compõem essa egrégia Corte.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
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