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norma nº 52/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1631

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p||
ã A - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
a, € www.itaberaba.ba.gov.br rrABERA
LEI COMPLEMENTAR N.º 52
Certifico que o presente ato
f blicad
DE us ica A deste
28 DE ABRIL DE 2023 as
“REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprova, e ele, no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — Ficam majorados em 5,79% (cinco, vírgula setenta e nove por cento), os
valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo
Municipal de Itaberaba.
8 1.º — Os servidores que têm piso salarial compatível com salário-mínimo nacional,
cujos reajustes são definidos pelo Governo Federal e que já foram reajustados em
janeiro de 2023, não farão jus ao reajuste mencionado no caput deste artigo não se
enquadrando nesse dispositivo os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os
Agentes de Combate às Endemias (ACE) que sofrerão reajuste de 5,79 %(cinco
inteiros e setenta e nove por cento) contudo com pagamento a partir de 01 de Maio
de 2023.
$ 2.º — Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário-mínimo
nacional compatível com a carga horária definida especificamente, a partir de 1º de
janeiro de 2023.
$ 3.º — Em caso do reajuste do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) superar o valor do
piso salarial municipal previsto para estas categorias, acrescido do reajuste
concedido no caput deste artigo, a diferença econômica entre o salário base
nacional e o piso municipal, será imediatamente incorporada ao salário base destes.
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com
my
á A : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
> www.itaberaba.ba.gov.br ITABERA
Art. 2.º — Ficam majorados em 14,95%(quatorze, vírgula noventa e cinco por
cento),os valores dos vencimentos dos servidores do Quadro do Magistério no
Poder Executivo Municipal de Itaberaba.
Art. 3.º - Esta Lei Complementar altera as tabelas do ANEXO II, Ill e IV da Lei
Complementar nº. 045/2022, quanto ao vencimento básico do nível.
Art. 4.º - Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo
serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no
artigo 1º desta lei, exceto os servidores do quadro do magistério que serão conforme
o caput do artigo 2º desta Lei.
Art. 5.º — As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os
valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos, |, Il, III, IV, V, Vl e VII,
desta Lei.
Art. 6. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a
majoração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 7.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de março de 2023, exceto para os profissionais do quadro do magistério com
formação em nível médio que será em 1º de janeiro de 2023.
Art. 8.º —- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de abril de 2023.
RICARDO DOS Aa mascarenHas ertinico que o presente ato
foi publicado, no átrjo deste
| OM tag
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
A www.itaberaba.ba.gov.br =
n Certifico que o presente ato
aii foi publicado no átrio d
LEI COMPLEMENTAR N.º 52/2023 p o átrio deste
E ori 281 DA LH0D3
ANEXO | - 01/03/2023 Ass:
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PROVIMENTO EFETIVO
Nomenclatura Níveis ES
PROFESSOR
ERES os E
[O Tora |
PROFESSOR DE CRECHE
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Pao www.itaberaba.ba.gov.br
à , Certifico que o presente ato
% foi publicado, no átrio deste
sa
E LEI COMPLEMENTAR N.º 52/2023
Wu orgão / A [76]
ANEXO II - 01/03/2023 As
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DIRETORES E VICE-DIRETORES
rm [e [e [e
6.625,89
ES = e
ES Diretor
ES Pomar
Superior
Superior
E Porte Especial
Grande Porte
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
Prefeito Municipal
Vice-Diretor
Lad
o
o
o
o
q
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
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E je que o presente ato
bs LEI COMPLEMENTAR N.º 52/2023 oi publicadosno LA deste
Pa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ANEXO Ill
QUADRO GERAL DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO
DO MUNICÍPIO DE ITABERABA (RV)
E O
a ras [ra | ae qnzizz | 43123 |
E izt200l 1.302,00 36 | 10906] 201950] 68 | a6tido) 4Br8a0]
[1.351,13[37 | 1.937,60]
[9 | 127718] 37 [049,88] 65 | 486501] 5.146,69]
[10] 120634] [38 [1.966,80] 2.080,68] 66 | 5.132,59] 5.420,77]
Has 7a[ 139102] 39 | 1.906.33] 211162[ 67] Sat4gr] 5.720,56
[855 s2| (412 85[ 40 | 202623] 2.143,55/ 68] 871270] 604367
| 1.365,57] 1.434,06 41 [205663] 2.175,71] 69 | 602686] 6.375,82]
[1.375,86] 1.455,52] 42 | 2.087,51 [220838] 70 | 6.358,35] 6.726,50]
E
59652] 1477.38[ 48 | 2.118,79] 224147[ 71 | 670807] 7.006.47]
Ho [tar as| 1.499,50] 44 | 215067] 227500[ 72] TOTO] 148677]
Hr 143668] 152198[45 | 2.18288
6.726,50
7.096,47
7.486,77
8.791,27
(68
[1.460,30] 1.544,85 46 | 221563] 2.343,9 7.876,88] 8.332,95
[ 75 |
[20 | 1.504,39] 159149/ 48 | 2.262,56]
[182705] 161545[ 49 | 231681] 245005| 77 | 0.240,40] 076404
[54991 [ 1639,65[ 60 | 235154] 248769 78 | 0.758,12] 10320,12]
[151315 166424] 61 | 2.462,09] 2.604,65| 79 | 10.204,70] 10.600,86
a [159677] 168922 62 | 2.577,19/ 2.727.04| 80 | 10.860,00| 11.480,84
Hs [162009] 17145563 | 2.697,72] 2.853,92] 81 | 11.458,35! 12.121,79)
[e [164502] 1.740,27[ 54 | 282579] 2.080,40] 82 | 1208857] 12.788,50!
