norma nº 1745/2023

Fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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LEI N.º 1.745 Certifico que O presente ate
foi publicado no átrio deste
DE orgão em. Oi | 06 2029
01 DE JUNHO DE 2023
Garante o direito de prioridade de matrícula de
irmãos na mesma unidade escolar da Rede
Municipal de Educação de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, no uso das atribuições legais outorgadas
pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade
escolar da Rede Municipal de Educação de Itaberaba.
8 1.º - O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na
instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos;
8 2º - A garantia à prioridade de matrícula aplica-se, também, aos estudantes que
possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de
adoção em andamento.
Art. 2.º - É assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais
próxima de sua residência.
Parágrafo Único - Caso a unidade escolar mais próxima de sua residência disponha de
turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, fica-lhes assegurada a
preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre
elas.
Alt. 3.º - Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser observado o
cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela
educação no Município, para os processos de matrícula e de rematrícula.
Alt. 4.º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários
para a sua efetiva aplicação.
Alt. 5.º - Esta lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 01 de junho de 2023.
E a
RICARDO DOS AN MASCARENHAS
PrefeitaMunicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com