norma nº 1772/2023

a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI MUNICIPAL nº 1772 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
INSTITUI O DIREITO AO TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS
AOS VEREADORES DESTE
PODER LEGISLATIVO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições, faço saber que a Câmara Municipal, através do Projeto de Lei
Legislativo nº 29 de 17 de Outubro de 2023 de autoria do Poder Legislativo,
aprovou com fundamento nos arts 7º inc. VIIII, 29-A, | e 81º art. 37, XI da
Constituição Federal e arts. 19, Ill e 20, Ill alíneas “a” da Lei Complementar nº
101/2000 e Parecer Normarivo 14/2017 do TCM/BA, e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Os vereadores da Câmara Municipal de Itaberaba farão jus, ao gozo
de férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço;
Art. 2º - A cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, o vereador fará jus a
férias remuneradas, com acréscimo do terço constitucional, coincidindo as
férias, preferencialmente, com o recesso parlamentar do mês de janeiro,
observado o interesse público à da concessão.
81º - O gozo de férias será interrompido mediante convocação extraordinária
dos vereadores, nos termos regimentais.
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
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82º - O requerimento que solicitar férias deverá ser encaminhado até o dia 15
(quinze) do mês anterior ao início do gozo, para percepção do terço
constitucional juntamente com o pagamento do mês anterior.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos 01/01/2023
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 22 de Novembro de 2023
RICARDO DOS A MASCARENHAS
PREFEI UNICIPAL
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão EAD) 2023
Ass:
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CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba.ba.gov.br