7 [166.67] 1768,04[ 55 | 295861] 3.120,01] 83 | 12:75347| 13.401,90]
Hg [—694,74[ 179287] 56 | 3.097,66] 327701] 84 | 1345487] 1423301]
o [120,14 1819,74[ 57 | 3.243,25] 3.43109] 85 | 14.194,94] 19010,65
o [1.745,96 1.847,05] 68 | 3.395,71] 3.502,31] 86 | 1497561] 1584270]
Hr [772,15 1874/70/59 | 3.601,79] 3.510,33] 87 | 15.700,26] 16.714,04]
Hz [179875] 190290[ 60 | 3.722,39] 3.937.92] 88 | 16,666,24| 17.653,35]
[33 | 182569] 1.93140/ 61] 3.927,13 [74.154,51[ 89 | 17.584,99] 18.603,16]
[4 [853,08] 1.960,37] 62 | 4.143,10] 4.382,00] 90 | 18.552,20] 19.626,37 |
[35 | 1.880,90] 1.989,60] 63 | 4.371,00 [4.624,08] 91 | 19.572,55] 20.705,80]
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
pie que o presente ato
Pa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 'º! Pub apa » NEN
4)
alho www.itaberaba.ba.gov.br aro
+ ssÉ
Wed LEI COMPLEMENTAR N.º 52/2023
ANEXO IV
QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAÚDE - Provimento Efetivo
: Ref. é
R Cargos
[O Médicos | Superior | 20 [359231] se | 30 |
| MedicoRegulador | Superior | 20 [359231] 58 | 4 |
Médico Anestesiologista | Superior - Especifica | 24 [10.890,86] 79 | 4 |
| — Médico Cardiologista | superior-Especifica | 20 [359231 | ss | 14 |
| — Médico Cirurgião Geral | Superior-Especifica | 24 [10.890,86] 79 | 1 |
| — —MédicoGinecologista | superior-Especifica | 20 [359231 | ss | 14 |
| —MédicodoTrabalho | Superior-Especifica | 20 [359231] 58 | 14 |
| ———“MédicoPediatra | superior-Específica | 24 [1089086] 79 | 14 |
| — Médico Endocrinologista | Superior-Especifica | 20 | 35923 | 58 | 4 |
| “Médico Psiquiatra | superior-Especifica | 20 [359231 | 58 | 4 |
| — Médico Dermatologista | Superior-Especifica | 20 [359231] ss | 14 |
| — “MédicoOftalmologista | Superior-Especifica | 20 [359231] ss [| 4 |
| — —MédicoOrtopedista | Superior -Específica | 20 [359231] 58 | 14 |
| “Médico Otorrinolaringologista | Superior - Específica | 20 | 359231] 58 | 1 |
| — ——MédicoUrologista | Superior-Especifica | 20 [359231 | 58 | 4 |
| Médico Infectologista | Superior -Específica | 20 | 359231] 58 | 4 |
| ———“MédicoAuditor | Superior-Especifica | 20 | 359231] 58 | 4 |
| Biomédico | | Superior-Especiífica | 20 [359231] 68 | 4 |
| MédicoObstetra | Superior-Especifica | 24 [10.890,86] 79 | 4 |
| “Odontólogo | Superior-Específica | 20 | 343103] 57 | | 42 |
[| “Enfermeiro | superior-Específica | 20 [327701] 56 | 20 |
| Farmaceutico | Superior-Especifica | 30 [487840 | 64 | 4 |
| Fisioterapeuta | Superior-Específica | 20 [327701] 56 | 4 |
[| Fisioterapeuta | Superior-Específica | 30 [487840 | 64 | 2 |
| — Terapeuta Ocupacional | Superior - Específica | 20 [327701] 56 | 4 |
| | ——Fonoaudióloga | Superior-Especifica | 20 [327701] 56 | 2 |
[Psicólogo | superior-Especifca | 20 [327701] 56 | 4 |]
| Psicologoll | Superior-Especifica | 40 [637582] 69 | 4 |
Superior - Específica | 20 [327701] 56 | 7 |
| AssistenteSocial | Superior-Especifica | 30 [487840] 64 | 3 |
| Bioquímico | superior-Específica | 20 [327701] 56 | 4 |
[Biólogo | Superior-Específica | 20 [327701] 56 | 2 |
| Nutricionista | Superior-Específica | 20 [327701] 56 | 2 |
| Nutricionista | Superior-Específica | 30 [487840] 64 | 4 |
| Neterinário | Superior-Específica | 20 [327701] 56 | 2 |
| — Pedagogo Psicosocial | Superior-Especifica | "20 [327701] 56 | 2 |
| TécnicoemEnfermagem | * TécnicoNM | 30 [1.819,74] 29 | 60 |
