| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1748 / 2023 |
| Date | 2023-06-01 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITABERABA A OPÇÃO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFÊFERCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS. |
| native_id | 1616 |
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