norma nº 51/2023

A” PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA S&S
% www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
LEI COMPLEMENTAR N.º 51
Certifico que o preganta Ei
foi publicado no átrio des
E il tobos
28 DE ABRIL DE 2023
“Estabelece o piso salarial dos professionais
do magistério de Itaberaba e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e ele, no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — Atualiza o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação
Básica Municipal.
Art. 2.º — Aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal não
será permitido perceber a título de vencimento básico valor inferior a R$ 2.210,28
(dois mil, duzentos e dez reais, e vinte e oito centavos) referente a 20 horas
semanais e R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais, e cinquenta e cinco
centavos) referente a 40 horas semanais, determinado como piso nacional da
categoria.
Paragrafo único - Por profissionais do magistério público da educação básica
municipal entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as
de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento,
inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas na Rede
Municipal de Ensino, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação
mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação
nacional.
Art. 3.º — Aos servidores inativos e pensionistas vinculados a referida categoria será
atualizado nas mesmas condições previstas no Artigo 1º desta Lei.
Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a
atualização dos vencimentos, caso necessário.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQhotmail.com
da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Nas
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as o OB renan no annenvoLinento
Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
para os profissionais do quadro do magistério com formação em nível médio, na
modalidade Normal, a 1º de janeiro de 2023.
Art. 6.º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de abril de 2023.
RICARDO DOS A S MASCARENHAS
Prefeit nicipal
Certifico que o presente ato
foi publicado no o deste
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As:
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