| Atendente de Consulta Dental | 'NM-específica | 40 [1391492] 1 | 45 |
| — Técnicoem Radiologia | "TécnicoNM | 24 [1484705] 30 | 6 |
| — Técnicoem Laboratório | *TécnicoNM | 36 [1439492] 411 | 140 |
| MédicodoESE | Superior | 40 [1962637] 90 | 2 |
| EnfermeirodoESF | superior | 40 | 672650] 70 | 2 |
| Atendente de Enfermagem "| *NM-específica | 30 [139192] 11 | 140 |
| Auxiliarde Laboratório | *NM-específica | 30 [139192] 11 | 6 |]
| Atendente Hospitalar | *NM-específica | 30 [139192] 1 | 2 ]
| Agente Comunitário de Saúde | NM | 40 [275477] 7 200 |
| Agente de Combate às Endemias | nm | 40 [2yam) Te |
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PE a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
ita E Certifico que o presente ato
a 05212023 foi publicado no átrio deste
LEI COMPLEMENTAR N.º 521; | 123
orgã E
ANEXO V Na E
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO =
PROVIMENTO EFETIVO
Ref. de
Vencimento
Nº de
RV)
[7 Eng.Civil | Superior-Especifico |
Superior - Especifico
- i bt
[TT Arquiteto | | Superior-Específico | 20 |
[TT Contador | | Superior-Especifico | 20 |
[TT Bibliotecário | | Superior-Específico | 36 |
[Administrador | Superior-Específico | 36 |
[| Jormalista — | Superior-Específco | 20 |
[|| Advogado | Superior-Especiífco | 20 |
Técnico Contabilidade | TécnicoNM — | 30 |
Assistente Administrativo | NM
[Auxiliar Administrativo | NM
| FiscalAdministrativo | NM
| Fiscalde Meio Ambiente | NM
| Agentede Trânsito | NM TT
N Fundamental - 6º série
| Cozinheira | N Fundamental - 6º série |
[| 30. |
[| 30 |
[| 30 |
[| 30 |
[| 30 |
[Encanador | Conhecimentoespecífico | 30 |
| etricista || Conhecimento específico | 30 |
Conhecimento específico | 30 |
[Pintor "| conhecimentoespecífico | 30 [1.434,06]
| Mecânico "| Conhecimentoespecífico | 30 |
[Carpinteiro | Conhecimentoespecífico | 30 |
[0 Motorista | Ensino Fundamental | 30 |
[0 Vigilante | Ensino Fundamental | 30 |
[| 36 |
Ensino Fundamental +
Operador de Maq. Pesada CHN Categoria D
Guarda Municipal Do NM
Serviços Gerais Il Conhecimento específico
e]
=
md
>
Ee!
E
to
o
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
ER PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
alo www.itaberaba.ba.gov.br
; Certifico que o presente ato
LEI COMPLEMENTAR N.º 52/2023 foi publicado Di tl “js
orgã
ANEXO VI Na
QUADRO GRUPO FISCO
PROVIMENTO EFETIVO
Carga f Ref. de ”
Nomenclatura pa o Horária Base Vencimento
ç Semanal RV Cargos
om | 2 |]
[Auditor Fiscal | Superior | 36 | 415451]
Homo deributos | NM [| 30 [196037] 34 | do 1
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
v Rio Branco, * Centro * 715. -
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
ER PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
à www.itaberaba.ba.gov.br
Certifico que o presente ato
rr LEI COMPLEMENTAR N.º 52/2023 foi publicado no átrio deste
o | Di (3033
ANEXO VII as
QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO ;
PROVIMENTO EFETIVO
. Carga Ref. de o;
Einiiom A Horária | Salário Base Néde
ormas Semanal RV Cargos
Tao [101683 / ss | 4 |]
Superior -
Direito [20 [ 13515144 | =]
[20 [1378544 |
[20 | 1406115 |
[20 | 1434237 |
[20 [| 1462922 | |
pa 2 RN, o
Superior- | 20 | 1201346 | |
Direito [20 | 1225373 | =]
[20 | 1249880 | |
[20 | 1274878 | |
[20 [| 1300375 |
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com

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