norma nº 1778/2024

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14 DE MARÇO DE 2024
Concede e disciplina a dispensa e juros e
multas, autoriza a remissão de créditos
tributários e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de
suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Aos créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não tributários,
constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou não, decorrentes
de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, poderão ser pagos,
atualizados monetariamente e com o acréscimo de honorários advocatícios, e com
dispensa total ou parcial de juros e multa por infração.
8 1.º - A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput deste artigo variará,
em função da quantidade de parcelas, de acordo com as seguintes condições:
1. 100% (com por cento) de desconto, quando o pagamento for realizado em até 15
(quinze) parcelas consecutivas;
Il. 80% (oitenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir de
16 (dezesseis) até o limite de 36 (trinta e seis) parcelas;
Ill. 70% (setenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir de
37 trinta e sete) parcelas até o limite de 60 (sessenta) parcelas.
8 2.º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta
Reais) em se tratando de pessoa física e microempreendedor individual, e de R$
100,00 (cem Reais) para as demais pessoas jurídicas.
8 3.º - O valor mínimo da parcela em se tratando de dívida ativa não tributária por
CONDENAÇÃO EM MULTA OU DEVER DE RESSARCIMENTO impostos pelo
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia — TCM/BA obedecerá à
disposição contida em instrumentos normativos internos do próprio TCM/BA, sendo estas
as Resoluções de n.º 1124 e 1125/05, que disciplinam os meios de cobrança de tais
dívidas não tributárias, oriundas de decisões daquela Corte.
| - Nos termos das Resolução TCMIBA nº 1124/05 acima referida, será admitido o
pagamento da MULTA em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas,
desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
Il - Sobre o valor das parcelas mensais incidirão juros legais.
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a ; Certifico que o presente ato
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III - O parcelamento de que trata este artigo não se aplica aos gestores, ou responsáveis,
por débito com qualquer outra obrigação de natureza pecuniária decorrente de decisão do
Tribunal de Constas dos Municípios do Estado da Bahia.
IV — Nos termos do art. 1.º da Resolução TCMI/BA n.º 1125/05, não será admitida
parcelamento, a qualquer título, de débitos oriundos de condenação ao
RESSARCIMENTO de verbas públicas.
8 4.º - Para fazer jus aos benefícios desde artigo, o contribuinte deverá pagar a parcela
única ou a primeira parcela em até 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de
Confissão de Dívida.
Art. 2º - O devedor que atrasar, por 3 (três) meses, quaisquer das parcelas pactuadas,
terá o seu parcelamento cancelado, reestabelecendo-se os valores e as condições
anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a data do
cancelamento.
8 1.º - O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo remanescente
em Dívida Ativa, se o crédito não estiver nela inscrito, à execução do débito, caso já
esteja inscrito ou prosseguimento da execução, na hipótese de o valor se encontrar
ajuizado.
8 2.º - A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejará o acréscimo de
multa de 2% (dois por cento) e juros de mora e 1% (um por cento) ao mês.
83.º - O contribuinte que, por inadimplemento, houver dado causa ao cancelamento de
Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento anteriormente firmado, somente poderá
efetuar novo parcelamento mediante o pagamento de 30% (trinta porcento) do valor total
do débito tributário, à vista ou no prazo máximo de 10 (dez) dias, à título de entrada.
Art. 3º - O valor das parcelas pactuadas será atualizado monetariamente em 1º de janeiro
de 2023, de acordo com a variação do IPCA-E (Índice de Preço ao Consumidor Amplo
Especial do Instituto Brasileira de Geografia e Estatística — IBGE)
Art. 4.º - Os contribuintes que possuírem débitos tributários parcelados ou reparcelados
poderão usufruir dos benefícios desta lei, em relação ao saldo remanescente, mediante
pagamento à vista ou novo parcelamento, desde que se encontrem em situação de
adimplência.
Art. 5.º - A Incidência de juros do parcelamento obedecerá aos seguintes critérios:
1. Não haverá incidência de juros quando ocorrer a hipótese prevista no inciso |, 8 1.º, do
artigo 1.º, desta Lei.
Il. Incidência de 0,5% (meio por cento) de juros ao mês, a partir da segunda parcela,
quando ocorrer a hipótese prevista no inciso Il, $1.º, do artigo 1.º desta Lei.
Art. 6.º - Havendo crédito tributário impugnado, inclusive já em grau de recurso, o sujeito
passivo deverá reconhecer expressamente a procedência do lançamento que deu origem
ao crédito e formalizar a desistência da impugnação no ato do pagamento ou
parcelamento.
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Art. 7.º- Quando o crédito for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos
benefícios desta Lei, fica condicionada ao ingresso em Juizo de pedido de desistência da
respectiva ação.
Art. 8.º - Ficam remidos os créditos tributários, ajuizados ou não, cujo montante, por
contribuinte, até 31 de dezembro de 2023, seja de até R$ 80,00 (oitenta Reais) em se
tratando de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e R$ 120,00 (cento e vinte Reais)
em se tratando de TFF (taxa de Fiscalização e Funcionamento).
Parágrafo Único - Compõem o montante do débito a ser remido o valor original do
tributo, os juros, a multa de mora e a multa por infração, quando houver.
Art. 9.º - A Secretária Municipal da Fazenda, através de seu Secretário, adotará os
procedimentos necessários à extinção dos créditos fiscais, independentemente de
requerimento do contribuinte.
Art. 10 - O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de importâncias
já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 11 - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo nos casos omissos.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02
de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Art. 13. Esta Lei expirar-se-á na data de 31 de Outubro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO DE ITABERABA, em 14 de março de 2024.
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