norma nº 1749/2023

R
vie 5
RA? PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA | A ENÃBA
tuid www.itaberaba.ba.gov.br RES
LEI N.º 1.749 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão A as [06 h023
Ass:
30 DE JUNHO DE 2023
“Dispõe sobre a criação e/ou alteração da Lei
do Serviço de Inspeção Municipal e os
procedimentos obrigatórios de inspeção
sanitária em estabelecimentos que manipulam
e/ou processam produtos de origem animal no
Município de ItaberabalBA e dá outras
providências.”
O PREFEITO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei fixa normas de inspeção e fiscalização no Município de Itaberaba,
no que tange os aspectos industriais e sanitários dos produtos de origem animal,
comestíveis, através da inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao
abate, bem como o recebimento, manipulação, fracionamento, transformação,
elaboração, conservação, acondicionamento, armazenamento, embalagem,
depósito, rotulagem e trânsito de produtos de origem animal no âmbito do
município, chamado Serviço de Inspeção Municipal - SIM.
$ 1º- Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal nº 1.283, de 18 de
dezembro de 1950 e suas alterações, Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de
1989, Decreto nº 9.013 de 29 de março de 2017 e suas alterações e demais
legislações pertinentes.
8 2º Os empreendimentos que processam exclusivamente produtos de origem
animal não comestíveis não estão sujeitos a Inspeção prevista nesta lei.
Art. 2º A equipe do Serviço de Inspeção Municipal, subordinada à Secretaria
Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, deve ser
dimensionada conforme a demanda do registro de empreendimentos e da atividade
a ser inspecionada.
8 1º O Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal deverá ser,
preferencialmente, funcionário efetivo com formação na área de ciências agrárias
e/ou da saúde.
8 2º É obrigatória a presença de pelo menos 01 médico veterinário na equipe, que
exercerá a função de autoridade sanitária do SIM, devendo ser funcionário efetivo
do município ou consórcio intermunicipal ao qual integre.
Art. 3º São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal — SIM:
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PORESRUE
$ 1º Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos que fabriquem, processem,
industrializam e manipulem produtos de origem animal e seus subprodutos;
$ 2º Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem
animal e seus produtos;
8 3º- Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas,
ingredientes e produtos para análises fiscais;
8 4º - Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou
embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos;
8 5º - Levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;
$ 6º- Realizar ações de combate à clandestinidade;
8 7º - Realizar outras atividades relacionadas à inspeção e fiscalização sanitária de
produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao SIM.
Art. 4º Ficam sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização, os produtos,
subprodutos e matérias-primas, previstos nesta Lei:
| - Abatedouro Frigorífico:
a) Abatedouro frigorífico — carne e derivados.
b) Abatedouro frigorífico — pescado e derivados.
Il - Entreposto e Unidades de Beneficiamento:
a) Carne e derivados.
b) Leite e Derivados.
c) Mel e produtos apícolas.
d) Ovos e derivados.
e) Pescados e derivados.
Parágrafo Único: O SIM, a partir de sua implantação, terá a inspeção e
fiscalização, em caráter permanente e/ou periódico, dependendo da atividade a ser
exercida, tendo os prazos, definidos pela regulamentação da presente lei.
Art. 5º No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal deverá
notificar o Serviço de Defesa Sanitária Oficial vinculado a origem do animal e
matéria prima, a ocorrência de enfermidades passíveis de aplicação de medidas
sanitárias.
Art. 6º As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir a proteção da
saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos
produtos de origem animal destinados aos consumidores.
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQQhotmail.com
www.itaberaba.ba.gov.br ias
ITABERABA
bias 3
196
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão em
Ass:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA pec açÕR
8 1º - Os produtores rurais e os demais integrantes das cadeias produtivas
cooperarão com as autoridades competentes para assegurar maior efetividade dos
controles oficiais e a melhoria da inocuidade dos produtos de origem animal.
8 2º - O Serviço de Inspeção Municipal trabalhará com objetivo de garantir a
inocuidade, a integridade e a qualidade do produto final, em que a avaliação da
qualidade sanitária estará fundamentada em parâmetros técnicos de Boas Práticas
Agroindustriais e Alimentares, respeitando quando possível as especificidades
locais e as diferentes escalas de produção, considerando, inclusive, os aspectos
sociais, geográficos, históricos e os valores culturais agregados aos produtos.
Art. 7º A fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal têm por objetivos:
| - incentivar a melhoria da qualidade sanitária dos produtos produzidos;
II - proteger a saúde do consumidor;
|Il - promover o desenvolvimento do setor agropecuário;
IV - promover um programa de combate a clandestinidade no município;
V - promover um programa de capacitação de todos os atuantes na cadeia
produtiva, desde a equipe do SIM, empreendedores e consumidores.
Art. 8º O Município de Itaberaba, poderá estabelecer parceria e cooperação
técnica com o Estado da Bahia e a União, suas pessoas jurídicas de direito público,
integrantes da Administração Pública Indireta, bem como poderá participar de
Consórcio Público Intermunicipal para viabilizar a operacionalização e
implementação do SIM, como também, a adesão aos sistemas de equivalência
com os demais serviços oficiais.
