norma nº 1775/2023

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mes PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Certifico que o presente
o ato
LEI N.º 1.775 foi publicado no átrio deste
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26 DE DEZEMBRO DE 2023
DESAFETA DA SUA DESTINAÇÃO
PRIMÁRIA O LOTE DE TERRAS QUE
ESPECIFICA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE
ÁREA PARA O CORPO DE BOMBEIRO
MILITAR DE ITABERABA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
- O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º Fica desafetada da sua primitiva destinação para que se torne bem público
disponível o lote de terra localizado nas margens da BR 242, área institucional do
Município, conforme planta e memorial descritivo constante no ANEXO |.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar o lote de terras
descrito no art 1.º ao 11º CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DE ITABERABA com o
propósito de edificação de sua nova sede funcional
- $ 1.º - A área doada não poderá ser alienada, oferecida em garantia, tampouco ter
destinação diversa do propósito disposto no caput deste artigo, sob pena de nulidade do
ato, com a reversão da área ao patrimônio do Município de Itaberaba e
consequentemente perda, em favor deste, das benfeitorias construídas, sem que
discorram quaisquer direitos indenizatórios, devendo tais advertências constar na
escritura de doação.
$ 2.º - Em caso de descumprimento dos termos constantes da presente lei, a revogação
da doação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou
notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade.
Art. 3.º - O terreno de que trata esta Lei reverterá, ainda, ao Patrimônio Municipal, nas
condições estabelecidas nos artigos anteriores, bem como, uma vez extinto, desativado
ou mudado de local o referido órgão/corporação ou alteradas as suas finalidades.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba.ba.gov.br
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Art. 4.º - Haverá, ainda, reversão do bem em favor do Município de Itaberaba, acaso não
edificado o imóvel da associação ou caso não ocorra O pleno funcionamento no prazo
máximo de 2 (dois) anos a contar da publicação da presente lei.
Art. 5.º - Correrão às expensas do donatário as despesas relativas à transferência do
bem, notadamente quanto aos impostos e taxas pertinentes.
Art. 6º - A doação da área tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento urbano
da cidade em outros vetores de crescimento e proporcionar mais conforto para o Batalhão
do Corpo de Bombeiro Militar que promovem ações de relevante interesse público e
- social.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de dezembro de 2023.
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