norma nº 1782/2024

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14 DE MARÇO DE 2024 Ass:
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Institui o "Colar de Girassol" como Instrumento Auxiliar de
Orientação para Identificação de Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), Mobilidade Reduzida e Doadores de Sangue. A
proposta busca incluir outras deficiências, como Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositor Desafiador (TOD),
Sindrome de Asperger e Síndrome de Down.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
O. lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara
Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o "Colar de Girassol" como instrumento auxiliar de orientação para
identificação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositor Desafiador (TOD), Síndrome de
Asperger, Sindrome de Down, mobilidade reduzida e doadores de sangue, no âmbito do
Município de Itaberaba.
Art. 2º. O "Colar de Girassol" é um adereço pessoal que contém um símbolo de um girassol,
a ser distribuído gratuitamente pelo Poder Público Municipal, por meio do órgão responsável
pela política de inclusão e acessibilidade.
Art. 3º. A utilização do "Colar de Girassol" é facultativa, cabendo à pessoa com TEA,
TDAH, TOD, Síndrome de Asperger, Síndrome de Down, mobilidade reduzida e aos
doadores de sangue a decisão de usá-lo para facilitar sua identificação.
Art. 4º. Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Itaberaba, tais como
hospitais, clínicas, bancos, órgãos públicos e instituições de ensino, ficam obrigados a
conceder atendimento prioritário às pessoas que portarem o "Colar de Girassol" em
consonância com as disposições da Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que
estabelece a prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, idosas,
gestantes e pessoas com crianças de colo.
Art. 5º. A prioridade de atendimento de que trata o artigo anterior aplica-se também às
pessoas com TEA, TDAH, TOD, Sindrome de Asperger, Síndrome de Dwon, mobilidade
reduzida, observando-se, neste caso, a legislação específica relativa à acessibilidade.
Art. 6º. Além das pessoas com TEA, TDAH, TOD, Síndrome de Asperger, Sindrome de
Dwon, mobilidade reduzida, os doadores de sangue portando o "Colar de Girassol" também
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terão direito a atendimento prioritário em locais como bancos de sangue e hemocentros,
para incentivar a doação de sangue.
Art. 7º. Aqueles que não cumprirem as disposições desta Lei estarão sujeitos às
penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para todos os efeitos legais.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO DE ITABERABA, em 14 de março de 2024.
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