8 1º O Município de Itaberaba, poderá transferir a execução, gestão e
operacionalização do Serviço de Inspeção Municipal a um Consórcio Público
Intermunicipal ao qual seja ente consorciado.
8 2º Quando o Município for ente consorciado com a finalidade de execução,
gestão e operacionalização do SIM, o Consórcio Público passa a ter o direito de
publicar atos normativos inerentes ao SIM.
Art. 9º A inspeção e a fiscalização serão realizadas:
| - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à
manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal, em carácter
complementar à inspeção nos empreendimentos,
Il - nos estabelecimentos que recebem as diferentes espécies de animais para
abate ou industrialização;
|l - nos estabelecimentos que recebem o pescado para manipulação ou
industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzem e recebem ovos em natureza para
expedição ou para industrialização;
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberabaDhotmail.com
e ato
o átrio deste
[06
Certifico que o present
foi publicado n
| 2022
m JO
orgão e
Ass:
.B www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
É A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
.B www.itaberaba.ba.gov.br
V - nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para
beneficiamento ou industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraem ou recebem o mel, a cera de abelha e os
outros produtos das abelhas para beneficiamento ou industrialização, e
VII - nos estabelecimentos que recebem, manipulem, armazenem, conservem,
acondicionem ou expedem matérias-primas e produtos de origem animal
comestíveis, procedentes de estabelecimentos inspecionados.
Parágrafo Único: Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos
de origem animal poderá funcionar no município, sem que esteja previamente
registrado, em um dos serviços de inspeção oficial — SIM — SIE — SIF.
Art. 10 É da competência do Serviço de Inspeção Municipal de Itaberaba a
inspeção e fiscalização nos estabelecimentos previstos nos incisos | a VII, do art.
9º, que façam comércio municipal.
Parágrafo Único: Para a comercialização intermunicipal e interestadual, ficam
condicionados o atendimento a atos normativos afins.
CAPÍTULO |
DA CONCESSÃO DO REGISTRO
Art. 11 O registro dos empreendimentos de produtos de origem animal será
requerido ao SIM, instruído com os seguintes documentos:
| - requerimento para registro, conforme modelo próprio fornecido pelo SIM; e
|| - outros documentos, conforme definido em norma complementar, publicada pelo
SIM.
Art. 12 O funcionamento do estabelecimento será autorizado mediante emissão do
Certificado de Registro do Empreendimento de POA pelo SIM, após cumprimento
de todos os pré-requisitos constantes na presente lei bem como em seus
regulamentos oficiais.
8 1º Nos Municípios onde o SIM é executado/operacionalizado de forma
consorciada, a emissão do Certificado de Registro de Empreendimento de POA,
fica a cargo do Consórcio Público Intermunicipal ao qual o Município é adeso, para
esta finalidade, por meio da Coordenação do SIM Consorciado.
8 2º Os rótulos só podem ser usados nos produtos registrados a que
correspondam, devendo constar neles a declaração do número de registro do
produto e o carimbo da Inspeção seguindo modelos publicados no regulamento
desta lei.
CAPÍTULO Il
DAS SANÇÕES
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Eae
elos leve
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão em
Acer
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA rABERÁBA
% www.itaberaba.ba.gov.br o rssasoamsencsismenso
Art. 13 O estabelecimento agroindustrial de origem animal responde, nos termos
legais, por infrações ou danos causados à saúde pública ou aos interesses do
consumidor.
Art. 14 As penalidades a serem aplicadas por autoridade competente terão
natureza pecuniária ou consistião em obrigação de fazer ou de não fazer e
acarretarão ao infrator, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabíveis,
isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
| - Advertência, quando o infrator for primário ou não ter agido com dolo ou má fé;
1 - Multa de até 100 Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, nos casos
de reincidência, dolo ou má fé, a ser apurado através de devido processo
administrativo;
ll - Apreensão e/ou inutilização de matérias-primas, produtos, subprodutos,
ingredientes, rótulos e embalagens, quando não apresentarem condições
higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinem ou forem adulterados
ou falsificados.
IV - Suspensão das atividades do Estabelecimento, se causar risco ou ameaça de
natureza higiênico-sanitária e ainda, no caso de embaraço da ação
fiscalizadora;
V - Interdição total ou parcial do Estabelecimento, quando a infração consistir na
falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de
condições higiênico-sanitárias adequadas.
8 1º As multas poderão ser elevadas até o máximo de cinquenta vezes, quando o
volume do negócio do infrator faça prever que a punição será ineficaz, em caso de
dolo e reincidência, conforme parecer emitido pela fiscalização competente.
$ 2º As infrações a que se refere o caput deste artigo deverão ser regulamentadas
por ato normativo do Chefe do Poder Executivo ou pelo Consócio Público ao qual
estiver vinculado conforme 8 2º do art.8º.
$ 3º O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa,
sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.
