norma nº 1796/2024

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alado PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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LEIN. 1.796 certifica que “o dio dest
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Ass:
27 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a divulgação de informações
relativas ao contrato de locação de imóveis
locados pela Administração Pública no município
de Itaberaba.
O Prefeito Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Todos os imóveis locados pela Administração Pública, Direta e Indireta, do
Município de Itaberaba, deverão conter placa informativa com todos os dados referentes ao
contrato de locação, por todo tempo de sua duração, em local visível, constando,
obrigatoriamente:
| — data da locação;
Il — valor da locação;
lii — tempo de duração do coniraio de locação,
IV — nome do proprietário do imóvel locado.
Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a regulamentação desta Lei,
contados da sua publicação.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de maio de 2024.
RICARDO DOS A S MASCARENHAS
Prefeitâ/Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba.ba.gov.br