| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1711A / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ESPIRITISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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$ A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Ri: A ITABERABA: LEI N.º 1.711 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DE orgão 0109 1203) Ass> 20 DE SETEMBRO DE 2022 N DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ESPIRITISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das — atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o dia 19 de outubro como o Dia Municipal do Espiritismo. Art. 2º O Dia Municipal do Espiritismo integrará ao calendário oficial de eventos do Município. Art. 3º Fica o Conselho Municipal Espírita de Itaberaba (CEMEI), responsável pela programação geral dos eventos deste dia em todo Município, devendo contar com todas as instituições espíritas e seus associados para desenvolverem atividades de promoção e divulgação da Doutrina Espírita em seu tríplice aspecto — filosófico, científico e religioso. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de setembro de 2022. RICARDO DOS and mascamentas Prefeitó/Municipal Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com £$ Câmara Municipal de Itaberaba Lo q + CGC 13.267.315/0001-41 Y ESTADO DA BAHIA ÃO AUTOGRAESO cancoRiRSÉ Sia, Processo n.º 319/2022 ITABERABA-BA, [AO SUNEO LEINS JY!! DE 08 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Espiri- tismo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das astri- buições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o dia 19 de outubro como o Dia Municipal do Espiritismo. Art. 2º O Dia Municipal do Espiritismo integrará ao calendário oficial de eventos do Mu- nicípio. Art. 3º Fica o Conselho Municipal Espírita de Itaberaba (CEMEI), responsável pela pro- gramação geral dos eventos deste dia em todo Município, devendo contar com todas as instituições espíritas e seus associados para desenvolverem atividades de promo- ção e divulgação da Doutrina Espírita em seu tríplice aspecto — filosófico, científico e religioso. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba, em 08 de setembro de 2022. E UE Vereado par ALMEIDA D Presidente £*» Câmara Municipal de Itaberaba “ A Wa? 4,4 ESTADO DA BAHIA Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41 LISTA ESPECIAL DE INSCRIÇÃO PARA O CIDADÃO USAR DA PALAVRA NA SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA DE 30/08/2022 (Art. 211, do Regimento Interno) TEMA: Primeira discussão do Processo n.º 319/2022 -— PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 15/2022 de autoria do vereador Luciano de Santa Quitéria, que dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Espiritismo e dá outras providências, a ser apreciado na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30/08/2022. Christian de Assis . coordenador geral À Fai 2. - James Nei Sousa . “onferencista espírita, membr jo Movimento Espírita tad 1 . Joordenador À Jrur le estudos da bra A Gênese 3. Qro ya Qdo da PT me Marcos Índio dos Reis Câmara Municipal de Itaberaba LS E COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Processo n.º 319/2022 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 15/2022 de autoria do vereador Luciano Sampaio de Oliveira: dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Espiritismo e dá outras providências. Trata-se de Projeto de Lei Legislativo de nº 15/2022, de autoria do vereador Luciano Sampaio de Oliveira (Luciano de Santa Quitéria), que cria o Dia Municipal do Espiritismo e dá outras providências. O projeto está acompanhado de uma sucinta justificativa que, em suma, tem o escopo de incluir o Dia do Espiritismo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itaberaba. A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis federais ou estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das matérias de competência da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal. Além disso, o artigo 30, | e Il da Constituição Federal estabelece que o Município possui competência para regulamentar assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual, no que couber. Em vista disto, entende esta comissão que a proposta está dentro da competência constitucional do ente municipal, não apresenta nenhum óbice de natureza legal ou constitucional, cabendo ao douto plenário a majoração do seu mérito. Sala das Comissões, 18 de julho de 2022. . CAMARA MUNICIPAL DE ABERABA Agnai OL o COB Cuas PARECER JURÍDICO ASSJUR.SB.01.130622.CMI EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ESPIRITISMO - INTERESSE LOCAL - MATÉRIA CUJA INICIATIVA É CONCORRENTE ENTRE OS PODERES - PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO. Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 015/2022, de autoria do Vereador Luciano Sampaio de Oliveira, o qual institui o Dia Municipal do Espiritismo. A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis federais ou estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das matérias de competência da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal. Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos I e IH, da Constituição Federal da República, cujas disposições asseguram aos municípios a competência e legitimidade para regulamentarem assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual, no que couber. Diante do exposto, estando reunidos os requisitos relativos a ( juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e constitucionalidade ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99336-6981 esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 015/2022. Este é o nosso parecer - SMJ. Itaberaba/BA, 13 de junho de 2022. Leandro Almeida de Oliveira OAB/BA 21.879 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 COB Cuas ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99336-6981 4, Câmara Municipal de Itaberaba -———————w>>w>—>—>—>—>w>————— md, 44 CGC 13267 315/0001-41 premia ot ic é ESTADO DA BAHIA AMAFY Nr PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 5, [e 349 ! 2022 30. OS mt DE 27 DE MAIO DE 2022 | VA Dispõe sobre a criação do Diá Mariicipal'a do Espíri tismo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o dia 19 de outubro como o Dia Municipal do Espiritismo. Art. 2º O Dia Municipal do Espiritismo integrará ao calendário oficial de eventos do Município. Art. 3º Fica o Conselho Municipal Espírita de Itaberaba (CEMEI), responsável pela programa- ção geral dos eventos deste dia em todo Município, devendo contar com todas as instituições espiritas e seus associados para desenvolverem atividades de promoção e divulgação da Dou- trina Espírita em seu tríplice aspecto — filosófico, científico e religioso. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA É com imensa satisfação que lhes apresento esse projeto de lei que pretende que seja instituído em nosso município a data de 19 de outubro como o Dia Municipal do Espiritismo. O objetivo maior é o reconhecimento de uma crescente e pujante parcela da popula- ção que expressa sua religiosidade através da Doutrina Espírita. Apesar de ter nascido na França há mais de 160 anos, com o lançamento de O Livro dos Espíritos, e ter se espalhado por to- dos os rincões do Planeta, atualmente, o Bra- sil é o maior País Espírita do Mundo, apontado T Í Pina no censo demográfico 2010 do IBGE, como a ) , p- terceira, entre as 10 maiores religiões da Pá-» ssonias e Espirita tria do Cruzeiro, com 3.848.876 de adeptos Em dia (https://confins.revues.org/7785?lang=pt) Di (—) com maio Sabemos o quanto o País ainda éjo- cu SJ Bm mamemenis vem em sua democracia, mas o quanto cres- “á l eHT.2012 cemos enquanto Nação, em relação ao respei- Fonte IBGE, Censo demográfico 2010 to ao próximo, principalmente no aspecto religioso, convivendo pacificamente e respeitando as expressões religiosas de todos os matizes. 4”, Câmara Municipal de Itaberaba alado 4.47 CGC 13.267 315/0001-41 a ESTADO DA BAHIA Não, por acaso, o Espiritismo tem suas bases fincadas no tríplice aspecto de ciência, de filosofia e de religião. Seu codificador, como assim é reconhecido pelo Movimento Espírita o Sr. Hippolyte Léon Denizard Rivail, foi um homem de ciência. “Rivail, pedagogo francês, fluente em diversos idiomas, autor de livros didáticos e adepto de rigoroso método de investigação científica fez centenas de perguntas aos Espíritos, analisou as respostas, comparou-as e codificou-as, tudo submetendo ao crivo da razão, não aceitando e não divulgando nada que não passasse por esse crivo. Assim nasceu O Livro dos Espíritos. O professor Rivail imortalizou-se adotando o pseudônimo de Allan Kardec.” A Doutrina Espírita chegou no Brasil em 1865, em Salvador (BA), quando o jornalista e professor Luís Olímpio Teles de Menezes fundou a primeira instituição espírita do país, o Grupo Familiar de Espiritismo. Em Itaberaba existia muitos grupos de estudos espiritas, mas foi a par- tir de 1976 que o movimento ficou mais forte. Pessoas interessadas no estudo do Espiritismo, se reuniam