norma nº 1779/2024

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14 DE MARÇO DE 2024
Institui o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher
e o "Dia D de Conscientização ao Combate à Violência
contra a Mulher" no município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher no município de
Itaberaba, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
Art. 2º - O Agosto Lilás será marcado por ações intersetoriais de conscientização e
esclarecimento sobre as diferentes formas de violência contra a mulher, com o objetivo de
sensibilizar a sociedade para o necessário fim da violência e promover o respeito à
dignidade e aos direitos das mulheres.
Art. 3º - As unidades escolares, os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), os
Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os Centros de
Referência de Atendimento à Mulher (Cram) do município de Itaberaba deverão incluir
atividades relacionadas ao Agosto Lilás em seus programas educacionais e de
conscientização, visando a informar, sensibilizar e prevenir a violência contra a mulher.
Art. 4º - Fica estabelecido o "Dia D de Conscientização ao Combate à Violência contra a
Mulher”, a ser celebrado anualmente no dia 7 de agosto, em referência à data de sanção
da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006).
Art. 5º - Durante todo o mês de agosto, o município de Itaberaba envidará esforços para a
promoção de ações que visem:
1. Orientar e disseminar as medidas judiciais e administrativas que podem ser adotadas,
bem como informar sobre os órgãos e as entidades envolvidos, as redes de apoio
disponíveis e os canais de comunicação existentes,
Il. Realizar debates, seminários e eventos relacionados às políticas públicas de atenção
integral à mulher em situação de violência;
WII. Apoiar as atividades desenvolvidas pela sociedade civil para prevenir, combater e
enfrentar os diversos tipos de violência contra a mulher;
IV. Estimular a conscientização da sociedade para a prevenção e o enfrentamento da
violência contra a mulher, iluminando prédios públicos com luz de cor lilás;
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V. Promover campanhas de mídia e disponibilizar informações à população através de
banners, folders e outros materiais informativos sobre as diversas formas de violência
contra a mulher, canais de denúncia e mecanismos de proteção às vítimas;
VI. Realizar ações educativas e de sensibilização, incentivando a participação da
comunidade na erradicação da violência contra a mulher.
VII. Incluir atividades específicas relacionadas ao Agosto Lilás nas unidades escolares, nos
Cras, Creas e Cram, abordando temas como igualdade de gênero, respeito mútuo,
prevenção da violência e conscientização sobre os direitos das mulheres.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ITABERABA, em 14 de março de 2024.
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RICARDO DO À MASCARENHAS foi publicado no dt E
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