norma nº 1766/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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presente ate
LEI N.º 1.766 Cenicacado no átrio EA
DE orgão é e
Ass:
15 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e alienar,
através de permuta, área de terra localizada no perímetro
urbano do Município de Itaberaba, com a finalidade dinamizar
o tráfego de veículos e pedestres e ampliar área comercial
para instalação de empresa para geração de emprego e renda
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso das atribuições
e conferidas pelos arts. 20 e 32, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 17, inciso |,
alínea “c”, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da classe de bens de uso
comum do povo os bens descritos no artigo 2º desta lei e afetar na mesma classe os bens
descritos no artigo 3º, para finalidade a que se destinam, conforme mapa e memorial
constantes do Anexo único desta lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de permuta, as áreas
de terra localizadas no Loteamento Dois de Abril, perímetro urbano do Município de
Itaberaba, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca na Matrícula nº
5.313, Livro 2-AA, a saber:
a) 1.200m? (um mil e duzentos metros quadrados) da Rua João Amâncio da Silva, no trecho
que compreende entre as esquinas das Ruas Maria José Andrade Santos e Esmerando
Andrade;
- b) 1.200m? (um mil e duzentos metros quadrados) da Rua Irene Amâncio Silva, no trecho
que compreende entre as esquinas das Ruas Maria José Andrade Santos e Esmerando
Andrade;
Parágrafo Único. Os trechos das ruas descritas neste artigo, não mantêm tráfego de
veículos ou pedestres, revelando a perda de finalidade como vias de acesso ou ligação.
Art. 3º. As áreas descritas no artigo 2º deverão ser permutadas com os seguintes lotes, do
mesmo Loteamento Dois de Abril:
a) Lote nº 8da Quadra Z, localizado na Rua Manoel Andrade Sampaio, do Loteamento Dois
5 Lote nº 11 da Quadra Z, localizado na Rua Manoel Andrade Sampaio, Loteamento Dois
o) Lote nº 13 da Quadra Z, localizado na Rua Manoel Andrade Sampaio, Loteamento Dois
Lato 10 da Quadra V, localizado na RuaFrancisco Gil, Loteamento Dois de Abril: e
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13 719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoQDitaberaba.ba.gov.br
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e) Partes dos Lotes 12 e 14 da Quadra V, localizados na Rua Gerônimo Felix de Souza,
Loteamento Dois de Abril.
Parágrafo Único. Os lotes descritos neste artigo, Passaram a ser utilizados para o tráfego
de veículos e pedestres, por se revelarem úteis à finalidade de vias de acesso ou ligação.
Art. 4º.A permuta objeto da presente Lei tem por finalidade:
| -converter as ruas descritas no artigo 1º desta lei, que perderam a sua finalidade por
inexistência do tráfego de veículos e pedestres, pelos lotes descritos no artigo 2º desta lei,
a) prolongamento da Rua Calixto, para fazer sua ligação com a Rua Manoel Andrade
Sampaio;
) b) prolongamento da Rua Deocleciano, para fazer sua ligação com a Rua Manoel Andrade
Sampaio;
c) prolongamento da Rua Etiene Costa Magalhães, para fazer sua ligação com a Rua
Manoel Andrade Sampaio; e
d) prolongamento da Rua Gerônimo Felix de Souza, para fazer sua ligação com a Rua
Francisco Gil;
Il — possibilitar a ampliação e unificação das áreas da Quadras B, E e G, do Loteamento
Dois de Abril, de modo a permitir a instalação de empresa para o desenvolvimento do bairro,
com a geração de emprego e renda;
Parágrafo Único. Os equipamentos descritos neste artigo já se encontram instalados e em
utilização por veículos e pedestres, pendendo a regularização junto ao Cartório de Registro
de Imóveis.
Art. 5º. Ficam a Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria Municipal da Fazenda,
a Procuradoria Jurídica do Município e a Comissão Permanente de Avaliação de Bens
tw Municipais, autorizadas a adotar as providências necessárias à efetivação da presente lei.
Art. 6º. As despesas para efetivação das ações autorizada pela prese lei correrão à conta da
dotação própria do orçamento.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de dezembro de 20283.
RICARDO DOS ANJÓSMASCARENHAS
Prefeito Múnicipal
NPJ 13.719.646/0007-75
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Certifico que O PET deste
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di : Lo 12023
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Av Rio Branco, 677 * Centro» E
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