norma nº 1755/2023

Á Ao PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA = S
LEI N.º 1.755
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DE fo publicado no
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06 DE SETEMBRO DE 2023 Ass:
Autoriza o Poder Executivo Municipal, no limite da
disponibilidade e ingresso dos recursos provenientes do
Ministério da Saúde ao pagamento da complementação do
piso nacional da Enfermagem incluindo-se o Enfermeiro, o
Técnico de Enfermagem, o Auxiliar de Enfermagem e a
Parteira, proporcional a carga horária, de acordo com o que
dispõe a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e
decisão do STF — Supremo Tribunal Federal / ADI 7222 e
Portaria MS 1.135/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores deste Municipio aprova e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado, no limite da disponibilidade e
ingresso dos recursos provenientes do Ministério da Saúde ao pagamento da
complementação do piso nacional da Enfermagem, do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, proporcional a carga horária,
de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e decisão
do STF — Supremo Tribunal Federal / ADI 7222 e Portaria MS 1.135/2023.
Art. 2º - Os profissionais contemplados por esta lei são aqueles definidos pela Lei
Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e decisão do STF — Supremo Tribunal
Orcsera: / ADI 7222 e Portaria MS 1 135/2023 incluindo-se os contratados.
Art. 3º - Os repasses complementares para o cumprimento das referidas Normas
necessários para a execução desta Lei serão os provenientes do FNS — Fundo
Nacional de Saúde do Ministério da Saúde e condicionado ao ingresso dos recursos.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes
orçamentários adequados, incluindo as respectivas fontes de recursos definidas pelas
Normas Legais.
Art. 5º - Esta lei tem efeito retroativo no limite dos valores transferidos pelo FNS —
Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de setembro de 2023.
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RICARDO DOS nós MASCARENHAS
Prefeito Munióipal de Itaberaba
Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
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