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norma nº 1711A/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1711A / 2022
Date 2022-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ESPIRITISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1636

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$ A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br Ri: A
ITABERABA:
LEI N.º 1.711 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão 0109 1203)
Ass>
20 DE SETEMBRO DE 2022 N
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO
ESPIRITISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
— atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 19 de outubro como o Dia Municipal do Espiritismo.
Art. 2º O Dia Municipal do Espiritismo integrará ao calendário oficial de eventos do
Município.
Art. 3º Fica o Conselho Municipal Espírita de Itaberaba (CEMEI), responsável pela
programação geral dos eventos deste dia em todo Município, devendo contar com
todas as instituições espíritas e seus associados para desenvolverem atividades de
promoção e divulgação da Doutrina Espírita em seu tríplice aspecto — filosófico,
científico e religioso.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de setembro de 2022.
RICARDO DOS and mascamentas
Prefeitó/Municipal
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
£$ Câmara Municipal de Itaberaba
Lo
q + CGC 13.267.315/0001-41
Y ESTADO DA BAHIA
ÃO
AUTOGRAESO cancoRiRSÉ Sia,
Processo n.º 319/2022 ITABERABA-BA, [AO SUNEO
LEINS JY!!
DE
08 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Espiri-
tismo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das astri-
buições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 19 de outubro como o Dia Municipal do Espiritismo.
Art. 2º O Dia Municipal do Espiritismo integrará ao calendário oficial de eventos do Mu-
nicípio.
Art. 3º Fica o Conselho Municipal Espírita de Itaberaba (CEMEI), responsável pela pro-
gramação geral dos eventos deste dia em todo Município, devendo contar com todas
as instituições espíritas e seus associados para desenvolverem atividades de promo-
ção e divulgação da Doutrina Espírita em seu tríplice aspecto — filosófico, científico e
religioso.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba, em 08 de setembro de
2022.
E UE
Vereado par ALMEIDA D
Presidente
£*» Câmara Municipal de Itaberaba
“ A
Wa? 4,4 ESTADO DA BAHIA
Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41
LISTA ESPECIAL DE INSCRIÇÃO
PARA O CIDADÃO USAR DA PALAVRA NA
SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA DE 30/08/2022
(Art. 211, do Regimento Interno)
TEMA: Primeira discussão do Processo n.º 319/2022 -—
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 15/2022 de
autoria do vereador Luciano de Santa Quitéria, que
dispõe sobre a criação do Dia Municipal do
Espiritismo e dá outras providências, a ser
apreciado na Ordem do Dia da sessão deliberativa de
30/08/2022.
Christian de Assis
. coordenador geral À
Fai
2. -
James Nei Sousa
. “onferencista espírita, membr jo Movimento Espírita
tad 1
. Joordenador À Jrur le estudos da bra A Gênese
3. Qro ya Qdo da PT me
Marcos Índio dos Reis
Câmara Municipal de Itaberaba
LS E
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 319/2022 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
15/2022 de autoria do vereador Luciano Sampaio de Oliveira:
dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Espiritismo e dá outras
providências.
Trata-se de Projeto de Lei Legislativo de nº 15/2022, de autoria do
vereador Luciano Sampaio de Oliveira (Luciano de Santa Quitéria), que cria o
Dia Municipal do Espiritismo e dá outras providências.
O projeto está acompanhado de uma sucinta justificativa que, em suma,
tem o escopo de incluir o Dia do Espiritismo no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Itaberaba.
A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia
legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis
federais ou estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das
matérias de competência da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não
consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia
municipal.
Além disso, o artigo 30, | e Il da Constituição Federal estabelece que o
Município possui competência para regulamentar assuntos de interesse local,
suplementando a legislação federal e estadual, no que couber.
Em vista disto, entende esta comissão que a proposta está dentro da
competência constitucional do ente municipal, não apresenta nenhum óbice
de natureza legal ou constitucional, cabendo ao douto plenário a majoração
do seu mérito.
Sala das Comissões, 18 de julho de 2022.
. CAMARA MUNICIPAL DE ABERABA
Agnai OL o
COB
Cuas
PARECER JURÍDICO
ASSJUR.SB.01.130622.CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ESPIRITISMO
- INTERESSE LOCAL - MATÉRIA CUJA INICIATIVA É CONCORRENTE ENTRE
OS PODERES - PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 015/2022, de autoria do
Vereador Luciano Sampaio de Oliveira, o qual institui o Dia Municipal do
Espiritismo.
A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia
legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de
leis federais ou estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no
rol das matérias de competência da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da
CF) não consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a
autonomia municipal.
Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos I e
IH, da Constituição Federal da República, cujas disposições asseguram aos
municípios a competência e legitimidade para regulamentarem assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual, no que couber.
Diante do exposto, estando reunidos os requisitos relativos a
(
juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e constitucionalidade
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99336-6981
esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do
Projeto de Lei nº 015/2022.
Este é o nosso parecer - SMJ.
Itaberaba/BA, 13 de junho de 2022.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
COB
Cuas
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(75) 3251-3543 | (71) 99336-6981
4, Câmara Municipal de Itaberaba
-———————w>>w>—>—>—>—>w>—————
md, 44 CGC 13267 315/0001-41 premia ot ic
é ESTADO DA BAHIA AMAFY Nr
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
5, [e 349 ! 2022
30. OS mt
DE 27 DE MAIO DE 2022 | VA
Dispõe sobre a criação do Diá Mariicipal'a do Espíri
tismo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara
Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 19 de outubro como o Dia Municipal do Espiritismo.
Art. 2º O Dia Municipal do Espiritismo integrará ao calendário oficial de eventos do Município.
Art. 3º Fica o Conselho Municipal Espírita de Itaberaba (CEMEI), responsável pela programa-
ção geral dos eventos deste dia em todo Município, devendo contar com todas as instituições
espiritas e seus associados para desenvolverem atividades de promoção e divulgação da Dou-
trina Espírita em seu tríplice aspecto — filosófico, científico e religioso.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
É com imensa satisfação que lhes apresento esse projeto de lei que pretende que seja
instituído em nosso município a data de 19 de outubro como o Dia Municipal do Espiritismo.
O objetivo maior é o reconhecimento de uma crescente e pujante parcela da popula-
ção que expressa sua religiosidade através da Doutrina Espírita.
Apesar de ter nascido na França há
mais de 160 anos, com o lançamento de O
Livro dos Espíritos, e ter se espalhado por to-
dos os rincões do Planeta, atualmente, o Bra-
sil é o maior País Espírita do Mundo, apontado T Í Pina
no censo demográfico 2010 do IBGE, como a ) , p-
terceira, entre as 10 maiores religiões da Pá-» ssonias e
Espirita
tria do Cruzeiro, com 3.848.876 de adeptos Em dia
(https://confins.revues.org/7785?lang=pt) Di (—) com maio
Sabemos o quanto o País ainda éjo- cu SJ Bm mamemenis
vem em sua democracia, mas o quanto cres-
“á l eHT.2012
cemos enquanto Nação, em relação ao respei- Fonte IBGE, Censo demográfico 2010
to ao próximo, principalmente no aspecto religioso, convivendo pacificamente e respeitando as
expressões religiosas de todos os matizes.
4”, Câmara Municipal de Itaberaba
alado
4.47 CGC 13.267 315/0001-41
a ESTADO DA BAHIA
Não, por acaso, o Espiritismo tem suas bases fincadas no tríplice aspecto de ciência,
de filosofia e de religião. Seu codificador, como assim é reconhecido pelo Movimento Espírita o
Sr. Hippolyte Léon Denizard Rivail, foi um homem de ciência.
“Rivail, pedagogo francês, fluente em diversos idiomas, autor de livros didáticos e
adepto de rigoroso método de investigação científica fez centenas de perguntas aos Espíritos,
analisou as respostas, comparou-as e codificou-as, tudo submetendo ao crivo da razão, não
aceitando e não divulgando nada que não passasse por esse crivo. Assim nasceu O Livro dos
Espíritos. O professor Rivail imortalizou-se adotando o pseudônimo de Allan Kardec.”
A Doutrina Espírita chegou no Brasil em 1865, em Salvador (BA), quando o jornalista e
professor Luís Olímpio Teles de Menezes fundou a primeira instituição espírita do país, o Grupo
Familiar de Espiritismo. Em Itaberaba existia muitos grupos de estudos espiritas, mas foi a par-
tir de 1976 que o movimento ficou mais forte. Pessoas interessadas no estudo do Espiritismo,
se reuniam para estudar o Evangelho, na Praça do Rosário, na sala da casa se reuniam pes-
soas que faziam parte do grupo que ali se iniciava. O grupo foi crescendo, decidiram que pre-
cisariam de um espaço maior. Então o Srº Zuza Mascarenhas, doou um terreno, na rua Praxe-
des Andrades 255, Centro, com a ajuda do comercio local e esforço para conseguir recursos e
construir. Após um ano, no dia 19/11/1977, foi concluída a construção da sede do Centro Espiri-
ta Jesus de Nazaré (CEJEN). Em 44 anos de atividades ininterruptas, com bases no Evange-
lho do nosso senhor Jesus Cristo, através das palestras públicas, distribuição de roupas, cal-
çados, cestas básicas, enxovais e orientações espirituais a todos que procuravam a instituição
em busca de amparo e conforto espiritual.
