norma nº 1175/2009

Prefeitura Municipal de —mecsonsssts?
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Itabe raba www.itaberaba.ba.gov.br
LEIN. 1.175 Coro ue 26 ágio deste
orgão de
Ass
DE
16 DE DEZEMBRO DE 2009
«Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal,
a Leiloar Bens Móveis do Patrimônio Municipal e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado alienar a terceiros,
mediante leilão, os bens móveis do Patrimônio Municipal, relacionados no Anexo I,
desta Lei.
Art. 2º - O Edital de Leilão será publicado no diário oficial do município de Itaberaba,
na rede mundial de computadores (INTERNET).
| - Os recursos arrecadados na realização do leilão, obrigatoriamente deverão ser
contabilizados individualmente a cada lote arrematado, em conta específica aberta
em banco oficial;
Il - Os valores arrecadados no referido Leilão, serão lançados na receita própria e a
sua utilização deve constar em pasta separada encaminhada na prestação de
contas mensal ao Tribunal de Contas dos Municípios;
HI — O Município procederá à divulgação do edital do Leilão em todos os meios de
comunicação gratuito ou que a Prefeitura disponha em contato.
Art. 3º - O relatório do Leilão será efetuado pela Comissão Especial de Leilão e
homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de su
em contrário.
pe revogadas as disposições
Secretário de GovernQ
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ A3.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — dabinete.itaberabaQDhotmail.com
Prefeitura Municipal de —— meses?"
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Construindo um novo tempo www .itaberaba.ba.gov.br
ANEXO |
Nº Lote : Lote 1
Descrição do Lote: Lote de Sucata Hospitalar (diversos objetos e equipamentos)
Tipo do Lote : Sucata
Estado do Lote : Conservação Regular
Avaliação : 500,00
Nº Lote : Lote 2
Descrição do Lote : Betoneira
Tipo do Lote : Sucata
Estado do Lote : Sem Motor, Sem Funcionamento, Danificada, Apenas Carcaça
Avaliação : 500,00
Nº Lote : Lote 3
Descrição do Lote : Carcaça de motor bomba com reboque
Tipo de Lote : Sucata
Estado do Lote : Conservação Regular
Avaliação : 1.000,00
Nº Lote : Lote 4
Descrição do Lote : Pickup D20, 1985, Placa BO 4782
Tipo de Lote : Veículo
Estado do Lote : Motor e Caixa de Marchas Regular, Suspensão Regular, Pneus
Desgastados, Lataria Regular, Bancos Regular, Razoável Estado de Conservação.
Avaliação : 9.000,00
Nº Lote: Lote 5
Descrição do Lote : Pickup D20, 1985, Placa BO 4782
Tipo de Lote : Veículo
Estado do Lote : Sem Motor, Caixa de Marchas, Suspensão, Pneus Desgastados,
Lataria Danificada, Bancos Rasgados, Péssimo Estado de Conservação.
Avaliação : 5.000,00
Nº Lote : Lote 6
Descrição do Lote : Caixa de Marcha Hidraumática do Volvo
Tipo de Lote : Sucata
Estado do Lote : Razoável Estado de Conservação, Gerador.
Avaliação : 700,00
Nº Lote: Lote 7
Descrição do Lote : Veículo Ônibus “Expresso Saúde” Marca Volvo, Placa ADC
2251, ano 1992.
Tipo de Lote : Veículo
Estado do Lote : Motor Danificado, Caixa de Marchas Danificada, Suspensão
Regular, Pneus Desgastados, Lataria Regular, Bancos Regular, Painel Danificado,
Razoáve
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQQhotmail.com