norma nº 1748/2023

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LEI N.º 1.748
Certifico que o presente au.
foi publicado no átrio deste
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Ass:
01 DE JUNHO DE 2023 -
Institui no município de Itaberaba a opção do contribuinte
de ter acesso a meios e formas de pagamento por cartão
de crédito e débito, pagamento digital, tais como Pix e
transferência bancária, para quitação de débitos de
natureza tributária, taxas, contribuições e preços públicos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º. É opção de o contribuinte municipal ter acesso a todos os meios e formas de
pagamento, tais como, cartão de crédito e débito, pagamento digital, ferramentas de
pagamento instantâneo (Pix) e transferência bancária para a quitação de débitos de
natureza tributária, taxas, contribuições e preços públicos de competência do município de
Itaberaba.
81º. Para a operacionalização da cobrança, o Município fica autorizado a contratar, firmar
convênio ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos, softwares e
ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio dos pagamentos previstos no
caput deste artigo.
82º. A contratação ou credenciamento a que alude o $1' deste artigo poderá ser efetivada
de modo não oneroso para o Município.
Art. 2º. No caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública poderá
disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a
identificação do pagamento.
Parágrafo único. O meio de identificação de pagamento referido no 'caput' deste artigo
poderá ser disponibilizado na guia emitida para pagamento de tributos, bem como em
consulta ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, que poderá funcionar e possibilitar a
emissão dos meios de identificação de pagamento durante as 24 (vinte e quatro) horas do
dia, inclusive aos finais de semana, pontos facultativos e feriados.
Art. 3º. Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização deste
método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do seu titular, salvo determinação
diversa do Poder Publico Municipal.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
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Parágrafo Único. Os encargos descritos no "caput" deste artigo referem-se as despesas já
regulamentadas e cobradas pelas instituições financeiras pelo uso de TED e PIX, no caso
de pessoa jurídica.
Art. 4º. O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua
vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através dos
meios digitais. Parágrafo único. O disposto no 'caput' refere-se quando da emissão de 2a
(segunda) via da guia de pagamento do tributo, na qual poderá constar o meio de
identificação de pagamento referido no art. 2º.
Art. 5º. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por decreto expedido pelo
Poder Executivo.
Parágrafo Único. A ausência de regulamentação desta Lei por decreto não impede seu
funcionamento e sua aplicação aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e
indireta.
Art. 6º. O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para garantir
a publicidade do disposto nesta Lei.
Art. 7º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único - Fica o poder executivo autorizado a criar dotação orçamentária para o
cumprimento desta lei.
Art. 8º. Esta Lei entra na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 01 de junho de 2023.
RICARDO DOS A MASCARENHAS GSlifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
Prefeito icipal orgão em /06 Jos
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Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail. com