Em 29/10/2008, foi fundada a segunda casa espirita em Itaberaba. O Centro Espirita
Amor e Luz (CEAL), com a mesma finalidade do CEJEN, a de servir ao próximo, como ensina
Jesus. Na divulgação do evangelho, e no serviço de amor ao próximo.
Em 15/03/2013, foi criado a terceira instituição espirita de Itaberaba, o Grupo Espirita
Luz, Vida e Amor (GELVA). As três casas espiritas, trabalhando em harmonia e integração.
Unidas para servir a sociedade itaberabense, juntamente com os poderes públicos, seus ór-
gãos competentes, com nossos irmãos da Igreja Católica e Evangélicos, na tentativa de mini-
mizar tantas carências sociais e espirituais em nossa sociedade.
Além das três instituições espiritas, temos o Conselho Municipal Espirita de Itaberaba
(CEMEI), reunindo os trabalhadores e dirigentes das casas espiritas, para organizar eventos e
ações no município, além de como o próprio nome indica, promover a nossa união.
Itaberaba, também é sede do Conselho Federativo Estadual 09 (CR 09), órgão da Fe-
deração Espirita do Estado da Bahia (FEEB). A função do CR 09 é Organizar eventos, fundar
centros espiritas, unificar o movimento, promover seminários, cursos de capacitação entre ou-
4” Câmara Municipal de Itaberaba
alma
4..4$ CGC 13267 315/0001-41
y ESTADO DA BAHIA
tros, atuando nos 14 munícios do território: Andaraí, Boa Vista do Tupim, laçu, Ibiquera, Itabe-
raba, Itaetê, Lajedinho, Lajedo Alto/laçu, Marcionílio Souza, Milagres, Mucugê, Nova Itarana,
Utinga e Wagner. O CRF 09 é um dos 27 que atuam em todo o Estado da Bahia.
Temos dois programas de Rádio na cidade, um pela rádio Comunitária Rosário FM que
vai ao ar todos os domingos das 11:00 as 12:00 hs e o outro pela rádio Web Urbis FM que vai
ao ar todas as terças-feiras das 20:00 as 21:00 hs, com uma grande aceitação popular, onde
aos poucos toda comunidade Itaberabense, entende um pouco mais sobre o Espiritismo como
doutrina cristã. Mas, que ainda se tem muitas desinformações, causando preconceitos. Com
este programa muitas pessoas se surpreendem com as descobertas sobre a doutrina, diante
dos conteúdos apresentados
Não poderíamos deixar de citar dois expoentes do Espiritismo no Brasil e no Mundo, o
mineiro Francisco Cândido Xavier, mais conhecido como Chico Xavier, escolhido por uma elei-
ção realizada pelo SBT como o Brasileiro do Século, e o baiano Divaldo Pereira Franco, torna-
do Embaixador da Paz no mundo pela Organização das Nações Unida (ONU).
Chico Xavier, com seus extraordinários trabalhos sociais e divulgação da Doutrina Es-
pirita com seus mais de 400 livros psicografados, sem nunca ter recebido direitos autorais, do-
ando-os para suas obras sociais. Divaldo Franco, com sua extrema capacidade oratória e rele-
vantes serviços sociais prestados na Mansão do Caminho, no Bairro de Pau da Lima, em Sal-
vador, que acolhe três mil crianças carentes com educação integral, têm atraído simpatizantes
para a Doutrina Espirita, envolvendo multidões nos cinco continentes por onde tem passado.
A escolha do dia 19 de outubro baseia-se nas atividades espiritas já constituídas em
nosso calendário anual. Poderemos enriquecer com várias ações como feira de livros, encon-
tros ecumênicos, movimentos pela paz, momentos de arte e cultura entre outros. Por exemplo,
a semana espirita, para a divulgação do Espiritismo, em Itaberaba na sua 05º edição propomos
que seja realizada nos dias: 16 a 21 de 2023.
Portanto, contamos com o indispensável apoio dos nobres, para aprovação da maté-
ria, cujo teor, posso afirmar, ser justo e de grande relevância para a sociedade Itaberabense e
todos do território.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2022.
“Á
Vereador IANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
“Luciano de Santa Quitéria”
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