norma nº 1724/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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15 DE DEZEMBRO DE 2022 A f
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL
DA LEI FEDERAL N.º13.913 DE 25 DE NOVEMBRO
DE 2019 QUE ASSEGURA O DIREITO DE
PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES CONSOLIDADAS
NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍNGUA ÀS FAIXAS
DE DOMÍNIO PÚBLICO DAS RODOVIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Aplicam-se no Município, os termos da Lei Federal nº 13.913, de 25 de
novembro de 2019, assegurando o direito de permanência de edificações
consolidadas na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público das
rodovias e ramais, em todo o território do Município de Itaberaba, e reduz a
extensão da faixa não edificável conforme previsto no citado diploma legal.
Art. 2º Passa a ser de 05 (cinco) metros de cada lado a reserva de faixa não
edificável para as construções já existentes em toda a extensão das faixas de
domínio público das rodovias.
Art. 3º A área de reserva não edificável será de 15 (quinze) metros de cada lado
para na extensão das águas correntes de rios e córregos, não tangenciando, tal
premissa, as questões ambientais regidas pela legislação vigente.
8 1º serão de 05 (cinco) metros, as construções edificadas a partir de 26.11.2019,
considerando:
| - as edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos
trechos de rodovias e ramais que atravessem o perímetro urbano;
“Av Rio Branco, 617 * Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
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IH - as edificações nas áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas no
perímetro urbano.
$ 2º O setor competente da Municipalidade responsável pela aprovação dos
projetos ou pela regularização das construções já existentes, se certificará
previamente acerca de eventual projeto de duplicação do trecho da rodovia ou
outro motivo que se tome impeditivo à emissão do alvará de construção ou à
regularização da construção já existente, podendo o requerente já apresentar a
certidão pelo órgão competente dando conta da negativa de qualquer projeto
impeditivo à ação administrativa Municipal.
Art. 4º A autorização para a construção ou regularização de obra existente
implicará no lançamento dos tributos pertinentes pelo Município.
Parágrafo único. As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de
domínio público, em trechos das rodovias que atravessem o perímetro urbano ou
áreas urbanizadas do Município, desde que construídas até 26/11/2019, ficam
dispensadas da observância do Art. 2º desta Lei, salvo se houver projeto de
duplicação nos trechos das rodovias, ou outro motivo relevante devidamente
justificado pelo Poder Público, condicionado ao cumprimento do $ 1º, do art. 3º,
desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de dezembro de 2022.
RICARDO DOS A S MASCARENHAS !
Prefei unicipal
Cumtifica que o presente ato
d ;
oi publicada no átrio deste
51 To diis
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Câmara Municipal de Itaberaba
Ra IS z ESTADO DA BAHIA
E, CNPJ 13.267.315/0001-41
SANcIONANÇÃO
AUTÓGRAFO ITABERABA ENTE
Processo n.º 620/2022
EIN. 94
DE
143 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DA LEI
FEDERAL Nº 13913 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE
ASSEGURA O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES
CONSOLIDADAS NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS
FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DAS RODOVIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Aplicam-se no Município, os termos da Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de
2019, assegurando o direito de permanência de edificações consolidadas na faixa não
edificável contígua às faixas de domínio público das rodovias e ramais, em todo o território do
Município de Itaberaba, e reduz a extensão da faixa não edificável conforme previsto no citado
diploma legal.
Art. 2º. Passa a ser de 05 (cinco) metros de cada lado a reserva de faixa não edificável para as
construções já existentes em toda a extensão das faixas de domínio público das rodovias.
Art. 3º. A área de reserva não edificável será de 15 (quinze) metros de cada lado para na
extensão das águas correntes de rios e córregos, não tangenciando, tal premissa, as questões
ambientais regidas pela legislação vigente.
S 1º. serão de 05 (cinco) metros, as construções edificadas a partir de 26.11.2019,
considerando:
| - as edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de
rodovias e ramais que atravessem o perímetro urbano;
Il - as edificações nas áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas no perímetro urbano.
8 2º. O setor competente da Municipalidade responsável pela aprovação dos projetos ou pela
regularização das construções já existentes, se certificará previamente acerca de eventual
projeto de duplicação do trecho da rodovia ou outro motivo que se tome impeditivo à emissão
do alvará de construção ou à regularização da construção já existente, podendo o requerente
já apresentar a certidão pelo órgão competente dando conta da negativa de qualquer projeto
impeditivo à ação administrativa Municipal.
Art. 4º. A autorização para a construção ou regularização de obra existente implicará no
lançamento dos tributos pertinentes pelo Município.
Parágrafo único. As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público,
em trechos das rodovias que atravessem o perímetro urbano ou áreas urbanizadas do
Município, desde que construídas até 26/11/2019, ficam dispensadas da observância do Art. 2º
desta Lei, salvo se houver projeto de duplicação nos trechos das rodovias, ou outro motivo
relevante devidamente justificado pelo Poder Público, condicionado ao cumprimento do $ 1º, do
art. 3º, desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. r
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 14 de
dezembro de 2022.
Vereador
Presidente
£ Câmara Municipal de Itaberaba
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Rat 4,4 ESTADO DA BAHIA
Vai! CNPJ 13.267.315/0001-41
ÃO
Exmº Sr. Gerson Almeida de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma dos artigos
78 e 145, ambos do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.º,
ouvido o Plenário, que, uma vez aprovado o regime de urgência especial,
DISPENSADOS OS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES
aplicáveis à proposição abaixo relacionada:
4. Processo n.º 620/2022 - PROJETO DE LEI Nº 31/2022 de autoria do
Executivo Municipal: estabelece novo regramento de permanência de
edificações na faixa não edificada contínua de domínio público das rodovias e
reduz a extensão dessa faixa em Itaberaba de 15 (quinze) para 05 (cinco)
metros, municipalizando o que já dispõe a Lei Federal nº 13.913/19.
Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2022.
VEREADORES:
CÂMARA MUNICIPAL DE ABERABIER
BA
Aprovado fºVOT.C]2"/0T, EB UVOT.
PU [10 [ Ko4( NOTOS
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GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA
“8 ITABERABA
TERRA DO DESENVOLVIMENTO
(CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERASA BA
PROTOCOLO GERAL
PROC Nº040 122.
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Servider (a) BA
Ofício PGMI/GAB n.º192/2022
Itaberaba, 06 de Dezembro de 2022
Exmº. Sr. GERSON ALMEIDA DE JESUS
M.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA PARA APRECIAÇÃO EM REGIME
e DE URGÊNCIA ESPECIAL NA SESSÃO DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2022 ÀS
20:00 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 31/2022
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, conforme já exaustivamente justificado nas razões do
projeto que segue anexo, solicitamos a inclusão do projeto epigrafado na pauta da
CMI, requerendo que seja votado em regime de urgência especial diante do
elevado interesse público envolvido na matéria, especialmente pelo fato de que se
trata apenas de adequação municipal à legislação federal vigente e diante da
existência de diversas edificações pendentes de regularização por ausência de
o normatização municipal.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
RICARDO DosABs MASCARENHAS
PREFEITO MUNICIPAL RED DD TO e e,
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Em E scam Es “VOTO 2N0T. EB uvoT,
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO Sal Ô
Av. Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia caga
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31 DE 06 DE
DEZEMBRO DE 2022
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que
objetiva estabelecer um novo regramento de permanência de edificações na
faixa não edificável continua de domínio público das rodovias, e reduz a
extensão desta faixa em Itaberaba de 15 (quinze) para 5 (cinco) metros, na
prática municipalizando o que já dispõe a Lei Federal nº 13.913/19.
A Lei nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, alterou regras da faixa não
edificável para permitir a regularização fundiária em locais até então proibidos à
regularização de moradias, definindo como de 5 metros a distância das
edificações já existentes às margens de rodovias e ramais
Tal lei reconheceu a autonomia dos municípios para definir essa metragem de
5 metros como forma eficaz de regularização fundiária, mas não alterou a faixa
não edificável ao longo das águas correntes (rios e riachos) nem da faixa de
domínio das ferrovias, que continua sendo de 15 metros de recuo de ambos os
lados das margens
Lei federal sobre uso do solo, de 1979, definia a faixa não edificável como de
15 metros para todas as situações, incluindo rodovias e ramais.
Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba.ba.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Por esta razão que precisamos do apoio desta colenda casa de Leis a autorizar
o referido projeto de lei de forma a avançar com essa inovadora medida de
regularização fundiária
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
distinta consideração.
RICARDO Aos MASCARENHAS
o
E HAS
Procu eral do Município
pá
Presidente da CMIBA
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 Er
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba.ba.gov.br
a à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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42ÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA BA
PROTOCOLO GERAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31 DE
06 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL
DA LEI FEDERAL nº 13913 DE 25 DE NOVEMBRO DE
2019 QUE ASSEGURA O DIREITO DE PERMANÊNCIA
DE EDIFICAÇÕES CONSOLIDADAS NA FAIXA NÃO
EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO
PÚBLICO DAS RODOVIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Aplicam-se no Município, os termos da Lei Federal nº 13.913,
de 25 de novembro de 2019, assegurando o direito de permanência de edificações
consolidadas na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público das
rodovias e ramais, em todo o território do Município de Itaberaba, e reduz a extensão
da faixa não edificável conforme previsto no citado diploma legal.
Art. 2º Passa a ser de 05 (cinco) metros de cada lado a reserva de
faixa não edificável para as construções já existentes em toda a extensão das faixas
de domínio público das rodovias.
Art 3º A área de reserva não edificável será de 15 (quinze) metros de
cada lado para na extensão das águas correntes de rios e córregos, não
tangenciando, tal premissa, as questões ambientais regidas pela legislação vigente.
$ 1º serão de 05 (cinco) metros, as construções edificadas a partir de
26.11.2019, considerando:
| - as edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio
público dos trechos de rodovias e ramais que atravessem o perímetro urbano;
Av Rio Branco, 617 « Centro «- CNPJ 13. 719: ia ni
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — pre Dil ba.g
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Il - as edificações nas áreas urbanizadas passíveis de serem
incluídas no perímetro urbano.
$ 2º O setor competente da Municipalidade responsável pela
aprovação dos projetos ou pela regularização das construções já existentes, se
certificará previamente acerca de eventual projeto de duplicação do trecho da
rodovia ou outro motivo que se tome impeditivo à emissão do alvará de
construção ou à regularização da construção já existente, podendo o
requerente já apresentar a certidão pelo órgão competente dando conta da
negativa de qualquer projeto impeditivo à ação administrativa Municipal.
Art. 4º A autorização para a construção ou regularização de obra
existente implicará no lançamento dos tributos pertinentes pelo Município.
Parágrafo único. As edificações localizadas nas áreas contíguas
às faixas de domínio público, em trechos das rodovias que atravessem o
perímetro urbano ou áreas urbanizadas do Município, desde que construídas
até 26/11/2019, ficam dispensadas da observância do Art. 2º desta Lei, salvo
se houver projeto de duplicação nos trechos das rodovias, ou outro motivo
relevante devidamente justificado pelo Poder Público, condicionado ao
cumprimento do $ 1º, do art. 3º, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaberaba, 06 de Dezembro de 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-Ej
RICARDO DOS As MASCARENHAS "eat IVO [120 [3]
PREFEITO MUNICIPAL
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