para estudar o Evangelho, na Praça do Rosário, na sala da casa se reuniam pes- soas que faziam parte do grupo que ali se iniciava. O grupo foi crescendo, decidiram que pre- cisariam de um espaço maior. Então o Srº Zuza Mascarenhas, doou um terreno, na rua Praxe- des Andrades 255, Centro, com a ajuda do comercio local e esforço para conseguir recursos e construir. Após um ano, no dia 19/11/1977, foi concluída a construção da sede do Centro Espiri- ta Jesus de Nazaré (CEJEN). Em 44 anos de atividades ininterruptas, com bases no Evange- lho do nosso senhor Jesus Cristo, através das palestras públicas, distribuição de roupas, cal- çados, cestas básicas, enxovais e orientações espirituais a todos que procuravam a instituição em busca de amparo e conforto espiritual. Em 29/10/2008, foi fundada a segunda casa espirita em Itaberaba. O Centro Espirita Amor e Luz (CEAL), com a mesma finalidade do CEJEN, a de servir ao próximo, como ensina Jesus. Na divulgação do evangelho, e no serviço de amor ao próximo. Em 15/03/2013, foi criado a terceira instituição espirita de Itaberaba, o Grupo Espirita Luz, Vida e Amor (GELVA). As três casas espiritas, trabalhando em harmonia e integração. Unidas para servir a sociedade itaberabense, juntamente com os poderes públicos, seus ór- gãos competentes, com nossos irmãos da Igreja Católica e Evangélicos, na tentativa de mini- mizar tantas carências sociais e espirituais em nossa sociedade. Além das três instituições espiritas, temos o Conselho Municipal Espirita de Itaberaba (CEMEI), reunindo os trabalhadores e dirigentes das casas espiritas, para organizar eventos e ações no município, além de como o próprio nome indica, promover a nossa união. Itaberaba, também é sede do Conselho Federativo Estadual 09 (CR 09), órgão da Fe- deração Espirita do Estado da Bahia (FEEB). A função do CR 09 é Organizar eventos, fundar centros espiritas, unificar o movimento, promover seminários, cursos de capacitação entre ou- 4” Câmara Municipal de Itaberaba alma 4..4$ CGC 13267 315/0001-41 y ESTADO DA BAHIA tros, atuando nos 14 munícios do território: Andaraí, Boa Vista do Tupim, laçu, Ibiquera, Itabe- raba, Itaetê, Lajedinho, Lajedo Alto/laçu, Marcionílio Souza, Milagres, Mucugê, Nova Itarana, Utinga e Wagner. O CRF 09 é um dos 27 que atuam em todo o Estado da Bahia. Temos dois programas de Rádio na cidade, um pela rádio Comunitária Rosário FM que vai ao ar todos os domingos das 11:00 as 12:00 hs e o outro pela rádio Web Urbis FM que vai ao ar todas as terças-feiras das 20:00 as 21:00 hs, com uma grande aceitação popular, onde aos poucos toda comunidade Itaberabense, entende um pouco mais sobre o Espiritismo como doutrina cristã. Mas, que ainda se tem muitas desinformações, causando preconceitos. Com este programa muitas pessoas se surpreendem com as descobertas sobre a doutrina, diante dos conteúdos apresentados Não poderíamos deixar de citar dois expoentes do Espiritismo no Brasil e no Mundo, o mineiro Francisco Cândido Xavier, mais conhecido como Chico Xavier, escolhido por uma elei- ção realizada pelo SBT como o Brasileiro do Século, e o baiano Divaldo Pereira Franco, torna- do Embaixador da Paz no mundo pela Organização das Nações Unida (ONU). Chico Xavier, com seus extraordinários trabalhos sociais e divulgação da Doutrina Es- pirita com seus mais de 400 livros psicografados, sem nunca ter recebido direitos autorais, do- ando-os para suas obras sociais. Divaldo Franco, com sua extrema capacidade oratória e rele- vantes serviços sociais prestados na Mansão do Caminho, no Bairro de Pau da Lima, em Sal- vador, que acolhe três mil crianças carentes com educação integral, têm atraído simpatizantes para a Doutrina Espirita, envolvendo multidões nos cinco continentes por onde tem passado. A escolha do dia 19 de outubro baseia-se nas atividades espiritas já constituídas em nosso calendário anual. Poderemos enriquecer com várias ações como feira de livros, encon- tros ecumênicos, movimentos pela paz, momentos de arte e cultura entre outros. Por exemplo, a semana espirita, para a divulgação do Espiritismo, em Itaberaba na sua 05º edição propomos que seja realizada nos dias: 16 a 21 de 2023. Portanto, contamos com o indispensável apoio dos nobres, para aprovação da maté- ria, cujo teor, posso afirmar, ser justo e de grande relevância para a sociedade Itaberabense e todos do território. Sala das Sessões, 27 de maio de 2022. “Á Vereador IANO SAMPAIO DE OLIVEIRA “Luciano de Santa Quitéria” Jus iii pela RO Ma NOT LI? UNO et rn | gem noiD Ee: at NOT UOL Re ) Sala DETO