norma nº 1780/2024

a
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
O t+ www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.780 Certifico que 9 presenta do
icado no átrio 0
DE ppa ly 103. 120%
44 DE MARÇO DE 2024 ei
Dispõe sobre o registro de animais retirados das vias
públicas do Município de Itaberaba, estabelecendo
penalidades em caso de reincidência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade do registro de todos os animais (cavalos, ovelhas,
cachorros, gatos, etc.) que forem retirados das vias públicas do Município de Itaberaba.
Art. 2º - O registro mencionado no Artigo 1º deverá ser efetuado no órgão competente da
Prefeitura Municipal, mediante apresentação de informações detalhadas sobre o animal,
incluindo sua espécie, raça, cor, sexo, idade aproximada e eventuais características
distintivas.
Art. 3º - O não cumprimento da obrigação de registro prevista neste projeto de lei sujeitará
o proprietário do animal a uma multa no valor a ser definido em decreto regulamentar do
Poder Executivo Municipal, que será aplicada pela autoridade municipal competente.
Art. 4º - Em caso de reincidência no descumprimento da obrigatoriedade de registro, a
multa estipulada no Artigo 3º será dobrada.
Art. 5º - Os recursos provenientes das multas aplicadas nos termos deste projeto de lei
serão destinados à promoção de ações relacionadas ao cuidado e proteção dos animais no
município.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ITABERABA, em 14 de março de 2024.
>
RICARDO DOS A MASCARENHAS
Prefeito
EESTI
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia | e-mail — prefeitoDitaberaba.ba.gov.br