8 4º Na aplicação das multas levar-se-á em conta a ocorrência de circunstância
agravante, na forma estabelecida em regulamento.
8 5º Constituem agravantes, para fins de aplicação das penalidades de que trata
este artigo, o uso de artifício ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à
ação fiscal.
$ 6º A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das
exigências que motivaram a sanção.
$ 7º A não regularização do fato gerador da interdição e suspensão no prazo
máximo de 12 (doze) meses será motivo de cancelamento do registro do
estabelecimento ou inutilização do produto pelo órgão de inspeção e fiscalização
de produtos de origem animal.
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão em 30 [06 | 2029
JA
Aces
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA | uENáBA
"RES, www.itaberaba.ba.gov.br rmanananencameo
88º As despesas referentes à inutilização de produtos interditados ou apreendidos
serão por conta do infrator.
Art. 15 Nos casos previstos, no Inciso Ill do Art. 14, será comunicado aos órgãos
competentes, para a tomada das medidas cabíveis, isentando o município e/ou o
Consórcio Público da responsabilidade da guarda e/ou inutilização dos produtos.
Parágrafo Único: Será de responsabilidade do infrator a guarda dos produtos
inutilizados e/ou irregulares, até decisão definitiva dos órgãos competentes.
Art. 16 As penalidades e sansões previstas nesta Lei serão aplicadas por
autoridade sanitária responsável designada pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal e/ou Consórcio Público Intermunicipal, atendendo as legislações
pertinentes.
Art. 17 As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo,
assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições
desta Lei e do seu regulamento.
Parágrafo Único: O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de
que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando
ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator.
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 As análises fiscais referentes à água de abastecimento e aos produtos de
origem animal serão realizadas em laboratórios credenciados na Rede Estadual de
Laboratórios Agropecuários do Estado da Bahia, em laboratórios da Rede Nacional
de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária (SUASA), ou ainda, em laboratórios credenciados por Consórcio
Público.
Art. 19 - O estabelecimento agroindustrial é responsável pela qualidade dos
alimentos que produz e somente pode expor à venda ou distribuir produtos que:
| - Não representem risco à saúde pública, não tenham sido fraudados, falsificados
ou adulterados;
Il - Tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de recepção, fabricação e
expedição;
Ill - Estejam rotulados e apresentem informações conforme a legislação pertinente,
de forma correta, clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa.
Art. 20-As autoridades de saúde pública comunicarão ao Serviço de Inspeção
Municipal os resultados das análises sanitárias que realizarem nos produtos de
origem animal apreendidos ou inutilizados nas diligências a seu cargo.
Art. 21 - Será objeto de regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo do
Município ou pelo Consócio Público ao qual estiver vinculado conforme $ 2º do
art.8º:
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
Certifico
fi
que o presente ato
oi publicado no átrio deste
care
orgãoem 30 [06 [042
Ass:
age
Us)
|- a classificação dos estabelecimentos;
Il - as condições e exigências para registro, como também para as respectivas
transferências de propriedade;
Ill - as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas dos estabelecimentos;
IV - as condições gerais das instalações, equipamentos e práticas operacionais de
estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte e agroindústrias de base
familiar, de acordo com a Lei 11.326/2006, observados os princípios básicos de
higiene dos alimentos, tendo como objetivo a garantia da inocuidade dos produtos
de origem animal;
V- os deveres dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
VI - a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;
VII - as questões referentes ao abate humanitário, que garantam o bem-estar dos
animais desde a recepção até a operação de sangria;
VIII - a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas
de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
IX - a aprovação e fixação dos padrões de identidade sanitária e qualidade dos
produtos de origem animal;
X - o registro de rótulos, marcas e processos tecnológicos;
XI - a aplicação das penalidades e medidas administrativas por infrações a esta
Lei;
XII - as análises laboratoriais;
XIII - o trânsito de matérias primas, produtos e subprodutos de origem animal;
XIV - o caráter da fiscalização e da inspeção segundo as necessidades do Serviço
de Inspeção;
XV - quaisquer outras instruções que se tornarem necessárias para maior eficiência
dos trabalhos de fiscalização sanitária.
Art. 22 Caberá ao Executivo Municipal de Itaberaba ou pelo Consócio Público ao
qual estiver vinculado conforme $ 2º do art.8º, ao normatizar esta lei, observar e
atender às características específicas e particulares das agroindústrias de pequeno
porte, atendendo aos critérios culturais e locais que as definem.
8 1º As agroindústrias devem observar e resguardar a inocuidade e qualidade
sanitária desde a produção da matéria prima até a transformação em produto final,
independente do porte da agroindústria ou da esfera do serviço de inspeção.
8 2º O Executivo Municipal ou o Consócio Público ao qual estiver vinculado
conforme & 2º do art.8º, baixará atos normativos para a classificação de
agroindústrias de pequeno porte.
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA rABERÁBA
www.itaberaba.ba.gov.br rtenramamenonimento
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
30 | Op |-2022
orgão em
Ass:
pu RIO granco. al
RO qgperad?