norma nº 1783/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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LEIN.º 1.783 Cent cado na dio PS
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14 DE MARÇO DE 2024
Institui o programa “Direito na Escola” a ser oferecido,
preferencialmente, em parceria com a subseção da Ordem dos
Advogados do Brasil - ltaberaba - Bahia e Núcleo de Práticas
Jurídicas (NPJ) do curso de Bacharel em Direito do Campus XII da
Universidade do Estado da Bahia - Uneb, junto às escolas
municipais tendo como temas a serem abordados noções de direito
e cidadania.
[am O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, por conseguinte, sanciona a
presente lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Itaberaba, o Programa “Direito na Escola”, com
palestras esporádicas de Noções de Direito e Cidadania, a ser oferecido, preferencialmente,
em parceria com a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Itaberaba - Bahia e Núcleo
de Práticas Jurídicas (NPJ) do curso de Bacharel em Direito do campus XIII da Universidade do
Estado da Bahia - Uneb, no âmbito das escolas municipais.
8 1º. As palestras sobre os temas de “Noções de Direito” e “Cidadania” serão implantadas
como atividades complementares nas Escolas Municipais a partir do 5º (quinto) ano do Ensino
Fundamental.
8 2º. As palestras a serem ministradas deverão ser previamente agendadas com a direção das
escolas municipais.
[o 8 3º. A carga horária das palestras serão, preferencialmente, de 01 (uma) hora aula semanal
com cada grupo de alunos do ensino fundamental, observando os conteúdos programáticos e
as determinações do MEC.
Art. 2º. O estudante/profissional que lecionará sobre o tema “Noções de Direito e Cidadania”
deverá estar no mínimo cursando regularmente o 6.º semestre do Curso de Bacharel em Direito
ou graduado em Direito, com título de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação -
MEC.
Parágrafo único. Preferencialmente, as palestras relacionadas aos temas do caput terão como
conteúdo mínimo:
- Direitos e Garantias Fundamentais,
- Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil;
- Noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Ambiental,
Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Tributário, Direito Previdenciário e Direito
Eleitoral.
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Art. 3º. É vedado ao estudante/profissional a que se refere o artigo 2º promover ou induzir
qualquer tipo de manifestação de apreço ou desapreço a pessoa, grupo, partido político ou
ideologia no exercício de sua atividade.
Art. 4º. O programa será oferecido de forma gratuita e sem vínculo contratual ou empregatício
entre Município e estudante/profissional palestrante.
Parágrafo único. Fica facultada a realização de contrato voluntário entre escola e
estudante/profissional para a aplicação das aulas dos temas estabelecidos nesta lei.
Art. 5º. Fica autorizada a celebração de contrato, convênio ou parcerias com empresas,
fundações públicas ou privadas ou organizações da sociedade civil que desenvolvam atividade
relacionada com os temas desta Lei.
Art. 6º. Esta lei será regulamentada, no que couber, em até 45 (quarenta e cinco) dias da data
de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ITABERABA, em 14 de março de 2024.
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